Votação e manobra legislativa
A rejeição ao veto presidencial ocorreu com folga em ambas as Casas. Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos favoráveis à derrubada da decisão do Executivo, 144 contrários e cinco abstenções (eram necessários 257 votos). No Senado Federal, o placar registrou 49 votos pela derrubada e 24 contrários (o mínimo exigido era 41).

Para viabilizar a aprovação sem interferir em outras legislações, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), adotou uma manobra incomum. Ele declarou a “prejudicialidade” e retirou da votação um trecho específico do projeto original que conflitava com a Lei Antifacção, o qual facilitaria a progressão de regime para condenados por crimes hediondos e feminicídio. Com esse desmembramento do veto integral, os parlamentares analisaram apenas a parcela referente à dosimetria de crimes políticos e às regras de prisão domiciliar. Além disso, o PL 2.162/2023 foi colocado como pauta única, furando a fila de mais de 50 vetos pendentes.

A estratégia gerou protestos da base governista. O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), tentou reverter a prioridade de votação, sem sucesso. “Nós estamos votando o tema da democracia e, portanto, o futuro de novas aventuras golpistas se derrubar este veto, uma vez que está defendendo um grupo determinado, que é o de Jair Bolsonaro, e os generais golpistas que tentaram implantar golpe no país. Liberdade, democracia, sim, ditadura nunca mais”, declarou Uczai.

Em contrapartida, o relator do PL no Senado, Espiridião Amim (PP-SC), defendeu a nova lei sob o argumento de que o julgamento original dos atos não teria sido adequado. “Eu quero, em primeiro lugar, dizer a todos os congressistas que estão aqui que este é um dia que pode permitir que se galgue ou se supere o primeiro degrau para a justiça e para a harmonia política no Brasil”, afirmou.

Ao vetar o projeto em 8 de janeiro deste ano, o Palácio do Planalto havia justificado que a proposta era inconstitucional, violava o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia e indicava um “retrocesso no processo histórico de redemocratização”.

O novo cálculo para crimes contra a democracia
O eixo central do PL da Dosimetria estabelece a aplicação do “concurso formal de crimes” para delitos cometidos no mesmo contexto que visem a tentativa de golpe de Estado (pena de 4 a 12 anos) e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena de 4 a 8 anos).

Até então, o Supremo Tribunal Federal (STF) compreendia que os crimes poderiam ser somados. Com a nova regra, aplica-se apenas a pena do crime mais grave (golpe de Estado), acrescida de um sexto até a metade, cabendo à Justiça definir o aumento.

O projeto também instaura a redução da pena de um a dois terços para os chamados “crimes multitudinários” (crimes de multidão), desde que o réu não tenha financiado os atos ilegais nem exercido papel de liderança. O texto prevê ainda a possibilidade de progressão do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena.

Além de Bolsonaro, a regra favorece militares condenados como o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier; o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira; o ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto; e o ex-chefe do GSI, Augusto Heleno.

A situação de Jair Bolsonaro
Condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe, Jair Bolsonaro encontra-se em regime fechado, mas cumpre pena em prisão domiciliar há pouco mais de um mês devido a problemas de saúde. Ele havia sido enviado ao regime fechado em novembro de 2025 após tentar romper sua tornozeleira eletrônica, retornando à residência apenas em março de 2026 com o agravamento de seu quadro clínico.

De acordo com as estimativas anteriores da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Bolsonaro só progrediria ao regime semiaberto no ano de 2033. Com a entrada em vigor do PL da Dosimetria, especialistas calculam que o prazo para a migração de regime cairá para um período entre dois e quatro anos.

Impacto em massa no sistema prisional
Uma das alterações mais amplas trazidas pelo texto, incluída pelo relator na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), autoriza formalmente a remição de pena por estudo e trabalho para qualquer pessoa cumprindo pena em regime domiciliar. Segundo dados de junho de 2025 da Secretaria Nacional de Políticas Penais, cerca de 235 mil pessoas se encontram nessa situação no Brasil, um aumento de 3.812% em nove anos.

Pela nova regra, cada livro lido reduz quatro dias de pena (mediante relatório, com limite de 12 livros ou 48 dias abatidos por ano) e cada três dias de trabalho reduzem um dia de condenação. Em janeiro, Bolsonaro solicitou redução de pena por leitura ao STF, mas relatórios do 19º Batalhão de Polícia Militar apontaram que ele não leu nenhuma obra no período em que esteve no prédio da Papudinha.

Paulinho da Força afirmou que o dispositivo foi desenhado por sua assessoria jurídica para beneficiar apenas o caso de Bolsonaro, não gerando um efeito sistêmico. Especialistas da área, no entanto, discordam. Felippe Angeli, coordenador da plataforma Justa, aponta risco de fraudes pela ausência de custódia direta do Estado: “No caso domiciliar, não se tem essa informação, vai precisar de uma prova muito robusta. O problema é que por causa de uma pessoa, você está alterando todo um sistema”. Pierpaolo Bottini, advogado e ex-membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, concorda que o instrumento em si é válido para ressocialização, mas critica o formato: “A questão é que ele não pode ser casuística e vir num projeto que busca beneficiar um determinado grupo”.

Crise institucional e próximos passos
O texto aprovado segue agora para promulgação. O presidente Lula tem o prazo de 48 horas para publicar a lei oficial; caso se abstenha, a tarefa legal passará automaticamente para o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, e em seguida para o vice-presidente do Senado.

A alteração nas condenações do 8 de janeiro não será imediata. O STF precisará ser provocado por defesas, pelo Ministério Público ou por ministros relatores para recalcular cada punição individualmente. A validade constitucional da nova lei também poderá ser questionada diretamente na Suprema Corte por partidos, PGR ou entidades de classe.

A votação consagra o ponto alto de uma escalada de tensões entre o Legislativo e o Executivo. Na terça-feira (29), o Senado impôs uma derrota histórica ao Planalto ao rejeitar a indicação de Jorge Messias para o STF, a primeira recusa do tipo desde 1894. A crise foi deflagrada em novembro de 2025, quando a escolha do presidente Lula contrariou os interesses de Alcolumbre, que tentava emplacar a indicação de seu aliado, o senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), na Corte suprema.

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Os bastidores da derrota e a frente contra Messias
A articulação que culminou na primeira rejeição de um indicado ao STF desde 1894 foi construída em múltiplas frentes. Segundo apuração da jornalista Andréia Sadi, da GloboNews, aliados de Lula atribuem o resultado a traições de última hora e ao controle político exercido diretamente por Davi Alcolumbre. Nos bastidores, senadores relataram que gostariam de votar a favor de Messias, mas não foram liberados pelo presidente do Senado.

A ofensiva de Alcolumbre tem raízes na própria escolha do presidente da República. Reportagem da Folha de S. Paulo destaca que a relação entre os dois azedou desde novembro, quando Lula preteriu o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), o favorito de Alcolumbre para a vaga, em favor de Messias. Apesar de prometer neutralidade, Alcolumbre pediu votos contra o indicado do governo.

A essa insatisfação somou-se a articulação da oposição. O grupo liderado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, transformou a votação em um símbolo de enfrentamento ao governo e ao próprio STF, estratégia que se provou bem-sucedida a poucos meses das eleições presidenciais.

O peso do STF e o caso Banco Master
A rejeição no Legislativo contou ainda com a interferência direta do Judiciário. De acordo com os jornalistas Malu Gaspar e Rafael Moraes Moura, d’O Globo, o ministro Alexandre de Moraes operou nos bastidores pela derrota de Messias. Moraes acionou emissários para enviar recados a senadores com processos no STF, formando uma aliança inusitada com a tropa de choque bolsonarista.

A motivação de Moraes, segundo a apuração, envolve a correlação de forças interna do Supremo. Messias contava com o apoio ostensivo do ministro André Mendonça, de quem é próximo pela afinidade religiosa (ambos são evangélicos). Moraes via a nomeação de Messias como um fortalecimento de Mendonça, que é o relator do caso Banco Master, investigação que envolve uma delação premiada com potenciais implicações para a esposa de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes. Após o resultado, Mendonça lamentou publicamente: “O Brasil perde a oportunidade de ter um grande ministro do Supremo”.

Reação do Planalto e mapeamento de traições
Após a sessão, Lula reuniu ministros no Palácio da Alvorada para avaliar o estrago. Segundo as jornalistas Catia Seabra e Mariana Brasil, da Folha de S. Paulo, o governo identificou dissidências graves no MDB e no PSD. Suspeitas recaem sobre o senador Renan Calheiros e o ministro Renan Filho, que teriam votado contra Messias em solidariedade a Bruno Dantas, ministro do TCU que também cobiçava a vaga.

A jornalista Ana Flor, da GloboNews, relatou que aliados admitiram falhas na articulação política comandada por ministros como Jaques Wagner e José Guimarães, que não conseguiram antecipar o placar desfavorável.

O clima agora é de retaliação. A colunista Mônica Bergamo, da Folha, informa que o governo considera a relação com Davi Alcolumbre rompida de forma definitiva. Integrantes do Planalto pressionam Lula para demitir todos os indicados de Alcolumbre na Esplanada, como os ministros Waldez Góes e Frederico Siqueira, e para atuar contra os aliados do senador nas eleições do Amapá.

O impasse da nova indicação
A prerrogativa de indicar um novo nome ao STF tornou-se o centro de um novo cabo de guerra. Segundo o jornalista Valdo Cruz, do g1, senadores da oposição afirmam que Alcolumbre assumiu o compromisso de não pautar nenhuma nova sabatina antes das eleições de outubro. A tática, endossada por Flávio Bolsonaro, visa transferir a escolha para o vencedor do próximo pleito presidencial.

Lula, no entanto, sinalizou a aliados que não abrirá mão de sua prerrogativa e pretende enviar uma nova indicação nas próximas semanas, conforme apurado por Ana Flor. O cenário, porém, divide a base. A coluna Painel, da Folha, revela que uma ala governista teme uma nova humilhação e sugere deixar a cadeira vaga temporariamente. Outro grupo defende o envio de um nome “irrecusável”, ventilando a possibilidade de indicar uma mulher negra, ideia que enfrenta resistências internas por soar como uma admissão de erro tardia.

Novo revés à vista no Congresso
A crise política do governo no Legislativo pode ganhar um novo capítulo imediato. A jornalista Sara Curcino destaca que o Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira (30) o veto de Lula ao “PL da Dosimetria”. O projeto, aprovado no ano passado, reduz as penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, beneficiando diretamente os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro e o ex-presidente Jair Bolsonaro. A tendência é que a oposição, fortalecida pela vitória no caso STF, consiga os votos necessários (257 deputados e 41 senadores) para derrubar o veto presidencial, impondo mais uma derrota ao Palácio do Planalto.

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Em postagem nas redes sociais, Mendonça disse que respeita a decisão do Senado, mas pondera que o país perdeu a oportunidade de ter um “grande” ministro.

“Respeito a decisão do Senado, mas não posso deixar de externar minha opinião. O Brasil perde a oportunidade de ter um grande ministro do Supremo. Messias é um homem de caráter, íntegro e que preenche os requisitos constitucionais para ser ministro do STF”, declarou.

O ministro, que também pastor presbiteriano, citou uma referência bíblica para homenagear Messias.

“Amigo verdadeiro não está presente nas festas. Está presente nos momentos difíceis. Messias, saia dessa batalha de cabeça erguida. Você combateu o bom combate! Deus o abençoe! Deus abençoe nosso Brasil!”, completou.

No início da noite, o plenário do Senado rejeitou a indicação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que Messias assuma a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.

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“Me submeti a uma sabatina de coração aberto, de alma leve, espírito franco. Falei a verdade, falei o que penso, falei o que sinto, demonstrei o que sinto. Agora, a vida é assim, tem dias de vitórias e dias de derrotas. Temos que aceitar, o Senado é soberano, o plenário do Senado é soberano. O plenário falou. Agradeço os votos que recebi, faz parte do processo democrático saber ganhar, saber perder”, disse o ministro da AGU em declaração a jornalistas, após o resultado.

O nome indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu 42 votos contrários e 34 favoráveis. Para que a indicação de Messias fosse aprovada eram necessários pelo menos 41 votos dos 81 senadores. Com a rejeição, a indicação foi arquivada.

Esta é a primeira vez em mais de 130 anos que o nome de um indicado a ministro do STF é rejeitado.

“Não é simples alguém com a minha trajetória passar por uma reprovação. Mas eu quero dizer algo muito importante, eu aprendi que a minha vida está nas mãos de Deus, e Deus sabe de todas as coisas. Deus tem um plano para a nossa vida, para a vida de cada um de nós. Lutei o bom combate, como todo cristão e preciso aceitar o plano de Deus na minha vida”, prosseguiu Jorge Messias, que é evangélico e tinha apoio de segmentos religiosos.

A indicação de Jorge Messias foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva há cerca de cinco meses, mas a mensagem oficial com a indicação (MSF 7/2026) só chegou ao Senado no início de abril.

Ele foi indicado pelo governo federal para assumir a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada da Corte e deixou o tribunal em outubro de 2025.

Ainda na declaração a jornalistas, Messias afirmou que passou por cinco meses de um processo de desconstrução de sua imagem, afirmou ter “vida limpa” e agradeceu ao presidente Lula pela indicação.

“O presidente Lula me deu uma grande honra de ter participado desse processo e agradeço a ele pela oportunidade. Eu não encaro isso aqui como um fim, isso aqui é uma etapa do processo da minha vida”, acrescentou.

Messias disse que é servidor público de carreira e que não precisava de um cargo público para prosseguir sua trajetória profissional.

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Durante a reunião, o governador reforçou o compromisso com a continuidade administrativa e a aceleração de projetos estruturantes em todo o Estado. Ricardo destacou que o ritmo de trabalho será pautado pela agilidade e pelo foco em resultados que impactem diretamente o dia a dia da população.

“O recado para a equipe foi claro: foco total nos resultados, nas entregas e na eficiência da máquina pública. O Espírito Santo não para e o capixaba tem pressa. Com muito foco e trabalho, vamos seguir acelerando essa máquina e garantir que nosso Estado continue avançando com responsabilidade e inovação”, afirmou o governador Ricardo Ferraço.

Ricardo assumiu o mandato como governador do Estado no dia 2 de abril e precisou realizar uma minirreforma administrativa, pois parte do secretariado deixou o Governo para se preparar para as eleições deste ano. Passado esse período inicial de mudanças, o governador realizou a reunião com o objetivo central de manter o equilíbrio fiscal do Estado — marca reconhecida do Espírito Santo —, ao mesmo tempo em que amplia a capacidade de investimento.

O encontro contou com a presença de todos os secretários de Estado e chefes de órgãos autárquicos, que apresentaram diagnósticos iniciais de suas respectivas pastas.

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De acordo com bastidores divulgados pela coluna Painel, da Folha de S. Paulo, a estratégia central do PL é humanizar o debate econômico e antecipar uma narrativa de alerta antes do avanço das discussões no colegiado. Para isso, os primeiros vídeos da campanha trarão depoimentos de mulheres expressando preocupação com eventuais reduções de salário. Um dos materiais afirma diretamente que “reduzir a jornada pode prejudicar a vida da mulher trabalhadora”.

O partido argumenta que os custos adicionais gerados aos empregadores com o fim da escala 6×1 serão repassados indiretamente aos funcionários. A posição, apoiada por setores do empresariado, contrapõe-se aos textos em tramitação, que vedam expressamente a diminuição dos vencimentos.

Articulação e discurso no Congresso
A legenda tem intensificado o discurso de que o trabalhador “pagará a conta”, em resposta às críticas que parlamentares bolsonaristas vêm recebendo nas redes sociais após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar a admissibilidade de uma das propostas. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), classificou a mobilização como uma medida eleitoreira.

“Agora, num passe de mágica, o Lula inventou, junto com alguns parlamentares da esquerda, a famosa pauta que vai resolver o problema do trabalhador brasileiro: o fim da escala 6 por 1. Mentira e enganação em ano eleitoral”, discursou o parlamentar.

A ofensiva também conta com o respaldo da alta cúpula partidária. O presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, e o do União Brasil, Antônio Rueda, já declararam intenção de atuar na tramitação. Anteriormente, o deputado Marco Feliciano (PL-SP) chamou a resistência de “kit obstrução”, defendendo o modelo atual. “Democracias sérias e maduras, como os Estados Unidos da América e Japão, todas as pessoas trabalham até a exaustão”, afirmou Feliciano.

Instalação da comissão especial
Enquanto o PL prepara seu contra-ataque midiático, a Câmara dos Deputados avança na formalização do debate. Conforme informações da Agência Brasil, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou para esta quarta-feira (29) a instalação da comissão especial, que será presidida pelo deputado Alencar Santana (PT-SP) e terá Leo Prates (Republicanos-BA) como relator. O colegiado será formado por 37 membros titulares e 37 suplentes, com prazo regimental de até 40 sessões para emitir um parecer.

Motta defende que o diálogo inclua trabalhadores, empresários, Judiciário e pesquisadores para construir um texto que garanta a redução da jornada sem perda salarial, projetando, inclusive, aumento de produtividade devido ao maior tempo de descanso. A expectativa da presidência da Câmara e de Alencar Santana é de que o tema seja votado na comissão e no plenário ainda no mês de maio.

O colegiado avaliará diferentes frentes sobre o tema, impulsionadas pelo movimento Vida Além do Trabalho. Duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) tramitam em conjunto:

• A primeira, de Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe reduzir a jornada de 44 para 36 horas semanais, com uma transição ao longo de 10 anos.
• A segunda, de Erika Hilton (PSOL-SP) e idealizada com o vereador Rick Azevedo (PSOL-RJ), prevê a extinção do modelo de seis dias de trabalho por um de folga (6×1) e estabelece uma escala de quatro dias trabalhados (36 horas semanais).

Paralelamente às PECs, diante da possibilidade de uma tramitação longa e da obstrução oposicionista liderada pelo PL, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso na última semana um Projeto de Lei (PL) com urgência constitucional. A proposta do Planalto visa acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. Por tramitar em regime de urgência, o projeto precisa ser votado em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário da Câmara.

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Com a entrada em vigor do acordo, a União Europeia eliminará, de forma imediata, as tarifas de importação de mais de 5 mil produtos sul-americanos. Ao longo de 12 anos, o bloco europeu zerará os impostos sobre 95% dos bens vendidos pelo Mercosul. Em contrapartida, os países sul-americanos (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) terão até 15 anos para isentar 91% dos bens originários da União Europeia.

O tratado atinge um mercado consumidor conjunto de cerca de 720 milhões de habitantes, inserindo o Brasil em uma das maiores áreas econômicas do globo. Os termos finais foram assinados no fim de janeiro deste ano, na cidade de Assunção, no Paraguai.

Durante a cerimônia, que contou com a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, o presidente Lula ressaltou o aspecto diplomático e competitivo da medida. “A resposta que a União Europeia e o Brasil deram ao mundo é que não existe nada melhor do que a gente acreditar no exercício da democracia, no multilateralismo e na relação cordial entre as nações”, afirmou o presidente. Lula acrescentou que a longa duração das tratativas ocorreu porque os países do Mercosul buscaram defender seus interesses: “Quando os colonizados resolvem levantar a cabeça e dizer que eles têm direitos, as coisas criam mais dificuldades. Porque, aí, nós viramos competitivos”.

Renegociação e salvaguardas para a indústria
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) informou que o texto original, anunciado em 2018, passou por renegociações a partir de 2023. O ministro da pasta, Márcio Elias Rosa, explicou que as alterações focaram na proteção da indústria nacional, especialmente no capítulo referente às compras governamentais.

“O que nós conseguimos fazer e a União Europeia aceitou é que caso exista, em algum momento, um grande desequilíbrio, um surto de importações capaz de tomar conta do mercado nacional, a gente pode suspender a redução dos impostos, postergar a redução dos imposto, como forma de proteger o setor industrial nacional”, declarou Elias Rosa.

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, também se pronunciou, avaliando que o acordo é um sinal de integração econômica em meio à atual instabilidade geopolítica global, demonstrando compatibilidade entre comércio e regimes multilaterais de proteção ambiental, trabalhista e social.

Tramitação legislativa e jurídica
A assinatura do decreto presidencial foi a última etapa formal no Brasil. A ratificação pelo Congresso Nacional foi concluída no início de março e promulgada dias depois. Os parlamentos da Argentina, do Uruguai e do Paraguai também já aprovaram o documento.

Na Europa, o Parlamento Europeu solicitou em janeiro uma avaliação jurídica do acordo ao Tribunal de Justiça do bloco. No entanto, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, assegurou que a União Europeia aplicará o tratado de maneira provisória a partir deste mês de maio, independentemente da pendência de análise judicial.

Expansão comercial
Aproveitando a solenidade no Planalto, o governo federal encaminhou para análise do Congresso Nacional outros dois acordos de livre comércio firmados pelo Mercosul, focados na diversificação de mercados:

Mercosul-Singapura: Anunciado em 2023, é o primeiro acordo do bloco sul-americano com um país asiático. O tratado garante acesso imediato e isento de tarifas para 100% das exportações do Mercosul em Singapura. Em contrapartida, o bloco sul-americano liberalizará 95,8% de seu universo tarifário. O texto inclui regras sobre comércio digital, serviços, investimentos e compras públicas.

Mercosul-EFTA: Envolve a Associação Europeia de Livre Comércio, composta por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein. As negociações começaram em 2017 e foram finalizadas em junho de 2025, após 14 rodadas. A parceria cria um mercado de 290 milhões de consumidores, com um PIB combinado de US$ 4,39 trilhões (mais de R$ 23 trilhões, em valores de 2024).

Ambos os novos tratados dependem da aprovação dos legislativos dos países membros do Mercosul para entrarem formalmente em vigor.

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A nova legislação define que podem exercer a profissão aqueles que possuírem diploma de curso superior ou certificado de habilitação profissional em curso técnico de dança reconhecido por lei. Também estão habilitados os profissionais com diploma estrangeiro devidamente revalidado ou que apresentem atestado de capacitação fornecido pelos órgãos competentes. A regra abrange profissionais que pratiquem a atividade em qualquer modalidade.

Atividades e funções abrangidas
O texto lista uma série de funções que passam a ser oficialmente reconhecidas sob a nova regulamentação. Entre elas estão as de coreógrafo, auxiliar de coreógrafo, bailarino, dançarino, intérprete-criador, diretor de dança, diretor de ensaio, diretor de movimento, dramaturgo de dança e ensaiador.

A lei também inclui professores de cursos livres e de balé, curadores, diretores de espetáculos e críticos de dança. Estes profissionais têm permissão para planejar, coordenar e supervisionar projetos, além de prestar consultorias na área. A norma veda expressamente a exigência de inscrição desses profissionais em conselhos de fiscalização de outras categorias.

Regras para contratação e jornada
A Lei nº 15.396 aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas que agenciem ou contratem profissionais da dança para espetáculos, produções, programas ou mensagens publicitárias, seja em caráter transitório ou permanente. O contrato de trabalho deve conter obrigatoriamente sete itens, incluindo:

Previsão dos locais de atuação;

• Definição da jornada de trabalho, com horários e intervalos de repouso;
• Disposição sobre a inclusão do nome do profissional em créditos, cartazes e programas;
• Regras para viagens e deslocamentos;
• Cláusula de adicional para prestação de serviço fora da cidade ajustada no contrato.

Quanto à exclusividade, a lei determina que uma cláusula desta natureza não impede o profissional de prestar serviços a outro empregador em atividade diferente da contratada, desde que não prejudique o contratante original.

Direitos autorais e integridade física
A regulamentação assegura a liberdade de criação interpretativa, respeitando o argumento da obra, e garante que direitos autorais e conexos sejam devidos a cada exibição da produção. A responsabilidade pelo fornecimento de guarda-roupa e demais recursos necessários para o trabalho é integralmente do empregador.

Além disso, o profissional tem o direito de não participar de trabalhos que coloquem em risco sua integridade física ou moral. Em caso de trabalhos realizados em municípios diferentes do previsto em contrato, as despesas com transporte, alimentação e hospedagem devem ser custeadas pelo empregador até o retorno do profissional.

Garantia de educação
Para profissionais que exercem atividades itinerantes, a lei assegura o direito à educação dos dependentes. A transferência de matrícula e a vaga dos filhos em escolas públicas de ensino básico são garantidas nas localidades onde o profissional estiver atuando. Em escolas particulares, a vaga é autorizada mediante a apresentação do certificado da escola de origem.

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Durante esse período, a vice-prefeita ficará responsável por dar sequência às atividades administrativas e institucionais do município. A gestão municipal segue com suas ações normalmente, incluindo obras em andamento, prestação de serviços à população e execução de projetos planejados pela atual administração.

O prefeito Euclério Sampaio destacou a confiança no trabalho da vice-prefeita e reforçou a importância da continuidade na condução da cidade. “Shymenne é uma parceira de gestão, preparada e comprometida com Cariacica. Tenho plena confiança de que ela dará seguimento ao trabalho com responsabilidade e competência, mantendo o ritmo das ações que estamos desenvolvendo”, afirmou.

Ao assumir o cargo, a vice-prefeita ressaltou o compromisso em manter o funcionamento da cidade e dar continuidade às entregas previstas. “Recebo essa missão com responsabilidade e determinação. Vou trabalhar com o mesmo empenho para garantir que Cariacica continue avançando, com serviços funcionando e projetos seguindo seu curso sem interrupções”, declarou.

A transmissão de cargo segue o que determina a legislação e assegura que a administração municipal mantenha sua atuação de forma contínua, sem prejuízos à população durante o período de afastamento do prefeito.

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“A ideia é que os trabalhadores tenham mais tempo. Eles, ao invés de ficarem presos a uma jornada de 44 horas e 6 dias por semana, podem ter uma jornada um pouco menor que permita levar o filho ao médico, fazer um curso novo, cuidar de um familiar, poder descansar mais e até poder empreender mais”, destacou Paulo Pereira.

O ministro ressaltou que a medida afeta diretamente a base da pirâmide, composta por trabalhadores de menor renda e que dedicam grande parte de suas rotinas ao deslocamento e ao trabalho.

Impacto econômico e dados do setor
Durante a entrevista, foram apresentados dados que indicam uma recepção favorável à alteração da jornada por parte do setor empresarial. Segundo a 12ª edição da Pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios, realizada pelo Sebrae, 51% dos proprietários de micro e pequenas empresas avaliam que a mudança não trará impactos negativos aos seus caixas. A percepção negativa sobre a transição caiu para 27% neste ano.

Além disso, um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontou que a redução da carga horária para 40 horas semanais elevaria o custo médio do trabalho em 7,84%. A transição é avaliada tecnicamente como um fator capaz de aumentar a produtividade geral, diminuir afastamentos por questões de saúde e dinamizar o consumo no comércio dos municípios.

Para a parcela de empreendedores que empregam outros profissionais, que representa entre 10% e 15% do total no país, estão previstas políticas de compensação. “Vamos cuidar daqueles que possam sofrer impacto e criar uma solução específica para eles. Pode ser um benefício fiscal, pode ser algum apoio, mais crédito”, explicou o ministro.

Em relação ao teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), fixado atualmente em R$ 81 mil anuais, o Ministério informou que estuda alternativas para ampliar o limite sem fragilizar as contas públicas, gerar inflação ou elevar a taxa de juros.

Acesso a crédito e renegociação
O acesso a recursos financeiros foi classificado como a “peça central” para a manutenção dos pequenos negócios. O programa ProCred 360, destinado a MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil, já registrou R$ 4,6 bilhões em contratos, atendendo 142 mil negócios. A linha de crédito utiliza garantias do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e opera com juros fixados em Selic + 5% ao ano.

Simultaneamente, o Desenrola Pequenos Negócios viabilizou a renegociação de cerca de R$ 7,5 bilhões em dívidas. O programa atendeu 120 mil empresas com descontos que atingiram até 95% do valor devido, permitindo a recuperação de crédito. Uma nova etapa da iniciativa está em fase de formulação para este ano.

Liderança feminina e juventude
O Ministério também destacou o volume do empreendedorismo feminino no país. Conforme os indicadores do Mapa de Empresas, quase 40% das 25 milhões de empresas ativas no Brasil são comandadas por mulheres. Para fomentar esse grupo, as linhas de crédito governamentais estabelecem tetos maiores: empresas geridas por mulheres podem captar empréstimos equivalentes a 50% de seu faturamento no ano anterior, contra 30% para aquelas lideradas por homens.

No segmento voltado à juventude, o projeto Pé no Futuro atua na capacitação de jovens em situação de vulnerabilidade. Com aporte de R$ 5,8 milhões, o programa funciona em parceria com Institutos Federais em São Paulo, Goiás, Acre, Rio Grande do Sul e Pernambuco. A iniciativa oferece suporte psicológico, aulas de planejamento de negócios, bolsa mensal de R$ 600 e uma premiação de R$ 20 mil para os projetos de maior destaque, seguida de seis meses de mentoria.

Compras públicas e mercado externo
A desburocratização para trabalhadores informais e pequenos produtores integra as frentes de atuação discutidas na entrevista. A plataforma Contrata+Brasil já movimentou R$ 20,6 milhões ao facilitar o acesso de pequenos fornecedores às compras públicas. O sistema padronizado reúne 1.694 órgãos públicos, mais de 10 mil empresas e 1.482 agricultores familiares.

No cenário de exportações, a entrada em vigor do Acordo Mercosul-União Europeia, marcada para o dia 1º de maio, foi apontada como um facilitador para pequenos produtores. O estabelecimento da zona de livre comércio visa reduzir as barreiras de licenciamento para produtos locais, como o artesanato, a tapioca e o açaí, conectando os empreendedores brasileiros ao mercado consumidor europeu.

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