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Um Projeto de Lei (PL) em tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) propõe o abono de faltas para que trabalhadores de empresas prestadoras de serviço ao poder público possam acompanhar filhos, tutelados ou qualquer pessoa sob sua responsabilidade em compromissos médicos ou escolares. De autoria da deputada Camila Valadão (Psol), o PL 280/2025 visa impedir quaisquer descontos na remuneração do funcionário nessas situações. A matéria começou a tramitar na Casa no dia 12 de maio.
A proposta argumenta que a legislação federal atual é restritiva, permitindo apenas um dia de ausência por ano, sem prejuízo salarial, para que responsáveis legais acompanhem filhos a consultas médicas. “Não há previsão legal para abonar faltas em casos de internações, tratamentos prolongados ou mesmo para participação em reuniões escolares”, afirma a autora na justificativa do projeto.
Segundo o texto, a competência dos estados para legislar sobre normas específicas de licitação e contratos permite a criação de regras para o abono dos trabalhadores de empresas contratadas pelo poder público.
Justificativa baseada em dados
Para embasar a medida, o projeto apresenta dados de uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (2022), que indica a existência de mais de 11 milhões de mães solo no Brasil. O levantamento aponta que 90% delas são mulheres negras, e a maioria é a única responsável pelo sustento e cuidado dos filhos em domicílios monoparentais.
O documento também aborda a chamada maternidade atípica, destacando que “cerca de 70% das cuidadoras de pessoas com deficiência são mulheres e mais da metade delas não consegue manter vínculos formais de trabalho devido à ausência de políticas de apoio ao cuidado”.
Para a deputada, a proposta busca minimizar os transtornos enfrentados por essas mães. “Cuidar, nesse contexto, é também resistir ao abandono e sobreviver em meio à negligência estrutural. A garantia de ausências abonadas para consultas, internações e reuniões escolares é um passo mínimo, mas poderoso, rumo a uma reparação histórica”, conclui o texto da justificativa.
Tramitação
Após a leitura em plenário, o Projeto de Lei 280/2025 foi encaminhado para a análise das comissões permanentes da Casa. O texto deverá passar pelas comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos; de Saúde e Saneamento; de Educação; e de Finanças.
