Na pauta da Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10), encontra-se em destaque o Projeto de Lei (PL 5167/2009) que visa proibir o casamento homoafetivo no Brasil.
No entanto, esse projeto tem sido alvo de intensos debates sobre sua constitucionalidade e o potencial de discriminação que ele pode gerar. O parecer emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional conclui que a proposta é inconstitucional e discriminatória. As informações são de Sylvio Costa, do Congresso em Foco.
O documento da OAB Nacional, redigido pela Comissão Nacional da Diversidade Sexual e de Gênero e subscrito pela Comissão Nacional de Direitos Humanos e por 25 comissões estaduais da diversidade, critica veementemente o projeto. Em um trecho do parecer, destaca-se:
“Não é razoável a proibição que referido projeto quer instituir, por ser segregacionista pretender que toda a parcela de uma população seja proibida de exercer o direito ao casamento civil em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero. E nem se diga que não haveria discriminação porque pessoas LGB+ poderiam se casar com pessoa do outro sexo ou gênero como incrivelmente se alega por vezes, porque o que se discute é a discriminação que existe a pessoa que deseja se casar civilmente com pessoa do mesmo sexo e é impedida de fazê-lo.”
Vale ressaltar que casamentos civis homoafetivos são regulamentados no Brasil há dez anos. No entanto, o relator do projeto, o deputado Pastor Eurico (PL-PE), argumenta que a Constituição reconhece como entidade familiar apenas a união estável entre um homem e uma mulher. Essa justificativa é contestada pela OAB, que baseia seu parecer em decisões dos tribunais superiores sobre o tema.
A OAB argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou sobre a constitucionalidade do casamento homoafetivo ao julgar procedentes a ADPF 132 e a ADI 4277. Nessas decisões, o STF reconheceu que a união entre pessoas do mesmo sexo constitui uma família conjugal e união estável protegida pela Constituição. Portanto, a proposta de proibir o casamento homoafetivo contraria as decisões do STF e, consequentemente, a Constituição.
O parecer da OAB foi elaborado a pedido da Aliança Nacional LGBTI+ e da deputada Erika Hilton (Psol-SP). A comissão da OAB considera que o projeto representa um “ativismo legislativo” e classifica-o como um “desperdício de tempo e dinheiro de contribuintes”, uma vez que é flagrantemente inconstitucional.
A última tentativa de votação do projeto que proíbe o casamento homoafetivo aconteceu no final de setembro, em uma audiência pública na Câmara, marcada por intensos atritos entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta e militantes da causa LGBTQIA+. O debate sobre o tema continua a gerar divisões e acaloradas discussões no cenário político brasileiro.
