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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (8), com vetos, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que elimina ou reduz exigências para o licenciamento ambiental no Brasil.
Foram vetados 63 dos 400 dispositivos do texto, conhecido como PL do Licenciamento Ambiental, ou, por ambientalistas, PL da Devastação, aprovado pela Câmara no último dia 17. O Planalto informou que os vetos garantem “proteção ambiental e segurança jurídica” e foram definidos após ouvir a sociedade civil.
A proposta, apoiada por setores do agronegócio e empresariais, vinha sendo criticada por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), que a consideravam um retrocesso. Em coletiva, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que a decisão foi tomada de forma conjunta no governo.
Segundo ela, o objetivo foi preservar a integridade do licenciamento ambiental e agilizar processos sem comprometer a qualidade, essencial à proteção do meio ambiente em um contexto de crise climática, perda de biodiversidade e desertificação.
Além da sanção com vetos, Lula assinou uma medida provisória (MP) e um projeto de lei com urgência constitucional para recompor parte dos dispositivos barrados. A MP trata da modalidade de Licenciamento Ambiental Especial (LAE), voltada a projetos e obras estratégicas.
O governo manteve a criação do LAE, mas vetou a possibilidade de fazê-lo em fase única. Marina Silva afirmou que o procedimento não excluirá etapas e que projetos prioritários terão equipes destinadas a dar celeridade, sem licenciamento simplificado ou monofásico.
A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que a decisão envolveu todo o governo, com base em quatro diretrizes: garantir a integridade do licenciamento, oferecer segurança jurídica a empreendimentos e investidores responsáveis, assegurar os direitos de povos indígenas e quilombolas e agilizar procedimentos sem reduzir sua eficiência.
Entre os vetos está a proibição de licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor, incluindo a modalidade por autodeclaração. Assim, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) será restrita a obras de baixo impacto. O Executivo argumenta que a medida evita riscos em empreendimentos como barragens de rejeitos, exigindo análise técnica adequada.
Também foi vetada a transferência ampla para estados e o Distrito Federal da definição de critérios de licenciamento, que deverão seguir padrões nacionais. O governo manteve ainda a Mata Atlântica sob proteção especial, citando que apenas 24% de sua vegetação nativa permanece.
Outro ponto barrado foi a limitação das consultas a comunidades indígenas e quilombolas apenas a territórios homologados ou titulados. O veto garante consulta a grupos que já iniciaram o processo de reconhecimento. Também caiu o dispositivo que dispensava licenciamento para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise.
O governo vetou a restrição de compensações ambientais apenas a impactos diretos, mantendo a possibilidade de incluir impactos indiretos quando houver nexo de causalidade. Foi mantido ainda o caráter vinculante dos pareceres de órgãos gestores de Unidades de Conservação para empreendimentos que afetem diretamente essas áreas.
Por fim, Lula vetou dispositivo que retirava a responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais em projetos que financiem. O Executivo determinou que financiadores exijam licenciamento ambiental antes da concessão de crédito, vinculando o financiamento ao cumprimento da legislação ambiental.
