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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 226/2026, que altera as regras vigentes desde 2020 para permitir a contagem de tempo de serviço e autorizar o pagamento retroativo de benefícios a servidores públicos. A medida, publicada na edição desta terça-feira (13) do Diário Oficial da União (DOU), visa reparar o período em que a contagem de tempo para concessão de vantagens na carreira permaneceu suspensa em decorrência da pandemia de Covid-19.
A nova legislação modifica a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Na prática, a norma revoga o dispositivo que impedia o cômputo do tempo para aquisição de benefícios e abre caminho para o pagamento de valores referentes ao intervalo de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, um total de 583 dias.
Entre os direitos que podem ser regularizados estão anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e outros mecanismos equivalentes previstos nos regimes jurídicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública na época.
Condições para o pagamento
De acordo com o texto sancionado, o pagamento dos retroativos não é automático para todos os servidores do país. O novo artigo 8º-A, acrescido à legislação original, estabelece critérios específicos para a liberação dos recursos.
Para que o servidor receba os valores, é necessário que o respectivo ente federativo (União, Estados ou Municípios) aprove uma lei autorizativa. Além disso, a concessão está condicionada à “disponibilidade orçamentária própria” de cada governo e deve respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição Federal, sendo vedada a transferência de encargo financeiro a outro ente.
Articulação política e reações
A origem da nova lei está no Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20, ao qual foi apensado o PLP 21/23, de autoria da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). A aprovação final no Congresso Nacional ocorreu em 16 de dezembro de 2025.A sanção foi celebrada por entidades de classe.
“Essa vitória é um exemplo de luta da deputada Professora Luciene Cavalcante. Para aqueles que achavam que essa vitória dificilmente aconteceria, fica a mensagem e o exemplo de luta. Em vários encontros da Pública levamos a luta da Luciene para cada deputado e cada senador”, afirmou Gozze.
Repercussão no Espírito Santo
No Espírito Santo, a medida repercutiu entre parlamentares e sindicatos. O deputado federal Gilson Daniel (Podemos-ES) comentou a sanção, enfatizando o papel dos servidores durante a crise sanitária.
“A sanção do PLP 21/23 – o Descongela – representa justiça aos servidores públicos que estiveram na linha de frente durante a pandemia. Direitos que ficaram congelados agora começam a ser destravados, reconhecendo o trabalho, a dedicação e o compromisso desses profissionais com a população”, declarou o parlamentar capixaba.
No âmbito municipal, entidades já iniciaram a avaliação dos efeitos da lei. Em nota divulgada na tarde desta terça-feira (13), o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Linhares (SISPML) informou a categoria sobre a novidade.
Segundo o comunicado, a equipe jurídica do sindicato está analisando a Lei Complementar nº 226/2026, com foco nos impactos na vida funcional e nos direitos dos servidores locais. “Assim que a análise for concluída, nos manifestaremos de forma clara e objetiva, apresentando os esclarecimentos necessários e adotando as providências jurídicas adequadas”, pontuou a nota do SISPML.
