A medida foi formalizada por meio de portaria publicada no Diário Oficial, em atendimento à Recomendação Conjunta nº 01/2024, elaborada pela Defensoria Pública do Estado em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB/ES).

A norma garante que o nome social, que representa a identidade de gênero da pessoa, seja utilizado em documentos e procedimentos internos, como formulários, prontuários, e-mails, crachás, comunicações oficiais, certificados de cursos e outros registros funcionais. A utilização do nome social será permitida mesmo nos casos em que não tenha havido a retificação do nome civil em cartório.

De acordo com a Defensoria Pública, a iniciativa é fruto do compromisso institucional com a promoção dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana. O órgão destaca que o reconhecimento do nome social constitui um passo fundamental para assegurar o respeito, a inclusão e o combate à discriminação nas relações de trabalho e no serviço público.

A Recomendação Conjunta nº 01/2024 foi publicada oficialmente e acolhida pelo Governo do Estado como parte das ações voltadas para a garantia de direitos da população LGBTQIAPN+

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