emdia.es/208658
A adesão à nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) já ultrapassa a marca de 18% da população no estado do Espírito Santo. O avanço estadual acompanha o balanço nacional divulgado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que registra a emissão de cerca de 51,3 milhões de documentos em todo o país. Com o objetivo de ampliar esses números, o Governo Federal lançou, na última sexta-feira (24), uma campanha de mobilização para orientar a população sobre a importância da transição para o documento único.
A campanha governamental foca em públicos específicos, direcionando as peças de comunicação para trabalhadores, pescadores artesanais, pessoas prestes a se aposentar e pessoas com deficiência. O objetivo é esclarecer os benefícios da nova identificação civil, que utiliza o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único, eliminando a multiplicidade de registros estaduais.
Segurança e integração digital
A primeira via da nova Carteira de Identidade Nacional é gratuita e possui validade em todo o território brasileiro, estendendo-se também aos países membros do Mercosul. O documento conta com maior nível de segurança por meio da inclusão de um QR Code impresso na versão física.
Além da versão em papel ou policarbonato, a CIN disponibiliza um formato digital acessível através do aplicativo GOV.BR, liberado logo após o cidadão receber a via impressa. Esta versão digital simplifica viagens e processos de identificação, permitindo a inclusão de dados de outros documentos em sua interface, desde que os originais sejam apresentados no momento da solicitação. Entre os documentos que podem ser agregados estão:
A emissão da CIN também confere vantagens no acesso a serviços públicos eletrônicos. O documento facilita a elevação da conta do cidadão para o nível “Ouro” na plataforma GOV.BR. Atualmente, a plataforma conta com mais de 175 milhões de usuários e centraliza o acesso a mais de 4.600 serviços digitais federais, além de mais de oito mil serviços estaduais e municipais.
Infraestrutura e gestão de benefícios
Considerada a base da Infraestrutura Pública Digital de Identificação Civil, a CIN tem como finalidade aprimorar os cadastros de diferentes programas sociais. Segundo o governo, a unificação permite uma gestão mais eficiente dos benefícios pelo setor público e facilita o acesso da população. Os dados integram a Infraestrutura Nacional de Dados (IND), qualificando as bases governamentais.
Prazos para benefícios sociais e biometria
No início do mês de abril, o MGI estabeleceu um novo cronograma referente à exigência da CIN para a concessão e a renovação de benefícios sociais. O calendário leva em consideração a existência ou não de dados biométricos dos cidadãos:
Como solicitar no Espírito Santo
Os cidadãos residentes no Espírito Santo que ainda não emitiram o novo documento podem conferir o passo a passo, agendar o atendimento e obter informações detalhadas sobre a documentação necessária acessando a este site.
emdia.es/208643
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (22), o Projeto de Lei 6461/19, que institui o Estatuto do Aprendiz. A proposta, que reformula as diretrizes dos contratos de aprendizagem para jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência, foi aprovada por meio do substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO) e avança agora para análise do Senado. O objetivo da matéria é simplificar a legislação vigente, reduzir a insegurança jurídica e elevar o número de jovens inseridos no mercado de trabalho formal, com a expectativa de saltar dos atuais cerca de 800 mil para até 1,2 milhão de aprendizes no país.
A proposição original é de autoria do ex-deputado André de Paula e outros parlamentares. O texto consolida regras e amplia o alcance do programa ao incluir jovens em situação de vulnerabilidade social, como aqueles sob medidas socioeducativas ou em acolhimento institucional.
Cotas de contratação e penalidades
A legislação determina que as empresas mantenham entre 5% e 15% de aprendizes em seus quadros de funcionários. O descumprimento dessa obrigatoriedade resultará em multa fixada em R$ 3 mil mensais por cada vaga não preenchida.
O novo estatuto oferece uma alternativa: caso a empresa comprove a impossibilidade de realizar atividades práticas em seu ambiente ou em entidades conveniadas, poderá recolher 50% do valor da multa (R$ 1,5 mil por aprendiz não contratado) à Conta Especial da Aprendizagem Profissional (Ceap), vinculada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), pelo período máximo de 12 meses. No caso de empresas terceirizadas, os funcionários entram na base de cálculo da prestadora de serviços, a não ser que o contrato estabeleça o cumprimento da cota pela contratante.
Contratos e jornada de trabalho
O contrato de aprendizagem mantém a duração máxima de dois anos, com a possibilidade de extensão para três anos no caso de cursos técnicos de nível médio. Para pessoas com deficiência, não existe limite de duração, mediante justificativa. O texto autoriza também a realização de um segundo contrato com a mesma empresa.
A jornada diária deverá ser de quatro a seis horas. A distribuição exige que pelo menos 20% da carga horária seja destinada à formação teórica. As atividades práticas ocorrerão em quatro dias da semana, com um dia reservado para a capacitação.
Direitos trabalhistas e estabilidade
Os aprendizes continuam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com direito a salário mínimo por hora, carteira assinada, vale-transporte, recolhimento de 2% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispensa de multa rescisória em caso de desligamento.
O estatuto explicita a estabilidade provisória para aprendizes gestantes, garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Se o contrato original expirar durante esse período, ele será prorrogado mantendo as mesmas condições de salário e jornada. O texto garante o retorno da aprendiz ao programa após a licença.
Em casos de acidente de trabalho, o aprendiz tem o emprego garantido por 12 meses após o término do pagamento do auxílio.
Férias, Serviço Militar e programas sociais
Para menores de 18 anos, as férias do trabalho deverão coincidir com as férias escolares, podendo ser parceladas a critério do jovem. Em situações de férias coletivas não coincidentes com o calendário escolar, a empresa pode dispensar o aprendiz sem prejuízos salariais.
O rendimento obtido pelo aprendiz não será contabilizado no cálculo da renda familiar média mensal para a concessão do programa Bolsa-Família. Além disso, afastamentos por serviço militar obrigatório ou encargos públicos (como participação em júris) não serão descontados da duração do contrato, exigindo-se reposição da carga teórica.
Regras para maiores de 18 anos
Empresas que contratarem maiores de 18 anos devem matriculá-los em cursos correspondentes à ocupação, prioritariamente no Sistema S. Na falta de vagas, a formação pode ser feita em instituições públicas de ensino técnico, entidades desportivas ou organizações sem fins lucrativos registradas nos conselhos de direitos da criança e do adolescente. A prioridade de contratação permanece para a faixa de 14 a 18 anos incompletos, exceto em atividades insalubres, perigosas, incompatíveis com o desenvolvimento do adolescente ou que exijam maioridade legal.
Exceções à obrigatoriedade
A contratação de aprendizes será facultativa para:
Cenário social e segurança jurídica
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) referentes a 2023 apontam que, dos 48,5 milhões de brasileiros entre 15 e 29 anos, 10,9 milhões (22,3%) não estudam nem trabalham. Mulheres negras representam 43,3% deste grupo.
“A nossa proposta tem como objetivo atacar situações como essa e dar melhores oportunidades de trabalho, em especial para as jovens”, afirmou a relatora Flávia Morais. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou a relevância da pauta: “Aprovamos esse projeto que irá fortalecer o programa do jovem aprendiz”.
Para o setor empresarial, a principal mudança é a mitigação de passivos trabalhistas. Segundo Humberto Casagrande, CEO do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), a lei do ano 2000 gerava dúvidas na aplicação prática. “A lei pode ser aplicada de forma muito mais fácil, muito mais simples e com muito pouca ou nenhuma insegurança jurídica”, pontuou Casagrande. O CIEE projeta um crescimento imediato de 30% nas contratações devido a essa clareza jurídica, com potencial de expansão de até 50% caso as empresas menores passem a cumprir as cotas integralmente.
emdia.es/208641
As micro e pequenas empresas brasileiras enquadradas no Simples Nacional deverão definir, entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026, como farão o recolhimento dos novos impostos estabelecidos pela Reforma Tributária. A determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução nº 186, exige que os empresários escolham de forma antecipada se mantêm o pagamento unificado na guia tradicional ou se separam o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para vigorar durante o primeiro semestre de 2027. A alteração do calendário antecipa em cerca de quatro meses o prazo convencional, com o objetivo de preparar as operações financeiras e contábeis dos negócios para a transição do sistema tributário no país.
Guia única ou modelo híbrido
Atualmente, as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões anuais pagam tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Com a entrada gradual do IBS e da CBS — tributos que substituirão o PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI —, surgem duas opções de regime de apuração para as empresas a partir de 1º de janeiro de 2027.
Na primeira opção, o empreendedor permanece no modelo unificado, no qual o IBS e a CBS continuam embutidos na guia do DAS, sem direito à apropriação de créditos. Na segunda opção, cria-se um formato híbrido: o recolhimento é dividido. Os tributos tradicionais, como IRPJ, CSLL, CPP e a parcela proporcional de ICMS ou ISS, continuam no Simples Nacional, enquanto o IBS e a CBS passam a ser apurados pelo regime regular (não cumulatividade plena), sendo pagos separadamente.
Impacto nos créditos tributários e na competitividade
A escolha entre os dois modelos produz reflexos diretos na capacidade de concorrência das empresas, especialmente naquelas que vendem para outras empresas (operações B2B). Ao optar pelo regime regular para o IBS e a CBS, o negócio pode transferir créditos integrais ao comprador pessoa jurídica, o que é um atrativo comercial. No modelo unificado do Simples, esse repasse é menor, limitado ao valor efetivamente embutido no preço da operação.
O advogado tributarista Daniel Guimarães aponta os riscos comerciais da escolha. “Ao vender para outras empresas, quem permanece no modelo padrão tende a gerar menos créditos tributários para os clientes. Na prática, isso pode tornar seus produtos ou serviços menos atrativos, já que compradores costumam priorizar fornecedores que permitem maior compensação de impostos. Por outro lado, a opção pelo recolhimento separado exigirá uma estrutura contábil mais organizada e preparada para lidar com as novas regras trazidas pela reforma tributária”, afirma.
A alternativa híbrida, no entanto, não atende a todos os perfis. Empresas focadas no consumidor final (B2C), que não aproveitam crédito tributário, tendem a assumir maior custo burocrático sem ganho competitivo na ponta caso adotem a separação.
Flexibilidade, prazos de cancelamento e regularização
A formalização da escolha deve ser feita no Portal do Simples Nacional. A norma estabelece uma janela de arrependimento: tanto a adesão ao Simples quanto a opção pelo recolhimento separado do IBS e da CBS poderão ser canceladas, em caráter irretratável, até o último dia de novembro de 2026. Após essa data, a decisão torna-se definitiva para o período estipulado.
Caso o pedido de opção seja indeferido pelo sistema, o empresário terá um prazo de 30 dias corridos, contados da ciência do indeferimento, para regularizar as pendências, incluindo débitos tributários em aberto. Com a regularização concluída no prazo, o deferimento ocorre de forma automática.
Há, ainda, condições específicas para novos negócios e exceções. Empresas que realizarem a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 farão a opção no próprio momento da abertura. Já os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão excluídos destas novas regras e permanecem no sistema de valores fixos mensais do Simei, sem alterações ou permissão para migrar para o modelo híbrido neste momento.
Revisão semestral e o novo conceito de receita bruta
As decisões tomadas em setembro de 2026 terão validade para o primeiro semestre de 2027 no que diz respeito ao IBS e à CBS. A legislação assegura a revisão do formato de pagamento a cada semestre.
“É importante destacar que essa opção não será definitiva. Os empresários terão a possibilidade de revisão a cada seis meses, permitindo ajustes conforme as condições do mercado e de acordo com a realidade de cada empresa. Essa regra garante que será possível avaliar se a escolha foi mais adequada às mudanças no mercado, à carga tributária e à própria realidade operacional de cada negócio, tornando o processo mais flexível”, pontua Guimarães.
Outro fator de atenção para os contadores é a mudança no conceito de receita bruta, trazida pela Lei Complementar nº 214/2025. O novo texto inclui na base de enquadramento “as demais receitas da atividade ou objeto principal”, um termo aberto que transfere ao Fisco a identificação das receitas. Inconsistências na declaração podem resultar em desenquadramento do regime, cobrança de juros e multas.
Necessidade de análise técnica
Com as mudanças publicadas no Diário Oficial da União em 17 de abril de 2026, a inércia do empresário durante o mês de setembro implicará na manutenção automática no modelo unificado. Por isso, especialistas recomendam mapear o perfil de clientes (B2B ou B2C), a margem de lucro e a estrutura de compras.
O advogado tributarista Samir Nemer reforça a mudança de postura exigida. “O empresário precisa encarar essa decisão como estratégica, e não mais burocrática. Será necessário revisar custos, margens, fornecedores e até o perfil dos clientes”, afirma.
Nemer conclui destacando os cuidados para a transição. “A reforma tributária muda a lógica da tributação no Brasil. Quem simular cenários e buscar orientação especializada com antecedência terá mais chances de escolher o regime mais eficiente.”
Guimarães também alerta para as consequências financeiras. “Uma escolha feita sem planejamento adequado pode afetar o fluxo de caixa, a competitividade ou até mesmo reduzir a margem de lucro. Considerando o cenário brasileiro que é de elevada carga tributária e muitos custos operacionais, perder dinheiro poderá comprometer a sustentabilidade e até a continuidade do negócio”, enfatiza.
emdia.es/208642
Uma mulher de 43 anos foi presa em flagrante após matar a ex-companheira a facadas no bairro Jardim Planalto, na zona rural de Pinheiros, região Norte do Espírito Santo, na noite deste sábado (25). O crime teria sido motivado por uma discussão relacionada ao término do relacionamento entre a vítima e a suspeita.
A Polícia Militar foi acionada inicialmente para atender a um chamado de tentativa de homicídio em via pública. Ao chegarem ao local com a equipe de socorro, os militares encontraram a vítima já sem vida. Segundo os registros policiais, o corpo apresentava diversas perfurações causadas por arma branca. Após o isolamento da área, os policiais iniciaram buscas na região e localizaram a mulher de 43 anos. Durante a abordagem, a suspeita confessou a autoria do homicídio. A faca utilizada no crime foi localizada e apreendida pelos agentes.
A Polícia Civil informou que a mulher foi conduzida à Delegacia Regional de Nova Venécia. Após prestar depoimento, ela foi autuada em flagrante pelo crime de feminicídio e encaminhada ao Centro de Detenção Provisória (CDP), onde permanece à disposição da Justiça.
O corpo da vítima foi removido e levado para a Seção Regional de Medicina Legal (SML) da Polícia Científica. No local, passará por exames de necropsia para posterior liberação aos familiares.
emdia.es/208567
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Google reforçaram, nesta quinta-feira (23), uma ação conjunta para ampliar o acesso aos serviços da Justiça Eleitoral na reta final de regularização. A menos de duas semanas para o fechamento do sistema visando a organização das Eleições 2026, cidadãos têm até o dia 6 de maio para tirar o primeiro título, transferir o domicílio ou atualizar dados cadastrais, utilizando ferramentas on-line ou atendimento presencial.
Acesso digital e serviços
Como parte da iniciativa para dar visibilidade às ferramentas disponíveis, a página inicial da Busca Google no Brasil exibe, a partir desta quinta-feira, um link direto para o Autoatendimento Eleitoral. Ao clicar, o usuário é direcionado à plataforma oficial do TSE, onde pode preencher dados, enviar documentos e acompanhar as solicitações digitalmente.
Até o prazo final de 6 de maio, os serviços disponíveis incluem:
Para a emissão do primeiro título de eleitor ou para alterações no cadastro que exijam a identificação biométrica, o cidadão deve obrigatoriamente comparecer de forma presencial a uma unidade da Justiça Eleitoral para a coleta das impressões digitais. O atendimento físico ocorre nos cartórios eleitorais e postos de atendimento, seguindo as orientações do tribunal regional eleitoral (TRE) de cada estado.
Consulta e pendências
O TSE orienta que os eleitores consultem previamente a sua situação eleitoral por meio do aplicativo e-Título ou nas páginas oficiais da Justiça Eleitoral na internet. Caso o cidadão possua multas decorrentes de ausência em eleições anteriores, o sistema permite o pagamento direto pelo site do TSE, utilizando Pix ou cartão de crédito, o que agiliza o processo de regularização.
A Justiça Eleitoral recomenda que os procedimentos não sejam deixados para a última hora. Com o fechamento do cadastro, a maioria dos serviços ficará temporariamente indisponível e será retomada apenas após o término do período eleitoral.
Calendário Eleitoral de 2026
A partir do dia 7 de maio, o cadastro eleitoral estará oficialmente fechado para que a Justiça Eleitoral organize o pleito. Confira os principais marcos do calendário para este ano:
emdia.es/208601
O tempo em todo o território do Espírito Santo permanecerá firme e com temperaturas acima da média climatológica a partir desta sexta-feira (24) até o domingo (26). A condição meteorológica é impulsionada pela atuação de um sistema de alta pressão atmosférica que inibe a formação de nebulosidade, afastando o risco de tempo severo no estado. De acordo com as análises da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (Cepdec) e do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), não há avisos meteorológicos ativos ou alertas geológicos e hidrológicos para os municípios capixabas.
Previsão regionalizada para o fim de semana
Para a sexta-feira (24), o ar seco mantém o céu aberto em todo o estado, sem previsão de precipitações. As temperaturas seguem elevadas. Na Grande Vitória, os termômetros variam entre 22 °C e 30 °C, com ventos de fracos a moderados no litoral. Na Região Norte e nas áreas menos elevadas do Noroeste, as máximas podem alcançar 33 °C. Na Região Serrana, a mínima registrada nas áreas altas é de 16 °C.
No sábado (25), o predomínio é de sol entre poucas nuvens na maior parte do Espírito Santo. O sistema de alta pressão mantém o tempo aberto, porém, no período da tarde, a previsão do Incaper indica aumento de nebulosidade com chuvas rápidas na região do Caparaó e em parte da Região Serrana. As demais áreas do estado não têm previsão de chuva. As temperaturas máximas sobem, atingindo 31 °C na Grande Vitória e 34 °C nas áreas menos elevadas da Região Noroeste.
O domingo (26) consolida a estabilidade do tempo. O dia será de sol, impulsionado pelos ventos e ar seco em todas as regiões, com possibilidade apenas de chuvas de curta duração e fraca intensidade na faixa costeira. As temperaturas se mantêm altas em todas as regiões. Na Região Sul, as áreas menos elevadas chegam a 34 °C, enquanto o Noroeste atinge o pico de 35 °C.
Monitoramento e acumulados
Segundo o mais recente Boletim de Avisos Meteorológicos e Alertas da Cepdec, atualizado às 10h, a probabilidade de ocorrência de eventos extremos no estado é baixa. O monitoramento das últimas 24 horas, encerrado às 09h de sexta-feira, apontou que os maiores acumulados de chuva no Espírito Santo foram registrados em Irupi, com 10 milímetros (mm), e em Santa Leopoldina, com 8 mm.
Nas demais estações meteorológicas, os registros ficaram abaixo de 5 mm. O radar operado pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), localizado no município de Santa Teresa, encontra-se operante e sem captação de áreas de chuva sobre o estado.
Tendência para a próxima semana
O cenário de tempo firme continua predominante na segunda-feira (27), com possibilidade de chuvas isoladas restritas aos municípios na divisa com a Bahia e ao longo do litoral da Região Norte. O Incaper prevê abertura de nuvens no decorrer do dia.
Para a terça-feira (28), a direção dos ventos úmidos oceânicos favorece a ocorrência de chuvas rápidas durante a manhã na faixa litorânea da Grande Vitória e da Região Nordeste, também com abertura de nuvens ao longo do dia. O interior do estado permanecerá com o céu parcialmente nublado, mas sem expectativa de chuva.
emdia.es/208600
A Casulo Comportamento & Saúde realiza, no dia 25 de abril, o 3º Simpósio Norte Capixaba, no Auditório Anhanguera, no município de Linhares. Com programação ininterrupta das 7h30 às 17h30, o evento tem como tema “Autismo da infância à vida adulta: construindo caminhos para a independência e a inclusão”. A iniciativa integra as ações de abril, mês de conscientização mundial sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e tem como finalidade debater e informar a sociedade sobre os desafios e possibilidades de pessoas autistas ao longo da vida.
O simpósio é direcionado a famílias, educadores e profissionais de saúde. A estrutura do evento prevê a participação de uma equipe multidisciplinar formada por médicos, psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. Os conteúdos apresentados abordarão etapas do desenvolvimento humano, desde a infância até a vida adulta, com foco em orientações para a convivência, autonomia e inclusão social.
Relatos e vivências
Entre os participantes do evento estão Marcos Petry, palestrante, músico, poliglota e criador do canal “Diário de Um Autista”, e sua mãe, a educadora Arlete Boing Petry. A apresentação conjunta abordará o transtorno a partir de vivências pessoais e do ambiente familiar. O painel tratará de questões como o processo de diagnóstico de TEA, os desafios enfrentados no cotidiano e os métodos de acolhimento sob a perspectiva tanto da família quanto da pessoa autista.
As vagas para o 3º Simpósio Norte Capixaba são limitadas. Os ingressos devem ser adquiridos de forma online, neste link.
Programação oficial
As atividades do simpósio são divididas em palestras, minipalestras e mesas redondas. Confira o cronograma completo divulgado pela organização:
8h00 – Palestra: “O fim da ‘Super-mãe’ e do ‘Super-Pai’: autocuidado e compaixão como a base para o desenvolvimento das famílias atípicas”. Ministrada pela Dra. Marilu Cruz, psicóloga, BCBA-D e supervisora geral da Casulo.
9h30 – Minipalestra: “Integração sensorial nas vivências diárias do brincar infantil”. Ministrada por Jéssica S. Selvatici Rocha Lopes, terapeuta ocupacional com certificação em Integração Sensorial.
10h30 – Mesa Redonda: “Comunicação alternativa e aumentativa (CAA): um caminho para autonomia, participação e qualidade de vida”. Com a participação das fonoaudiólogas Lia Araújo (supervisora na Casulo), Beatriz Oliveira (especialista em Análise do Comportamento Aplicada) e Carla Casagrande (especialista em Linguagem e Fonoaudiologia Educacional).
13h30 – Palestra: “Psicofarmacologia no tratamento do Autismo e comorbidades”. Ministrada pelo Dr. Leandro Thadeu Garcia Reveles, médico psiquiatra da infância e adolescência, especialista em ABA e coautor do livro “Mundo Singular: Entenda o Autismo”.
15h30 – Palestra: “Do nascimento à descoberta do autismo e autismo na visão de um autista”. Ministrada em conjunto por Marcos Petry e Arlete Boing Petry.
emdia.es/208599
O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) de Linhares realizou, na noite desta quinta-feira (23), a formatura da primeira turma do curso Técnico em Tradução e Interpretação de Libras. A cerimônia, que certificou 11 novas profissionais após dois anos de qualificação, ocorreu no auditório do Serviço Social do Comércio (Sesc) do município e preparou as alunas para atuar com acessibilidade comunicacional.
O evento contou com a presença de familiares e amigos das formandas. A organização e a condução da solenidade tiveram a participação das instrutoras e paraninfas da turma, Aline Sardice Bustamante e Jackeline Santana. Também compareceram o Analista de Educação Profissional do Senac Linhares, Ivan Falcão Contadini, e as instrutoras Anniele da Silva Santos, Girlene Cezar Monteiro, Natalia Pompermayer e Poliana de Souza Pereira, responsáveis por acompanhar as alunas ao longo do período letivo.
A Coordenadora de Educação Profissional da unidade, Lazarela Guasti, destacou o ineditismo da formação no município e o impacto social da qualificação.
“Sem dúvidas, é um dia muito especial e para nós do Senac Espírito Santo é uma honra ainda maior realizar a formatura da primeira turma do Curso Técnico em Tradução e Interpretação de Libras aqui na Unidade de Linhares. Este momento representa a realização de um sonho, tanto das formandas, quanto nosso enquanto instituição de educação profissional. É um marco que simboliza o compromisso, a superação e, principalmente, a construção de caminhos mais inclusivos na nossa sociedade”, afirmou.
Acesso por programa de gratuidade
A capacitação das novas técnicas foi viabilizada por meio do Programa Senac de Gratuidade (PSG). A iniciativa institucional tem o objetivo de garantir o acesso à educação profissional de qualidade para o público que mais precisa, com foco em expandir as oportunidades de crescimento e facilitar a inserção no mercado formal.
Com a entrega dos certificados e as homenagens prestadas pelas equipes do Senac, as 11 formandas concluem a etapa estudantil aptas a atuar profissionalmente. A qualificação fornece base em qualidade técnica e ética profissional para que as novas intérpretes possam atender à demanda de comunicação inclusiva na região.
emdia.es/208586
Os gastos de brasileiros em viagens e compras no exterior registraram o valor recorde de US$ 6,04 bilhões no primeiro trimestre de 2026, impulsionados pela queda acumulada na cotação do dólar ante o real. Os dados, divulgados pelo Banco Central (BC) na manhã desta sexta-feira (24), representam o maior patamar para os três primeiros meses do ano desde o início da série histórica, em 1995. O cenário reflete a desvalorização da moeda norte-americana e ocorre em paralelo a um avanço na confiança do consumidor no mercado doméstico.
O impacto do câmbio nas viagens
O montante gasto fora do país entre janeiro e março deste ano representa um crescimento de 21,9% na comparação com o mesmo período de 2025, quando as despesas somaram US$ 4,96 bilhões. Apenas no mês de março, o volume totalizou US$ 1,99 bilhão, consolidando um recorde histórico para o mês.
A alta nas despesas ocorre em um momento de recuo do dólar, o que barateia custos cotados em moeda estrangeira, como passagens, hotéis e serviços. No acumulado do ano, a divisa norte-americana registra queda superior a 8,8%. Apesar de ter fechado a última quinta-feira (23) cotada a R$ 5,00, a primeira vez acima desse patamar em duas semanas, a percepção do mercado indica que as tensões no Oriente Médio favorecem o Brasil. A avaliação é de que o país, por ser exportador de petróleo, atrai a entrada de divisas, o que contribui para a valorização do real.
Em meio a esse cenário cambial, o Banco Central informou que não aceitou nenhuma proposta nos dois leilões simultâneos realizados na manhã desta sexta-feira. A instituição havia ofertado US$ 1 bilhão para venda à vista e 20.000 contratos (US$ 1 bilhão) de swap cambial reverso.
Contas externas e investimentos diretos
Além do aumento em viagens, o Banco Central detalhou o desempenho do setor externo. O déficit das contas externas brasileiras recuou 10,76% no primeiro trimestre, registrando um saldo negativo de US$ 20,27 bilhões na conta de transações correntes, ante um rombo de US$ 22,71 bilhões no mesmo período do ano anterior.
Considerando apenas o mês de março, entretanto, o déficit em transações correntes foi de US$ 6,036 bilhões, superando a expectativa de US$ 5,489 bilhões do mercado financeiro. Esse resultado mensal foi composto por um superávit de US$ 5,620 bilhões na balança comercial, um déficit de US$ 4,785 bilhões na conta de serviços e um rombo de US$ 7,384 bilhões na conta de renda primária. No acumulado de 12 meses, o déficit externo totaliza o equivalente a 2,71% do Produto Interno Bruto (PIB).
Os investimentos estrangeiros diretos (IED) registraram uma leve queda no período. O país recebeu US$ 21,03 bilhões no primeiro trimestre de 2026, contra US$ 23,04 bilhões no mesmo intervalo de 2025. Apenas em março, os investimentos somaram US$ 6,037 bilhões, valor abaixo da projeção de US$ 7 bilhões. Segundo o BC, mesmo com a retração, os recursos foram suficientes para financiar o déficit em transações correntes registrado no início do ano.
Confiança do consumidor avança
Internamente, a percepção sobre a economia apresenta sinais de melhora. Dados divulgados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) nesta sexta-feira (24) mostram que o Índice de Confiança do Consumidor (ICC) avançou 1 ponto em abril, atingindo 89,1 pontos, o nível mais elevado desde dezembro do ano passado.
O Índice de Situação Atual (ISA) subiu 2,1 pontos, chegando a 85,3, puxado pela avaliação da situação financeira atual das famílias, que atingiu o maior patamar desde fevereiro de 2020 (76,0 pontos). O Índice de Expectativas (IE) também registrou alta, com acréscimo de 0,2 ponto, alcançando 92,3 pontos.
“Houve melhora da avaliação sobre a situação financeira das famílias, sobretudo dos consumidores da faixa de renda mais baixa, que recebem até R$ 2.100,00 no mês”, explicou Anna Carolina Gouveia, economista do FGV IBRE.
A especialista pontuou os fatores que justificam o otimismo. “A inflação mais baixa e um mercado de trabalho robusto têm sido fatores primordiais para uma avaliação menos pessimista dos consumidores, mas nos últimos meses a isenção do imposto de renda pode ter representado um alívio pontual para as famílias de menor renda”, concluiu.
emdia.es/208569
Os profissionais brasileiros submetidos à jornada de 44 horas semanais, predominantemente na escala 6×1, têm um salário 57,7% inferior à média dos trabalhadores que atuam 40 horas por semana (escala 5×2). Os dados, publicados em estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) a partir da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2023, indicam que a desigualdade salarial está diretamente associada ao nível de escolaridade da mão de obra empregada, superando recortes demográficos ou regionais.
Enquanto a remuneração média de quem atua até 40 horas por semana alcança R$ 6.211, os trabalhadores com jornada de 44 horas recebem, em média, R$ 2.626,05, o correspondente a 42,3% do valor da escala menor. A disparidade se acentua na modalidade de pagamento por hora: a remuneração cai para R$ 2.391,24, representando 38,5% do valor base de R$ 6.211.
O peso da escolaridade e do tamanho da empresa
De acordo com o levantamento, a diferença de remuneração e a incidência das jornadas estendidas possuem forte associação com a formação acadêmica. Mais de 83% dos vínculos de trabalho com carga de 44 horas semanais pertencem a pessoas que possuem apenas o ensino médio completo. Entre os profissionais com ensino superior, esse percentual cai para 53%.
As jornadas mais longas prevalecem em ocupações que demandam menor escolarização formal, a exemplo das atividades simples na indústria, na agropecuária e no comércio. Em contrapartida, os cargos técnicos e de nível superior dentro desses mesmos setores apresentam jornadas menores.
Os dados da Rais de 2023 contabilizam 44 milhões de trabalhadores sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse total, 31,8 milhões cumprem a jornada de 44 horas semanais, o que representa 74% dos vínculos com carga horária informada. A concentração desse regime de trabalho é superior em empresas de menor porte: o índice atinge 87,7% nos estabelecimentos com até quatro empregados e 88,6% nas companhias que possuem entre cinco e nove contratados.
Em números absolutos, há 6,64 milhões de empregados atuando 44 horas semanais em empresas com até nove funcionários (sendo 3,39 milhões naquelas com até quatro trabalhadores). A pesquisa ainda constata que, em 31 dos 87 setores econômicos analisados, mais de 90% dos profissionais cumprem jornadas superiores a 40 horas.
Mulheres são minoria nas jornadas estendidas
O estudo evidencia uma disparidade de gênero no mercado formal. Do total de trabalhadores registrados, as mulheres ocupam apenas 41% dos postos. Essa proporção sofre uma redução ainda maior nas faixas que combinam maiores jornadas semanais e salários inferiores a dois salários mínimos. Segundo o Ipea, esse cenário é explicado pela associação das mulheres ao cumprimento de tarefas de cuidados familiares, o que as afasta de ocupações que exigem cargas horárias mais extensas.
Impactos econômicos e tramitação no Congresso
A publicação do estudo ocorre no momento em que o fim da escala 6×1 é debatido no Congresso Nacional. Duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que já receberam aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e um projeto de lei do governo federal propõem alterações na CLT e em outras legislações trabalhistas.
O Ipea projeta que a extinção da escala 6×1 e a consequente redução da jornada de 44 para 40 horas semanais (escala 5×2) elevariam o custo da mão de obra no país em 7,84%. Caso a implantação seja da escala 4×3, com 36 horas de trabalho, o custo subiria 17,57%. O documento indica, contudo, que essa alta poderia ser absorvida pela economia brasileira, comparando o cenário à política de valorização do salário mínimo, que registrou impactos iniciais compensados em um curto período de tempo.
O técnico de planejamento e pesquisa do Ipea e coautor do estudo, Felipe Pateo, aponta que as estatísticas evidenciam os efeitos sociais de uma eventual mudança na legislação.
“Demonstramos que ela [a diminuição da jornada] reduziria desigualdades no mercado de trabalho formal, uma vez que as jornadas estendidas estão mais presentes em trabalho de baixa remuneração e maior rotatividade”, afirma o pesquisador. “O possível impacto sobre o PIB deve ser sopesado com o aumento da qualidade de vida do trabalhador, o tempo disponibilizado para a realização de tarefas de cuidados e as consequências para a melhora da saúde da população”, conclui.
emdia.es/208568
O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Linhares (SISPML) publicou na manhã desta sexta-feira (24) um chamado oficial para que a categoria vá às ruas em protesto neste sábado (25), a partir das 8h, na Praça dos Correios. A mobilização, divulgada por meio de um vídeo nas redes sociais da entidade, ocorre em resposta à insatisfação com o reajuste salarial concedido pela atual administração. A presidente do sindicato, Paula Calmon, acusa a prefeitura de descumprir promessas de valorização e pede o apoio da população durante o ato.
Na publicação, que traz a legenda “Servidor que move Linhares não pode ser tratado com desrespeito”, o sindicato orienta os trabalhadores a transformarem a indignação em atitude, destacando que a manifestação busca demonstrar “a força de quem faz essa cidade funcionar todos os dias”.
No vídeo divulgado, a presidente do SISPML, Paula Calmon, afirma que o movimento não possui caráter político e detalha a posição da entidade. “Esperávamos, no mínimo, o cumprimento daquilo que foi prometido. Uma valorização real, justa, digna, para quem sustenta os serviços públicos todos os dias”, declarou a representante sindical.
Calmon pontuou que o percentual de reajuste aplicado foi inferior ao esperado pela categoria, mesmo com o orçamento sendo elaborado pela atual gestão. “Foi dito que esse ano seria melhor, que teria um reajuste superior ao anterior. E não foi isso que aconteceu, foi exatamente ao contrário. Isso tem nome, diz respeito com nossos servidores. E nós não podemos aceitar isso de cabeça baixa”, afirmou.
A presidente também direcionou uma mensagem aos munícipes, solicitando adesão. “À população, pedimos compreensão e apoio. Porque a luta é nossa, mas o impacto é de toda a cidade”, disse Paula Calmon, acrescentando que o sindicato promoverá uma série de manifestações para evidenciar a força dos trabalhadores perante o Executivo e a sociedade.
Reajuste de 5% e ameaça de greve
A manifestação convocada para este sábado (25) é o primeiro passo de um cronograma de mobilizações aprovado pelos servidores em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 8 de abril. A categoria decidiu iniciar os protestos após a aprovação do projeto do Executivo pela Câmara Municipal, no dia 1º de abril, que fixou a correção salarial em 5%.
Os trabalhadores reivindicam um aumento de 15% e a criação de um auxílio de R$ 800. Segundo o SISPML, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 aponta um aumento de receita no município que viabiliza a concessão dos 15% sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O sindicato alega que, em 2025, a categoria aceitou limitações orçamentárias sob o compromisso de que haveria uma valorização em 2026. Mesmo fixando o pedido inicial em 15%, os servidores já haviam sinalizado nas assembleias anteriores a disposição para negociar um patamar intermediário, entre 10% e 12%.
Para o ato na Praça dos Correios, a orientação oficial do sindicato é que os participantes compareçam vestindo camisas pretas. O protesto contará com cartazes confeccionados pelo SISPML com dizeres como “Prefeito, a culpa é sua” e “Servidor na rua”.
Além da marcha pelas vias do centro da cidade, o plano de ação aprovado pelos servidores inclui:
A categoria permanece em estado de alerta e mobilização permanente. Ficou estabelecido em assembleia que, caso não haja avanço nas negociações financeiras com a administração municipal após os primeiros movimentos, uma nova reunião será convocada para deliberar sobre a deflagração de uma greve geral no funcionalismo público de Linhares.
emdia.es/208566
Cerca de 260 mil trabalhadores já caíram na malha fina do Imposto de Renda de 2026 devido a divergências nas informações financeiras enviadas pelas empresas à Receita Federal. O problema ocorre porque o novo sistema de recebimento de dados da folha de pagamento passou a exigir maior detalhamento dos empregadores, que enfrentam dificuldades de adequação durante a atual temporada de prestação de contas, cujo prazo de entrega se encerra no dia 29 de maio.
Segundo a Receita Federal, foram identificados casos em que as empresas enviaram informações para o Fisco diferentes daquelas presentes no informe de rendimentos repassado ao empregado. Essa inconsistência faz com que a declaração do contribuinte seja retida automaticamente para análise detalhada.
Para quem teve a declaração retida por falha da fonte pagadora, o auditor fiscal Vinicius Lara de Oliveira orienta a busca pela correção na origem. “Se houver divergência, é importante que ele comunique a empresa para que seja verificado onde está esse problema, para que seja feita a correção. Se o contribuinte fez a declaração, a declaração está retida em malha e há um erro que a empresa entrega uma retificadora e corrige automaticamente, ele é liberado da malha. Ele não precisa fazer nada”, afirma.
A extinção da Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF) e a digitalização integral das informações fiscais e trabalhistas criaram uma tolerância zero no sistema da Receita neste ano. Omissão de rendimentos lidera os motivos de retenção, seguida por inconsistências em despesas médicas, deduções indevidas, problemas com dependentes e movimentações específicas, como operações na bolsa de valores, uso de criptomoedas, rendimentos no exterior e pensão alimentícia.
Para verificar a situação da declaração, o cidadão deve acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) via conta Gov.br. O status “com pendências” confirma a retenção na malha fiscal. A correção voluntária é feita por meio de uma declaração retificadora antes do recebimento de uma intimação oficial.
Restituição para quem regularizou pendências
A Receita Federal liberou às 10h desta quinta-feira (23) a consulta ao lote da malha fina de abril, que contempla 415.277 contribuintes que regularizaram suas pendências com o Fisco, além de restituições residuais de anos anteriores. O pagamento, no valor total de R$ 592,2 milhões, será efetuado no dia 30 de abril na conta ou chave Pix (CPF) informada na declaração.
Desse montante, R$ 256,8 milhões são destinados a contribuintes com prioridade legal. A distribuição do lote atende a:
Caso o valor não seja creditado, por conta desativada, por exemplo, o recurso ficará disponível no Banco do Brasil por até um ano. O reagendamento pode ser feito no Portal BB ou pelos telefones 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades). Após esse período de um ano, o resgate deve ser solicitado exclusivamente pelo Portal e-CAC.
Regras e prazos do IRPF 2026
A expectativa da Receita Federal é receber 44 milhões de documentos em 2026. Até as 15h desta quinta-feira (23), 15.031.247 declarações do ano-calendário 2025 haviam sido entregues. O contribuinte que perder o prazo de 29 de maio estará sujeito a multa que varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido. A isenção para quem ganha até R$ 5.000 só valerá para a declaração de 2027; neste ano, os rendimentos de 2025 devem ser declarados.
Estão obrigados a declarar em 2026 os contribuintes que:
A declaração pode ser enviada pelo software da Receita Federal para computadores ou pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” para celulares. O contribuinte pode optar pelo modelo simplificado (que aplica desconto padrão de 20%, limitado a R$ 16.754,34) ou pelo completo (que permite abater gastos integrais com saúde, educação e dependentes). Quem possui conta Gov.br nível prata ou ouro tem acesso à declaração pré-preenchida, que importa automaticamente dados de bancos e empresas.
Alerta contra golpes
O órgão fiscalizador adverte a população sobre tentativas de fraudes durante o período de acerto de contas. A Receita Federal não envia e-mails ou mensagens SMS com links e não solicita direcionamento para páginas não oficiais. Todos os serviços são gratuitos, e não há mecanismo para acelerar o processamento da declaração ou furar a fila de restituições. Informações oficiais devem ser consultadas exclusivamente na página “Meu Imposto de Renda” ou no aplicativo oficial do órgão.
emdia.es/208565
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (23), em sessão administrativa, que as regras da recém-sancionada Lei Antifacção que proíbem o voto de presos provisórios e temporários não serão aplicadas nas eleições de 2026. A resolução ocorre em virtude do descumprimento do princípio da anualidade eleitoral e de entraves técnicos no cadastro, assegurando assim o alistamento e a instalação de seções eleitorais em unidades prisionais no próximo pleito.
A análise pelo plenário do TSE foi motivada por uma consulta formulada pela Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo (CRE-SP). O órgão questionou a necessidade de adaptação do sistema diante das mudanças no Código Eleitoral promovidas pela Lei Antifacção (também conhecida como Lei Raul Jungmann), sancionada em março deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma instituiu o cancelamento do título e o impedimento do alistamento de presos provisórios para restringir a influência de organizações criminosas no processo democrático.
Contudo, a Constituição Federal prevê o princípio da anualidade, que determina que alterações estruturantes no processo eleitoral só entram em vigor caso implementadas com, no mínimo, um ano de antecedência da disputa. O ministro relator do caso, Antônio Carlos Ferreira, fundamentou o impedimento em seu voto. “A aplicação dos efeitos da lei em 2026 comprometeria a previsibilidade e a organização do processo eleitoral”, afirmou.
Limitações técnicas e prazos do sistema
Além da barreira constitucional, a equipe do tribunal relatou obstáculos operacionais para a execução imediata da lei. Os ministros levaram em conta a falta de tempo hábil para a atualização dos sistemas eleitorais, uma vez que o prazo oficial para alterações no cadastro de eleitores se encerra no dia 6 de maio.
Outro fator determinante para a decisão foi a ausência de uma integração automatizada entre as bases de dados da Justiça Eleitoral e dos órgãos de segurança pública. Essa deficiência técnica dificultaria o processo de cancelamento automático das inscrições de detentos que ainda não possuem condenação definitiva.
Retomada do julgamento
O julgamento havia sido iniciado na semana passada e suspenso após um pedido de vista do ministro André Mendonça, que solicitou mais tempo para análise. Na retomada desta quinta-feira, Mendonça acompanhou integralmente o posicionamento do relator.
“Embora haja alguns aspectos juridicamente controversos sobre a validade constitucional dessas inovações, para os fins administrativos da Justiça Eleitoral, a controvérsia maior reside na incidência do princípio da anualidade eleitoral”, disse o ministro. “Trata-se de garantia voltada à estabilidade do processo eleitoral, à segurança jurídica, à previsibilidade das regras que disciplina a participação política”, completou Mendonça.
O entendimento unânime contou com os votos dos ministros Kassio Nunes Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Estela Aranha e Floriano de Azevedo Marques, além da presidente da corte, ministra Cármen Lúcia. Com o desfecho, a proibição ao voto fica restrita a eleições futuras, enquanto as demais medidas da Lei Antifacção, que endurecem as penas e restringem benefícios como anistia e indulto para integrantes de facções, seguem em vigor.
emdia.es/208564
A ciclista e estudante de Nutrição Gabriela Sartório Antonio, de 45 anos, morreu na manhã desta sexta-feira (24) após passar dias internada em coma no Hospital Estadual de Urgência e Emergência (HEUE), em Vitória. A vítima foi atropelada na manhã de terça-feira (21) por um motorista embriagado, sem habilitação válida, enquanto pedalava pela Avenida Norte-Sul, no bairro Jardim Camburi, fato que a levou a sofrer um trauma na cabeça e edema cerebral. A confirmação do óbito foi feita por familiares nas redes sociais e também pela defesa do condutor envolvido.
O atropelamento ocorreu no sentido Serra-Jardim Camburi, enquanto a vítima seguia em direção à Praia de Camburi. Segundo a Polícia Militar, a via destinada aos ciclistas encontra-se permanentemente bloqueada na região devido às obras do Mergulhão. Por esse motivo, Gabriela trafegava pela faixa da direita, destinada aos carros, quando foi atingida por um Chevrolet Celta que seguia na mesma direção. A corporação constatou no local que o condutor não cumpriu a distância mínima de segurança de 1,5 metro entre o carro e a bicicleta, exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Prisão e investigação
O motorista do carro, um homem de 26 anos, permaneceu no local para prestar socorro e foi abordado pela equipe militar. Aos agentes, ele informou não saber a dinâmica exata da batida, relatando apenas ter sentido o impacto após a ciclista supostamente ter se aproximado da pista.
Ainda no local, o homem admitiu ter ingerido bebida alcoólica antes de assumir a direção, o que foi confirmado por meio de teste do bafômetro. Além da embriaguez, a polícia verificou que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor estava vencida há mais de 30 dias.
Encaminhado à Delegacia Regional de Vitória, o motorista foi autuado em flagrante por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com o agravante de embriaguez, e levado ao sistema prisional. De acordo com a Polícia Civil, com a confirmação da morte da ciclista, o caso passará por uma reavaliação da delegacia responsável pela investigação.
A defesa do motorista, representada pelo advogado criminalista Gilvan Carlos Motta, declarou que o caso segue sob apuração e sem decisão judicial definitiva. “A defesa está analisando todos os elementos do caso e confia que os fatos serão devidamente esclarecidos no âmbito do devido processo legal”, afirmou.
Despedidas
Mãe de quatro filhos, Gabriela compartilhava nas redes sociais sua rotina de exercícios físicos, momentos em família e mensagens positivas. Segundo uma familiar, ela planejava retornar à faculdade de Nutrição, curso que havia trancado temporariamente.
Em nota divulgada na internet, os parentes lamentaram o falecimento: “Gabriela foi uma guerreira que lutou bravamente pela sua vida. Pedimos orações para que ela possa ser recebida nos braços do Senhor”.
O companheiro da vítima, com quem estava há 11 anos, utilizou as redes sociais para publicar um texto de despedida. “A pergunta que vai martelar para o resto da minha vida na minha cabeça, por que eu não te segurei para mais uma xícara de café? Dois bobos orgulhosos como sempre fomos! Mais uma xícara e você estaria aqui”, escreveu o personal trainer.
Ele finalizou a homenagem relembrando o relacionamento do casal. “Você, a leveza, a alegria e o amor. Eu a força, a proteção. Hoje os papéis se invertem, você que vai me proteger e eu te prometo que serei mais leve, mais alegre e vou buscar o amor que você tinha por todos. Obrigada por tanta compreensão, por tanto perdão, pela família e por ter feito parte da sua linda vida. Te amarei eternamente”.
Amigos da estudante também deixaram mensagens públicas. “Gabi, estou sem acreditar na sua partida. Sua alegria e leveza estará sempre presente em nossos corações”, disse uma amiga. Outra publicação destacou o estilo de vida da vítima: “Com você sempre foi natural, leve e 100% ativo. Não tinha quem não gostasse da sua companhia”.
emdia.es/208529
A prefeita de Vitória, Cris Samorini, e o presidente da Liga Independente das Escolas de Samba do Grupo Especial (Liesge), Edson Neto, anunciaram nesta quarta-feira (22) a ampliação do projeto da futura Cidade do Samba. O complexo, localizado no bairro Mário Cypreste, passará de sete para dez barracões destinados às agremiações da elite do carnaval capixaba. A readequação estrutural foi definida para contemplar todas as escolas da liga, que registrou expansão em seu quadro no mês de maio do ano passado.
A obra será erguida em uma área de 16 mil metros quadrados, situada estrategicamente entre o Centro Esportivo Tancredão e o Sambão do Povo, tradicional palco dos desfiles. O objetivo da infraestrutura é centralizar a produção de alegorias e fantasias, facilitar o armazenamento de materiais e garantir a preparação contínua dos desfiles durante o ano. Para os integrantes das agremiações, a iniciativa representa a superação de dificuldades históricas enfrentadas nos bastidores da festividade.
Estrutura e readequações
A nova planta do complexo distribui os espaços de trabalho em duas grandes edificações: o primeiro galpão abrigará sete barracões, enquanto o segundo acomodará os três restantes. Além do aumento no número de unidades, o projeto atualizado contempla modificações nas áreas internas, a exemplo do mezanino, que teve seu tamanho dobrado, passando de 120 para 240 metros quadrados.
O espaço foi projetado para atuar também como um novo polo cultural e turístico da capital. A estrutura oferecerá espaço para shows e eventos, sede administrativa, quiosque, bar e lanchonete. O projeto inclui ainda áreas de convivência para a população, como parque infantil e pet park, além de estacionamento e infraestrutura para acesso por embarcações. A expectativa é fortalecer a economia ligada ao carnaval, gerar empregos e ampliar a visibilidade nacional da festa.
Prazos e investimento
O empreendimento tem custo estabelecido de R$ 51,1 milhões, montante integralmente custeado pela Prefeitura de Vitória. A ordem de serviço para a intervenção foi assinada em março de 2026, e a execução ficará sob a responsabilidade da Construtora Matiz.
O cronograma estabelece um prazo total de 630 dias para a conclusão dos trabalhos, divididos em cerca de seis meses para a elaboração do projeto executivo e aproximadamente 450 dias para a construção civil. Apesar das recentes modificações de engenharia, a administração municipal informou que a previsão de conclusão e entrega do equipamento público está mantida para o Carnaval de 2028.
A prefeita Cris Samorini destacou o impacto do empreendimento para os trabalhadores do setor. “A Cidade do Samba finalmente sairá do papel para transformar a realidade das nossas agremiações. Com 10 galpões modernos para o Grupo Especial, estamos garantindo o que o nosso espetáculo sempre mereceu: dignidade, estrutura e profissionalismo”, afirmou. Segundo a chefe do Executivo, a obra vai além da infraestrutura. “Um espaço planejado para dar mais organização, segurança e dignidade a quem faz o nosso carnaval acontecer. É investimento que vira legado. O carnaval de Vitória está entrando em um novo nível!”, ressaltou.
emdia.es/208528
Na manhã desta quinta-feira (23), a Polícia Federal deflagrou a Operação Anjo Mal, resultando na prisão preventiva de um indivíduo no município de Conceição da Barra, no Espírito Santo. A ação tem como foco o combate à aquisição, ao armazenamento e ao compartilhamento de arquivos com cenas de abuso sexual infantojuvenil, além de reprimir o aliciamento de crianças por meio das redes sociais.
Investigação e mandados
A apuração do caso foi conduzida pela Delegacia de Polícia Federal em Macaé, no estado do Rio de Janeiro. No Espírito Santo, policiais federais da Delegacia de São Matheus foram os responsáveis por executar as ordens judiciais, cumprindo o mandado de prisão preventiva e um mandado de busca e apreensão no endereço ligado ao investigado.
Segundo os dados da operação, o suspeito utilizava a internet para adquirir e compartilhar fotografias e vídeos contendo cenas de abuso sexual de menores. O histórico criminal aponta que este mesmo indivíduo já era alvo de apurações conduzidas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro pela prática do crime de estupro de vulnerável.
Apreensões e encaminhamento
Durante as buscas realizadas no imóvel, as equipes policiais apreenderam dois aparelhos celulares e um pen drive. Os equipamentos eletrônicos serão submetidos à perícia técnica criminal para a verificação e extração dos arquivos ilícitos armazenados. Os agentes também encontraram vestes infantis no local, fato que ajuda a corroborar as suspeitas que embasam o inquérito.
Após a detenção, o investigado foi conduzido à Delegacia da Polícia Federal em São Matheus para a formalização dos procedimentos de praxe. Na sequência, ele será transferido para o sistema prisional do estado do Espírito Santo, onde permanecerá à disposição da Justiça.
Nomenclatura e alerta preventivo
No contexto da operação, as autoridades destacaram uma adequação na forma como esses crimes são tratados institucionalmente. Embora o termo “pornografia” ainda conste no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a comunidade internacional adota, de forma preferencial, as expressões “abuso sexual de crianças e adolescentes” ou “violência sexual contra crianças e adolescentes”. A transição de nomenclatura ocorre porque os novos termos refletem com maior precisão a real gravidade das condutas criminosas.
A Polícia Federal aproveitou a ação para reforçar a importância da prevenção, orientando pais e responsáveis a acompanharem de perto o uso da internet por crianças e adolescentes. A corporação ressalta que o monitoramento reduz os riscos e protege possíveis vítimas. Além disso, a manutenção de um diálogo aberto sobre segurança no ambiente digital e a orientação contínua para que os menores relatem qualquer situação suspeita são classificadas como medidas vitais de proteção.
emdia.es/208500
As novas regras estabelecidas pela Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já estão em vigor em todo o país desde dezembro e alteram significativamente o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B. A principal mudança é o fim da obrigatoriedade das autoescolas tradicionais, com a flexibilização das etapas de ensino para tornar o processo de habilitação para veículos de passeio mais acessível e menos burocrático.
Fim das aulas teóricas obrigatórias e autonomia prática
A nova regulamentação elimina a exigência de 45 horas-aula teóricas em formato tradicional. A partir de agora, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) disponibiliza o conteúdo de forma online e gratuita, permitindo que os candidatos organizem seus estudos no próprio ritmo, reduzindo a dependência do modelo convencional.
A etapa prática também sofreu mudanças profundas. A carga horária obrigatória ao volante foi reduzida para um mínimo de apenas duas horas. Os candidatos ganham a autonomia de contratar instrutores autônomos ou até mesmo utilizar veículos próprios para o treinamento, desde que os automóveis atendam aos rigorosos requisitos de segurança e identificação estabelecidos pelo órgão regulador. Apesar dessa maior flexibilidade na preparação, o candidato continua obrigado a cumprir os critérios legais e necessita de aprovação nas avaliações oficiais teóricas e práticas.
Implementação estadual e regras de renovação
A execução prática do novo modelo, incluindo os sistemas de agendamento direto pelo cidadão e o credenciamento de instrutores autônomos, depende da adequação operacional de cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
De acordo com o consultor em segurança viária e capitão da Polícia Militar, Anthony Moraes Costa, o ritmo de adaptação varia pelo país. “A implementação prática depende da adequação dos Detrans estaduais. Alguns estados, como o Paraná, já iniciaram a transição imediata, enquanto outros estão em fase de ajuste de seus sistemas digitais para permitir a inscrição direta pelo cidadão”, afirmou.
Para quem já possui a CNH das categorias A e B, a resolução afeta o processo de renovação. Condutores com menos de 50 anos que não possuam infrações registradas nos últimos 12 meses e que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores são contemplados pela mudança.
“Os condutores das categorias A e B, com menos de 50 anos, podem renovar a CNH automaticamente, por 10 anos”, explicou o oficial, detalhando ainda uma particularidade da norma: o capitão destacou que a renovação automática pode ser concedida apenas uma vez, com validade de cinco anos. Para motoristas após os 70 anos, não há o benefício da renovação automática, e a validade do documento passa a ser de três anos.
Impacto financeiro versus segurança viária
Historicamente marcado por altos custos, o sistema de habilitação brasileiro encontra na nova norma uma via de barateamento. O capitão Anthony confirma que a CNH categoria B se tornará muito mais barata, com estimativa de redução de custos na casa dos 70%. No entanto, o especialista levanta alertas sobre os riscos de segurança no trânsito.
“A ausência de um profissional educador, capaz de orientar e alertar novos condutores sobre os riscos do trânsito e a responsabilidade de cada um na promoção de um trânsito cidadão, pode gerar condutores habilitados, mas mal preparados, que, a curto prazo, impactarão nos números já elevados de sinistros no país. Quando consideramos que as mortes no trânsito é uma das principais causas de mortes evitáveis e que o Brasil está entre os países que mais matam no mundo, a realidade que se apresenta é bastante preocupante”, avaliou.
A equação entre economia e letalidade é o principal ponto de atenção. “Sem dúvida é mais acessível financeiramente, mas no ponto de vista da segurança viária o preço poderá ser cobrado em número de leitos em hospitais e no aumento da letalidade nas vias”, concluiu o capitão.
Projeto paralelo prevê punição severa para embriaguez
Enquanto as regras de formação se flexibilizam, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.574/2024, que visa endurecer as penalidades para motoristas que dirigem sob efeito de álcool, focando em sinistros graves.
A proposta, de autoria do ex-deputado Gilvan Máximo, estabelece que motoristas envolvidos em acidentes com vítimas fatais paguem uma multa multiplicada por 100 vezes, alcançando o teto de R$ 29.347, com base no valor atual da infração gravíssima, e sofram suspensão do direito de dirigir por 10 anos. Em casos que resultem em invalidez permanente da vítima, a suspensão é de cinco anos, com multa multiplicada por 50 vezes.
O projeto também determina que o condutor arque integralmente com as despesas médicas da vítima e pague uma indenização que pode chegar a R$ 14.673,50 (10 vezes o valor da infração gravíssima). A matéria aguarda o parecer do relator, deputado Marcos Tavares, na Comissão de Viação e Transportes, antes de seguir para votação no plenário e, posteriormente, no Senado. A justificativa oficial da proposta destaca que o número de mortes nas vias brasileiras supera os óbitos de recentes conflitos armados mundiais.
emdia.es/208501
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade em votação simbólica nesta quarta-feira (22) a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que preveem o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso, conhecida como 6×1. As medidas propõem a redução da carga horária semanal, atualmente estabelecida pela Constituição Federal em no máximo 44 horas. O mérito dos textos será agora analisado por uma comissão especial antes de seguir para o plenário.
O caminho das PECs no Legislativo
Atualmente, existem duas propostas sobre o tema na Câmara, que foram apensadas para tramitar em conjunto. A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas, com limite de oito horas diárias, ao longo de dez anos. Já a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), estabelece uma jornada reduzida combinada com a adoção de uma escala de quatro dias de trabalho por semana, limitando a carga a 36 horas no período.
O relatório aprovado na CCJ foi elaborado pelo deputado Paulo Azi (União-BA), que havia apresentado voto favorável na semana passada. A votação sofreu adiamento após um pedido de vista do deputado Lucas Redecker (PSD-RS). Em seu texto, Azi defendeu a criação de uma fase de transição para os setores econômicos e o debate sobre compensações ao setor produtivo. O parlamentar é cotado por lideranças da oposição para assumir novamente a relatoria na comissão especial.
A comissão especial poderá realizar até 40 sessões para avaliar o mérito e discutir o formato final da PEC. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou a intenção de concluir a tramitação na Casa até o final de maio. Se aprovadas na comissão, as PECs exigirão 308 votos favoráveis em dois turnos no plenário da Câmara. Em seguida, o texto passará pelo Senado, onde necessitará de 49 votos, também em dois turnos.
Governo apresenta projeto de lei com urgência
Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) próprio estabelecendo o fim da escala 6×1, reduzindo a carga semanal para 40 horas e garantindo dois dias de descanso remunerado, com a proibição de redução salarial. O texto tramita com “urgência constitucional”, obrigando o Legislativo a deliberar sobre a matéria em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a proposta do Executivo não concorre com as PECs. “O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada”, declarou Marinho. O presidente da Câmara, Hugo Motta, confirmou que a tramitação da PEC seguirá paralelamente ao PL.
O tema tem gerado divergências quanto a possíveis compensações fiscais. O governo sinaliza que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso inclua desoneração a setores econômicos na PEC, já que o texto não passa por sanção presidencial. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, descartou a compensação na folha de pagamento, lembrando que, em 2024, o STF suspendeu legislações semelhantes por falta de estudos de impacto financeiro.
Argumentos pela redução da jornada
As propostas ganharam força impulsionadas pelo movimento “Vida Além do Trabalho” (VAT), fundado pelo vereador Rick Azevedo (PSOL-RJ), que reuniu cerca de 3 milhões de assinaturas. Apoiadores da medida destacam os ganhos em saúde mental e qualidade de vida. “A luta contra a escala 6×1 é uma luta por dignidade. Não é que nós somos contra o trabalho, nós somos contra a exploração”, afirmou a deputada Erika Hilton no Congresso.
O governo federal argumenta que jornadas mais equilibradas reduzem afastamentos e diminuem a rotatividade. Em comunicado, o Planalto citou exemplos internacionais de redução da jornada, como o Chile (redução gradual de 45 para 40 horas até 2029), a Colômbia (de 48 para 42 horas até 2026), além da França, Alemanha e Holanda, onde a carga semanal já é igual ou inferior a 40 horas.
Pesquisas do instituto Genial/Quaest publicadas em dezembro indicaram que 72% da população apoia o fim da escala 6×1. O cientista político Felipe Nunes avaliou que a pauta será fundamental nas eleições de 2026, dado o cansaço dos trabalhadores e a busca por flexibilidade.
Críticas e preocupações do setor produtivo
Apesar do apelo popular, as propostas enfrentam resistência no Congresso. O levantamento da Quaest apontou que, entre os deputados, 42% são favoráveis e 45% são contrários à medida. Os críticos alertam para os custos econômicos, especialmente para pequenas e médias empresas, responsáveis por 80% dos empregos formais no país.
O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, destacou que a manutenção da remuneração atrelada à redução da jornada gera custos. “Esse meu aumento de custo de 20% implica em repasse de preços de 7% a 8% para o consumidor final”, pontuou.
Parlamentares também expressaram reservas. O deputado Kim Kataguiri (União Brasil) argumentou que a medida pode elevar o custo de contratação e incentivar a informalidade, comparando-a aos efeitos da PEC das Domésticas. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu o pagamento por hora trabalhada como modelo mais moderno e cobrou do governo uma contrapartida robusta às empresas. Já o deputado Fausto Pinato (PP-SP) criticou a rapidez do trâmite, classificando-o como “açodado e eleitoreiro”.
Negociações e possíveis alterações no texto
Diante das divergências, há articulações para um meio-termo na comissão especial. A base aliada e os partidos de centro tendem a apoiar a redução para uma escala 5×2 (cinco dias de trabalho por dois de descanso), com 40 horas semanais. O relator na CCJ, Paulo Azi, indicou que recomendaria essa alteração.
O tempo de transição também será revisto. Enquanto a PEC de Erika Hilton prevê 360 dias e a de Reginaldo Lopes estipula dez anos, o governo federal trabalha nos bastidores com a possibilidade de uma redução gradual em dois anos, chegando a 42 horas mensais em 2027 e alcançando as 40 horas em janeiro de 2028.
