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O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou uma auditoria operacional inédita para verificar se os controles federais são eficazes no combate à lavagem de dinheiro no setor de apostas esportivas e jogos online.
A iniciativa surge após a identificação de vulnerabilidades pela CPI das Bets do Senado e marca um novo capítulo na regulação das bets no país. Em especial, das empresas que fazem parte da lista de plataformas legalizadas no Brasil.
A fiscalização, aprovada pelo ministro Jorge Oliveira, terá como foco principal avaliar os requisitos de certificação de algoritmos exigidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão ligado ao Ministério da Fazenda. O objetivo é entender se essas certificações são, de fato, eficazes para mitigar riscos de manipulação algorítmica que podem facilitar a lavagem de capitais.
O TCU também verificará se as entidades certificadoras independentes são devidamente supervisionadas pela SPA, garantindo que seus processos cumpram as exigências legais e técnicas vigentes.
Esse movimento ocorre em um momento de crescente atenção governamental ao setor. A Receita Federal incluiu pela primeira vez as apostas online entre as prioridades de fiscalização para o ano de 2025. A iniciativa busca garantir a conformidade com o marco regulatório implementado em janeiro de 2025 e coibir plataformas ilegais que atuam sem licença, colocando os consumidores em risco e comprometendo a arrecadação fiscal.
Mercado ilegal
Além da atuação do TCU e da Receita Federal, dados recentes reforçam a urgência de ações mais eficazes contra o mercado ilegal. Segundo pesquisa do Instituto Locomotiva, 61% dos apostadores brasileiros usaram plataformas irregulares em 2025.
O estudo aponta que 78% dos entrevistados têm dificuldade em distinguir plataformas legalizadas das ilegais e 72% admitem não conseguir verificar a legalidade de um site antes de apostar. Como consequência, quase metade dos participantes (46%) já fez depósitos
As empresas não licenciadas ganham terreno no país sem pagar os mesmos impostos e obedecer às limitações impostas pelo governo durante a regulamentação do setor. Enquanto isso, as bets autorizadas enfrentam restrições para oferecer bônus de cadastro ou aceitar alguns métodos de pagamento, como cartão de crédito ou criptomoedas.
Esse cenário de confusão entre plataformas legalizadas e ilegais tem gerado perdas bilionárias. O estudo “Fora do Radar”, elaborado pela LCA Consultores e apoiado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), estima que entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2,7 bilhões deixaram de ser arrecadados em apenas três meses por causa do mercado não regulamentado. A projeção anualizada pode chegar a R$ 10,8 bilhões.
Aumento da carga tributária
Além do mercado ilegal, o ambiente regulado enfrenta outro desafio: o aumento da carga tributária. A Medida Provisória 1.303/2025, enviada ao Congresso Nacional, prevê o aumento da alíquota sobre o faturamento das plataformas legalizadas de 12% para 18%.
O governo justifica a medida como uma forma de compensar o recuo inicial na proposta de elevar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Apesar da revogação pelo Congresso, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu validar o decreto do governo que reajusta as alíquotas do IOF em outros moldes, reafirmando o compromisso com o equilíbrio fiscal.
O aumento da carga tributária, no entanto, foi recebido com críticas pelas entidades do setor. Para o presidente executivo do IBJR, Fernando Vieira, a mudança de regras após a pactuação inicial com o governo compromete a previsibilidade e aumenta a insegurança jurídica. Ele alerta que a elevação dos impostos pode sufocar ainda mais as plataformas legalizadas e, paradoxalmente, incentivar o crescimento do mercado ilegal.
O Despacho completo está disponível no site do TCU. Processo 014.657/2025-2
