O prazo também vale para quem precisa regularizar o título de eleitor a fim de votar nas eleições gerais de outubro, quando serão eleitos o presidente da República, o vice-presidente, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

Para resolver as pendências, o eleitor pode procurar o cartório eleitoral mais próximo ou acessar o serviço eletrônico disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Primeiro título
De acordo com a Constituição, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para jovens entre 16 e 17 anos e idosos acima de 70 anos.

Após completar 15 anos, os jovens poderão solicitar a emissão do título de eleitor. Contudo, somente estará apto a votar quem tiver completado 16 anos na data da eleição.

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O pedido da defesa para que Bolsonaro cumpra pena em casa foi negado na segunda-feira (2) por Moraes, que submeteu a decisão para referendo da Primeira Turma do STF, colegiado responsável pela condenação do ex-presidente.

O julgamento ocorre em ambiente virtual, com voto remoto, e teve início às 8h desta quinta. Até o momento, apenas Dino seguiu integralmente o voto de Moraes, que se ateve a reproduzir a própria decisão anterior. Os outros dois ministros da Primeira Turma – Cristiano Zanin e Cármen Lúcia – têm até as 23h59 para votar.

Na decisão em que negou a domiciliar, Moraes afirmou que a Papudinha oferece atendimento médico adequado ao estado de saúde de Bolsonaro. Além disso, o ministro disse que a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica, ocorrida no ano passado, também é um óbice ao deferimento do pedido.

“As condições e adaptações específicas da unidade prisional atendem, integralmente, as necessidades do condenado, com a possibilidade e efetiva realização de serviços médicos contínuos, com múltiplos atendimentos diários, realização de sessões de fisioterapia, atividades físicas, assistência religiosa, além de garantir ao réu, em absoluta garantia do princípio da dignidade da pessoa humana”, escreveu o ministro.

A cela em que Bolsonaro cumpre pena fica dentro do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, e foi originalmente projetada para abrigar policiais infratores. O local foi adaptado para receber o ex-presidente. A unidade é conhecida como Papudinha por ficar próxima ao Complexo Penitenciário da Papuda, principal presídio de Brasília.

Em 11 de setembro de 2025, por 4 votos a 1, Bolsonaro foi considerado culpado de ter liderado uma organização criminosa para dar um golpe de Estado no país. Ele também foi responsabilizado pelos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, causando mais de R$ 30 milhões em danos materiais.

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A polarização do cenário político nacional se reflete na fidelidade dos apoiadores dos dois principais polos. Entre os que votaram no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), 91% afirmam não ter arrependimento. O índice é praticamente idêntico (92%) entre os eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

Economia e contexto político não abalam convicção
Os dados indicam que a base de Lula mantém o apoio mesmo diante de um cenário econômico adverso, marcado pelo aumento da dívida pública, sucessivas derrotas no Congresso e a manutenção da taxa de juros em 15%, o patamar mais alto em quase duas décadas. Entre aqueles que já declaram voto no petista para 2026, 95% não mostram arrependimento pela escolha feita na eleição anterior.

Do outro lado, este foi o primeiro levantamento feito após a prisão em regime fechado de Jair Bolsonaro, ocorrida no fim de novembro de 2025. Apesar de a maioria da população considerar a punição justa e haver uma fragmentação política na direita, o ex-presidente preserva sua base fiel. A rejeição aos dois líderes, inclusive, segue em empate técnico: 44% rejeitam Lula e 45% rejeitam Bolsonaro.

Ao serem questionados especificamente sobre o arrependimento, os eleitores descontentes mostram variações tímidas: 4% declaram preferência pelo PT e 1% pelo PL. O arrependimento é concentrado no Sul (11%) e entre quem recebe até dois salários mínimos (10%). Já a convicção é maior (94%) na faixa de renda entre 5 e 10 salários mínimos.

A importância de 2026
A pesquisa Datafolha mensurou também o peso atribuído ao pleito do ano que vem. Para 77% dos entrevistados, a eleição terá um papel muito importante. Outros 14% a veem como um pouco importante e 8% como nada importante.

A mobilização é maior entre os opositores do atual governo: 85% dos eleitores de Bolsonaro em 2022 consideram a eleição muito importante, contra 79% dos eleitores de Lula. O tema é prioridade para a faixa etária de 45 a 59 anos (80%).

No grupo que atribui maior relevância à disputa, a avaliação do governo federal divide opiniões de forma exata: 80% avaliam a gestão Lula como ruim ou péssima, mesmo percentual dos que a classificam como ótima ou boa.

Movimentações partidárias
Em resposta à prisão de Bolsonaro, o PL tem promovido uma campanha massiva de filiações, afirmando ter ultrapassado 1 milhão de inscritos. A prioridade do partido para 2026 é a eleição para o Senado, com o objetivo de formar maioria para pautar o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente Alexandre de Moraes. O tema tem gerado atrito entre o Senado e a Corte, que busca blindar os magistrados através de alterações na Lei do Impeachment.

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Primeiro a se manifestar, Moraes defendeu a manutenção da decisão. Segundo o ministro, Bolsonaro é “reiterante” no descumprimento de medidas cautelares e violou de forma “dolosa e conscientemente” a tornozeleira eletrônica.

O ministro menciona ainda que o ex-presidente confessou ter mexido no equipamento, evidenciando um “cometimento de falta grave, ostensivo descumprimento da medida cautelar e patente desrespeito à Justiça”.

Flávio Dino acompanhou o ministro relator. O caso é analisado em plenário virtual, modelo no qual não há discussão entre os ministros, e se estenderá até as 20h para registro de votos. Além de Moraes, a Primeira Turma é hoje composta por Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Com a saída de Luiz Fux, única voz dissonante do colegiado, a decisão de manter Bolsonaro preso tende a ser unânime.

Moraes decretou a prisão preventiva do ex-presidente na madrugada de sábado (22). A violação da tornozeleira eletrônica e a vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pesaram para a decisão, já que, para Moraes, indicavam planejamento de fuga.

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Desde sábado, Jair Bolsonaro está preso em uma cela especial na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

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“Meu entendimento anterior, julgamos muitos casos, embora amparado pela lógica da urgência, incorreu injustiças que o tempo e a consciência já não me permitiam sustentar”, começou na declaração o ministro.

A fala de Fux ocorreu durante o voto sobre o núcleo 4, considerado grupo da desinformação, no processo sobre a tentativa de golpe após as eleições de 2022. O ministro indicou que vai absolver os réus pelos crimes de tentativa de golpe, abolição e organização criminosa e os danos praticados no 8 de janeiro.

No voto, Fux detalhou que a tipicidade dos crimes aplicados aos réus do 8 de janeiro (os mesmos da trama golpista) não deveriam ser aplicados aos réus já condenados.

“O meu realinhamento não significa para fragilidade de propósito, mas firmeza na defesa do Estado de Direito”, disse.

O ministro também afirmou que não há “demérito” para um magistrado em mudar de posição quando reconhece “o próprio equívoco”. “O magistrado não deve buscar a coerência no erro”, completou.

Fux foi o único ministro da Primeira Turma em votar para absolver, pela maior parte dos crimes, os réus do núcleo 4 da trama golpista, que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

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A ministra Cármen Lúcia será a primeira a votar no dia e terá papel decisivo para destino de réus. Sua manifestação pode empatar o placar pela absolvição de Bolsonaro ou formar maioria para condenar os acusados.

Os votos favoráveis à condenação integração vieram do relator, ministro Alexandre de Moraes, e de Flávio Dino. Segundo eles, todos os réus devem ser responsabilizados pelos crimes apontados pela PGR (Procuradoria-Geral da República). Apesar disso, Dino considera que Augusto Heleno, Alexandre Ramagem e Paulo Sérgio Nogueira devem ter penas reduzidas.

Luiz Fux abriu divergência ao absolver seis dos oito réus do núcleo considerado crucial para o plano de golpe pela PGR e condenando apenas o tenente-coronel Mauro Cid e Walter Braga Netto por tentativa de Abolição do Estado Democrático de Direito.

Com o cenário, Braga Netto e Cid réus são os únicos réus com maioria formada pela condenação por pelo menos um crime.

A sessão desta quinta estava prevista para começar pela manhã, mas foi remanejada pelo presidente do colegiado, Cristiano Zanin, após o extenso voto do ministro Luiz Fux, que durou quase 14 horas, e terminou no fim da noite da quarta.

Restam apenas Cármen Lúcia e o próprio presidente do colegiado para encerrar a análise das questões preliminares e do mérito da acusação da PGR.

Em caso de formação de maioria para condenação, após todos os ministros votarem, o colegiado vai discutir a dosimetria das penas para os condenados.

Os réus são acusados de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio público da União e deterioração de patrimônio tombado.

Apenas Alexandre Ramagem é acusado de três crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Dois crimes foram suspensos após decisão da Câmara dos Deputados e homologação parcial pela Primeira Turma do STF.

Quem são os réus?

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência);
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal;
• Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional);
• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa e candidato a vice na chapa de Jair Bolsonaro em 2022.

Votos sobre Bolsonaro
O placar referente ao ex-presidente está em 2 a 1 pela condenação nos cinco crimes. Para Moraes, Bolsonaro liderou o grupo que planejava a ruptura democrática. O relator citou inclusive a minuta do golpe, mencionando que o ex-presidente teria admitido discutir medidas de exceção em interrogatório.

Flávio Dino acompanhou Moraes. Segundo ele, Bolsonaro e o ex-ministro Walter Braga Netto exerciam comando sobre a organização criminosa e, por isso, devem receber penas mais severas. Dino também sustentou que houve atos executórios, isto é, que os acusados efetivamente iniciaram a tentativa de golpe.

Na divergência, Fux entendeu que os crimes de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito pressupõem a derrubada de um governo, o que, no caso de Bolsonaro, caracterizaria autogolpe, afastando por lógica a condenação.

No voto, o último ministro desconsiderou a “minuta do golpe” como prova de plano contra o Estado e acrescentou que não há provas de que Bolsonaro tenha tido contato com o documento ou conhecimento do plano denominado “Punhal Verde e Amarelo”.

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A preocupação da ministra é com uma possível interferência do crime organizado – historicamente infiltrado nos presídios brasileiros – na escolha dos candidatos pelos eleitores.

Cármen tem dito a auxiliares próximos que é preciso atenção para que ninguém seja coagido a votar, por exemplo, em candidatos ligados à milícia ou às próprias facções que dominam os presídios.

A ministra fez uma comparação com as “fake news” – se a desinformação pode interferir na liberdade do voto do eleitor em geral, essa liberdade também deve ser assegurada evitando pressões dentro dos estabelecimentos prisionais.

O TSE regulamentou as eleições nos presídios em uma resolução editada em 2010, com base no princípio constitucional de universalizar o direito ao voto.

A medida vale apenas para presos provisórios, ou seja, aqueles que estão privados de liberdade de forma preventiva ou ainda estão recorrendo de suas sentenças.

Também vale para adolescentes do sistema socioeducativo, uma vez que os eleitores brasileiros estão aptos a emitir o título a partir dos 16 anos de idade.

No caso dos adultos, quando a condenação “transita em julgado”, ou seja, é definitiva, sem possibilidade de novos recursos, o direito ao voto é cassado e a pessoa não participa mais das eleições.

Em 2022, aproximadamente 12,6 mil presos provisórios e adolescentes do sistema socioeducativo estavam aptos a votar.

A organização das seções eleitorais cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) – Cármen se reuniu nesta terça-feira com os presidentes de 24 deles.

Os detentos provisórios representam 44% da população prisional do país – são cerca de 404 mil pessoas, de um total de 909 mil, segundo os dados mais recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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