emdia.es/210463
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) concluiu, na segunda-feira (1º), uma investigação comercial que classifica ações e políticas do Brasil como “irrazoáveis” e propôs a imposição de uma tarifa de 25% sobre as mercadorias importadas do país. O governo americano estabeleceu o dia 15 de julho de 2026 como prazo limite legal para que o Brasil adote medidas corretivas antes da aplicação definitiva das taxas. A decisão, que decorre de um processo iniciado em julho de 2025 por determinação do presidente Donald Trump, é respaldada pela Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
Os motivos da contestação americana
O relatório final do USTR elenca uma série de práticas do governo brasileiro que, segundo o órgão, “oneram ou restringem” o comércio norte-americano. Os principais pontos criticados dividem-se entre os setores digital, ambiental, comercial e institucional:
Comércio digital e serviços de pagamento (Pix)
O documento afirma que o Banco Central do Brasil concede um tratamento preferencial e discriminatório ao Pix em detrimento de empresas de cartões de crédito e provedores de pagamentos eletrônicos dos EUA (como Visa e Mastercard). O USTR aponta um “papel duplo” do Banco Central, que atua simultaneamente como regulador e proprietário do sistema, limitando as taxas de concorrentes e forçando empresas estrangeiras a integrar o Pix para operar.
Além disso, o relatório cita que tribunais brasileiros emitiram ordens secretas para que empresas americanas de mídia social (como X, Meta e Google) removessem conteúdos políticos e suspendessem perfis de residentes nos EUA, impondo multas severas e restrições de ativos. O texto menciona especificamente o caso do X, cujo acesso foi restaurado em outubro de 2024 após o pagamento de uma multa de US$ 5 milhões.
- Tarifas preferenciais desleais: O governo dos EUA contesta os acordos comerciais mantidos pelo Brasil com o México e a Índia, alegando que o país concede tarifas mais baixas a centenas de produtos em setores nos quais ambas as nações são produtoras avançadas e competitivas globalmente.
- Desmatamento ilegal: O relatório aponta que, embora o Brasil possua um marco legal para combater o desmatamento ilegal, historicamente falhou em aplicá-lo de forma eficaz, permitindo a persistência do problema.
- Acesso ao mercado de etanol: Washington argumenta que o Brasil interrompeu abruptamente, em 2017, o tratamento tarifário equilibrado aplicado ao etanol e, desde então, não oferece reciprocidade às exportações do combustível vindas dos EUA.
- Proteção da propriedade intelectual: Os EUA apontam lentidão excessiva no exame de patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), destacando que patentes biofarmacêuticas levam até 109 meses para serem analisadas, além de falta de aplicação de leis penais e aduaneiras contra a falsificação e a pirataria.
- Combate à corrupção: A representação americana concluiu que o Brasil não adota medidas suficientes contra o suborno e a corrupção, citando especificamente a anulação de processos da Operação Lava Jato pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, a renegociação sem transparência de acordos de leniência e a queda do país no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional.
Lista de produtos isentos
Apesar de a proposta prever a taxação sobre “todas as mercadorias”, o documento do USTR apresenta uma lista de exceções que abrange bens considerados estratégicos para o abastecimento da economia dos Estados Unidos ou sujeitos a tarifas de segurança nacional. Estão isentos da sobretaxa de 25%:
Produtos agropecuários: Café (todos os tipos), chás, mate, carnes frescas, resfriadas ou congeladas (incluindo miúdos como fígado e língua), frutas tropicais (como bananas, abacaxis, mangas, laranjas e suco de laranja), castanhas (como a do Brasil e de caju), cereais, sementes, especiarias (como cravo e noz-moscada), frutos oleaginosos, plantas industriais e medicinais, palhas e forragens.
- Setor aeroespacial: Todas as aeronaves civis, helicópteros (pequenos e grandes), drones, além de peças, componentes e conjuntos associados.
- Insumos e minerais: Petróleo bruto e derivados, minérios de ferro, cobre, alumínio, fertilizantes e terras raras.
- Saúde e química: Produtos farmacêuticos, produtos químicos orgânicos, vacinas, antibióticos e vitaminas.
- Eletrônicos especiais: Computadores portáteis, dispositivos de armazenamento e processadores.
- Outros: Materiais informativos e doações.
Próximos passos e cronograma legal
Antes da aplicação de qualquer sanção definitiva, o governo dos EUA estabeleceu um cronograma de audiências e consultas públicas para coletar depoimentos e comentários de partes interessadas. Na fase inicial, o órgão já havia colhido depoimentos de mais de 30 testemunhas e recebido mais de 295 comentários e réplicas.
O cronograma oficial estabelecido pelo USTR fixa as seguintes datas:
- Até 22 de junho de 2026: Prazo máximo para o envio de solicitações de comparecimento à audiência pública, acompanhadas de um resumo do depoimento.
- Até 1º de julho de 2026: Prazo para o envio de comentários por escrito sobre as medidas propostas pelo USTR.
- 6 de julho de 2026: Realização da audiência pública oficial pelo USTR para debater as ações propostas.
- 15 de julho de 2026: Prazo limite legal para a definição e aplicação das medidas corretivas contra o Brasil.
O embaixador e Representante Comercial dos EUA, Jamieson Greer, declarou que o governo americano mantém diálogo com a administração brasileira, mas que ainda restam impasses.
“Ao longo do último ano, o Presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas. Contudo, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação”, afirmou Greer.
As negociações do grupo de trabalho bilateral criado para tratar de temas comerciais e evitar novas tarifas estavam previstas para terminar nesta sexta-feira (5), mas integrantes das conversas afirmaram que não houve avanços suficientes para encerrar os trabalhos.
Reações e cenário político
O Ministério das Relações Exteriores do Brasil, o Itamaraty, ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão. No entanto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou nesta segunda-feira (1º) que o novo tarifaço está sendo aplicado por motivos políticos, e não técnicos.
Nos bastidores do Palácio do Planalto, integrantes do governo brasileiro classificaram a proposta de tarifação como “ideológica” e “inconsistente”. O diagnóstico de diplomatas e assessores é de que o governo americano reciclou argumentos do ano passado e corre o risco de transformar o debate econômico em debate político, com potencial de influenciar as eleições.
A orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é para que os ministros Mauro Vieira (Relações Exteriores) e Márcio Elias Rosa (Indústria e Comércio) busquem o diálogo. Contudo, a nova decisão frustrou as intenções de Lula de realizar uma nova conversa com Trump para evitar retaliações financeiras e impactos econômicos relacionados à classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como grupos terroristas.
Como estratégia política para mitigar o desgaste, o governo brasileiro planeja usar o episódio para fortalecer o argumento de defesa da soberania nacional. A intenção é vincular a proposta de tarifação à recente viagem do senador Flávio Bolsonaro aos Estados Unidos, referindo-se a ele como um “lobista contra o Brasil”.
Em outra frente diplomática, poucas horas antes do anúncio de Washington, o ministro Mauro Vieira reuniu-se em Pequim com o chanceler da China, Wang Yi. No encontro, o representante chinês defendeu a soberania brasileira e afirmou que os dois países precisam, juntos, “repelir os desafios externos”, defendendo o aprofundamento da cooperação por meio de diálogos estratégicos.
Histórico de tarifas e precedentes legais
O uso da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 confere ao Representante de Comércio dos EUA o poder de apurar se governos estrangeiros adotam práticas abusivas e aplicar contramedidas. O mecanismo já foi utilizado anteriormente contra a China tanto pelo presidente Donald Trump, que aplicou uma taxa de 15% sobre mais de US$ 120 bilhões em produtos chineses em setembro de 2019, quanto pelo ex-presidente Joe Biden. No ano passado, medida semelhante foi aplicada contra a Indonésia, com tarifas de 32% sob a justificativa de “prática comercial injusta” que impactava operadoras de cartão americanas.
A nova ofensiva tarifária ocorre meses após uma decisão do Judiciário americano alterar o cenário de taxas impostas ao Brasil. Em 20 de fevereiro deste ano, a Suprema Corte dos Estados Unidos determinou, por maioria, que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não autorizava o presidente a instituir tarifas de forma unilateral.
Essa decisão judicial anulou as sobretaxas anteriores de 40% sobre itens brasileiros (anunciadas por Trump em julho de 2025) e as tarifas recíprocas de 10% (de abril do ano passado). Como reação à derrubada jurídica, Trump acionou outro instrumento legal para impor uma tarifa global temporária de 10%, que vigora até 24 de julho deste ano. Na prática atual, os produtos brasileiros estão sujeitos à tarifa normal de cada item acrescida deste adicional temporário de 10%, com exceção do aço e do alumínio, que mantêm alíquotas de 50% somadas aos 10% adicionais.
