A argumentação principal do encontro estabeleceu que a garantia da vida, da segurança e dos direitos das mulheres é um pré-requisito para o alcance da saúde plena. Durante a apresentação, o debate deu ênfase à realidade das trabalhadoras da saúde, apontadas no evento como vítimas de múltiplas formas de violência em seu cotidiano.

As ocorrências de feminicídio e as diferentes ramificações da violência de gênero foram classificadas como uma questão de saúde pública. A discussão evidenciou que essas agressões resultam em impactos diretos na saúde física e mental da população feminina. Para reverter o cenário, a pauta da Mesa 01 apontou para a exigência de formulação de políticas públicas eficazes, estruturação do acolhimento às vítimas e o fortalecimento das redes de proteção.

A resolução do debate indicou que o combate sistemático à violência, a garantia de direitos e o enfrentamento ao machismo estrutural são as etapas necessárias para o estabelecimento de uma sociedade mais justa, segura e igualitária.

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Uma das vítimas morreu de forma imediata no local. A segunda mulher chegou a ser socorrida por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que chegou cerca de 13 minutos após os disparos, mas não resistiu aos ferimentos e foi a óbito no hospital. O autor dos disparos entregou a arma, foi detido e encaminhado à Corregedoria da corporação.

A dinâmica do crime e o registro em vídeo
Imagens de câmeras de segurança registraram a chegada da viatura e a ação do policial. Nos registros, as vítimas aparecem sentadas em frente a uma residência. O cabo e outros agentes descem do veículo. Minutos depois, o militar saca a arma e atira contra as mulheres. O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Ríodo Rubim, afirmou que as imagens não indicam a existência de discussão ou agressão física antes dos tiros.

Pelo vídeo, é possível observar que uma das mulheres é alvejada na calçada e cai. A segunda vítima tenta fugir, mas é perseguida pelo militar e atingida por diversos disparos no outro lado da rua.

A atitude causou desespero nos outros policiais presentes. As imagens mostram o suspeito se aproximando de um colega e aparentando discutir. O outro policial coloca as mãos na cabeça, enquanto o autor dos disparos tira o colete à prova de balas.

Uma testemunha relatou o momento da chegada da guarnição: “O policial já chegou com a arma em punho e atirou nas meninas. A gente entende que foi uma execução porque foi muita covardia. Elas estavam sentadas, sozinhas, e ele chegou praticamente atirando. Uma delas tentou correr, mas ele foi em direção a ela e também atirou”.

Motivação e a versão da ex-esposa
A motivação do crime está atrelada a uma desavença entre as vítimas, que moravam no mesmo prédio, e a ex-mulher do policial, residente em outro andar. Segundo moradores, os atritos eram antigos. Na manhã desta quarta-feira, a discussão teve início devido a um ar-condicionado, com acusações mútuas sobre furto de energia.

A situação escalou, segundo a ex-esposa do PM, quando as vítimas foram até o portão de sua casa e proferiram ofensas contra o filho que ela tem com o militar, uma criança de 8 anos com autismo.

A ex-mulher relatou que, durante a discussão prévia à chegada da polícia, houve agressão física. “Eu estava no meu limite. Elas estavam falando que o ‘capeta’ do meu filho não é autista, porque ele estava jogando bola. Eu desci com uma faca e juntaram as duas, me jogaram no muro me batendo e agredindo. Me machucaram. Eu falei que não ia agir mais. Subi, liguei para o meu ex-marido, falei que precisava de duas viaturas”, declarou.

Ainda segundo a versão da ex-esposa, as vítimas teriam avançado contra o militar assim que ele chegou. “Na hora que meu ex-marido entrou no portão, e ele já ia subindo, eu falei que elas estavam na rua, estavam lá embaixo. Nesse momento, uma delas foi para cima do meu ex-companheiro e ele na mesma hora sacou a arma e começou a atirar”, afirmou a moradora. Esta versão, no entanto, contrasta com as imagens de segurança recolhidas.

Histórico do policial e afastamento das ruas
Luiz Gustavo Xavier do Vale ingressou na corporação em 2008, segundo o Portal da Transparência do Governo do Estado, e atua na 1ª Companhia do 7º Batalhão. Ele estava afastado do patrulhamento de rua desde julho de 2022, exercendo a função de guarda de quartel em uma companhia em Itacibá.

O afastamento preventivo ocorreu porque o cabo responde a um processo pelo assassinato de uma mulher trans, identificada como Lara Croft, de 34 anos. O caso aconteceu no bairro Alto Lage, também em Cariacica. Na ocasião, a PM alegou que, durante uma abordagem, a vítima resistiu, tentou agredir os policiais, retirou um barbeador da bolsa e tentou pegar a arma de um dos militares.

Moradores da região, no entanto, contestaram a versão, afirmando que Lara costumava fazer piadas com os policiais durante abordagens e que já havia sido ameaçada por eles. O laudo da perícia da Polícia Civil apontou que a vítima de 2022 foi atingida por disparos na mão esquerda, no peito, no pescoço, no rosto e nas costas. O militar foi denunciado pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e a Justiça aceitou a denúncia. O processo segue em tramitação.

O MPES e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) foram questionados sobre o andamento e o prazo para o desfecho do caso de 2022, mas ainda não se manifestaram.

Investigação e posicionamento das autoridades
Sobre o duplo homicídio ocorrido no bairro Cruzeiro do Sul, o coronel Ríodo Rubim explicou que o deslocamento do policial foi irregular. Ele pediu apoio aos colegas que estavam em serviço para ir ao local, mas não poderia ter deixado o posto de guarda do quartel sem autorização. Os nomes dos outros policiais presentes na ocorrência não foram divulgados, mas eles serão ouvidos pela investigação. O flagrante está sendo lavrado.

“O que temos até agora é preliminar. Ele se entregou, colocou a arma ao chão. É uma ocorrência muito complexa e muito infeliz. Como instituição, falamos que a atitude do policial não representa a conduta da PM no dia a dia. Vamos à rua para levar segurança para as pessoas. Lamentamos e continuaremos firmes para proteger as pessoas”, declarou o comandante-geral, informando que o cabo permanecerá preso no quartel.

O secretário de Segurança Pública do Estado, Leonardo Damasceno, exigiu rigor nas apurações. “Esperamos que esse policial militar envolvido nesse caso seja preso”, pontuou.

O ex-governador Renato Casagrande também se pronunciou sobre o caso: “Lamento profundamente o crime ocorrido em Cariacica, que tirou a vida de duas mulheres. Nada justifica a violência, muito menos quando parte de quem deveria proteger a sociedade. Que o crime seja apurado com rigor e os responsáveis que cometeram essa brutalidade recebam punição severa”.

A Polícia Civil do Espírito Santo informou, em nota, que, como o caso se configura preliminarmente como crime militar, a investigação não foi encaminhada, até o momento, à Divisão Especializada de Homicídios e Proteção à Mulher (DHPM). As corporações foram demandadas para mais esclarecimentos e a cobertura será atualizada conforme os desdobramentos oficiais.

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A ação foi introduzida com uma pergunta direta ao público: “Antes de se apaixonar, você já pesquisou o CPF dele? Ou só descobre tudo depois do trauma?”. Na legenda da publicação no Instagram, a corporação justificou a necessidade da medida. “Segurança também é prevenção. Antes de se envolver, é importante conhecer com quem você está se relacionando. A consulta pública de processos pode ser uma ferramenta de proteção”, afirma o texto.

Como realizar a consulta
No vídeo, as agentes detalham o procedimento prático para que qualquer pessoa possa realizar a pesquisa de antecedentes no sistema judiciário capixaba. O passo a passo indicado é o seguinte:

• Acessar um buscador na internet e digitar “TJES”.
• Entrar no site oficial do tribunal.
• Clicar na aba “Consultas”.
• Selecionar a opção “Acompanhamento Processual”.
• Em seguida, acessar “Consulta Unificada”.
• Inserir o nome completo da pessoa na busca.

Após a realização da pesquisa, o sistema exibe eventuais processos vinculados ao nome consultado. A recomendação da Guarda Municipal é que as mulheres fiquem atentas, especialmente, à existência de registros relacionados à Lei Maria da Penha ou a medidas protetivas de urgência.

“Não é sobre julgar, é sobre se proteger. Muitas histórias começam lindas, mas escondem sinais que poderiam ser evitados. Informação também é uma forma de segurança. Se cuide, denuncie e procure ajuda”, declara uma das agentes durante o vídeo da campanha.

A corporação faz a ressalva de que a consulta ensinada é válida exclusivamente para processos vinculados ao TJES. A Guarda alerta, ainda, que essa verificação de histórico não substitui as denúncias formais ou as investigações policiais, mas atua como um recurso para identificar possíveis riscos antes do aprofundamento do relacionamento.

Estatísticas de violência no estado
O alerta promovido pela corporação ocorre em paralelo aos registros recentes de violência contra a mulher no Espírito Santo. Segundo os dados do Painel de Monitoramento da Violência Contra a Mulher de 2026, foram contabilizados sete casos de feminicídio no estado até o final do mês de março. A segunda-feira destaca-se como o dia da semana com a maior incidência, concentrando quatro dessas ocorrências.

A distribuição dos crimes abrange diversas regiões capixabas. A Grande Vitória contabiliza a maior parte, com três registros (um em Cariacica, um na Serra e um em Vitória). As regiões Norte e Sul registram dois casos cada. O município de Linhares concentra dois episódios, enquanto Cachoeiro de Itapemirim e Castelo somam um caso cada.

Em relação à dinâmica dos crimes, a arma branca foi utilizada em 42,86% dos casos. O uso de armas de fogo e outros meios representam 28,57% cada.

Entre as ocorrências recentes está o assassinato da estudante de Direito Thaís Ellen Barbosa de Oliveira, de 23 anos. A vítima foi morta a facadas dentro de sua própria residência, no município de Cariacica. O principal suspeito da autoria do crime é o ex-namorado da jovem, que se encontrava em saída temporária do sistema prisional. O caso segue sob investigação da Polícia Civil.

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Em resposta ao crime, agentes municipais publicaram um vídeo rasgando cartazes com frases comumente repetidas em episódios de agressão, alertando que não há espaço para omissão diante da violência contra a mulher. O caso, que terminou com o suicídio do atirador, mobilizou especialistas em segurança pública para o debate sobre as falhas no acompanhamento de agentes de Estado denunciados por abusos.

Protesto e dimensão estrutural do crime
Dayse Barbosa foi a primeira mulher a comandar a Guarda de Vitória e era reconhecida no Espírito Santo por sua atuação na área de proteção feminina.

Para a professora e pesquisadora da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Rosely Silva Pires, o assassinato da comandante ultrapassa a definição de crime passional e deve ser classificado como um crime de ódio. A pesquisadora avalia que o episódio reforça a dimensão estrutural da violência, evidenciando que mulheres em posições de poder também são alvos preferenciais.

Dados nacionais recentes de segurança pública indicam que cerca de 10 mulheres são assassinadas diariamente no Brasil, sendo quatro delas vítimas de feminicídio. A especialista da UFES alerta que a inércia do Estado atua como um agravante: “Se eu sou uma gestora ou gestor e chega para mim uma denúncia, que eu não encaminho, eu sou responsável pelo feminicídio que essa mulher está na iminência de sofrer”.

Silêncio na segurança pública e risco institucional
As investigações apontam que o autor do crime tinha acesso a arma de fogo, treinamento tático e já era alvo de uma investigação interna na Polícia Rodoviária Federal (PRF). Diego Oliveira de Souza respondia a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por importunação sexual e tentativa de estupro contra uma colega de farda no Rio de Janeiro, aberto em 2025. Para especialistas do setor, cenários envolvendo agentes de segurança exigem rigor redobrado na análise de risco e no monitoramento interno, protocolos que falharam em impedir o acesso do policial ao armamento utilizado no homicídio.

O ambiente das forças de segurança também impõe barreiras para que as próprias vítimas busquem socorro. A gerente de Proteção à Mulher da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESP), Michele Meira, explica que profissionais dessa área são frequentemente cobradas por uma postura de resiliência, o que camufla situações de vulnerabilidade.

“Elas sentem vergonha de denunciar, principalmente pelo medo da exposição no ambiente de trabalho e das possíveis consequências que a situação pode trazer para a carreira profissional”, afirma Meira. A gerente reforça que a quebra desse silêncio e a adoção de medidas protetivas são etapas decisivas para evitar desfechos letais.

Dinâmica e premeditação do homicídio
O crime ocorreu por volta da 1h da manhã. Inconformado com o fim do relacionamento, Diego Oliveira de Souza chegou à residência de Dayse Barbosa de carro. A Polícia Civil confirmou que a ação foi premeditada: o policial levou uma escada para acessar a sacada da casa, além de ferramentas (alicate, chave de corte, canivete e faca) para arrombar o imóvel.

A comandante foi surpreendida enquanto dormia e atingida por disparos na cabeça. A Polícia Militar foi acionada para atender à ocorrência, mas, ao chegar ao local, equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) já prestavam os primeiros atendimentos, constatando o óbito de Dayse e do atirador, que tirou a própria vida na sequência.

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A dinâmica do crime
De acordo com as informações registradas pelas autoridades e o relato de testemunhas, o crime aconteceu por volta de 1h da madrugada. Diego chegou ao local de carro e posicionou uma escada para acessar a sacada da casa onde Dayse morava com o pai e a filha.

O pai da vítima, Carlos Roberto Trindade Teixeira, de 64 anos, estava na residência no momento da invasão. Ele relatou que assistiu ao jogo entre Flamengo e Corinthians, viu um filme e foi deitar por volta de meia-noite e meia.

“Eram por volta de 00:50, eu ouvi um ‘pá’, um barulho de algo quebrando e logo em seguida ouvi os tiros. Quando olhei pela janela eu vi uma escada, que ele usou pra entrar na casa e arrombar a porta”, detalhou o pai.

O prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, também confirmou a dinâmica do arrombamento ao quarto. A comandante foi surpreendida enquanto dormia e não teve chance de defesa. Após atirar no rosto da namorada, Diego seguiu para outro cômodo da casa e disparou contra a própria cabeça.

Equipes da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foram acionadas e mobilizadas para o local, mas ambos já estavam sem vida. A Polícia Científica realizou a perícia na residência ainda na madrugada.

Histórico de ameaças e violência
Dayse e Diego mantinham um relacionamento há cerca de quatro anos, marcado por discussões constantes. Segundo Carlos Roberto, as ameaças haviam se intensificado nos dias que antecederam o crime.

Cerca de dois dias antes do assassinato, o policial rodoviário federal ameaçou a comandante de morte e estendeu a ameaça a uma amiga de Dayse, caso houvesse denúncias. “Essa semana ela desabafou, ele disse que iria matá-la. Ela já tinha falado para a mãe dele e a mãe dele disse que ia até a corregedoria da Polícia Federal”, contou o pai à TV Vitória/Record.

Devido às intimidações recentes, a comandante havia trocado as fechaduras e os cadeados da casa na tentativa de impedir o acesso do namorado. O pai de Dayse relembrou outro episódio de violência ocorrido há cerca de cinco meses: “Já tinha quebrado o trinco do portão (…) pegou a arma dela para ameaçar a Dayse. Eu consegui intervir e ele foi embora”.

Carlos Roberto afirmou que sempre alertou a filha sobre o comportamento de Diego. “Ele é covarde, ele não é homem. Eu nunca gostei dele. (…) Pelo jeito que ele tratava ela, sabia que ele não prestava e alertei ela, mas ela não me ouvia”, lamentou.

Investigação
A Polícia Civil informou que o caso será investigado pela Delegacia Especializada de Homicídio e Proteção à Mulher (DHPM) de Vitória. O delegado chefe do Departamento Especializado de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP), Fabrício Dutra, declarou que todos os indícios apontam para feminicídio seguido de suicídio. Os aparelhos celulares de Dayse e Diego foram apreendidos e encaminhados para análise pericial para auxiliar no esclarecimento integral da motivação e do planejamento do crime.

Diego Oliveira de Souza ingressou na Polícia Rodoviária Federal (PRF) no ano de 2020 e, atualmente, estava lotado no município de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense.

Voz contra a violência e luto oficial
A morte de Dayse Barbosa expõe uma trágica contradição: a comandante era uma voz ativa no combate à violência contra a mulher. Horas antes de ser assassinada, ela havia publicado uma mensagem em suas redes sociais sobre o tema. Em junho de 2025, ao compartilhar uma reportagem sobre o uso do botão do pânico em Vitória, ela escreveu: “Violência contra a mulher é crime. E a gente não fecha os olhos pra isso. Mulher, você não está sozinha”.

Primeira mulher a assumir o comando da Guarda Civil Municipal de Vitória, ela chegou ao posto por capacidade técnica e mérito, conforme destacou o secretário Municipal de Segurança Urbana, Amarilio Luiz Boni. “A Dayse era uma líder nata, uma pessoa que se envolvia demais”, pontuou o secretário.

O crime gerou forte comoção entre autoridades do Espírito Santo. Em nota, a Prefeitura de Vitória manifestou profundo pesar, destacando o legado de “respeito, força e compromisso com o serviço público” da comandante. O prefeito Lorenzo Pazolini decretou luto oficial de três dias na capital.

O governador Renato Casagrande utilizou as redes sociais para classificar o caso como um “crime brutal, que evidencia a gravidade da violência contra a mulher”, ressaltando que não há justificativa para tamanha crueldade.

A cice-prefeita Cris Samorini lamentou a perda de um “símbolo de coragem e disciplina” que fez história na cidade.

A capitã do Corpo de Bombeiros, Carla Andresa, lembrou o trabalho de acolhimento realizado por Dayse. “Uma mulher que foi voz e ação no enfrentamento à violência. Que orientava, acolhia e incentivava outras mulheres a não se calarem. E hoje… se torna mais uma vítima”.

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Os vídeos, amplamente difundidos na rede social, mostram homens desferindo chutes, socos e facadas contra manequins que representam figuras femininas, acompanhados de mensagens associando a violência à recusa afetiva.

Prazo e exigências legais
O ofício do MJSP foi encaminhado por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O documento estipula um prazo de cinco dias corridos para que a plataforma apresente à Sedigi informações detalhadas sobre a detecção e supressão proativa de conteúdo misógino.

O TikTok Brasil deverá detalhar o funcionamento de seus sistemas automatizados de moderação, os mecanismos de revisão humana, o monitoramento de tendências emergentes e os controles sobre o algoritmo de recomendação. O governo federal também exige uma avaliação de riscos sobre a recorrência das publicações e questiona se os perfis responsáveis pela disseminação foram monetizados pelo alcance gerado.

A notificação baseia-se em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O Ministério ressalta que as plataformas são civilmente responsáveis pela remoção imediata de conteúdos que configurem crimes contra a mulher, o que inclui a propagação de ódio. Segundo o MJSP, a circulação massiva do material representa riscos de falha sistêmica na rede social.

Investigação criminal
Paralelamente à notificação do governo, a Polícia Federal instaurou um inquérito para investigar os autores dos vídeos. A apuração teve início após a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), acionar a PF na última segunda-feira (9) por meio de uma notícia-crime.

Segundo a AGU, os vídeos tiveram origem em quatro perfis do TikTok. Os criadores do conteúdo poderão responder criminalmente por incitação ao feminicídio, ameaça, lesão corporal e violência psicológica contra a mulher.

A PF solicitou ao TikTok a preservação dos dados referentes às publicações e a retirada do material. Durante as análises, os investigadores identificaram novos vídeos relacionados ao tema, que também foram reportados e removidos. Para auxiliar as investigações policiais, o MJSP determinou que registros técnicos e metadados sejam encaminhados ao Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), vinculado à Diretoria de Operações Integradas e Inteligência (Diopi/Senasp).

O TikTok, por meio de nota, informou que as publicações violam as Diretrizes da Comunidade e foram retiradas da rede social. A empresa afirmou ainda que sua equipe de moderação segue atuando para identificar outros conteúdos semelhantes.

Cultura do ódio e estatísticas
O conteúdo misógino disseminado na plataforma reflete o crescimento de grupos virtuais conhecidos como “machosfera”, redpills e incels. Nestas comunidades, homens que se declaram injustiçados pela sociedade promovem a discriminação de gênero e a violência.

De acordo com a professora da Universidade Federal do Pará (UFPA) e integrante da Articulação de Mulheres Brasileiras, Eunice Guedes, o discurso de aversão às mulheres encontrou espaço para expansão na última década.

“Mas ele não tinha tanta voz, tanto acesso às mídias corporativas, a recursos financeiros, a setores governamentais. E, de uns tempos para cá, talvez a gente poderia dizer de uns 10 anos para cá, isso tem se acirrado ainda mais”, explica a pesquisadora. Guedes defende a criação de leis que criminalizem especificamente a misoginia, além de cobrar uma mudança cultural: “Não basta só a punição, a gente precisa pensar em prevenção, em mudança de paradigmas, em mudança de culturas, em mudança de concepções”.

O surgimento da trend ocorre em um cenário de alerta nacional. Dados do próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública apontam que o Brasil registra, atualmente, uma média de quatro feminicídios por dia.

Canais de denúncia
Casos de violência doméstica e contra a mulher podem ser denunciados por diversos canais gratuitos, que funcionam 24 horas por dia:

• Ligue 180: Central de Atendimento à Mulher.
• E-mail: central180@mulheres.gov.br.
• Disque 100: Para casos gerais de violações de direitos humanos.
• Ligue 190: Polícia Militar, para ocorrências em andamento.
• As denúncias presenciais podem ser feitas em Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), em delegacias comuns ou nas Casas da Mulher Brasileira.

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Contexto e números da violência
A mobilização nacional acontece em um cenário de altos índices de violência de gênero. Em 2025, o Brasil atingiu o maior número de feminicídios desde a tipificação penal, em 2015. Foram cerca de 1.470 mulheres assassinadas no último ano, o equivalente a uma média de quatro mortes diárias. No acumulado entre 2015 e 2025, mais de 13 mil mulheres foram vítimas de feminicídio no país, e o início de 2026 já apresenta novos registros.

No recorte específico das rodovias federais, a PRF contabilizou 86 ocorrências de importunação sexual apenas em 2025. Segundo a corporação, a dispersão dos casos por diversas unidades da federação comprova que o crime é um fenômeno nacional, o que exige respostas preventivas e integradas.

Abordagens e legislação
Durante a operação, as equipes policiais promovem palestras e ações de conscientização em veículos de transporte, como ônibus e vans. O objetivo principal é instruir vítimas, testemunhas e rodoviários sobre a denúncia. O canal prioritário repassado pelos agentes durante as abordagens é o Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher).

A importunação sexual é tipificada no artigo 215 do Código Penal e consiste em praticar, sem consentimento, ato de natureza sexual com o objetivo de satisfazer prazer próprio ou de terceiros. A infração abrange condutas como esfregar-se, passar a mão ou forçar beijos em outra pessoa, com pena prevista de um a cinco anos de reclusão. A PRF orienta que passageiros que presenciarem o ato auxiliem as vítimas por meio de depoimentos ou da coleta de provas, como fotografias e gravações.

A Operação Rosas de Aço 2026 também atua internamente na corporação. A iniciativa destaca a presença das mulheres policiais rodoviárias federais nas atividades operacionais diárias, com o intuito de valorizar o protagonismo feminino na estruturação e na garantia da segurança pública no Brasil.

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Pelo texto da proposta, a notificação aos órgãos de segurança deve seguir prazos específicos baseados na gravidade da situação. Caso haja risco atual ou iminente à integridade física da vítima, a comunicação deverá ser imediata. Nas demais situações, o aviso precisará ser formalizado em até 24 horas após o síndico, administrador ou responsável tomar conhecimento do fato.

Os comunicados poderão ser direcionados à Polícia Civil, à Polícia Militar ou aos canais oficiais de atendimento de ocorrências geridos pelo estado ou pelo município.

Procedimentos e penalidades
O PL 6922/25 estabelece diretrizes de conduta para síndicos, administradores, zeladores e responsáveis pela gestão ou manutenção das áreas comuns. Esses profissionais deverão registrar de forma simples as informações recebidas ou observadas, sem expor a vítima, e encaminhar a ocorrência pelos meios oficiais. O projeto também exige a preservação do sigilo da identidade tanto de quem comunicou o caso quanto dos moradores que forneceram as informações.

O texto ressalta que a obrigatoriedade imposta ao condomínio não isenta a responsabilidade de qualquer outra pessoa que presencie ou tenha conhecimento das agressões.

Em caso de descumprimento das normas, o condomínio estará sujeito a penalidades que incluem advertência e multa. O valor da sanção financeira será determinado com base na reincidência, na gravidade da ocorrência e no porte do empreendimento. A aplicação dessas punições administrativas não impede que a pessoa responsável pela gestão responda judicialmente caso omita as informações de forma deliberada.

Cenário de violência e subnotificação
A iniciativa legislativa ocorre em um contexto de altos índices de criminalidade contra o público feminino. Na justificativa do projeto, o deputado Duda Ramos argumenta que o objetivo da medida é combater a falta de denúncias. “Muitos episódios permanecem invisíveis, sobretudo no ambiente privado”, afirma o parlamentar.

Os dados mais recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, divulgados em arte da Agência Câmara, ilustram a dimensão da violência contra a mulher no Brasil em 2024. O país registrou 1.067.556 acionamentos do Disque 190 relacionados à violência doméstica, o que equivale a uma média de duas chamadas por minuto, evidenciando uma Polícia Militar cada vez mais demandada para este tipo de ocorrência.

Os números também apontam para um aumento nos crimes contra a vida. Foram contabilizadas 1.492 vítimas de feminicídio em 2024, um crescimento de 0,7% em relação ao ano anterior. Já as tentativas de feminicídio registraram alta expressiva de 19%, totalizando 3.870 vítimas.

Outros indicadores de violência também apresentaram variações. O crime de stalking (perseguição) registrou 95.026 ocorrências, um aumento de 18,2%. A violência psicológica somou 51.866 registros (alta de 6,3%). Por outro lado, o crime de ameaça teve uma leve queda de 0,8%, totalizando 747.683 registros no período.

No âmbito do Judiciário, os dados de 2024 indicam que 555.001 Medidas Protetivas de Urgência (MPU) foram concedidas, um aumento de 6,6%. No entanto, 101.650 dessas medidas foram descumpridas pelos agressores, o que representa um crescimento de 10,8% nas infrações a essas ordens judiciais.

Próximos passos na Câmara
O Projeto de Lei 6922/25 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. O texto será avaliado por três comissões temáticas: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para que a proposta entre em vigor e torne-se lei, necessita da aprovação integral na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal.

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Histórico de violência e agressão a agentes
O presidente da Comissão de Segurança da Casa, deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), informou que solicitará uma apuração urgente à Corregedoria da PMES. O parlamentar detalhou o histórico do caso e a gravidade da ocorrência no momento da prisão.

“Ela já vinha sendo violentada há anos por ele, inclusive, com violência financeira e o argumento dele é que se ela não cedesse ele daria um tiro na mão e no pé para ficar incapacitada para a profissão”, relatou Bahiense.

O deputado explicou que a população tentou conter o agressor no momento da abordagem, sem sucesso. “Os policiais da guarnição também não [conseguiram conter], tendo em vista o porte físico dele, precisou de quatro policiais para dominar ele, tiveram que usar spray de pimenta e ele agrediu um sargento com um soco no rosto”, detalhou.

Para Bahiense, agentes de segurança são vistos como figuras de proteção, e desvios de conduta prejudicam a maioria dos policiais corretos. ”Situações como essas não podem ocorrer, os servidores da segurança pública são heróis, mas quando um comete um crime como esse tem que ser punido exemplarmente”, frisou.

“Perda da farda” e rigor na seleção
A exigência de expulsão do soldado foi endossada por outros parlamentares. O deputado Engenheiro José Esmeraldo (PDT) foi categórico ao afirmar que o policial não deve retornar às atividades. “Esse cara não pode voltar a vestir a farda honesta da Polícia Militar, um indivíduo desse não tem jeito mais. Olha o que ele fez com os policiais, as pessoas e a mulher dele, é um cara perigoso que com arma na cintura é capaz de tudo”, salientou.

A deputada Janete de Sá (PSB) identificou os envolvidos, classificando a ação do soldado Marcelo Ramos de Araújo, de 32 anos, contra a companheira, de 26 anos, como um “ataque covarde e violento”.

A parlamentar defendeu a responsabilização civil, criminal e administrativa do soldado. “Precisa perder a farda. Precisamos de uma seleção mais rigorosa (na PMES). Não podem integrar nossos quadros um policial que, se faz isso com a mulher, imagina numa abordagem a um cidadão comum”, questionou, acrescentando que ele “não merece a qualificação e o status” de integrar a Polícia Militar.

Dados da violência contra a mulher no ES
Aproveitando o debate sobre o caso, o deputado Danilo Bahiense apresentou estatísticas oficiais sobre a violência contra a mulher no Espírito Santo:

Dados de 2024:

• Atendimentos pelo Ligue 180: 15.954
• Denúncias formais: 2.670 (aumento de 21% em relação a 2023)
• Casos de violência doméstica notificados: 22.985 (média de 62 vítimas por dia e aumento de 7,8% ante 2023)
• Feminicídios: 39 casos no ano
• Dados de 2025 apresentados em plenário:
• Homicídios de mulheres: 75 (menor número desde 1996)
• Feminicídios (dado geral): 33 (redução de 15,4% em relação a 2024)
• Feminicídios (janeiro a julho): 16 (queda de 40,7% comparado ao mesmo período de 2024), destacando-se que o mês de junho foi encerrado sem registros desse crime.

CPI investiga morte de cachorro a machadadas em Afonso Cláudio
Outro caso de violência repercutido na sessão foi o assassinato de um cachorro no município de Afonso Cláudio, ocorrido no dia 14 de fevereiro. O assunto foi levado ao plenário pela deputada Janete de Sá, que também preside a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos da Ales.

De acordo com a parlamentar e com vídeos que circulam nas redes sociais, uma mulher matou o animal de estimação utilizando um machado. “A mulher brigou com o marido e desforrou no animal de estimação. Matou ele a machadadas. A perversidade escolhe os mais fracos da sociedade: os animais, as mulheres, as crianças e os idosos. Nossa sociedade está adoecida a ponto da bondade não sobreviver muito tempo”, lamentou a deputada.

A presidente da CPI garantiu que a comissão acompanhará o caso. “Já sabemos onde encontrar essa criminosa, que se evadiu do local e fugiu do flagrante. Estamos tentando uma prisão preventiva para essa covarde ser punida com os rigores da lei por esse crime covarde e cruel”, finalizou.

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A dinâmica das agressões
A confusão teve início após o desfile de um bloco de carnaval na avenida Norte Sul, nas proximidades do local do crime. De acordo com os relatos registrados em boletim de ocorrência, o casal se desencontrou durante o evento e a vítima tentou contato diversas vezes por telefone, sem sucesso. Ao se reencontrarem no estacionamento, Marcelo retirou a mulher do interior do veículo de forma brusca.

Imagens registradas por testemunhas mostram a policial sendo puxada pelas pernas para fora do carro, caindo de costas e batendo a cabeça no chão. Em seguida, ela ainda recebe um tapa no rosto. Seguranças do estabelecimento e uma terceira pessoa tentaram intervir até a chegada de uma guarnição da PM, que havia sido acionada para verificar uma ocorrência de briga generalizada.

Resistência à prisão e ataque a policiais
Ao chegar ao local, a equipe policial deu ordem de parada ao soldado Marcelo, que se encontrava sem camisa e em estado de extrema alteração. O boletim unificado descreve que o agressor demonstrou “elevado desrespeito para com a guarnição de serviço”, empurrando os militares na tentativa de continuar o ataque à companheira.

Diante da recusa em cessar as agressões, os policiais precisaram utilizar bastão e spray de pimenta. O soldado, no entanto, passou a xingar os colegas de farda e a proferir ameaças de morte, afirmando: “Vocês vão se f*, seus recrutas, eu vou matar vocês”.

Foi dada voz de prisão, mas Marcelo resistiu e a equipe solicitou apoio de outra guarnição. O comandante do policiamento tentou dialogar com o agressor, sem êxito. Durante a tentativa de algemá-lo, Marcelo desferiu um soco no rosto de um sargento, quebrando os óculos do policial. Foram necessários quatro militares e o emprego de técnicas de imobilização para contê-lo, momento em que o suspeito sofreu escoriações pelo corpo. Ele foi conduzido no compartimento de segurança da viatura.

Histórico de violência e ameaças
Em depoimento prestado na 1ª Delegacia Regional de Vitória, a vítima relatou que as agressões e ameaças no relacionamento são frequentes. A policial afirmou que Marcelo exerce controle sobre sua vida financeira por meio de ameaças de morte ou promessas de deixá-la aleijada.

Segundo o registro policial, o soldado afirmava que atiraria na mão e no joelho da companheira, intimidações que teriam sido comprovadas por meio de mensagens no aplicativo WhatsApp. Após as agressões de sábado, que deixaram marcas pelo corpo da vítima, ela manifestou o interesse em solicitar medidas protetivas de urgência com base na Lei Maria da Penha. Por orientação do oficial de plantão, a arma da policial, uma pistola Glock G22, foi recolhida e entregue ao comando da 14ª Companhia Independente.

Posicionamento do Governo e sanções legais
Na noite de domingo (22), o governador Renato Casagrande utilizou suas redes sociais para repudiar o episódio e informar sobre as providências adotadas pelo Estado.

“Recebi com profunda indignação as imagens das agressões praticadas por um soldado, à paisana, contra sua companheira. Determinei a imediata investigação pela Corregedoria da Polícia Militar para que haja apuração com profundo rigor e a adoção de todas as medidas cabíveis. Condeno de forma veemente toda e qualquer violência contra a mulher. É crime, é covardia e não será tolerada”, declarou o governador.

A Polícia Civil autuou Marcelo Ramos Araújo em flagrante pelos crimes de lesão corporal, injúria e ameaça (na forma da Lei Maria da Penha), além de ameaça, resistência e desacato. Após os procedimentos na delegacia, ele foi transferido para o presídio militar, localizado no Quartel do Comando-Geral da PMES, no bairro Maruípe, onde permanece à disposição da Justiça e aguarda audiência de custódia.

Em nota oficial, a Polícia Militar confirmou a prisão e informou que a Corregedoria instaurou um Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar os fatos. O procedimento será encaminhado ao Ministério Público Militar e à Auditoria de Justiça Militar.

“Os possíveis enquadramentos no Código Penal Militar serão avaliados no curso das investigações. Havendo comprovação de irregularidades, o policial poderá sofrer as sanções administrativas e penais previstas em lei, incluindo a possibilidade de exclusão da corporação, conforme o resultado das apurações”, concluiu a corporação.

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