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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, sediada em Brasília, vota na manhã desta terça-feira (14) o relatório final que pede o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, e do procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet. Elaborado pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o documento conclui que os magistrados e o PGR cometeram crimes de responsabilidade em decorrência de relações, decisões e supostas omissões envolvendo o Banco Master e seu dono, Daniel Vorcaro, atualmente preso. Caso aprovado, o texto será encaminhado a órgãos como o Ministério Público Federal (MPF), a quem cabe a decisão de apresentar ou não denúncia formal à Justiça.
Barreiras institucionais e o escopo da CPI
A votação marca o encerramento dos trabalhos da CPI, instaurada no Senado em novembro do ano passado para investigar a atuação de facções criminosas. Conforme o relator Alessandro Vieira, o escândalo do Banco Master representa uma convergência entre a criminalidade financeira e o crime organizado violento, com indícios apontando que estruturas do banco foram instrumentalizadas para corrupção e lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC).
No documento, que já foi protocolado nos registros do Senado, Vieira afirma que o colegiado enfrentou “flagrante limitação de recursos”, agravada por “enormes barreiras políticas e institucionais levantadas na medida em que as informações sobre fatos relacionados a figuras imponentes da República” passaram a ser investigadas. O parlamentar justificou o foco das sanções afirmando que “é razoável que a decisão se concentre naqueles fatos e indivíduos que estão fora do alcance dos meios usuais de persecução e que podem ser sujeitos ativos de crime de responsabilidade”.
As acusações contra Alexandre de Moraes e Dias Toffoli
O relatório da CPI enquadra Moraes e Toffoli nos crimes de proferir julgamento quando suspeitos na causa e de proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções.
No caso de Alexandre de Moraes, o texto da comissão, embasado em revelações da Folha de S. Paulo e do jornal O Globo, aponta que o Banco Master pagou mais de R$ 80 milhões ao escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025. O relator destaca que “a remuneração recebida pela família Moraes estava, portanto, diretamente associada à gestão das relações do banco com os poderes e órgãos perante os quais o banco tinha interesse em processos pendentes”.
O documento cita ainda o uso de jatinhos ligados ao empresário por parte do ministro e de sua esposa, além de supostas trocas de mensagens entre Moraes e Vorcaro horas antes da prisão do banqueiro em novembro de 2025, Moraes nega a comunicação e classifica o caso como “ilação mentirosa”. O escritório de Viviane Barci também negou as irregularidades e declarou à imprensa que as informações vazaram ilicitamente.
Em relação a Dias Toffoli, que atuou como primeiro relator do caso Master no STF, a suspeição decorre de sua participação societária na Maridt Participações. A empresa, pertencente à família do ministro, fez negócios envolvendo o resort de luxo Tayayá, no Paraná, com o fundo Arleen, ligado ao Banco Master. De acordo com informações da Folha de S. Paulo, Toffoli confirmou a sociedade, mas negou amizade ou pagamentos de Vorcaro.
O senador Alessandro Vieira argumenta, contudo, que “a conexão, portanto, não é remota nem indireta: trata-se de relação negocial entre empresa do magistrado relator e fundo de investimento controlado por pessoa investigada”. O relatório também elenca decisões de Toffoli consideradas incomuns, viagens do ministro ao Peru em jatinhos ligados à defesa do banco e convites feitos a Vorcaro para o aniversário do magistrado, o que configuraria amizade íntima. Toffoli deixou a relatoria do inquérito em fevereiro, que passou para o ministro André Mendonça.
Gilmar Mendes e Paulo Gonet
O ministro Gilmar Mendes é acusado pelo relator de proferir julgamento quando suspeito na causa. Segundo o parecer de Vieira, Mendes agiu para proteger seus pares ao conceder habeas corpus anulando as quebras de sigilo da empresa de Toffoli (Maridt) e do fundo ligado ao cunhado de Vorcaro (Arleen), aprovadas pela CPI. O relator classifica a ação como “uso da jurisdição constitucional para fins de proteção corporativa”.
Já o procurador-geral da República, Paulo Gonet, teve o indiciamento proposto por, de acordo com o texto, ser “patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições”. Vieira avalia que Gonet foi omisso ao não investigar Toffoli e Moraes, concedendo-lhes uma “anistia de fato”, em comportamento que contrastaria frontalmente com a atuação proativa da Polícia Federal na produção de relatórios sobre o caso.
Repasses bilionários e a rede política do Banco Master
A CPI encerra suas atividades sem conseguir concluir a análise de quatro anos de declarações de Imposto de Renda do Banco Master entregues pela Receita Federal, segundo apuração do g1. Entre 2022 e 2025, a instituição repassou R$ 7,3 bilhões a 2.939 pessoas físicas e jurídicas. O relator solicitou que os órgãos de investigação aprofundem o escrutínio sobre os dados.
Levantamentos publicados pelo g1, pela Folha de S. Paulo e pelo jornal O Globo identificaram diversos nomes da política nacional e bancas de advocacia que receberam pagamentos da instituição no período. A lista de recebedores inclui:
- Ex-ministros da Fazenda como Henrique Meirelles (R$ 18,4 milhões) e Guido Mantega (R$ 14 milhões);
- O escritório de advocacia de Michel Temer (R$ 10 milhões);
- O escritório do ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski e seu filho (R$ 5,9 milhões);
- Ex-auxiliares da presidência como Fabio Wajngarten (R$ 3,8 milhões) e Ronaldo Bento (R$ 6,2 milhões);
Empresas de consultoria e intermediação ligadas a nomes como Antônio Rueda (R$ 2,1 milhões), Marconi Perillo (R$ 14,5 milhões), ACM Neto (R$ 5,4 milhões), a nora do senador Jaques Wagner (R$ 12 milhões) e familiares do governador Ratinho Junior (R$ 24 milhões, divididos em duas firmas).
Ao serem procurados pelos veículos de imprensa citados, as pessoas e empresas mencionadas afirmaram que os montantes se referem a rendimentos de aplicações financeiras, atividades de consultoria, honorários advocatícios ou prestações de serviços regulares, lícitos e declarados aos órgãos fiscais competentes.
Percepção pública
A crise institucional gerada pelo escândalo já reflete na opinião pública. Segundo pesquisa recente conduzida pelo instituto Datafolha, 55% dos brasileiros declaram conhecer as suspeitas e acreditam que há ministros do STF envolvidos no caso do Banco Master. Por outro lado, 4% acreditam que não há envolvimento de membros da corte, enquanto 10% dizem não saber opinar. A parcela da população que afirma não ter tomado conhecimento das suspeitas soma 30%. O levantamento foi realizado entre 7 e 9 de abril, com 2.004 entrevistas em todo o país.
