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Em decisão tomada na noite da última terça-feira (1), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou que o número de vagas por estado na Câmara dos Deputados não sofrerá alterações para as eleições deste ano. A corte eleitoral havia mudado o tamanho das bancadas de 13 estados, com base no Censo 2010 do IBGE, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a resolução inconstitucional.
Mesmo com a declaração de inconstitucionalidade, ainda havia a possibilidade de a nova divisão valer para este ano, já que parte dos ministros do Supremo temiam um “vácuo legal” com a decisão. No entanto, também nesta terça-feira, na última sessão com a participação de Joaquim Barbosa, o STF rejeitou essa posição. Eram necessários oito votos para permitir a aplicação excepcional da nova resolução do TSE, num procedimento chamado “modulação dos efeitos”, mas apenas sete ministros apoiaram a tese.
Contudo, o TSE decidiu por unanimidade que, diante do julgamento do STF, ficaria valendo a resolução aplicada às eleições de 2010.
Mudanças
Pela Resolução 23.389 do TSE, editada em 2013 e confirmada neste ano, Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí teriam o número de deputados reduzidos, enquanto Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Santa Catarina e Pará aumentariam suas bancadas.
Para os ministros do tribunal eleitoral, a Lei Complementar 78/1993 permitia a atualização da distribuição de vagas, para refletir mudanças populacionais. O Supremo, no entanto, considerou essa autorização inconstitucional.
Redação Linhares Em Dia
Por Agência Senado
Foto: Roberto Jaime/TSE
