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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (5), a lei que moderniza as regras para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), consolidando diretrizes que já levaram o Brasil a registrar um recorde histórico no setor de trânsito. Impulsionado pela redução de custos e pela desburocratização trazidas pelo programa governamental CNH do Brasil, o país expediu mais de 1,14 milhão de documentos entre janeiro e maio de 2026, alterando a forma como os cidadãos acessam a habilitação e promovendo o barateamento do processo.
De acordo com os dados do Ministério dos Transportes, os 1.141.765 documentos emitidos nos cinco primeiros meses deste ano representam um crescimento de 8,9% em relação ao mesmo período de 2025. O volume supera o antigo recorde de 1.133.997 registros alcançado em 2014. Desde o início da vigência das novas regras, em dezembro de 2025, os pedidos de primeira habilitação, avaliações médicas e psicológicas, além das provas de direção e cursos, atingiram os maiores índices desde a criação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 1997.
Flexibilidade e redução de custos
O aumento nas emissões está diretamente ligado à implementação da plataforma CNH do Brasil, que já reúne mais de 60 milhões de usuários. O sistema reduziu em até 80% os custos para a obtenção das categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio). Uma das principais mudanças foi a liberação para que os candidatos escolham como realizar o estudo teórico. É possível optar pelo conteúdo gratuito no meio digital, buscar uma autoescola tradicional ou mesclar ambas as modalidades. Até o momento, o curso online conta com mais de 5,93 milhões de adesões.
Essa gratuidade no ensino gerou uma economia estimada de R$ 2,12 bilhões para as famílias brasileiras nos primeiros cinco meses de 2026. Desde o fim da exigência de aulas teóricas exclusivas em autoescolas, o país emitiu mais de 1,3 milhão de novas carteiras, o que gerou uma economia acumulada superior a R$ 1,8 bilhão desde o início do programa. As aulas práticas também ganharam novas alternativas, permitindo a contratação de instrutores autônomos credenciados pelos Detrans. Foram registrados 282.913 atendimentos por profissionais independentes.
A procura geral pelos serviços de habilitação disparou. Os requerimentos totais ultrapassaram a marca de 7,15 milhões, um aumento de sete vezes em comparação à realidade anterior às mudanças. Desse total, mais de 6,42 milhões de pedidos foram efetuados via aplicativo.
Renovação automática para o bom condutor
A nova legislação, originada da Medida Provisória nº 1.327/2025 e aprovada no Congresso Nacional como Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, altera o CTB para beneficiar motoristas que não cometeram infrações sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores. Cidadãos cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) agora têm direito à renovação automática da CNH ao fim da validade do documento, ficando dispensados dos trâmites burocráticos e operacionais regulares.
Até março deste ano, a regra já havia beneficiado dois milhões de motoristas em todo o território nacional, resultando em uma economia de R$ 854,8 milhões para a população, de acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O presidente Lula utilizou as redes sociais para comentar a sanção da lei. “Com a CNH do Brasil, tirar a carteira de motorista ficou mais fácil, menos burocrático e mais barato”, publicou.
Exames periciais e tabelamento
Apesar da dispensa das taxas e processos de renovação para os bons condutores, os parlamentares optaram por manter a obrigatoriedade dos exames de aptidão física, mental e da avaliação psicológica. A nova lei, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, exige que essas avaliações sejam feitas exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados. O texto determina que esses profissionais devem possuir titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelos respectivos conselhos de classe.
Para organizar o mercado e dar previsibilidade aos cidadãos, a legislação também estabeleceu o tabelamento dos serviços de saúde. Os custos para a realização dos exames devem observar um preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, sob regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os valores serão atualizados anualmente de forma automática, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro indicador oficial que venha a substituí-lo.
