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O Congresso Nacional teve uma terça-feira (9) de intensa atividade, com decisões que impactam desde as contas de União, estados e municípios até a qualidade da merenda escolar e a conta de luz de milhões de brasileiros. Em uma sessão, a Câmara dos Deputados concluiu a votação de projetos que seguem para sanção presidencial e aprovou a urgência para outras sete propostas. No mesmo dia, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional dos Precatórios, que altera as regras para o pagamento de dívidas judiciais do poder público.
A agenda na Câmara foi marcada por um acordo de líderes partidários para votar apenas matérias consensuais, em deliberação influenciada pelo julgamento da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, a Medida Provisória que cria uma nova tarifa social de energia elétrica, com gratuidade para famílias do CadÚnico que consomem até 80 kWh por mês, foi pautada para análise. Por outro lado, o projeto que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil ficou fora da pauta de votações.
Alimentação escolar e proteção animal
Uma das principais aprovações do dia na Câmara foi a do Projeto de Lei (PL) 2205/2022, que estabelece critérios mais rígidos para a validade dos alimentos comprados para a merenda escolar. Aprovado em votação simbólica, o texto determina que os produtos devem ser entregues com mais da metade do prazo de validade restante. A medida, que agora segue para sanção presidencial, busca garantir a qualidade e a segurança dos alimentos servidos aos estudantes.
“Além de proteger diretamente a saúde dos estudantes, a exigência de prazo de validade mínimo contribuirá para evitar desperdícios de recursos e alimentos”, afirmou o relator da matéria, deputado Florentino Neto (PT-PI). O projeto também eleva, a partir de 2026, de 30% para 45% o percentual mínimo de recursos que devem ser usados na compra de alimentos da agricultura familiar.
Os deputados também aprovaram o PL 7323/2014, que criminaliza o exercício ilegal da profissão de médico veterinário, incluindo a prática no Código Penal. A pena será de detenção de seis meses a dois anos, além de multa se houver fim de lucro. Caso o crime resulte em lesão ou morte de um animal, o responsável também responderá por maus-tratos. A proposta segue para análise do Senado.
Impostos e precatórios
Em outra votação, a Câmara aprovou por 425 votos a um o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/2024, que define o local de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de guincho, guindaste e içamento. O texto estabelece que o tributo é devido ao município onde o serviço é prestado, e não na cidade-sede da empresa, medida que visa coibir a “guerra fiscal” e que também segue para sanção presidencial.
Enquanto isso, em sessão do Congresso Nacional (Câmara e Senado), foi promulgada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A medida retira os precatórios federais do teto de gastos a partir de 2026 e limita o pagamento dessas dívidas judiciais por estados e municípios, além de refinanciar débitos previdenciários.
Para o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), a emenda é uma “verdadeira conquista para o municipalismo brasileiro”, pois oferece uma “porta de saída” para a reorganização financeira dos municípios. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), complementou que a alteração dá “maior previsibilidade às administrações locais”.
Pautas em urgência e o clima político
A sessão da Câmara também foi marcada pela aprovação do regime de urgência para sete projetos, que poderão ser votados diretamente no plenário.
Entre as propostas estão:
. Prisão Preventiva (PL 226/24): Define novos critérios para a decretação.
. Herança Digital (PL 3050/20): Inclui no Código Civil o direito de transmitir aos herdeiros contas e arquivos digitais.
. TDAH (PL 4225/23): Enquadra o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade como deficiência, garantindo direitos.
. Pantanal (PL 4392/25): Altera o Estatuto do bioma para prever a criação de um programa de compensação de reserva legal.
. Bens Ilícitos (PL 2056/25): Propõe transformar imóveis de origem ilícita em favelas em espaços para atividades sociais e culturais.
. Assoreamento de Rios (PL 4488/23): Institui uma política nacional de prevenção por meio da recomposição de matas ciliares.
. Servidores do TCU (PL 2829/25): Altera a estrutura de carreira do Tribunal de Contas da União.
A decisão de pautar apenas projetos consensuais ocorreu após reunião de líderes na residência oficial da presidência da Câmara. Segundo a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), única a falar com a imprensa, a medida é um “respeito a um momento histórico” devido ao julgamento no STF. Ela relatou que o Partido Liberal (PL) voltou a insistir na pauta de um projeto de anistia para os condenados por tentativa de golpe de Estado, o que, segundo ela, “acirraria uma crise institucional” e seria “um ataque à democracia feito pelo próprio Parlamento”.
