Segurança pública e fiscalização
As informações regionais, ausentes desde que o atual padrão se tornou obrigatório no país em 2020, são defendidas no projeto como fundamentais para a atuação imediata das forças de segurança. A justificativa aponta que a identificação visual rápida da procedência dos veículos auxilia a polícia e as autoridades de trânsito em ocorrências como infrações, furtos, roubos e abordagens a veículos irregulares.

O autor da proposta, senador Esperidião Amin, argumenta que o acordo do Mercosul estabelece apenas as informações mínimas, não proibindo a inclusão de dados adicionais pelo país. “O acordo do Mercosul estabeleceu a inclusão apenas de informações mínimas. E eu, claro, considero, que o Brasil tem o dever e o direito de ter mais informações do que a placa do Uruguai, que tem quatro milhões de habitantes. Porque a identificação pelo QR Code não é instantânea”, declarou o parlamentar. A ausência de dados visíveis obriga os agentes a recorrerem a sistemas eletrônicos em situações que podem demandar urgência.

Identidade cultural e trânsito local
Além do aspecto da segurança, a proposta engloba fatores socioculturais e de rotina viária. A presença do município e do estado na chapa serve para identificar turistas que possam apresentar hesitação no trânsito, além de viabilizar levantamentos sobre a presença de visitantes nas cidades.

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator do projeto na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, recomendou a aprovação da matéria na última semana, reforçando o impacto regional da mudança. “A iniciativa também resgatará o significado cultural e identitário das placas, reforçando o senso de pertencimento à região e o orgulho local e facilitando a percepção pelos locais quando se tratar de veículos ‘de fora’”, afirmou o relator em seu parecer.

Tramitação no Congresso Nacional
O PL 3214/2023 já foi aprovado pelo Senado Federal em 2024 e encaminhado para a Câmara dos Deputados. Após receber o aval da Comissão de Viação e Transportes, o texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisado quanto à sua legalidade e constitucionalidade.

O trâmite ocorre em caráter conclusivo nas comissões. Isso significa que, se aprovado na CCJ, o texto poderá seguir diretamente para a sanção do presidente da República, sem a necessidade de passar por votação no plenário da Câmara, a menos que haja algum recurso.

Prazos e impacto para os motoristas
Caso o projeto seja sancionado e transformado em lei, as novas regras não terão aplicação imediata. O texto estabelece um prazo de um ano de transição entre a publicação da lei e o início de sua vigência. Esse período será destinado à adaptação dos órgãos de trânsito, dos fabricantes de placas e dos proprietários.

A adoção do novo modelo com cidade, estado e bandeira será obrigatória apenas para os novos emplacamentos realizados após a data de vigência da lei. Segundo a proposta, a alteração não gerará custo adicional para os proprietários de veículos.

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Percurso e horários
A concentração dos motociclistas está agendada para as 8h, na Praça Encontro das Águas, localizada no município de Serra. A partida oficial ocorrerá às 9h, com destino à região da Prainha, em Vila Velha. O deslocamento abrange vias contínuas que conectam as três cidades da Região Metropolitana.

Reforço na fiscalização e planejamento
Para a edição deste ano, a PRF convocou policiais rodoviários federais motociclistas oriundos de outras partes do Brasil. Este efetivo extra não apenas acompanhará o trajeto no domingo, mas também executará a fiscalização intensificada de motocicletas ao longo de toda a semana que antecede o evento.

Como etapa do planejamento operacional, as forças de segurança realizarão o reconhecimento prévio do percurso na sexta-feira (10), a partir das 9h. O objetivo da vistoria é ajustar pontos estratégicos para garantir a fluidez do trânsito durante a passagem do comboio.

Romaria dos Homens e integração de órgãos
O esquema de segurança montado abrangerá também a tradicional Romaria dos Homens, caminhada noturna em direção ao Convento da Penha que ocorrerá no dia anterior, sábado (11). Nesta data, a PRF atuará no suporte preventivo e na coordenação do fluxo de veículos e dos milhares de pedestres no trecho sob sua circunscrição, especificamente na Segunda Ponte.

Toda a operação do fim de semana será executada de forma integrada. Além da PRF, a força-tarefa conta com a participação das seguintes instituições:

Guardas Municipais de Serra, Vitória e Vila Velha;
Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES);
Departamento de Edificações e de Rodovias (DER-ES);
Polícia Militar;
Corpo de Bombeiros;
Polícia Civil;
Polícia Científica;
Polícia Penal;
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
Concessionária Ecovias 101.

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Desempenho regional e o impacto no Espírito Santo
A região Sudeste lidera o ranking nacional de economia gerada pela medida, somando R$ 606,5 milhões retidos nos bolsos dos motoristas. Em seguida, aparece a região Nordeste, com R$ 255,2 milhões, impulsionada pela adesão nos estados da Bahia, Ceará e Pernambuco. A região Sul registra R$ 224,4 milhões em economia, seguida pelo Centro-Oeste, com R$ 105 milhões, e pela região Norte, com R$ 57,6 milhões.

No detalhamento por unidades da Federação, o estado de São Paulo ocupa a primeira colocação, com R$ 302,2 milhões em economia. O Rio de Janeiro aparece em segundo lugar (R$ 131,4 milhões), seguido por Minas Gerais (R$ 121,2 milhões), Rio Grande do Sul (R$ 93,8 milhões), Paraná (R$ 79,1 milhões) e Bahia (R$ 73,6 milhões).

O Espírito Santo figura na sétima posição do ranking nacional, onde os motoristas capixabas economizaram, juntos, R$ 51,6 milhões. Completam a lista dos dez estados com maior economia Santa Catarina (R$ 51,4 milhões), Ceará (R$ 43 milhões) e Goiás (R$ 41,6 milhões).

Processamento em lotes e prazos legais
A efetivação da renovação automática ocorre por meio de processamento em lotes. O procedimento respeita o prazo legal estabelecido pela legislação de trânsito, que permite a conclusão do processo em até 30 dias após a data de vencimento do documento. Durante esse intervalo, o condutor está autorizado a circular normalmente com o veículo.

Expansão do programa CNH do Brasil
A implementação da MP do Bom Condutor está alinhada às diretrizes do programa CNH do Brasil, que busca incentivar comportamentos seguros no trânsito e ampliar o uso de soluções digitais. Os dados de isenção acompanham os registros de utilização do aplicativo do programa, que atualmente conta com mais de 56 milhões de usuários ativos no país.

A plataforma também oferece cursos teóricos gratuitos para cidadãos que desejam obter a habilitação. Desde o seu lançamento, mais de 2 milhões de pessoas concluíram os cursos disponibilizados no aplicativo e mais de 500 mil brasileiros conseguiram emitir a sua primeira carteira de motorista por meio do sistema.

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Os dados fazem parte de um levantamento divulgado nesta terça-feira (3) pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Desde dezembro, o sistema contabilizou um total de 3 milhões de pedidos, com 298,5 mil documentos já emitidos. Segundo a pasta, a medida visa acelerar a regularização de motoristas no país, visto que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem atualmente sem habilitação.

A principal alteração trazida pelo novo regimento é o fim da obrigatoriedade de frequência em aulas teóricas e práticas em autoescolas para a preparação dos exames nos Departamentos de Trânsito (Detrans). A mudança, validada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), permitiu que o custo para tirar a CNH, que chegava a R$ 5 mil, pudesse cair em até 80%.

Crescimento nos cursos e exames
O balanço da Senatran detalha o impacto das mudanças nas etapas de formação. O número de pessoas que concluíram os cursos teóricos quadruplicou, passando de 196.707 para 824.494, uma alta de 319%. Consequentemente, os exames teóricos tiveram um aumento de 32%, subindo de 171.232 para 225.462 aplicações.

Nos aspectos práticos, também houve crescimento:

• Cursos práticos: Aumento de 22%, saindo de 328 mil para mais de 400 mil.
• Exames práticos: Alta de 11%, totalizando mais de 323 mil aplicações em janeiro de 2026, contra 291 mil no mesmo período do ano anterior.

Uma novidade no sistema é a figura do instrutor autônomo. Segundo o órgão, já foram registrados 24.754 cursos práticos realizados por essa categoria profissional desde a atualização da norma.

Decisões judiciais e renovação automática
As novas regras enfrentaram questionamentos jurídicos recentes. Na última quinta-feira (29), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de suspensão da regra que permite a renovação automática da CNH para motoristas que não foram multados nos últimos 12 meses. A medida dispensa a realização de exames de aptidão física e mental para este grupo.

A ação foi movida pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), que questionou a Medida Provisória 1.327 de 2025. Dino decidiu não analisar a ação direta de inconstitucionalidade por entender que a entidade não possui legitimidade jurídica para representar interesses mais amplos que os de seus associados.

“Admitir-se a legitimação extraordinária da Abrapsit significa atribuir-lhe a representação em juízo de interesses de uma comunidade muito mais ampla do que a dos seus associados, fazendo instaurar um processo coletivo em que a maioria dos membros do grupo, categoria ou classe estariam sendo, potencialmente, representados por quem defende interesses não coincidentes ou até contrários aos seus”, afirmou o ministro na decisão.

Segundo o Ministério dos Transportes, a renovação automática, em vigor desde o início do mês, já beneficiou 323.459 motoristas, gerando uma economia estimada em R$ 226 milhões em taxas e exames dispensados.

Anteriormente, em 26 de dezembro de 2025, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia derrubado uma liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que suspendia o programa. Na ocasião, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que o Contran agiu dentro de seu poder regulamentar ao estabelecer as novas diretrizes, assegurando a uniformidade do sistema nacional de trânsito.

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Segundo informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o jovem cruzava a rodovia quando foi atingido pela carreta. O motorista do veículo fugiu do local após o acidente.

De acordo com a Ecovias Capixaba, concessionária responsável pela administração do trecho, duas faixas da rodovia precisaram ser parcialmente interditadas no sentido Norte. O fluxo de veículos foi desviado para a pista central por pelo menos duas horas, período necessário para a realização dos trabalhos de perícia.

A Polícia Civil investiga o caso e trabalha para identificar o condutor da carreta envolvida no atropelamento.

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De acordo com a Polícia Militar, o condutor do Fiat Siena fugiu do local sem prestar socorro e, desde então, está sendo procurado. O corpo do motociclista foi encaminhado ao Serviço Médico Legal (SML) de Linhares e liberado para sepultamento.

O sepultamento ocorreu neste domingo (18).

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Gestão federal e fluxo digital
A iniciativa é gerenciada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), vinculada ao Ministério dos Transportes. O órgão federal é o responsável por todo o processamento de dados, validação de informações e a comunicação direta com os motoristas. Diferente do modelo tradicional, o procedimento não é executado de forma direta pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

Todo o fluxo de notificações e a disponibilização da CNH Digital ocorrem exclusivamente pelo aplicativo oficial CNH do Brasil. No estado, o Detran|ES atua na orientação dos usuários e na emissão do documento físico. Caso o condutor deseje a via impressa, deve solicitar a abertura do processo de segunda via e efetuar o pagamento da taxa correspondente.

Requisitos para o benefício
Para que a renovação ocorra de forma automática, o condutor deve cumprir, simultaneamente, os seguintes critérios estabelecidos pela Senatran:

• Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) por meio do aplicativo CNH do Brasil;
• Possuir o selo de “Bom Condutor” ativo;
• Não ter cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses;
• Estar com a CNH vencida há menos de 30 dias;
• Não possuir bloqueios administrativos ou judiciais no prontuário.

Categorias profissionais e restrições
As regras nacionais impõem condições adicionais para grupos específicos. Motoristas das categorias C, D ou E precisam obrigatoriamente de um exame toxicológico válido, realizado no prazo máximo de 90 dias. Por outro lado, condutores com 70 anos ou mais não estão incluídos na modalidade de renovação automática, conforme a regulamentação vigente.

Orientação aos condutores
O Detran|ES reforça que motoristas que não se enquadram nos requisitos da Senatran devem seguir o rito tradicional de renovação oferecido pelo órgão estadual. A recomendação oficial é que todos os condutores verifiquem sua situação e o status do selo de bom condutor diretamente no aplicativo CNH do Brasil para confirmar se terão direito ao processo automatizado.

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Os números fazem parte do Boletim Executivo do Ministério dos Transportes, que compila dados coletados até hoje. Além das solicitações via aplicativo, o sistema registrou 20.387 requerimentos realizados pelos órgãos estaduais de trânsito (Detrans). O relatório destaca ainda que, após o lançamento oficial e a vigência das novas regras, houve 1.418.088 novos acessos na plataforma.

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No recorte geográfico, o estado de São Paulo aparece no topo da lista de utilização, com mais de 170 mil registros. Minas Gerais e Rio de Janeiro completam o pódio, ambos com pouco mais de 100 mil acessos cada. O Estado do Espírito Santo aparece em 17º lugar, com 19.960 mil acessos.

Cursos teóricos e nova formação
A procura pela qualificação digital é um dos destaques do levantamento. O curso de formação para condutores, que utiliza recursos multimídia como vídeos, podcasts, textos e simulados, registrou o ingresso de 823.368 brasileiros nos estudos teóricos. Deste total, 281.680 alunos já concluíram a etapa e obtiveram o certificado, estando aptos para avançar no processo de habilitação.

Instrutores independentes
A flexibilização das normas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também impulsionou o mercado de trabalho para profissionais da área. Segundo o boletim, 57.100 pessoas estão atualmente cursando a formação para se tornarem instrutores autônomos.

Até o momento, 32.763 profissionais já receberam a certificação de instrutor. Com o documento, eles ganham a permissão para ensinar direção veicular de forma independente, sem a exigência de vínculo empregatício com autoescolas tradicionais.

Raio-X dos números (dados até 15/12/2025):

• Total de usuários no app: 19.434.603
• Pedidos de CNH pelo app: 1.024.082
• Novos acessos (nova regra): 1.418.088
• Inscritos no curso teórico: 823.368
• Aprovados no curso teórico: 281.680
• Instrutores em formação: 57.100
• Instrutores certificados (autônomos): 32.763

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O governo lançará nesta terça-feira (9), em cerimônia no Palácio do Planalto, o aplicativo “CNH do Brasil”, uma versão atualizada da Carteira Digital de Trânsito (CDT). A expectativa é de que as normas sejam publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no mesmo dia, passando a valer imediatamente. As medidas já haviam sido aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) no início do mês.

Principais mudanças no processo
Com a nova regulamentação, o processo de habilitação sofre alterações significativas visando a desburocratização. As aulas em autoescola deixam de ser obrigatórias. O conteúdo teórico ficará disponível gratuitamente no aplicativo do governo, sem exigência de carga horária mínima.

Para a parte prática, a carga horária mínima foi reduzida de 20 para duas horas. O aluno terá a opção de realizar essas aulas com um instrutor autônomo credenciado pelo Detran, utilizando carro particular, ou optar pelo modelo tradicional em autoescola.

Apesar da flexibilização no aprendizado, as provas práticas, o exame médico e a coleta biométrica permanecem presenciais. Outra novidade é a gratuidade no segundo teste para quem reprovar na primeira avaliação prática. Além disso, deixa de existir o prazo de um ano para a conclusão do processo de habilitação.

Redução de custos e instrutor autônomo
O objetivo central das medidas, segundo o Ministério dos Transportes, é baratear a emissão do documento, digitalizar e modernizar o sistema. O governo estima que o custo para o cidadão se habilitar, que hoje pode chegar a R$ 5 mil, poderá cair em até 80%.

Dados da Secretaria Nacional de Trânsito apontam que 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação no Brasil, e outras 30 milhões têm idade para obter o documento, mas não possuem recursos financeiros.

“Essa é uma mudança de cultura da sociedade com o fim da obrigatoriedade. Era uma reserva de mercado e a autoescola podava a inovação”, afirmou Renan Filho. O ministro ressaltou que não haverá desemprego no setor, pois o instrutor poderá atuar de forma autônoma, o que deve “valorizar a profissão”.

Sobre a carga horária prática, o ministro explicou a flexibilidade: “Cada cidadão vai contratar as horas que precisa para aprender. Se o cara já dirige moto ele não precisa de 20 horas. Será uma fração entre duas horas e 20 horas. O fato é que agora vamos dar liberdade para as pessoas negociarem”.

Benefício para o bom condutor
Também será anunciada a renovação automática e gratuita da CNH para os considerados “bons condutores”. Terá direito ao benefício e receberá um selo específico o motorista que não tiver registrado nenhum ponto de infração na carteira no ano anterior à renovação. O prazo de validade do documento permanece o mesmo.

“Se não comete infração de trânsito você não precisa que o Estado te dê trabalho. Se você está dirigindo bem, é sinal de que você não precisa de exame novo”, argumentou Renan Filho, acrescentando que a exigência atual para quem não comete infrações serve apenas para “levar o cidadão ao órgão público novamente”.

Novo passo a passo para a habilitação
Com a disponibilização do aplicativo CNH do Brasil prevista para terça-feira, o candidato poderá realizar grande parte do processo digitalmente.

O fluxo estabelecido é:

1. Realização de curso gratuito e obrigatório (via aplicativo, computador, celular ou tablet);
2. Emissão de certificado de aptidão para a prova teórica;
3. Coleta de biometria e foto no Detran;
4. Realização de exames médico e psicológico (com qualquer profissional habilitado);
5. Prova teórica;
6. Aulas práticas (com instrutor autônomo ou autoescola) após aprovação na teórica;
7. Prova prática.

Os instrutores autônomos serão identificados pelo aplicativo e registrarão as aulas no sistema. Após a aprovação final, o novo motorista receberá a CNH digital automaticamente.

Padronização nacional das provas
As provas teóricas e práticas passarão a ser padronizadas em todo o território nacional. O aplicativo oferecerá simulados com questões que estarão presentes no teste oficial.

“O aluno do Brasil inteiro vai fazer a mesma prova. Antes, cada Detran fazia um tipo de prova. Vamos padronizar as questões, como o mundo faz”, disse o ministro. Ele comparou o sistema ao Enem, destacando que, diferentemente do exame educacional onde as questões são inéditas, no trânsito o objetivo é que o aluno aprenda as regras estudando as perguntas.

Renan Filho criticou o modelo anterior, afirmando que a prova antiga servia para “reprovar as pessoas” e “dificultar a vida do cidadão”, citando o tempo excessivo gasto em treinos de baliza.

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A decisão integra um pacote de ajustes do governo federal para simplificar o acesso à habilitação. Entre as principais alterações estão a redução drástica da carga horária mínima para aulas práticas, a flexibilização do ensino teórico e o fim do prazo de validade do processo da primeira habilitação. Apesar das mudanças no aprendizado, as etapas de avaliação, exames teóricos e práticos, permanecem obrigatórios e eliminatórios.

Redução de custos e acesso

O governo federal justifica que o objetivo central do novo regramento é diminuir o custo para o cidadão. Dados de uma pesquisa encomendada pelo Ministério dos Transportes em abril apontam que o valor elevado é o principal motivo pelo qual um terço dos brasileiros não possui CNH. O levantamento indicou ainda que quase metade dos condutores que dirigem sem habilitação não regulariza a situação por questões financeiras. Atualmente, segundo a pasta, cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem serem habilitados. A expectativa é que as novas regras incentivem a formalização desses condutores.

Mudanças nas aulas teóricas

Pela resolução aprovada, deixa de existir uma carga horária mínima pré-definida para as aulas teóricas. A duração e a estrutura do curso poderão ser estabelecidas livremente pela entidade de ensino, desde que respeitem o conteúdo e as diretrizes do Contran.

O formato também foi flexibilizado. As aulas poderão ser presenciais ou remotas (ao vivo ou gravadas), e o candidato poderá realizá-las por meio de uma plataforma do governo federal em:

• Autoescolas;
• Entidades especializadas de ensino a distância (EaD);
• Escolas públicas de trânsito;
• Entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Aulas práticas e instrutor autônomo

Uma das inovações mais significativas é a criação da figura do instrutor autônomo, retirando a exclusividade das autoescolas para o ensino prático. A carga horária mínima obrigatória para a prática de direção veicular cai de 20 horas para apenas duas horas.

Além disso, o candidato poderá utilizar seu próprio veículo nas aulas, desde que esteja acompanhado por um instrutor autorizado e que o carro atenda aos requisitos de segurança previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse mesmo veículo particular poderá ser utilizado no dia do exame prático.

Regras para instrutores

Os instrutores que já possuem registro no sistema do governo serão notificados via aplicativo da CNH e poderão optar pela atuação autônoma. Para novos profissionais, o Ministério dos Transportes oferecerá um curso de formação gratuito, que também poderá ser ofertado por autoescolas e entidades credenciadas.

Para atuar como instrutor autônomo, será necessário cumprir os seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 21 anos;
• Possuir ensino médio completo;
• Ter CNH há pelo menos dois anos na categoria que pretende instruir;
• Não ter cometido infrações gravíssimas nos últimos 12 meses;
• Obter autorização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
• Todos os profissionais serão identificados oficialmente por meio do aplicativo e fiscalizados pelos órgãos de trânsito estaduais.

Como ficam os exames

Embora a formação tenha sido flexibilizada, o rigor nas avaliações foi mantido.

Prova Teórica:

• Continua obrigatória, com questões objetivas de múltipla escolha (física ou eletrônica).
• Duração mínima de uma hora.
• Aprovação exige acerto mínimo de 20 questões.
• Reprovações não limitam novas tentativas.

Prova Prática:

• Continua obrigatória, com trajeto pré-definido.
• Avaliação realizada por comissão de três membros.
• Permitido uso de veículo próprio.
• Não há limite de tentativas em caso de reprovação.
• A segunda tentativa poderá ser agendada sem cobranças adicionais.

O exame toxicológico permanece obrigatório para motoristas das categorias C (cargas), D (passageiros) e E (veículos articulados). Para estas categorias, a resolução também prevê a facilitação dos processos, permitindo que sejam realizados por autoescolas ou outras entidades.

Fim do prazo de validade do processo

Outra mudança relevante é o fim da validade do processo de habilitação, que anteriormente expirava em 12 meses. A partir da publicação da norma, o processo de formação do candidato permanecerá aberto por tempo indeterminado, sendo encerrado apenas em casos específicos estabelecidos na resolução.

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