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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de lei que reajusta os salários dos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário, além dos vencimentos básicos de cargos comissionados e funções de confiança. A medida foi aprovada por 299 votos favoráveis e 199 contrários. A proposta, que segue agora para análise do Senado, estabelece um aumento escalonado em três parcelas anuais de 8% até 2028.
O texto prevê que o aumento seja aplicado de forma sucessiva e cumulativa. A primeira parcela de 8% entrará em vigor em 1º de julho de 2026, com novos aumentos de 8% em 1º de julho de 2027 e 1º de julho de 2028.
A proposta de aumento salarial para os servidores do Judiciário da União é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto restringe-se exclusivamente aos servidores, não alcançando os subsídios de ministros do STF ou de outros magistrados da carreira.
Correção da defasagem
O relator da proposta, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), afirmou que o texto visa corrigir parte da perda do poder aquisitivo enfrentada pela categoria desde 2019. Segundo o parlamentar, essa defasagem atingiu o patamar de 24,21% em julho de 2025.
“O projeto, portanto, corrige parcialmente a defasagem inflacionária que vem corroendo o poder aquisitivo dos servidores do Judiciário da União, cujas remunerações, ainda que estáveis em termos nominais, perderam substancialmente em termos reais”, disse Prudente.
O relator destacou ainda que o reajuste busca segurar funcionários no serviço público e evitar a migração para o setor privado, que ofereceria salários mais atraentes.
“A recomposição que se pleiteia não se trata de um mero aumento salarial, mas de uma medida crucial para a manutenção da eficiência institucional”, afirmou.
Debate em plenário
A aprovação do projeto contou com a orientação favorável da maioria dos blocos, partidos e federações. Os partidos Novo e PL, no entanto, orientaram voto contrário ao texto.
O deputado Luiz Lima (Novo-RJ), que votou contra, argumentou que todos os brasileiros, e não apenas os servidores, perderam poder de compra.
“Daqui a pouco o Brasil vai quebrar. Quem sustenta o funcionalismo público, Bolsa Família, Auxílio Gás, são os trabalhadores do setor privado e os autônomos”, disse Lima.
Já o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) defendeu a proposta, afirmando que se trata de “uma questão de justiça” e não de “mordomia” para os servidores.
“Temos que combater fortemente os supersalários, as demasias, os privilégios de qualquer dos Poderes, e, na nossa visão, o Judiciário tem muitas facilidades e muitos favorecimentos, mas os seus servidores merecem justiça, como todos os demais servidores da população”, declarou Alencar.
Câmara aprova PEC dos Tribunais de Contas
Também nesta terça-feira (4), a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22. Como a votação foi concluída, o texto segue agora para promulgação.
A PEC estabelece que os tribunais e conselhos de Contas são instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo da administração pública. Esses órgãos são auxiliares do Poder Legislativo.
O texto aprovado altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal. A proposta determina que o controle externo exercido pela Câmara Municipal contará com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios, onde estes existirem.
A norma também se aplica à organização, composição e fiscalização dos tribunais já existentes, vedando tanto a sua extinção quanto a criação ou instalação de novos tribunais.
