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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comunicou ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que descarta, neste momento, uma ação judicial em sua defesa nos Estados Unidos. A decisão de não levar adiante um processo em solo americano, por enquanto, foi transmitida em meio a uma forte articulação entre o Palácio do Planalto e a cúpula do Judiciário para responder às sanções financeiras impostas pelo governo de Donald Trump, consideradas uma interferência na soberania brasileira.
A oferta de auxílio jurídico, que seria conduzida pela Advocacia-Geral da União (AGU), havia sido sacramentada em um encontro entre Lula e ministros do STF na noite de quarta-feira (30). Contudo, durante um jantar no Palácio da Alvorada na noite de quinta-feira (31), Moraes informou que dispensaria a ajuda por enquanto, afirmando não pretender estabelecer uma relação processual com os EUA neste momento. Segundo relatos, o ministro demonstrou tranquilidade, minimizou o impacto prático das sanções em território brasileiro e garantiu que não deixará de exercer seu trabalho diante da ameaça.
Apoio institucional e jantar no Alvorada
O jantar oferecido por Lula no Alvorada funcionou como um ato de desagravo a Moraes e um símbolo da união entre os Poderes. Além do presidente e do ministro homenageado, participaram do encontro os ministros do STF Luís Roberto Barroso (presidente da corte), Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Edson Fachin. Também estiveram presentes o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
No encontro, Lula posicionou-se firmemente contra a interferência americana, afirmando que o momento é crucial para definir o tamanho do Brasil na geopolítica. Segundo um participante, o presidente relatou que sua equipe estava disposta a negociar as tarifas comerciais impostas por Trump, mas o diálogo foi obstruído quando o presidente americano condicionou as conversas à situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Diante disso, Lula assegurou aos ministros uma defesa incondicional do STF e de Moraes.
Essa diretriz foi repassada a ministros do governo, como Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), que tem vocalizado o apoio. “O STF atua rigorosamente no devido processo legal: os réus tiveram garantia do contraditório e direito de defesa, que entra agora na fase de alegações finais antes do julgamento. É assim que funciona a Justiça, algo que nem Trump nem Bolsonaro querem aceitar”, declarou Hoffmann.
Apesar da recusa momentânea de Moraes, o governo não descarta uma futura atuação da AGU em âmbito internacional. Duas hipóteses são estudadas: a contratação de um escritório de advocacia nos EUA para representar diretamente o ministro ou levar à Suprema Corte americana uma tese sobre a soberania das instituições brasileiras.
A reação do judiciário
A cúpula do Judiciário também reagiu publicamente. Na reabertura dos trabalhos do STF, nesta sexta-feira (1º), o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, fez um discurso em defesa de Moraes e da independência judicial. Ele afirmou que a atuação do tribunal preservou a democracia brasileira. “As ações penais têm sido conduzidas com o devido processo legal, transparência, sessões públicas acompanhadas por advogados, pela imprensa. Há nos autos confissões, audição, vídeos, textos e outras provas. A marca do Judiciário, do primeiro grau ao STF é a independência e imparcial atuação”, disse Barroso.
O presidente do STF comunicou que abrirá espaço no plenário para que todos os ministros que desejarem se manifestar sobre a ofensiva dos EUA possam fazê-lo. O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, criticou pressões de empresas de tecnologia em outro julgamento, afirmando que o STF não se intimidará por “lobbies poderosos”. Os ministros Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli não estavam presentes na sessão de reabertura.
O mecanismo das sanções e o impasse jurídico
As sanções contra Moraes foram aplicadas por meio da Lei Magnitsky, criada no governo de Barack Obama para punir estrangeiros envolvidos em abusos de direitos humanos e corrupção. A medida, oficializada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Ofac) do Tesouro americano, prevê o congelamento de bens e ativos que o ministro possa ter nos EUA e impede que instituições financeiras americanas, incluindo bandeiras de cartão de crédito como Visa e Mastercard, realizem operações com ele.
A avaliação no STF é que a lei foi aplicada de forma indevida, servindo como meio de pressão contra o julgamento de Jair Bolsonaro. A corte acredita que a legislação americana não tem poder sobre outros países, a chamada extraterritorialidade. Por isso, a expectativa é que bancos no Brasil não congelem contas ou suspendam os cartões do ministro.
No entanto, advogados e professores de direito divergem sobre os efeitos práticos no Brasil. Para Evandro Carvalho (FGV/UFF) e Camila Villard Duran (ESSCA School of Management), o poder econômico dos EUA pode fazer com que os efeitos ultrapassem as fronteiras americanas. Já para José Augusto Fontoura (USP), qualquer suspensão de serviço a Moraes no Brasil seria ilegal e inconstitucional.
O impasse cria um dilema para empresas, especialmente bancos, que operam no Brasil e nos EUA. Elas podem se ver entre o risco de sofrerem sanções nos EUA por não cumprirem a ordem ou serem processadas no Brasil por negarem serviço. Manuel Nabais da Furriela (FMU) avalia como “pouco provável” que um banco brasileiro sofra retaliações por manter serviços a Moraes no Brasil. Até o momento, o STF informou não ter notícia de que algum serviço ou produto tenha sido negado ao ministro.
Contexto político e julgamento de Bolsonaro
As sanções ocorrem em um contexto de forte pressão política relacionada ao processo da trama golpista de 2022, que tem Jair Bolsonaro como réu. As punições foram anunciadas após o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) realizar viagens a Washington em busca de medidas contra o ministro.
Apesar da ofensiva, o STF mantém a previsão de julgar o caso em meados de setembro. Bolsonaro é réu pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Somadas, as penas máximas chegam a 43 anos de prisão.
