A auditoria teve como foco avaliar os mecanismos utilizados pelas prefeituras para prestar contas sobre os recursos recebidos via emendas parlamentares, verbas indicadas por deputados e senadores destinadas a obras e serviços locais. O grupo auditado foi composto por 24 cidades que estão entre as que mais recebem investimentos da União. Dentro desse recorte, Cariacica consolidou-se como a principal referência.

Modelo de boas práticas
No relatório oficial da auditoria, o ministro do TCU, Jorge Oliveira, destacou o portal de transparência de Cariacica, classificando-o como uma “boa prática” a ser seguida por outras administrações.

O fator determinante para o reconhecimento foi a clareza e o detalhamento das informações oferecidas à população. A plataforma permite que qualquer cidadão filtre os dados por ano e por categoria da emenda (individual, de bancada ou de comissão). Além disso, o sistema possibilita o acompanhamento em tempo real, informando se o recurso já foi aplicado ou em qual estágio a obra se encontra.

Controle e modernização
O secretário de Controle e Transparência de Cariacica, Jorge Saadi, avaliou o desempenho do município como um reflexo das políticas de modernização e integridade administrativa adotadas pela gestão.

“Esse resultado reforça o nosso compromisso com a ética e com o dinheiro público. Não basta realizar a obra, é preciso dar ao cidadão a ferramenta para que ele seja o fiscal do nosso trabalho. Ser o número um do Brasil em transparência mostra que estamos modernizando Cariacica no caminho certo”, afirmou Saadi.

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O prazo para participação segue aberto até o dia 1º de fevereiro de 2026. De acordo com o cronograma do Tribunal, a partir de março, os cinco assuntos que receberem o maior número de votos serão incorporados aos planos operacionais das unidades técnicas, resultando na abertura de novas auditorias.

Eixos temáticos e participação social
O sistema de votação divide as opções em cinco áreas centrais: assistência a populações vulneráveis; energia e conectividade; infraestrutura e logística; segurança pública e defesa; e serviços públicos essenciais. Além de votar nos tópicos pré-estabelecidos, a plataforma oferece um espaço para que o cidadão proponha outros problemas que considere relevantes para a fiscalização.

O TCU informou que os participantes poderão acompanhar os desdobramentos práticos de suas contribuições, visto que os trabalhos de fiscalização contarão com mecanismos de retorno à sociedade. A ação integra as diretrizes da gestão 2025-2026, que têm como foco a transparência e o incentivo à participação social.

O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, destacou o posicionamento da instituição frente à consulta. “Queremos reafirmar nosso compromisso de caminhar lado a lado com a sociedade, sendo o Tribunal do Cidadão. Tenho a plena convicção de que somente colocando as pessoas no centro de nossas ações conseguiremos promover uma gestão pública verdadeiramente transparente, acessível e participativa”, afirmou.

Histórico das consultas
Esta não é a primeira vez que o Tribunal recorre ao voto popular para definir pautas. No primeiro semestre de 2025, uma consulta semelhante resultou na seleção de cinco temas prioritários: imóveis abandonados, fila do INSS, obras em rodovias, obras paralisadas na saúde e prevenção de desastres naturais. Segundo o órgão, todos esses tópicos tornaram-se auditorias e foram levados a julgamento em sessão plenária.

Para participar da votação e escolher os temas para 2026, o cidadão deve acessar este site.

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A iniciativa surge após a identificação de vulnerabilidades pela CPI das Bets do Senado e marca um novo capítulo na regulação das bets no país. Em especial, das empresas que fazem parte da lista de plataformas legalizadas no Brasil.

A fiscalização, aprovada pelo ministro Jorge Oliveira, terá como foco principal avaliar os requisitos de certificação de algoritmos exigidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão ligado ao Ministério da Fazenda. O objetivo é entender se essas certificações são, de fato, eficazes para mitigar riscos de manipulação algorítmica que podem facilitar a lavagem de capitais.

O TCU também verificará se as entidades certificadoras independentes são devidamente supervisionadas pela SPA, garantindo que seus processos cumpram as exigências legais e técnicas vigentes.

Esse movimento ocorre em um momento de crescente atenção governamental ao setor. A Receita Federal incluiu pela primeira vez as apostas online entre as prioridades de fiscalização para o ano de 2025. A iniciativa busca garantir a conformidade com o marco regulatório implementado em janeiro de 2025 e coibir plataformas ilegais que atuam sem licença, colocando os consumidores em risco e comprometendo a arrecadação fiscal.

Mercado ilegal
Além da atuação do TCU e da Receita Federal, dados recentes reforçam a urgência de ações mais eficazes contra o mercado ilegal. Segundo pesquisa do Instituto Locomotiva, 61% dos apostadores brasileiros usaram plataformas irregulares em 2025.

O estudo aponta que 78% dos entrevistados têm dificuldade em distinguir plataformas legalizadas das ilegais e 72% admitem não conseguir verificar a legalidade de um site antes de apostar. Como consequência, quase metade dos participantes (46%) já fez depósitos

As empresas não licenciadas ganham terreno no país sem pagar os mesmos impostos e obedecer às limitações impostas pelo governo durante a regulamentação do setor. Enquanto isso, as bets autorizadas enfrentam restrições para oferecer bônus de cadastro ou aceitar alguns métodos de pagamento, como cartão de crédito ou criptomoedas.

Esse cenário de confusão entre plataformas legalizadas e ilegais tem gerado perdas bilionárias. O estudo “Fora do Radar”, elaborado pela LCA Consultores e apoiado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), estima que entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2,7 bilhões deixaram de ser arrecadados em apenas três meses por causa do mercado não regulamentado. A projeção anualizada pode chegar a R$ 10,8 bilhões.

Aumento da carga tributária
Além do mercado ilegal, o ambiente regulado enfrenta outro desafio: o aumento da carga tributária. A Medida Provisória 1.303/2025, enviada ao Congresso Nacional, prevê o aumento da alíquota sobre o faturamento das plataformas legalizadas de 12% para 18%.

O governo justifica a medida como uma forma de compensar o recuo inicial na proposta de elevar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Apesar da revogação pelo Congresso, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu validar o decreto do governo que reajusta as alíquotas do IOF em outros moldes, reafirmando o compromisso com o equilíbrio fiscal.

O aumento da carga tributária, no entanto, foi recebido com críticas pelas entidades do setor. Para o presidente executivo do IBJR, Fernando Vieira, a mudança de regras após a pactuação inicial com o governo compromete a previsibilidade e aumenta a insegurança jurídica. Ele alerta que a elevação dos impostos pode sufocar ainda mais as plataformas legalizadas e, paradoxalmente, incentivar o crescimento do mercado ilegal.

O Despacho completo está disponível no site do TCU. Processo 014.657/2025-2

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O tribunal também concedeu ao governo federal prazo de 120 dias para regularizar o programa e inserir os gastos no Orçamento de 2025, que ainda está em tramitação no Congresso.

O TCU aceitou um recurso do governo federal para liberar os repasses. Em janeiro deste ano, o ministro Augusto Nardes determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões dos R$ 13 bilhões previstos para o programa em 2025. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a revisão da decisão.

Durante a sessão, Nardes manteve o entendimento de que os recursos devem estar no Orçamento da União e disse que a falta de previsão afronta os “princípios legais que regem as contas públicas”. Contudo, o ministro reconheceu que o programa não pode continuar suspenso e prejudicar os beneficiários. O entendimento pela liberação foi seguido pelos demais ministros.

A legislação que criou o Pé-de-Meia estabelece que o programa seja financiado por meio do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), gerido pela Caixa Econômica Federal. O fundo pode ser abastecido tanto com recursos do Orçamento do ano vigente como por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).

Na liminar proferida em janeiro, Nardes acatou ação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que alegava que os valores utilizados para o crédito do programa estavam fora do Orçamento porque, ao não passarem pela conta única do Tesouro Nacional, os recursos dos fundos burlavam o limite de gastos do arcabouço fiscal, que restringe o crescimento dos gastos a 70% do crescimento real (acima da inflação) da receita no ano anterior. Em sessão plenária ainda em janeiro, o TCU manteve decisão do ministro Augusto Nardes.

Pé-de-meia
Lançado em novembro de 2023, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional voltado a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Ao comprovar matrícula e frequência, o estudante recebe o pagamento de incentivo mensal, no valor de R$ 200, dinheiro que pode ser sacado a qualquer momento.

No caso da educação de jovens e adultos, ao comprovar matrícula, o estudante recebe um incentivo de R$ 200, além de incentivo mensal de R$ 225 pela frequência, ambos disponíveis para saque.

O beneficiário do Pé-de-Meia ainda recebe R$ 1 mil ao final de cada ano concluído. O dinheiro só pode ser retirado da poupança após a formatura no ensino médio.

Considerando as parcelas de incentivo, os depósitos anuais e o adicional de R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), os valores chegam a R$ 9,2 mil por aluno.

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Com investimento anual em torno de R$ 12,5 bilhões, o Pé de Meia paga uma mesada de R$ 200 por aluno durante o ano letivo, além de uma poupança anual de R$ 1 mil a quem for aprovado, mas que só pode ser sacada ao final da conclusão do ensino médio. Ao todo, cada aluno pode receber até R$ 9,2 mil ao final dos três anos desta etapa de ensino. Instituído pela Lei 14.818/2024, o programa foi criado para estimular a permanência de estudantes pobres na escola, já que o Brasil enfrenta graves problemas de evasão escolar há décadas.

Na última sexta-feira (19), Nardes já havia concedido uma decisão provisória para suspender os pagamentos, diante de uma ação proposta pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que alegou que os valores utilizados para o crédito do programa estavam fora do Orçamento. O alerta foi mantido pela área técnica do tribunal.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Educação (MEC), responsável pelo programa, informou que vai “complementar os esclarecimentos tempestivamente”, assim que a pasta for notificada da decisão. O órgão também alegou que “todos os aportes feitos para o programa Pé de Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as normas orçamentárias vigentes”.

Já a Advocacia Geral da União (AGU) informou em nota ter recorrido da decisão, alegando não haver “qualquer ilegalidade” na transferência de recursos entre fundos e que o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$ 6 bilhões “causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes”.

“Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU pede que seus efeitos ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano para cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa”, diz o órgão.

Financiamento
O financiamento do programa Pé de Meia se dá por meio de recursos do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), de natureza privada, mas que é integralizado por aplicações e aportes financeiros da própria União, e administrado pela Caixa Econômica Federal. A lei permite que a governo federal transfira recursos ao fundo para que o programa seja operacionalizado, mas, de acordo com a conclusão do ministro, o fluxo de pagamentos não estaria passando pelo Orçamento Geral da União e, por isso, Nardes determinou à Caixa o bloqueio de R$ 6 bilhões da conta.

Já o MEC fica proibido de utilizar recursos oriundos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) sem que previamente tais recursos sejam recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional e incluídos na lei orçamentária do exercício em que se pretenda realizar a integralização de cotas do Fipem.

“Na instrução inicial, a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) apontou a utilização de valores do Fgeduc e do FGO para a integralização de cotas do Fipem sem o necessário trânsito pela CUTN [Conta Única do Tesouro Nacional] e pelo OGU [Orçamento Geral da União] e, dessa forma, à margem das regras orçamentárias e fiscais vigentes, como, por exemplo, o limite de despesas primárias instituído pelo Regime Fiscal Sustentável (ou Novo Arcabouço Fiscal) e dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 9º e 26) e Regra de Ouro (art. 167, inciso III, da Constituição Federal)”, diz um trecho do acórdão que manteve o bloqueio do programa.

O tribunal ainda analisará o mérito do caso, sobre eventuais descumprimentos de regras orçamentárias, e aguarda novas manifestações.

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