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O governo brasileiro anunciou, nesta quinta-feira (22), que encaminhará ao Congresso Nacional a proposta de adesão e internalização do acordo de parceria comercial entre o Mercosul e a União Europeia, assinado no último sábado (17). O objetivo do Palácio do Planalto é garantir a aprovação célere do texto por parte do parlamento brasileiro para pressionar pela vigência do tratado, em resposta à decisão do Parlamento Europeu de submeter a legalidade do documento a uma análise judicial, movimento que pode travar o processo no continente europeu.
Segundo o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve enviar o texto à Câmara dos Deputados nos próximos dias. A declaração ocorreu após reunião com o presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
“O Brasil não vai parar. Vai continuar com o processo, encaminhando o pedido de internalização do acordo para o Congresso Nacional. Nosso objetivo é que não haja atraso”, afirmou Alckmin.
Impasse na Europa
A medida brasileira ocorre um dia após o Parlamento Europeu aprovar, na quarta-feira (21), uma proposta para solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia um parecer jurídico sobre a legalidade do acordo. A decisão foi apertada, com 334 votos a favor, 324 contra e 11 abstenções.
Na prática, a iniciativa paralisa a implementação do tratado na Europa. Para entrar em vigor definitivamente, o texto precisa do aval dos parlamentos de 32 nações: os 27 países membros da União Europeia e os cinco sul-americanos (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia). O tribunal europeu costuma levar, em média, dois anos para emitir esse tipo de parecer.
Alckmin classificou a decisão europeia como um obstáculo superável. “Houve um percalço, mas vamos superá-lo. Isso não depende de nós. Se dependesse, já estava tudo bem acelerado. Mas vamos contribuir”, disse o vice-presidente.
Estratégia de implementação provisória
A estratégia do governo brasileiro apoia-se na tese defendida por lideranças europeias favoráveis ao acordo, como o chanceler alemão Friedrich Merz. O plano é que, com a aprovação nos parlamentos do Mercosul, os termos do tratado possam ser implementados gradualmente e em caráter provisório (“vigência transitória”), enquanto a justiça europeia não emite o veredicto final.
“Quanto mais rápido agirmos, melhor, pois entendo que isto ajudará para que haja uma vigência transitória enquanto há a discussão na área judicial”, argumentou Alckmin. Para o ministro, o momento é histórico e o acordo serve como contraponto a um cenário global de instabilidade geopolítica e protecionismo.
O senador Nelsinho Trad reforçou que o Congresso brasileiro deve priorizar a votação. “Eu sinto também, fazendo parte do Parlasul, que há uma harmonia no sentido de dar celeridade a toda essa tramitação junto aos demais parceiros do bloco”, afirmou o senador. Jorge Viana, presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), informou ter recebido garantias do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de que a análise será prioritária.
Disputa de narrativas e impacto econômico
Jorge Viana reconheceu que a paralisação do processo após 26 anos de negociações gera “certa apreensão”, atribuindo a resistência na Europa a um forte lobby contra produtos nacionais. “Entendemos que este é um bom acordo para os dois lados, mas que enfrenta muita resistência porque há, na Europa, um lobby muito grande contra os produtos brasileiros”, disse Viana.
A ApexBrasil planeja liderar uma ação para promover a imagem do país no continente europeu. “O que há, de fato, é uma disputa de narrativa. E, por isto, vamos trabalhar a imagem do Brasil, disputar a opinião pública e o parlamento na Europa”, completou Viana.
Dados da ApexBrasil projetam que a implementação do livre comércio entre os blocos pode aumentar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões. A medida promoveria a diversificação da pauta exportadora, beneficiando setores como:
- Máquinas e equipamentos de transporte;
- Motores e geradores de energia elétrica;
- Autopeças (como motores de pistão);
- Aeronaves;
- Couro e peles;
- Pedras de cantaria;
- Indústria química.
Estes setores seriam favorecidos pela redução imediata de tarifas prevista no acordo.
