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Está em liberdade o autor do massacre em duas escolas de Aracruz, norte do Espírito Santo, em 2022. O jovem cumpriu três anos de medida socioeducativa e foi posto em liberdade assistida. Aos 16 anos de idade ele invadiu as escolas, matou quatro pessoas e deixou outras 12 feridas durante ataques em Aracruz.
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) informou que a soltura respeita o prazo máximo de internação para menores infratores previsto em lei. De acordo com o advogado Flávio Fabiano, especialista em Direito Penal e Criminologia, adolescentes que cumprem medidas socioeducativas passam por avaliações psicológicas periódicas para verificar risco à sociedade, e o registro da internação não acompanha a vida adulta.
“A devolução da liberdade deve ser imediata, independentemente de outro ato infracional, e não pode constar na vida adulta que ele cumpriu o prazo máximo de internação previsto na legislação e agora segue em liberdade assistida”, explicou Fabiano.
A decisão gerou indignação entre familiares das vítimas. Laudérico Antônio Zuccolotto, avô de Selena Sagrillo Zuccolotto, de 12 anos, morta durante o ataque, afirmou: “Um crime dessa magnitude foi tratado na surdina. Ele tirou parte de nossa família e agora está de volta como se nada tivesse acontecido. Em outros países, casos assim teriam prisão perpétua ou pena de morte”.
O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) esclareceu que não divulga informações sobre jovens que cumprem ou cumpriram medidas socioeducativas, garantindo a proteção integral prevista no ECA.
Saiba mais sobre o crime
O ataque começou na manhã do dia 25 de novembro, por volta das 9h30, na Escola Estadual Primo Bitti. O atirador arrombou o cadeado e entrou na escola. O primeiro acesso foi à sala dos professores, onde ele atirou em 11 pessoas, duas delas morreram no local.
Na sequência, o atirador foi para o Centro Educacional Praia de Coqueiral, onde atirou em outras três pessoas, sendo que uma morreu no local. Nas imagens da escola, é possível ver o criminoso usando roupa camuflada, máscara e portando uma arma que parecia ser uma submetralhadora.
O que é a Liberdade Assistida prevista no ECA
A Liberdade Assistida, prevista nos artigos 118 e 119 do ECA, é aplicada quando a Justiça entende que acompanhamento contínuo é a forma mais adequada de orientar o jovem. Um orientador é designado para supervisionar frequência escolar, desenvolvimento social e eventual inserção no mercado de trabalho.
O período mínimo é de seis meses, podendo ser prorrogado, revogado ou substituído conforme evolução do jovem. O orientador deve apresentar relatórios detalhados sobre o cumprimento da medida e progresso do jovem, garantindo acompanhamento efetivo.
Funções do orientador na Liberdade Assistida
O artigo 119 do ECA especifica as atribuições do orientador responsável por acompanhar o adolescente. Entre as funções estão:
- Promover o desenvolvimento social do jovem e de sua família, fornecendo orientação e encaminhando-os a programas de assistência social, quando necessário;
- Supervisionar a frequência e o desempenho escolar do adolescente, assegurando também sua matrícula, caso ainda
- Não esteja inserido na rede de ensino;
- Atuar para a profissionalização do jovem, buscando sua inserção no mercado de trabalho;
- Apresentar relatórios detalhados sobre o cumprimento da medida, a evolução do adolescente e eventuais necessidades de novas intervenções.
