emdia.es/198452
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta investigações e processos criminais contra parlamentares. A maioria da bancada do Espírito Santo, com sete dos dez deputados federais, votou a favor da medida, que agora segue para análise do Senado. A proposta também estende o foro especial a presidentes nacionais de partidos políticos, mesmo que não possuam mandato.
O texto principal foi aprovado com 353 votos favoráveis e 134 contrários no primeiro turno, e por 344 a 133 no segundo. Para ser aprovada, uma PEC necessita de, no mínimo, 308 votos em cada turno. Se passar pela aprovação dos senadores, a proposta será promulgada pelo próprio Congresso, sem a necessidade de sanção presidencial.
Confira a votação da bancada capixaba
Votaram a favor (Sim):
- Gilvan da Federal (PL)
- Evair de Melo (PP)
- Da Vitória (PP)
- Dr. Victor (Podemos)
- Amaro Neto (Republicanos)
- Paulo Foletto (PSB)
- Messias Donato (Republicanos)
Votaram contra (Não):
- Gilson Daniel (PODE)
- Helder Salomão (PT)
- Jack Rocha (PT)
O que muda com a proposta
Conhecida como “PEC da Blindagem” ou, por seus defensores, “PEC das Prerrogativas”, a medida altera significativamente as regras para investigação e processo de deputados e senadores. Os pontos centrais do texto aprovado estabelecem que:
- Necessidade de licença prévia: Parlamentares “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença” da respectiva Casa Legislativa (Câmara ou Senado).
- Deliberação obrigatória: A Câmara ou o Senado terão que deliberar, por maioria absoluta, se a ação contra um de seus membros deverá ser iniciada. A decisão deve ocorrer em até 90 dias após o recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Ampliação do foro: A proposta amplia o foro especial, que hoje se restringe a crimes cometidos durante o exercício do mandato, e abre uma brecha para que medidas cautelares na área cível, como em ações de improbidade administrativa, também necessitem de autorização do STF.
- Foro para presidentes de partidos: Dirigentes nacionais de legendas com representação no Congresso passam a ter foro especial, sendo julgados pelo STF mesmo sem mandato. A mudança pode beneficiar nomes como Valdemar da Costa Neto (PL) e Antonio Rueda (União Brasil).
Derrota do Centrão e os próximos passos
Apesar da aprovação do texto principal, o Centrão, grupo político que patrocinou a proposta, sofreu uma derrota em um ponto específico. Por 296 votos a 174, quando eram necessários 308, os deputados derrubaram o trecho que tornava secreta a votação para autorizar a investigação de parlamentares. Com isso, a decisão sobre a abertura de processos terá voto aberto.O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encerrou a sessão após a meia-noite, adiando para esta quarta-feira (17) a análise de mais dois destaques que podem alterar o texto. Após a conclusão da votação na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos.
Contexto e reações no plenário
A proposta é vista como uma reação a dezenas de investigações no STF sobre o suposto desvio de emendas parlamentares. Parlamentares favoráveis à medida argumentam que ela fortalece a independência do Poder Legislativo frente a uma suposta interferência do Judiciário. O relator, Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou que as prerrogativas são garantias para que os deputados “possam exercer sua independência sem temer perseguições políticas”.
O governo Lula (PT) liberou sua bancada para votar, após um acordo com o Centrão para barrar outra proposta, a de anistia ampla aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
A votação foi marcada por discursos contrastantes. O deputado Zé Trovão (PL-SC) admitiu que a aprovação da PEC era uma condição para o apoio do Centrão à proposta de anistia. Já o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou duramente a medida. “Virou PEC, sim, da blindagem, da bandidagem, da autoproteção, da couraça, do escudo […] Eu tenho muitos mandatos aqui e nunca vi tamanho descaramento”, declarou.
