emdia.es/208915
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30), em sessão conjunta realizada em Brasília, o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A medida aprovada pelos parlamentares altera o cálculo das condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito e permite a remição de penas no regime domiciliar, beneficiando diretamente ao menos 190 pessoas envolvidas nos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, e afetando o sistema prisional de centenas de milhares de detentos em todo o país.
Votação e manobra legislativa
A rejeição ao veto presidencial ocorreu com folga em ambas as Casas. Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos favoráveis à derrubada da decisão do Executivo, 144 contrários e cinco abstenções (eram necessários 257 votos). No Senado Federal, o placar registrou 49 votos pela derrubada e 24 contrários (o mínimo exigido era 41).
Para viabilizar a aprovação sem interferir em outras legislações, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), adotou uma manobra incomum. Ele declarou a “prejudicialidade” e retirou da votação um trecho específico do projeto original que conflitava com a Lei Antifacção, o qual facilitaria a progressão de regime para condenados por crimes hediondos e feminicídio. Com esse desmembramento do veto integral, os parlamentares analisaram apenas a parcela referente à dosimetria de crimes políticos e às regras de prisão domiciliar. Além disso, o PL 2.162/2023 foi colocado como pauta única, furando a fila de mais de 50 vetos pendentes.
A estratégia gerou protestos da base governista. O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), tentou reverter a prioridade de votação, sem sucesso. “Nós estamos votando o tema da democracia e, portanto, o futuro de novas aventuras golpistas se derrubar este veto, uma vez que está defendendo um grupo determinado, que é o de Jair Bolsonaro, e os generais golpistas que tentaram implantar golpe no país. Liberdade, democracia, sim, ditadura nunca mais”, declarou Uczai.
Em contrapartida, o relator do PL no Senado, Espiridião Amim (PP-SC), defendeu a nova lei sob o argumento de que o julgamento original dos atos não teria sido adequado. “Eu quero, em primeiro lugar, dizer a todos os congressistas que estão aqui que este é um dia que pode permitir que se galgue ou se supere o primeiro degrau para a justiça e para a harmonia política no Brasil”, afirmou.
Ao vetar o projeto em 8 de janeiro deste ano, o Palácio do Planalto havia justificado que a proposta era inconstitucional, violava o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia e indicava um “retrocesso no processo histórico de redemocratização”.
O novo cálculo para crimes contra a democracia
O eixo central do PL da Dosimetria estabelece a aplicação do “concurso formal de crimes” para delitos cometidos no mesmo contexto que visem a tentativa de golpe de Estado (pena de 4 a 12 anos) e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena de 4 a 8 anos).
Até então, o Supremo Tribunal Federal (STF) compreendia que os crimes poderiam ser somados. Com a nova regra, aplica-se apenas a pena do crime mais grave (golpe de Estado), acrescida de um sexto até a metade, cabendo à Justiça definir o aumento.
O projeto também instaura a redução da pena de um a dois terços para os chamados “crimes multitudinários” (crimes de multidão), desde que o réu não tenha financiado os atos ilegais nem exercido papel de liderança. O texto prevê ainda a possibilidade de progressão do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena.
Além de Bolsonaro, a regra favorece militares condenados como o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier; o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira; o ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto; e o ex-chefe do GSI, Augusto Heleno.
A situação de Jair Bolsonaro
Condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe, Jair Bolsonaro encontra-se em regime fechado, mas cumpre pena em prisão domiciliar há pouco mais de um mês devido a problemas de saúde. Ele havia sido enviado ao regime fechado em novembro de 2025 após tentar romper sua tornozeleira eletrônica, retornando à residência apenas em março de 2026 com o agravamento de seu quadro clínico.
De acordo com as estimativas anteriores da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Bolsonaro só progrediria ao regime semiaberto no ano de 2033. Com a entrada em vigor do PL da Dosimetria, especialistas calculam que o prazo para a migração de regime cairá para um período entre dois e quatro anos.
Impacto em massa no sistema prisional
Uma das alterações mais amplas trazidas pelo texto, incluída pelo relator na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), autoriza formalmente a remição de pena por estudo e trabalho para qualquer pessoa cumprindo pena em regime domiciliar. Segundo dados de junho de 2025 da Secretaria Nacional de Políticas Penais, cerca de 235 mil pessoas se encontram nessa situação no Brasil, um aumento de 3.812% em nove anos.
Pela nova regra, cada livro lido reduz quatro dias de pena (mediante relatório, com limite de 12 livros ou 48 dias abatidos por ano) e cada três dias de trabalho reduzem um dia de condenação. Em janeiro, Bolsonaro solicitou redução de pena por leitura ao STF, mas relatórios do 19º Batalhão de Polícia Militar apontaram que ele não leu nenhuma obra no período em que esteve no prédio da Papudinha.
Paulinho da Força afirmou que o dispositivo foi desenhado por sua assessoria jurídica para beneficiar apenas o caso de Bolsonaro, não gerando um efeito sistêmico. Especialistas da área, no entanto, discordam. Felippe Angeli, coordenador da plataforma Justa, aponta risco de fraudes pela ausência de custódia direta do Estado: “No caso domiciliar, não se tem essa informação, vai precisar de uma prova muito robusta. O problema é que por causa de uma pessoa, você está alterando todo um sistema”. Pierpaolo Bottini, advogado e ex-membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, concorda que o instrumento em si é válido para ressocialização, mas critica o formato: “A questão é que ele não pode ser casuística e vir num projeto que busca beneficiar um determinado grupo”.
Crise institucional e próximos passos
O texto aprovado segue agora para promulgação. O presidente Lula tem o prazo de 48 horas para publicar a lei oficial; caso se abstenha, a tarefa legal passará automaticamente para o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, e em seguida para o vice-presidente do Senado.
A alteração nas condenações do 8 de janeiro não será imediata. O STF precisará ser provocado por defesas, pelo Ministério Público ou por ministros relatores para recalcular cada punição individualmente. A validade constitucional da nova lei também poderá ser questionada diretamente na Suprema Corte por partidos, PGR ou entidades de classe.
A votação consagra o ponto alto de uma escalada de tensões entre o Legislativo e o Executivo. Na terça-feira (29), o Senado impôs uma derrota histórica ao Planalto ao rejeitar a indicação de Jorge Messias para o STF, a primeira recusa do tipo desde 1894. A crise foi deflagrada em novembro de 2025, quando a escolha do presidente Lula contrariou os interesses de Alcolumbre, que tentava emplacar a indicação de seu aliado, o senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), na Corte suprema.
