O cenário da segurança e o impacto político
A pesquisa ouviu 2.004 pessoas a partir de 16 anos entre os dias 17 e 18 de junho, em 139 municípios de todo o país. O levantamento, registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-09956/2026, tem margem de erro de dois pontos percentuais. De acordo com os dados, 83% dos brasileiros afirmam ter conhecimento da nova classificação adotada pelos Estados Unidos para as maiores facções do país. Desses, 35% se consideram bem informados sobre o assunto e 37% se dizem mais ou menos informados.

A opinião pública se divide de forma acirrada quanto às reais intenções de Washington sob o governo de Donald Trump. Metade dos entrevistados (50%) acredita que os Estados Unidos desejam combater as facções para ajudar a população brasileira. Por outro lado, 47% afirmam que o governo norte-americano utiliza o problema como desculpa para mandar no Brasil.

Essa divisão reflete claramente as preferências partidárias. A crença na ajuda dos EUA atinge 81% entre os simpatizantes do PL e 77% entre os eleitores declarados de Flávio Bolsonaro. Em contrapartida, a suspeita de interferência estrangeira é apontada por 69% dos apoiadores do PT e por 63% dos eleitores de Luiz Inácio Lula da Silva. A despeito dessa polarização, a percepção de ameaça à soberania nacional unifica a maior parte dos entrevistados, resultando na discordância de 74% sobre a possibilidade de ataques diretos dos EUA no território brasileiro sem aviso.

A percepção sobre a influência de Flávio Bolsonaro
O levantamento também mensurou a leitura do eleitorado sobre o papel de Flávio Bolsonaro na medida adotada pela Casa Branca. Para 54% dos entrevistados, o senador teve influência na decisão americana. Essa convicção é mais expressiva entre os eleitores de Lula (71%) do que entre os eleitores do próprio pré-candidato à Presidência pelo PL (40%).

Dentre os que enxergam a participação do parlamentar, 57% consideram que essa atuação foi negativa para o Brasil. Nesse recorte, a rejeição chega a 77% entre os eleitores de Lula e fica em apenas 18% entre os apoiadores de Flávio Bolsonaro. Em contrapartida, 37% avaliam a suposta influência de forma positiva, com os índices se invertendo: 77% de aprovação entre os eleitores do senador e 18% entre os apoiadores do candidato petista.

O peso da violência no dia a dia
A aceitação de parte significativa da população à nomenclatura imposta pelos Estados Unidos ocorre em um contexto de vulnerabilidade diante da criminalidade. Um levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgado no último mês de maio apontou que 41% da população brasileira vive em áreas onde percebe a influência do crime organizado.

Além disso, em dezembro de 2025, o Datafolha já havia registrado que o problema da segurança e da criminalidade era considerado o maior do país para 16% dos brasileiros, ficando atrás apenas da saúde (20%) e logo à frente da economia (11%).

O que dizem os especialistas
Para Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o apoio popular à classificação internacional reflete “um grito de socorro de uma população que teve suas vidas sequestradas e rotinas alteradas pela atuação de facções”. O especialista ressalta que há “o sentimento de que ao menos alguma coisa está sendo feita”. Ele pontua, contudo, que focar no termo “terrorista” e no endurecimento de penas deixa em segundo plano a dimensão econômica e a rede de lavagem de dinheiro das organizações criminosas. Lima avalia ainda que o cenário evidencia a dificuldade do governo federal em comunicar suas próprias políticas de segurança em andamento.

Maria Hermínia Tavares, cientista política e professora emérita da Universidade de São Paulo (USP), afirma que os dados da pesquisa expõem como a polarização convive com um forte sentimento de autonomia nacional. “Esse tema mexe com patriotismo e com a ideia de que o Brasil é capaz de lidar com seus problemas por conta própria”, afirma. Ela questiona o que terá maior peso nas urnas no próximo pleito eleitoral: a percepção de que os grupos são terroristas ou a visão de que os norte-americanos estão se intrometendo nos assuntos nacionais. Tavares destaca que a eleição testará a credibilidade e a capacidade de cada lado de convencer o eleitor de que será eficaz contra as facções criminosas.

Já o coordenador da Escola de Segurança Multidimensional da USP, Leandro Piquet, destaca que parte da população associa o rótulo de terrorismo ao uso de medidas mais severas e militarizadas contra o crime. Ele argumenta que isso não faz sentido no atual cenário jurídico nacional. Segundo Piquet, após a aprovação da Lei Antifacção (15.538/2026), o Brasil possui, hoje, mais instrumentos e meios legais para investigar e punir o crime organizado do que para penalizar o terrorismo. O pesquisador conclui que os números da pesquisa são prejudiciais ao campo da esquerda, uma vez que o posicionamento público se alinha de forma mais favorável ao discurso adotado pela direita.

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Segundo o pedido apresentado ao MPF, o problema central está na utilização da autoridade de profissionais do esporte para promover plataformas diante de uma audiência de milhões de pessoas. A prática questionada inclui a divulgação das chamadas “odds”, que são as cotações utilizadas pelas empresas do setor para indicar o possível retorno financeiro de uma aposta vencedora. Para a deputada, parte do público não consegue perceber com clareza quando uma fala é uma opinião esportiva ou uma peça de publicidade.

Em suas redes sociais, Erika Hilton criticou de forma direta a abordagem atual. “É inaceitável um comentarista usar a sua posição de ‘especialista’ para induzir os telespectadores a apostarem”, declarou a parlamentar em publicação no X. A deputada acrescentou que considera inaceitável a sugestão de apostas em resultados improváveis com a promessa de dinheiro fácil. “Bet não é esporte. É jogo de azar, é vício, é empobrecimento, é endividamento e é uma causa de suicídio”, afirmou.

No documento encaminhado ao órgão federal, não foram citados nomes específicos de comentaristas, emissoras de televisão ou empresas do ramo. O foco da ação recai exclusivamente sobre o formato da promoção comercial inserida nos eventos ao vivo e a necessidade de que os conteúdos sejam devidamente sinalizados aos telespectadores.

Críticas à cobertura da Copa do Mundo ampliam a discussão
O pedido judicial ocorre em meio ao avanço geral do mercado de plataformas de apostas no Brasil e acompanha um momento de fortes críticas de telespectadores e analistas de mídia em relação à Copa do Mundo FIFA 2026. A discussão central sobre a dificuldade de separar o jornalismo do entretenimento publicitário ganhou força com a atual cobertura da CazéTV.

O canal digital comandado por Casimiro Miguel exibe gratuitamente todos os 104 jogos do Mundial no Brasil, consolidando-se como uma das principais plataformas do torneio. No entanto, as queixas concentram-se na grande quantidade de inserções publicitárias de casas de apostas. O volume é notável especialmente nos intervalos comerciais e em ações que se misturam ao próprio ambiente da transmissão.

A CazéTV combina um modelo de amplo alcance digital, linguagem informal e interação em tempo real com o patrocínio de marcas do setor. Essa união reacendeu o debate sobre os limites das casas de apostas em transmissões esportivas e ilustra o mesmo questionamento levado ao MPF: a confusão gerada para o público entre o acompanhamento técnico da partida e o incentivo direto aos jogos de azar.

Histórico de votação no Congresso Nacional
Apesar da atual ofensiva contra a publicidade de comentaristas esportivos, Erika Hilton teve participação direta na legalização das plataformas no país. A deputada votou a favor do projeto que regulamentou as apostas esportivas de cota fixa no Brasil.

O texto validado com o voto da congressista foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2023. A legislação estabeleceu as regras em vigor para a operação do setor em território nacional, o que incluiu exigências burocráticas de licenciamento, diretrizes de tributação para as empresas e medidas direcionadas ao combate à manipulação de resultados no esporte.

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“Estamos ampliando para o interior uma tecnologia que tem dado excelentes resultados na Grande Vitória. Essas estruturas podem parecer apenas postes, mas são verdadeiras torres de segurança, equipadas com câmeras, inteligência artificial, reconhecimento facial e leitura de placas de veículos. É a presença do Estado funcionando 24 horas por dia, sete dias por semana, ajudando nossas forças de segurança a agir com mais rapidez e eficiência. Tivemos o verão mais seguro da história de São Mateus e vamos continuar investindo para garantir mais tranquilidade e qualidade de vida para os capixabas”, afirmou o governador.

O primeiro Totem de Segurança de São Mateus está localizado no bairro Bonsucesso, na esquina das avenidas Fernando Jogaib e Dom José Dalvit, uma área de grande circulação de pessoas. O primeiro equipamento do projeto no Espírito Santo foi inaugurado em julho de 2025, em Cariacica. Desde então, a iniciativa foi expandida para toda a Região Metropolitana da Grande Vitória, onde já conta com 40 unidades em operação.

Desde a implantação do projeto até essa segunda-feira (22), os Totens de Segurança registraram 2.839 acionamentos por meio do botão de emergência e 75 ocorrências iniciadas pelos operadores do sistema. No período, foram contabilizadas 1.096 ocorrências, incluindo casos de tentativa de homicídio, acidentes de trânsito, violência doméstica e tráfico de drogas.

Com a interiorização do projeto, o Governo do Estado instalará 20 novos Totens de Segurança nos municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Aracruz, São Mateus e Linhares, sendo quatro equipamentos em cada cidade.

“Os Totens de Segurança mostraram sua eficácia na inibição de crimes patrimoniais, no reforço da sensação de segurança da população, na ampliação da presença ostensiva do Estado, na comunicação direta com o cidadão e na resposta mais rápida às emergências. Agora, o governador Ricardo Ferraço leva essa tecnologia para o interior do Estado, promovendo mais segurança para os capixabas de norte a sul”, destacou o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Leonardo Damasceno.

A definição das cidades contempladas levou em consideração critérios técnicos, como densidade populacional, análise criminal e fluxo urbano. Os Totens do interior funcionam da mesma forma que os instalados na Região Metropolitana, conectados ao Núcleo de Intervenções Rápidas (NIR), do Centro Integrado Operacional de Defesa Social (Ciodes), central que funciona 24 horas por dia monitorando, analisando e processando as informações geradas pelo parque tecnológico da Segurança Pública.

Os Totens de Segurança são estruturas com quatro metros de altura, equipadas com giroflex, comunicadores de alta potência, câmeras com visão de 360 graus e transmissão em tempo real, além de botão de acionamento com canal direto para o Ciodes. Os equipamentos contam ainda com Inteligência Artificial capaz de realizar reconhecimento facial, leitura automática de placas veiculares, detecção de aglomerações, contagem e rastreamento de pessoas e objetos, entre outras funcionalidades.

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A decisão suspende a possibilidade de decretação de revelia contra o ministro pela falta de indicação de um defensor para atuar no processo.

Na semana passada, a AGU pediu habilitação na ação, que está em andamento na Justiça da Flórida.

De acordo com o órgão, a habilitação vai permitir que o Estado brasileiro possa fazer a defesa de sua soberania.

Pelo entendimento da AGU, agentes públicos não podem ser alvo direto do Judiciário de outros países sem o consentimento do Estado brasileiro.

No processo que tramita nos Estados Unidos, as redes Rumble e Trump Media acusam Moraes de determinar a suspensão de perfis de brasileiros que moram nos Estados Unidos, entre eles o blogueiro Allan dos Santos.

As medidas foram determinadas porque os alvos são acusados de ataques antidemocráticos contra o Supremo.

Notificação
No mês passado, a Justiça norte-americana determinou que Moraes fosse intimado por e-mail para se defender no processo.

A medida foi tomada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de uma carta rogatória, instrumento jurídico usado para notificar quem mora no exterior. Por lei, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento.

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Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista e cumpre prisão domiciliar temporária desde o dia 27 de março deste ano.

Os advogados afirmaram ao STF que Bolsonaro não tinha condições de voltar para a prisão devido ao agravamento dos problemas de saúde do ex-presidente, que, à época, se recuperava uma pneumonia bacteriana.

A partir de exames atuais solicitados à defesa, Moraes vai analisar se Bolsonaro pode retornar para o presídio ou permanecerá em casa.

O caso da arma atribuída ao ex-presidente também poderá ser analisado pelo ministro ao decidir o caso.

Na semana passada, um segurança de Bolsonaro foi parado em uma blitz, em Brasília, com uma arma do ex-presidente. Segundo o militar, o armamento seria levado para conserto.

Ao tomar conhecimento do caso, Moraes cobrou explicações sobre a solicitação do reparo “às vésperas do encerramento do período de 90 dias da domiciliar”.

Domiciliar
Na prisão domiciliar temporária, Bolsonaro está sob o monitoramento de tornozeleira eletrônica e só pode receber visitas com autorização do STF.

Agentes da Polícia Militar realizam a segurança da casa para evitar fuga.

O ex-presidente também está proibido de usar celular e acessar redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros, além de gravar vídeos para a internet.

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De acordo com informações do blog de Tainá Falcão, da CNN Brasil, o senador baiano resistiu inicialmente à pressão de uma ala do Palácio do Planalto e do próprio Partido dos Trabalhadores. No entanto, aliados próximos o convenceram de que a permanência no cargo ampliaria o desgaste contra ele próprio e o governo federal. Falcão apurou ainda que uma conversa entre Wagner e o presidente Lula está prevista para os próximos dias, quando o parlamentar comunicará oficialmente sua saída para se concentrar em sua defesa.

Investigação e apreensões
A operação Compliance Zero investiga supostos esquemas de corrupção passiva, lavagem de capitais e recebimento de vantagens indevidas. O inquérito envolve pessoas e empresas ligadas ao antigo Banco Master. A Polícia Federal identificou indícios de benefícios econômicos recebidos pelo parlamentar de forma direta ou indireta, a partir de ligações com Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro.

A situação do senador se agravou após a divulgação de imagens de dinheiro em espécie apreendido pela corporação e de suspeitas envolvendo um apartamento de alto padrão em Salvador. Em sua defesa, Jaques Wagner nega qualquer irregularidade, afirma que o imóvel nunca integrou seu patrimônio e justifica que os valores em espécie são provenientes de diárias legais recebidas em missões internacionais oficiais.

Segundo a apuração de Tainá Falcão, a entrevista concedida por Wagner logo após as acusações foi considerada um desastre pelo entorno presidencial. Fontes afirmaram à CNN Brasil que o sentimento de Lula neste momento é de decepção, sobretudo porque Wagner havia assegurado por mais de uma vez que não existiam elementos para uma operação policial contra ele.

O impacto no governo e a influência baiana
A crise envolvendo o ex-governador também redesenha a dinâmica de forças no terceiro mandato do governo federal. De acordo com a análise da colunista Daniela Lima, do UOL, o escândalo afeta diretamente o grupo político que marcou posição e ampliou seu poder desde o início da atual gestão: a chamada “República do Acarajé”. Esse núcleo é formado por Wagner, pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e pelo governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues.

A coluna do UOL destaca que a ascensão desse grupo gerou diversos embates com integrantes do primeiro escalão. Segundo Daniela Lima, Rui Costa ganhou fama de leão de chácara e colecionou atritos na Esplanada dos Ministérios. A jornalista lista como alvos frequentes do núcleo baiano figuras de peso, como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o chefe da Controladoria-Geral da União, Vinicius Carvalho, ex-ministros como Flávio Dino e Ricardo Lewandowski, da Justiça, e o ex-presidente da Petrobras, Jean Paul Prates. Lewandowski chegou a relatar a auxiliares que a Casa Civil havia se tornado uma espécie de “Triângulo das Bermudas” e reclamou do constante fogo amigo interno.

Outro alvo das tensões do grupo é o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues. Daniela Lima revela que o atual ministro da Justiça, aliado de Rui Costa e Jaques Wagner, mantém uma relação distante com a chefia da corporação. Ao comentar a operação, Wagner chegou a alegar que a ação seria uma tentativa de desestabilizá-lo, usando a sua longa relação de 40 anos com o presidente da República como escudo.

Apesar da forte proximidade pessoal entre Lula e Wagner, o cenário político atual exige respostas. A expectativa nos bastidores, agravada pelo calendário eleitoral, é de que a influência e o tamanho do grupo baiano passem por um forte redimensionamento dentro do Palácio do Planalto.

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A declaração foi feita em meio ao anúncio do governo de bloqueio de bets ilegais e repasse dos recursos dessas casas de apostas para ações de segurança pública.

“Temos números que ilustram essa dimensão. Estamos falando de que as bets ilegais é algo entre 41% e 50% das plataformas”, destacou o Wellington Lima.

O ministro afirmou também que a SPA (Secretária de Prêmios Apostas) já bloqueou mais de 40 mil domínios de casas de apostas que não operam segundo a lei brasileira.

Consumo de bets
Segundo estimativas do governo federal, um a cada quatro brasileiros aposta diariamente, e metade da população aposta pelo menos uma vez por semana.

Os dados apontam que os apostadores são jovens de baixa renda. Segundo o levantamento do ministério, 69% de quem aposta em bets tem entre 19 e 29 anos, e 63% do público desses sites tem renda familiar de até dois salários mínimos.

Bloqueio de bets ilegais
O governo federal anunciou nesta sexta-feira (19) que vai bloquear recursos de bets ilegais e repassá-los para ações de segurança pública.

Em publicação nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informou que os recursos bloqueados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e reforçarão o combate às estruturas financeiras do crime organizado no país.

Como parte da iniciativa, a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) irá notificar as instituições financeiras e de pagamentos para que bloqueiem, em até 24 horas, os valores existentes e interrompam novas transações relacionadas à bet irregular.

Após a notificação, as instituições deverão reportar o cumprimento da medida em até 48 horas.

O Banco Central também será comunicado simultaneamente para supervisionar a execução. Os procedimentos operacionais de bloqueio das contas e dos valores serão regulamentados posteriormente por meio de resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional).

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O governo classifica como clandestinos os sites que operam à margem das diretrizes legais, sem recolhimento de impostos, sem o pagamento da outorga de R$ 30 milhões e que não respeitam o sistema de autoexclusão de usuários. De acordo com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, entre 41% e 51% das plataformas em funcionamento no Brasil são ilegais.

“O crime organizado tem estímulos para migrar para este setor e é fundamental que o governo e os órgãos de Estado atuem duramente nessa perspectiva. E é esse esforço que fazemos aqui”, declarou o ministro da Justiça, ressaltando que cerca de 25,2 milhões de brasileiros apostam nesses canais irregulares.

Passo a passo do bloqueio bancário
Para efetivar a medida, o Ministério da Fazenda estruturou um fluxo de comunicação direto com o sistema financeiro, sob ciência do Banco Central (BC). O processo ocorrerá nas seguintes etapas:

• Identificação: A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) identifica a operação não autorizada e emite um auto de constatação.
• Notificação: Instituições financeiras e de pagamento são acionadas oficialmente pela secretaria.
• Congelamento: Os bancos têm prazo de 24 horas para bloquear os valores das contas relacionadas à empresa e impedir novas transações.
• Comprovação: As instituições financeiras precisam reportar o cumprimento do bloqueio em até 48 horas.

O processo administrativo será conduzido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que garantirá a ampla defesa às partes envolvidas. Após a decisão final sobre o perdimento dos bens, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizará a ação de expropriação.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a SPA já havia solicitado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a derrubada de quase 50 mil sites irregulares. Segundo ele, por trás dessas páginas operavam cerca de 300 responsáveis que utilizaram 37 instituições financeiras, majoritariamente fintechs com baixa supervisão, para processar pagamentos.

“Uma vez que a instituição financeira receber essa nova notificação, a obrigação legal passa a valer, e a instituição financeira tem que bloquear todas as contas que ela tiver identificado por onde passou recurso dessas bets ilegais”, explicou Durigan.

Responsabilidade solidária e punição a influenciadores
Paralelamente ao decreto, o governo publicou na quinta-feira (18) a Portaria nº 1.766/2026, que estabelece a responsabilidade tributária solidária para as instituições de pagamento que autorizarem transações de bets sem licença. A Receita Federal fará a notificação junto à SPA, cobrando dos bancos os impostos que seriam devidos pelas casas de apostas.

Pessoas físicas e jurídicas que promoverem as plataformas ilegais também são alvos. O Ministério da Fazenda comunicou que cerca de 800 perfis de influenciadores e personalidades já foram retirados do ar por divulgar esses serviços. A punição para essa infração inclui o pagamento de impostos.

Operação no Rio Grande do Norte
As ações do governo coincidem com operações policiais pelo país. Na quinta-feira (18), a Operação Canto da Sorte desarticulou sites clandestinos que funcionavam sob licenças irregulares emitidas pelo município de Bodó (RN), cidade com pouco mais de 2.300 habitantes.

A loteria municipal LotSeridó licenciou 37 sites em um período de dez meses. O Ministério Público apontou a arrecadação de R$ 8,3 milhões em taxas municipais, o que indica uma receita declarada de R$ 415 milhões para as empresas investigadas. Durigan destacou que o governo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o cumprimento da lei e limitar a competência de licenciamento por municípios e estados.

Reação do setor e perfil dos apostadores
A ofensiva contra o mercado irregular foi recebida positivamente por entidades representantes do setor regulamentado. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a Zetta e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) divulgaram notas de apoio, enfatizando que o enfraquecimento das operações clandestinas combate a sonegação, protege as empresas legalizadas e amplia a segurança dos usuários.

O fator segurança reflete uma preocupação crescente entre os consumidores. Segundo pesquisa do Instituto Datafolha realizada em maio deste ano, a percepção de que as apostas online são um vício oscilou para cima, passando de 54% em 2024 para 57% atualmente. O levantamento, que ouviu 1.970 pessoas, indica que 30% da população avalia a atividade como perda de dinheiro, enquanto apenas 6% consideram diversão e 1% a enxerga como investimento.

A pesquisa também apontou mudanças na origem dos recursos utilizados. O uso da poupança para financiar apostas caiu de 22% para 19% nos últimos dois anos. O financiamento via cartão de crédito reduziu de 15% para 10%, e o uso de dinheiro emprestado recuou de 15% para 8%. A parcela de brasileiros adultos que declaram apostar ativamente permanece em 7%, ou cerca de 14 milhões de pessoas, com perfil majoritariamente jovem e masculino.

De acordo com o Ministério da Justiça, cerca de 700 mil brasileiros já buscaram ativamente ajuda, utilizando o botão de autoexclusão de plataformas de apostas disponível no portal oficial do governo federal.

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“Hoje estamos entregando à população uma nova rodovia, com mais segurança e melhores condições de mobilidade para os capixabas. Também autorizamos recursos para a ampliação de uma creche, que é tão importante para as famílias e para nossas crianças. São obras de naturezas diferentes, mas que têm o mesmo objetivo: melhorar a vida das pessoas. Não importa de quem é a responsabilidade administrativa. O que importa é realizar os sonhos dos capixabas e trabalhar em parceria com os municípios para levar desenvolvimento aos 78 municípios do Espírito Santo”, afirmou o governador.

A pavimentação da Rodovia ES-146 contemplou o trecho entre Anchieta e a comunidade de Chapada do A, em uma extensão de 3,3 quilômetros. Executada pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES), a obra recebeu investimento de aproximadamente R$ 4 milhões e incluiu a implantação de pavimentação em blocos intertravados de concreto, sistema de drenagem e assentamento de meio-fio.

A intervenção melhora as condições de trafegabilidade e segurança viária para moradores, produtores rurais e demais usuários da rodovia, além de facilitar o deslocamento de pessoas e o escoamento da produção agrícola da região.

“O Governo do Estado segue investindo na melhoria da infraestrutura viária dos municípios capixabas. Essa obra garante mais segurança, conforto e mobilidade para quem utiliza a rodovia diariamente, além de contribuir para o desenvolvimento econômico e social da comunidade”, destacou o diretor-geral do DER-ES, Edmar Fraga Rocha.

Durante a agenda, o governador Ricardo também autorizou o investimento de R$ 4,1 milhões para a reforma e ampliação da Creche Francisco Giusti. A iniciativa será realizada por meio do Funpaes e reforça o compromisso do Estado com a ampliação do acesso à educação infantil de qualidade.

As intervenções previstas incluem a modernização da infraestrutura da unidade, adequações às normas de acessibilidade, segurança e condições sanitárias, além da ampliação da capacidade de atendimento. A obra também contribuirá para qualificar os ambientes pedagógicos e de alimentação escolar, proporcionando melhores condições para o desenvolvimento das atividades educacionais e para o acolhimento das crianças e de suas famílias.

“O Funpaes tem sido um instrumento fundamental para apoiar os municípios na ampliação e qualificação da educação infantil. Em Anchieta, esse investimento permitirá modernizar a Creche Francisco Giusti, ampliar sua capacidade de atendimento e beneficiar diretamente as famílias, garantindo que mais crianças tenham acesso a um ambiente adequado para aprender e se desenvolver”, destacou a secretária de Estado da Educação, Andréa Guzzo.

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Em maio deste ano, a Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entraram com ações no Supremo para questionar a validade da lei, que foi promulgada pelo Congresso após os parlamentares derrubarem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a aplicação da lei até decisão final da Suprema Corte.

No entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, a norma não pode ser considerada inconstitucional somente por possibilitar a diminuição da pena dos condenados pelo 8 de janeiro.

“A Lei n° 15.402/2026, ainda, não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

No mês passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade da lei. Para o órgão, os atentados contra a democracia devem receber a resposta firme diante da gravidade das condutas.

A data do julgamento ainda não foi marcada.

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