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O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade (67 votos a zero), nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei 896/2023, que inclui a misoginia na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989). A medida determina que os atos de ódio, aversão ou discriminação contra mulheres passem a ser considerados inafiançáveis e imprescritíveis, ou seja, não perdem a validade com o passar do tempo. A proposta, concebida como resposta à crescente escalada da violência de gênero no Brasil, encerra sua tramitação na Casa Alta e segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
O que muda na legislação e as novas penas
O texto aprovado, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e relatado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), define a misoginia como “a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres, baseada na crença da supremacia do gênero masculino”. A palavra, segundo o dicionário Aurélio, citado na proposição, significa o desprezo ou aversão às mulheres.
Caso o projeto seja aprovado pelos deputados e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação estabelecerá as seguintes punições:
- Prática, indução ou incitação à discriminação ou preconceito: Pena de 1 a 3 anos de prisão e multa.
- Injúria e ofensa à honra ou dignidade em razão da misoginia: Pena de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa.
- Agravante: A pena será aplicada em dobro caso os crimes sejam cometidos no contexto de violência doméstica e familiar.
O projeto também orienta que juízes considerem como atitude discriminatória qualquer tratamento que cause constrangimento, humilhação, medo ou exposição indevida motivada pela “condição de mulher”.
Durante o debate no Plenário, o impacto da violência contra a mulher foi central. A bancada do Espírito Santo teve participações que ilustraram as diferentes frentes da discussão no Congresso.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) utilizou a tribuna para lamentar os recentes casos de feminicídio registrados no Espírito Santo e no restante do país. O parlamentar apresentou o dado de que, apenas no ano de 2025, o Brasil registrou a média de quatro mulheres vítimas de feminicídio por dia.
Por outro lado, o senador Magno Malta (PL-ES) fez parte do grupo de dez parlamentares da oposição que assinou um recurso para travar a tramitação em caráter terminativo do projeto. A matéria havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no fim do ano anterior, mas a articulação da oposição obrigou que a análise passasse pelo crivo de todos os senadores no Plenário.
Diagnóstico social e a defesa do projeto
A relatora da matéria, senadora Soraya Thronicke, destacou que apenas em 2025 o Brasil contabilizou quase 7 mil vítimas de tentativas de feminicídio. Ela alertou para o crescimento de grupos na internet, como os chamados red pills, que incentivam o ódio contra o gênero feminino. Para diferenciar os termos, Thronicke fez uma explanação conceitual:
“A misoginia se traduz no ódio, na aversão, no desprezo extremo às mulheres, muitas vezes manifestado por meio de violência física, psicológica e difamação, bem como injúria. […] O termo contrário ao machismo não é feminismo, é ‘femismo’, ideologia que defende a superioridade da mulher. O feminismo é um movimento que luta pela igualdade de direitos.”
A autora da matéria, Ana Paula Lobato, relatou ter sofrido ameaças de morte nas redes sociais em decorrência da proposição. “As mães, as irmãs, as filhas. Todas estão pedindo socorro. O que nós queremos é que as mulheres tenham liberdade de escolha de suas vidas, que elas sejam respeitadas e que elas parem de ser mortas”, declarou.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) pontuou que a lei sozinha não basta: “Aumentamos pena, endurecemos processos, mas só vamos resolver isso quando a gente conseguir enfrentar essa má formação da sociedade que fortalece o discurso discriminatório”.
Divergências no Senado e resistência na Câmara
Apesar da aprovação unânime, a tramitação da matéria no Senado Federal foi marcada por articulações e questionamentos da oposição. O projeto havia sido aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda no final do ano passado, o que permitiria seu envio direto à Câmara dos Deputados. No entanto, um grupo de parlamentares, que incluiu o senador capixaba Magno Malta (PL-ES) e nomes como Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Marcos Rogério (PL-RO), assinou um recurso para travar esse rito mais célere, obrigando a análise de todo o conjunto de senadores.
Durante os debates, o principal ponto de discordância técnica centrou-se no enquadramento da misoginia na Lei do Racismo. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) manifestou o receio de que ocorra uma banalização da legislação antirracista, argumentando que a aversão às mulheres deveria ser tipificada exclusivamente dentro da legislação penal comum. A parlamentar chegou a questionar se o movimento negro participou ativamente desse debate e previu que o texto será modificado quando passar pelo crivo dos deputados federais.
O receio de impactos na liberdade de expressão também pautou as ressalvas apresentadas em Plenário. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) tentou aprovar uma emenda que isentaria de punição manifestações de natureza artística, científica, jornalística, acadêmica ou religiosa que não tivessem intenção discriminatória, mas o destaque acabou rejeitado. Na mesma linha, Carlos Portinho (PL-RJ) apontou o risco do que classificou como “ativismo judicial” e sugeriu incluir no texto uma garantia explícita às liberdades individuais previstas na Constituição. A sugestão foi rebatida pela relatora, Soraya Thronicke, que a considerou desnecessária sob o argumento de que a Carta Magna já se sobrepõe a todas as leis.
Se no Senado as divergências se concentraram em questões de método jurídico e rito de aprovação, na Câmara dos Deputados o projeto já esbarra em uma forte oposição ideológica antes mesmo de iniciar sua tramitação. Deputados de direita iniciaram uma forte mobilização nas redes sociais, com a promessa de atuar em bloco para barrar o texto. O argumento central desse grupo é de que a equiparação da misoginia ao racismo fere o princípio da presunção de inocência e tem como real objetivo estimular a divisão e o ódio entre os gêneros.
Em publicações no X (antigo Twitter), parlamentares do Partido Liberal (PL) endureceram as críticas à proposta aprovada pelos senadores. A deputada Bia Kicis (DF) afirmou que a direita “caiu na armadilha da esquerda” e garantiu que trabalhará arduamente para derrotar a matéria. O deputado Mario Frias (SP) classificou o texto como uma “mordaça ideológica”, declarando que, na prática, há uma tentativa de criminalizar a figura masculina pelo simples fato de ser homem. Já o deputado Nikolas Ferreira (MG) chamou a iniciativa de “aberração”, enquanto a deputada Júlia Zanatta (SC) definiu o projeto como “censura”, argumentando ainda que a nova legislação poderá ser utilizada contra as próprias mulheres por pessoas que se vestem com roupas femininas.
