emdia.es/205803
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), o acordo provisório de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, focado na parte comercial da aliança entre os blocos. O texto, que tramita na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/26 e agora segue para análise do Senado, estabelece um cronograma de desoneração de até 18 anos para eliminar ou reduzir tarifas de importação e exportação em diversos setores. A medida visa integrar um mercado conjunto de 718 milhões de consumidores, com Produto Interno Bruto (PIB) estimado em 22,4 trilhões de dólares (cerca de R$ 116 trilhões).
Pelo tratado, denominado ITA, na sigla em inglês, a União Europeia compromete-se a zerar tarifas de aproximadamente 95% dos bens importados, o que representa 92% do valor financeiro das importações europeias de bens brasileiros, em um prazo de até 12 anos.
A União Europeia é o segundo principal parceiro comercial do Brasil. Segundo o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), em 2025, a corrente de comércio de bens entre as partes somou 100 bilhões de dólares (cerca de R$ 518 bilhões), com um leve superávit europeu. No mesmo ano, as exportações brasileiras foram lideradas pela indústria de transformação (47,4%), abrangendo itens como aeronaves, motores e medicamentos. A indústria extrativa respondeu por 29% das vendas, e a agropecuária por 22,8%.
De acordo com estimativas do governo federal, o aumento na arrecadação decorrente do maior fluxo comercial compensará a perda com a isenção dos impostos de importação, cuja renúncia projetada é de R$ 683 milhões em 2026, R$ 2,5 bilhões em 2027 e R$ 3,7 bilhões em 2028.
Articulação política e defesa do projeto
Antes da votação, o presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, reuniu-se com lideranças do governo e do Congresso Nacional para alinhar a aprovação da matéria. “Esse é um acordo histórico aguardado há mais de 25 anos, o maior acordo entre blocos do mundo”, declarou. Alckmin informou ainda que encaminharia à Casa Civil um decreto regulamentando as salvaguardas brasileiras para deliberação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O relator do texto no Plenário, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), defendeu a relevância econômica da proposta. “Não vamos votar apenas um texto. Vamos votar qual será o tamanho do Brasil no mundo”, ressaltou.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o acordo confirma a vocação exportadora do país. “Hoje a nossa Casa escreve um capítulo decisivo para nossa inserção no mercado global”, declarou, garantindo que eventuais ajustes no tratado serão acompanhados pelo Congresso para defender a soberania e o produtor nacional.
Divisão em Plenário: Indústria versus Agronegócio
O debate evidenciou visões opostas sobre o impacto na matriz produtiva brasileira. O líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), destacou que cada R$ 1 bilhão exportado para a Europa é suficiente para manter 22 mil empregos no país, citando o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) argumentou que o longo período de transição protegerá a indústria nacional.
Em contrapartida, parlamentares da própria base aliada criticaram uma potencial assimetria na balança comercial. A avaliação desse grupo é que o Brasil exportaria majoritariamente commodities (soja, carne, minério) e continuaria importando produtos de alto valor agregado. “É um erro achar que a América Latina vai se desenvolver na lógica de vender montanha moída”, criticou a deputada Duda Salabert (PDT-MG).
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) manifestaram preocupação com o rebaixamento do país a um papel agrário-exportador. O líder do Psol, Tarcísio Motta (RJ), endossou as críticas: “Esse acordo tem a cara das classes dominantes, e não dos povos desses países”.
Impasses na Europa e salvaguardas
Na Europa, a tramitação do acordo completo (que inclui partes políticas e de cooperação) enfrenta barreiras. Por exigir o referendo dos parlamentos dos 27 Estados-membros, priorizou-se a votação exclusiva da parte comercial, que necessita apenas do aval do Parlamento Europeu. Contudo, este órgão enviou o texto para a Justiça da União Europeia avaliar sua legalidade, um processo que pode durar até dois anos. Países como França, Hungria, Áustria e Irlanda registraram oposição à tramitação.
O argumento principal da oposição europeia é a redução do controle sobre importações agrícolas do Mercosul. Apesar do impasse, o Conselho da União Europeia avalia ser possível colocar o tratado em vigor de forma provisória, desde que aprovado por ao menos um país do Mercosul.
Para proteger os produtores rurais europeus de eventuais quedas de preço, o Parlamento Europeu reduziu recentemente de 10% para 5% o “gatilho” de volume de importação que permite a suspensão de preferências tarifárias para produtos sensíveis, como carne bovina, aves e açúcar.
Em resposta, o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), cobrou que o Executivo imponha salvaguardas brasileiras para se contrapor às medidas europeias. “Eles não conseguem competir com nosso custo de produção e, por isso, o desespero para nos segurar”, pontuou.
O acordo prevê um mecanismo de reequilíbrio, permitindo processos de arbitragem semelhantes aos da Organização Mundial do Comércio (OMC), com possibilidade de aplicação de retaliações cruzadas. O Brasil argumenta, no entanto, que legislações recentes da União Europeia, como a norma antidesmatamento (EUDR), que afeta produtos como café, soja, cacau e carne, rompem os entendimentos originais. A norma europeia teve sua vigência adiada para o final do ano.
Agrotóxicos e compras governamentais
O texto institui um subcomitê para diálogo sobre a cadeia agroalimentar e limites de resíduos de agrotóxicos, cujas regras são mais rígidas na Europa. O órgão não terá força vinculante para alterar legislações, mas os países assinaram o compromisso de não reduzir as atuais proteções ambientais e trabalhistas como forma de incentivar negócios.
No âmbito das licitações públicas, empresas dos dois continentes poderão participar das contratações. Haverá uma transição de sete anos para proteger compras de menor valor. Nas negociações, o Brasil garantiu o uso de políticas de compensação (offset) para a empresa estrangeira vencedora de certames estratégicos, incluindo transferência de tecnologia; geração de empregos e desenvolvimento industrial.
Ficaram excluídas da concorrência europeia as compras realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto preserva ainda as encomendas tecnológicas, a manutenção de incentivos para micro e pequenas empresas e para a agricultura familiar, além das margens de preferência para produtos e serviços nacionais.
