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A Câmara Municipal de Linhares derrubou, por unanimidade, o veto do prefeito Lucas Scaramussa ao projeto que autoriza o acesso público e gratuito às lagoas do município. A decisão foi tomada durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3).
A proposta, de autoria do vereador Juninho Buguiu, autoriza o Poder Executivo a garantir ao menos um ponto de acesso público e gratuito às lagoas de interesse ambiental, turístico ou recreativo de Linhares. Com a rejeição do veto, o texto segue para promulgação pelo Legislativo e se tornará lei.
Após a votação, o autor do projeto comemorou a decisão nas redes sociais. “O ponto de acesso público às lagoas de Linhares será lei. Um projeto que nasceu do diálogo com a comunidade e garante o direito de todos de usufruírem de um dos nossos maiores patrimônios naturais”, publicou o parlamentar.
O histórico do veto
O projeto havia sido vetado integralmente pelo prefeito em 17 de setembro. O Executivo acolheu parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que apontou inconstitucionalidade na proposta. A justificativa afirmava que o texto invadia a competência privativa da administração municipal e criava encargos operacionais e financeiros, como desapropriação e manutenção, sem previsão orçamentária.
O veto foi mantido mesmo após a Câmara ter aprovado uma emenda que alterou o termo “obriga” para “autoriza” o Executivo a criar os acessos. No parecer que embasou o veto, a PGM sustentou que o “caráter meramente autorizativo da lei não afasta, tampouco mitiga, a sua inconstitucionalidade”.
Próximos passos
Com a derrubada do veto, a lei deverá ser promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Roninho Passos.
O Em Dia ES procurou a Prefeitura de Linhares para saber qual será o posicionamento do Executivo e se há intenção de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para contestar a validade da norma, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto para manifestação.
