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O volume de novos pedidos para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registrou um aumento expressivo no início deste ano, saltando de 369,2 mil em janeiro de 2025 para 1,7 milhão em janeiro de 2026. O crescimento ocorre após a implementação do programa “CNH do Brasil”, que flexibilizou exigências e reduziu os custos para a obtenção do documento.
Os dados fazem parte de um levantamento divulgado nesta terça-feira (3) pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Desde dezembro, o sistema contabilizou um total de 3 milhões de pedidos, com 298,5 mil documentos já emitidos. Segundo a pasta, a medida visa acelerar a regularização de motoristas no país, visto que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem atualmente sem habilitação.
A principal alteração trazida pelo novo regimento é o fim da obrigatoriedade de frequência em aulas teóricas e práticas em autoescolas para a preparação dos exames nos Departamentos de Trânsito (Detrans). A mudança, validada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), permitiu que o custo para tirar a CNH, que chegava a R$ 5 mil, pudesse cair em até 80%.
Crescimento nos cursos e exames
O balanço da Senatran detalha o impacto das mudanças nas etapas de formação. O número de pessoas que concluíram os cursos teóricos quadruplicou, passando de 196.707 para 824.494, uma alta de 319%. Consequentemente, os exames teóricos tiveram um aumento de 32%, subindo de 171.232 para 225.462 aplicações.
Nos aspectos práticos, também houve crescimento:
- Cursos práticos: Aumento de 22%, saindo de 328 mil para mais de 400 mil.
- Exames práticos: Alta de 11%, totalizando mais de 323 mil aplicações em janeiro de 2026, contra 291 mil no mesmo período do ano anterior.
Uma novidade no sistema é a figura do instrutor autônomo. Segundo o órgão, já foram registrados 24.754 cursos práticos realizados por essa categoria profissional desde a atualização da norma.
Decisões judiciais e renovação automática
As novas regras enfrentaram questionamentos jurídicos recentes. Na última quinta-feira (29), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de suspensão da regra que permite a renovação automática da CNH para motoristas que não foram multados nos últimos 12 meses. A medida dispensa a realização de exames de aptidão física e mental para este grupo.
A ação foi movida pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), que questionou a Medida Provisória 1.327 de 2025. Dino decidiu não analisar a ação direta de inconstitucionalidade por entender que a entidade não possui legitimidade jurídica para representar interesses mais amplos que os de seus associados.
“Admitir-se a legitimação extraordinária da Abrapsit significa atribuir-lhe a representação em juízo de interesses de uma comunidade muito mais ampla do que a dos seus associados, fazendo instaurar um processo coletivo em que a maioria dos membros do grupo, categoria ou classe estariam sendo, potencialmente, representados por quem defende interesses não coincidentes ou até contrários aos seus”, afirmou o ministro na decisão.
Segundo o Ministério dos Transportes, a renovação automática, em vigor desde o início do mês, já beneficiou 323.459 motoristas, gerando uma economia estimada em R$ 226 milhões em taxas e exames dispensados.
Anteriormente, em 26 de dezembro de 2025, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia derrubado uma liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que suspendia o programa. Na ocasião, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que o Contran agiu dentro de seu poder regulamentar ao estabelecer as novas diretrizes, assegurando a uniformidade do sistema nacional de trânsito.
