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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta segunda-feira (17), a ata do julgamento da Primeira Turma que rejeitou por unanimidade os recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e por outros seis réus condenados no caso da trama golpista. O documento formaliza o resultado da análise, concluída na última sexta-feira (14). O próximo passo processual é a publicação do acórdão, documento que oficializa a decisão do colegiado e abre um novo prazo para as defesas.
O julgamento dos recursos, do tipo embargos de declaração, ocorreu em plenário virtual entre os dias 7 e 14 de novembro. Os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino (presidente da Turma) votaram pela rejeição das apelações. O ministro Luiz Fux não participou da votação, pois foi transferido para a Segunda Turma da Corte.
Dos oito réus condenados no núcleo central da investigação, apenas o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, não recorreu. Cid recebeu uma pena de dois anos em regime aberto e já iniciou o cumprimento.
A condenação
Jair Bolsonaro foi condenado em setembro a 27 anos e três meses de prisão por crimes que incluem organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e deterioração de patrimônio público.
Além dos recursos de Bolsonaro, a Primeira Turma também rejeitou as apelações dos ex-ministros Walter Braga Netto (Defesa e Casa Civil), Anderson Torres (Justiça e Segurança Pública), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Paulo Sérgio Nogueira (Defesa). O ex-comandante da Marinha, Almir Garnier Santos, e o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) também tiveram seus recursos negados.
Próximos passos e novos recursos
Embora a ata tenha sido publicada, o processo ainda não está encerrado. A Corte precisa agora publicar o acórdão, documento que detalha os votos e os fundamentos da decisão. A expectativa é que essa publicação seja rápida, pois, em julgamentos virtuais, geralmente apenas o relator apresenta um voto escrito detalhado.
A partir da publicação do acórdão, um novo prazo de cinco dias será aberto para as defesas. Elas podem tentar dois caminhos principais:
Novos embargos de declaração: Conhecidos como “embargos dos embargos”, este recurso é usado para questionar supostas omissões ou contradições na decisão que analisou os primeiros embargos. Segundo apurou o Poder360, este deve ser o caminho adotado pelas defesas. Contudo, o tribunal pode rejeitar o recurso se considerá-lo “meramente protelatório” (com o único intuito de atrasar o processo).
Embargos infringentes: Utilizados para contestar decisões não unânimes. Este recurso é considerado de difícil aceitação neste caso. A jurisprudência atual do STF prevê que os infringentes só cabem quando há, no mínimo, dois votos divergentes na Turma. No julgamento de Bolsonaro, houve apenas um voto divergente (de Luiz Fux) na condenação original.
Ao Poder360, o advogado criminalista Sérgio Rosenthal explicou a situação dos embargos infringentes: “A lei não proíbe expressamente a apresentação do recurso, ainda que haja apenas um voto divergente. O tribunal pode, com base na jurisprudência, decidir que o recurso não cabe e rejeitá-lo”. Rosenthal avalia que a tendência é o relator negar eventuais novos recursos.
Execução da pena
Se esses novos recursos forem rejeitados ou não forem admitidos pela Corte, o processo será declarado como “transitado em julgado”, quando não há mais possibilidade de apelação.
Caberá ao ministro Alexandre de Moraes declarar o fim do processo e determinar o início imediato do cumprimento da pena. Respeitados os prazos processuais (publicação do acórdão, cinco dias para recurso e análise final), a expectativa é que uma decisão sobre a execução da pena ocorra entre o final de novembro e o início de dezembro.
Moraes será o responsável por definir o local e o regime de cumprimento. Entre as opções estão o regime fechado no Complexo da Papuda, em Brasília, ou na Superintendência da Polícia Federal na capital, bem como o regime domiciliar.
Bolsonaro tem 70 anos e alega problemas de saúde decorrentes da facada sofrida em 2018. Segundo a CNN Brasil, aliados do ex-presidente apostam em uma estadia curta em regime fechado, similar ao ocorrido com o ex-presidente Fernando Collor, que obteve autorização para o regime domiciliar uma semana após ser preso em abril deste ano.
