A elevação de preço sem justa causa pode configurar ainda abuso de direito e ato ilícito, conforme previsto no artigo 187 do Código Civil
O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES), em parceria com a Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), está fiscalizando revendedores de gás de cozinha com o objetivo de combater o aumento excessivo de preço.
Para verificar se há abusividade no preço praticado, durante as ações fiscalizatórias, o Procon-ES também está notificando o comerciante para apresentar, no prazo de 48 horas, cópias de todas as notas fiscais de compra e venda, dos referidos produtos, a partir de 1º de março.
O artigo 39 da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC) veda ao fornecedor elevar o preço de produtos e serviços sem que haja um justo motivo – o aumento dos custos – que seja capaz de refletir no preço final. Esses custos devem ser comprovados por meio de documentos.
A elevação de preço sem justa causa pode configurar ainda abuso de direito e ato ilícito, conforme previsto no artigo 187 do Código Civil. Na aplicação de sanções administrativas, é considerada circunstância agravante aproveitar-se da situação de calamidade para a prática infrativa, conforme artigo 26 do Decreto nº 2.181/1997.
O diretor-presidente do Procon-ES, Rogério Athayde, informou que, durante a fiscalização, algumas revendas estão sendo autuadas por falta de exposição de preço final ao consumidor, norma prevista em lei.
“Recomendamos que os consumidores comprem as botijas de gás de cozinha de revendas autorizadas pela Agência Nacional de Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e que denunciem abusos e violação aos seus direitos por meio dos canais de atendimento do Procon-ES ou da Polícia Civil. Operações conjuntas fortalecem a ação porque cada órgão pode atuar de acordo com a sua competência”, disse Athayde.
Além do trabalho fiscalizatório, o Procon-ES enviou ao Sindicato do Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo do Estado do Espírito Santo, na última segunda-feira (13), uma Notificação Recomendatória recomendando que revendedores de gás de cozinha se abstenham de elevar, sem justa causa, os preços das botijas.
Fiscalização durante a pandemia
O Procon-ES realizou mais de 1.600 atendimentos em menos de 30 dias. Desse total, mais de 1 mil denúncias estão relacionadas a preços elevados de álcool em gel, máscaras e alimentos.
As fiscalizações de preços abusivos tiveram início no dia 15 de março, em parceria com a Divisão Especializada de Repressão aos Crimes contra o Patrimônio, Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipais e com a Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor.
Até agora, 70 ações já foram realizadas em nove municípios capixabas (Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Mimoso do Sul, Guaçuí, Sooretama e Conceição da Barra). Desse total, 43 ações foram realizadas em farmácias; 13 estabelecimentos diversos, incluindo uma distribuidora de laticínios em Montanha, padaria e indústria e 14 supermercados.
As operações já resultaram na apreensão de 657 frascos de álcool em gel 70% por apresentarem inconsistência na rotulagem ou por não possuírem autorização dos órgãos competentes para fabricação ou comercialização e, também, na interdição de uma fábrica clandestina em Vila Velha.
Denúncias
Dúvidas, denúncias e reclamações podem ser registradas por meio do App Procon-ES (Android), do Fale Conosco, pelo site do Procon/ES ou pelos telefones 151, 3332-4603, 3332-2011, 3381-6236.
