O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), a primeira lei que regulamenta a reforma tributária aprovada em 2023. A legislação estabelece as diretrizes para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo no Brasil. Apesar da sanção, o presidente vetou trechos do projeto, que agora retornam ao Congresso para análise. Caso os parlamentares decidam, os vetos podem ser derrubados.
A reforma tributária, considerada um marco histórico pelo governo, substitui cinco tributos federais, estaduais e municipais (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). O sistema passará por uma transição gradual a partir de 2026, com implementação completa prevista para 2033.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o secretário de Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou a relevância da medida: “Temos um sistema extremamente complexo, e teremos um sistema muito mais simples. Essa é uma revolução no sistema tributário brasileiro.” Ele também mencionou que a reforma tem potencial para aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) em até 10% no longo prazo.
Os próximos passos e novos desafios
Além da sanção presidencial, ainda restam etapas importantes para a plena implementação da reforma. O governo precisa aprovar no Congresso outros projetos de lei que tratam, entre outros pontos, da criação do Comitê Gestor do IBS, da definição das alíquotas do Imposto Seletivo, e da regulamentação dos Fundos de Desenvolvimento Regional e de Compensação de Benefícios Fiscais.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a alíquota média inicial será de 22%, com previsão de ajustes durante a fase de testes, em 2026. Nesse período, as empresas deverão emitir notas fiscais com valores indicativos de CBS (0,9%) e IBS (0,1%), mas sem recolhimento efetivo.
Impactos no consumo e setores econômicos
A legislação sancionada também define regras específicas para diferentes setores. Uma lista de 26 itens de alimentação, como arroz, feijão e carnes, terá isenção total de impostos. Produtos como frutas, sucos naturais e medicamentos contarão com alíquotas reduzidas em 60%. Serviços de educação, saúde e até o setor imobiliário também terão descontos específicos na tributação.
Outra questão relevante é a manutenção de benefícios para a Zona Franca de Manaus, que inclui uma refinaria de petróleo. Segundo o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator no Senado, a medida foi resultado de um acordo político.
Sistema baseado no IVA e transição longa
A reforma adota um modelo de tributação baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), amplamente utilizado em outros países. Este sistema visa unificar tributos e aumentar a transparência na arrecadação. No Brasil, o IVA será dividido entre dois impostos: o CBS, de competência federal, e o IBS, que abrange estados e municípios.
O relator do projeto na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que a reforma é “a mais importante desde o Plano Real”. A transição para o novo sistema ocorrerá em etapas, com mudanças gradativas entre 2026 e 2033.
Os vetos feitos por Lula foram considerados pontuais e não alteram o mérito da proposta. Eles envolvem trechos sobre a devolução de tributos para pessoas de baixa renda e aspectos técnicos ligados ao funcionamento dos novos tributos. O secretário Bernard Appy destacou que o avanço da reforma só foi possível graças à negociação entre as esferas federais, estaduais e municipais.
O Congresso deve analisar os vetos nos próximos meses. Caso sejam mantidos, as alterações propostas pelo Executivo serão consolidadas. Se derrubados, os trechos vetados serão reincorporados ao texto.
