O objetivo do decreto é garantir mais transparência, concorrência e integridade ao sistema, assegurando que os recursos sejam usados exclusivamente para a alimentação. O PAT, a mais antiga política pública do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), completará 50 anos em 2026 e conta atualmente com 327.736 empresas beneficiárias cadastradas.

O decreto define regras claras para o funcionamento do sistema de pagamento, com prazos de adequação para as empresas.

Entre as principais mudanças, destacam-se:

Limites de taxas: Em até 90 dias, as operadoras deverão se adequar aos novos tetos. A taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%, e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional.

Redução do prazo de repasse: O prazo para o repasse financeiro aos estabelecimentos (restaurantes, supermercados e similares) será reduzido dos atuais 30 dias para um máximo de 15 dias corridos após a transação. Esta norma entra em vigor em até 90 dias.

Interoperabilidade plena: Em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento. A medida visa implantar a interoperabilidade total entre as bandeiras.

Abertura de arranjos de pagamento: Sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias. Atualmente, em arranjos fechados, a mesma empresa pode exercer as funções de instituidor, emissor e credenciador, o que reduz a concorrência.

Proibição de práticas abusivas: Com vigência imediata, fica proibido o chamado “deságio”, além de descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação (como “cashback”).

Um Comitê Gestor Interministerial do PAT será responsável por definir parâmetros técnicos e regulamentar o funcionamento do sistema.

Impacto para trabalhadores e empresas
As novas regras buscam fortalecer a fiscalização e garantir que os recursos sejam usados exclusivamente para a compra de alimentos, vedando o uso para outras finalidades, como academias, farmácias ou planos de saúde.

Para os trabalhadores, a principal mudança será a maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões, com a interoperabilidade. O valor do benefício não sofrerá alteração.

Para os estabelecimentos, o benefício será um melhor fluxo de recebimentos, com o repasse em até 15 dias, além da ampliação da rede de aceitação.

Para as empresas beneficiárias (empregadores), o governo afirma que não haverá aumento de custos ou necessidade de alterar o valor dos benefícios, trazendo maior segurança jurídica e previsibilidade.

Supermercados veem medida como “marco histórico”
A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) classificou o novo decreto como “um marco histórico”. Em nota, a entidade afirmou que as mudanças “eliminam cobranças abusivas e ‘penduricalhos’ que elevavam os custos para o varejo e, consequentemente, para o consumidor”.

Segundo a Abras, o decreto tornará o programa mais justo e eficiente, “beneficiando diretamente o trabalhador brasileiro e fortalecendo toda a cadeia de abastecimento de alimentos”. A associação destacou que os limites de taxas e a redução do prazo de repasse darão mais previsibilidade ao setor e estimularão a concorrência.

“Com custos menores e prazos mais curtos, todo comércio poderá aceitar o voucher alimentação e refeição, fortalecendo o pequeno varejo e ampliando o acesso da população. O resultado será uma cesta básica mais barata e um sistema mais justo para todos”, disse o presidente da entidade, João Galassi.

O que é o PAT
Coordenado pelo MTE, o PAT foi criado em 1976 e permite que empresas, de adesão voluntária, ofereçam acesso a refeições subsidiadas (vales, cestas ou refeitórios). O trabalhador pode contribuir com até 20% do valor, que não integra o salário, isentando ambos de encargos como INSS e FGTS.

Empresas tributadas com base no lucro real podem deduzir parte das despesas com o PAT no Imposto de Renda. O programa atende trabalhadores formais, terceirizados, temporários, estagiários e aprendizes, priorizando os de baixa renda.

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Segundo Haddad, o governo deve avançar com a portabilidade dos tíquetes refeição e alimentação, o que poderia baratear a taxa de 1,5% a 3% cobrada pelas administradoras dos cartões. O ministro informou que o governo federal estuda a regulamentação da Lei 14.422, sancionada há três anos, que mudou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e cria a portabilidade, por meio da qual o trabalhador poderá escolher a empresa gestora dos tíquetes, atualmente definida pelos recursos humanos de cada empresa.

“Penso que tem um espaço ali, regulatório, que caberia ao Banco Central, já pela lei, mas que não foi feito até o término da gestão anterior. Eu penso que há um espaço regulatório que nós pretendemos explorar no curto prazo”, afirmou Haddad, ao retornar de encontro de cerca de nove horas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira.

Para Haddad, a maior concorrência entre as bandeiras de vale-alimentação e refeição poderá resultar na redução das taxas de cartões. De acordo com o ministro, isso, em tese, barateará o preço dos alimentos, tanto nos restaurantes quanto nos supermercados. A lei também prevê que as máquinas serão obrigadas a aceitar todas as bandeiras de cartões, em vez de serem atreladas apenas aos estabelecimentos credenciados.

“Regulando melhor a portabilidade, nós entendemos que há espaço para queda do preço da alimentação. Tanto do vale-alimentação quanto do vale-refeição. Porque a alimentação fora de casa é tão importante quanto a compra de gêneros alimentícios no supermercado. Entendendo que, regulando bem a portabilidade, dando mais poder ao trabalhador, ele vai encontrar um caminho de fazer valer o seu recurso, daquele benefício [a] que ele tem direito”, declarou o ministro.

A regulamentação do tema depende do Banco Central, que seguirá diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Nesta quinta-feira, haveria a reunião de janeiro do órgão, mas o encontro foi cancelado por falta de temas a serem votados.

Sem recursos públicos
Uma nova reunião de Haddad com o presidente Lula está prevista para as 9h desta sexta-feira (24), na residência oficial da Granja do Torto para estudar medidas de redução no preço dos alimentos. Haddad negou que o governo pretenda recorrer a subsídios, que consomem recursos do Orçamento, para intervir no mercado de alimentos.

“Ninguém está pensando em utilizar espaço fiscal para esse tipo de coisa. O que nós sabemos é que o que afetou o preço dos alimentos, especialmente leite, café, carne, frutas, é porque são commodities [bens primários com cotação internacional], são bens exportáveis, fazem parte da nossa pauta de exportações”, explicou.

Segundo o ministro, além da regulamentação da portabilidade dos vales-refeição e alimentação, a queda do dólar e a previsão de nova safra recorde para este ano ajudarão a reduzir os preços dos alimentos. Ele atribuiu as notícias de uso de recursos públicos para intervir no mercado a boatos espalhados por quem quer que o dólar suba.

“É uma boataria que interessa a algumas pessoas. Porque uma pessoa pode fazer o que ela quiser em uma reunião. Agora, transformar isso em política pública, tem que passar por ministro, pelo presidente, pelo Congresso, tem que passar por muita gente”, afirmou Haddad.

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