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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta ultima quarta-feira (26) o Projeto de Lei 628/11, que estende ao comércio a obrigatoriedade de tratamento prioritário para pessoas com deficiência, idosos, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Pela Lei 10.048, de 2000, atualmente, o atendimento diferenciado é obrigatório nas repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e em bancos.
O projeto de lei, de autoria da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), inclui também a previsão de multa nos casos de desrespeito à norma. A multa pode chegar a dez vezes o valor do menor benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social.
Nilda Gondim explicou que a regra e a penalidade valerão para qualquer local comercial onde existam caixas, balcões ou guichês para atendimento.
“Existe uma lacuna na lei no tocante a determinados lugares onde comumente encontramos aglomerados de pessoas fazendo compras de gêneros os mais variados e que, dependendo do tipo de estabelecimento ou comércio, enfrentam filas enormes para adquirir algum bem”, disse a deputada.
“São casos de mães com crianças de colo tendo que se mover, com carrinhos de compras em hipermercado lotado, procurando filas menores para serem atendidas logo.” Nilda lembrou que os desafios são os mesmos para idosos e pessoas com deficiência, que têm menos agilidades, flexibilidades e, muitas vezes, saúde frágil, finalizou a deputada.
Redação Linhares Em Dia – com informações da Agência Brasil
