Fachin proferiu, na manhã de hoje, uma palestra a alunos da Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo. O presidente do STF disse que é necessário reconhecer que há uma crise em relação à atuação da Corte e enfrentá-la.

“Quando falamos em crises, é fundamental reconhecer que efetivamente estamos imersos, em relação à atuação do Judiciário, em uma crise que precisa ser enfrentada, com olhos de ver e ouvidos de ouvir, sob pena de repetirmos, para problemas novos, soluções velhas, que significam relegar os problemas sem resolvê-los”, comentou.

O ministro acrescentou ainda que há no país um cenário de “desconfiança institucional” e “intensa polarização”. “Sempre que o juiz parecer estar atuando como agente político disfarçado de intérprete jurídico, perde-se a confiança pública”, completou.

Nesta semana, a tentativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) de indiciar os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado ampliou a crise interna na Corte, que já estava abalada pelas investigações envolvendo o Banco Master.

Em fevereiro, o ministro Dias Toffoli deixou a relatoria do inquérito que trata das fraudes após reconhecer que é sócio do resort Tayayá, que foi comprado por um fundo de investimentos que pertenceu ao Master e é investigado pela Polícia Federal.

Em março, Alexandre de Moraes negou ter mantido conversas com banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, em 17 de novembro do ano passado, quando o empresário foi preso pela primeira vez ao ser alvo da primeira fase da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes no banco.

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A expectativa é de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja discutida pelo Senado Federal após o segundo turno das eleições, que ocorre em 27 de outubro.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da PEC, disse que deve apresentar seu parecer em novembro.

A PEC reduz de 75 para 65 anos a idade limite para a aposentadoria de ministros do Supremo. Também estabelece mandato de oito anos e proíbe a recondução. Atualmente, ministros do STF não têm mandato fixo.

A discussão reforça o “pacote anti-STF” que está sendo encampado pelo Congresso, em um embate com a instância máxima do Poder Judiciário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou duas PECs. A primeira limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros.

A segunda, considerada mais grave nos bastidores do Supremo (e até mesmo inconstitucional), permite ao Congresso suspender decisões tomadas pela Corte.

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Gilmar afirmou que a Corte não escolhe os temas que julga, apenas responde às provocações que acontecem a todo momento. Ele também disse que falta “consenso básico” no meio político.

As declarações de Lula, na quarta-feira (26), aconteceram logo depois de o STF formar maioria para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal.

“Eu acho que o que o presidente está fazendo é uma autocrítica do próprio sistema que permite uma provocação do Supremo a toda hora. Eu já disse que o Supremo não tem uma banca pedindo causas para lá. Na verdade, são as pessoas que provocam”, afirmou o ministro do STF em Lisboa, onde promove um evento do IDP, a faculdade de Direito que ele fundou.

Gilmar também afirmou que os próprios partidos políticos provocam o STF a se manifestar.

“No passado, o PT era um partido muito intenso nesse sentido de provocação do Supremo Tribunal Federal. Hoje, são outros partidos. Esse é o modelo constitucional que está colocado”, disse.

O ministro comentou a crítica feita pelo presidente Lula. “O que o presidente está fazendo não é, se quer, talvez uma crítica, mas uma constatação de que o Tribunal é muito provocado. Isso tem a ver, talvez, com a falta de um consenso básico no meio político.”

O STF também foi criticado por governadores que participam do evento de Mendes em Lisboa.

O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), disse que a “descriminalização cria uma confusão enorme”. E o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), afirmou que há uma desarmonia entre os Três Poderes e que o país vive a maior “desordem institucional” desde os impeachments de Fernando Collor e Dilma Rousseff.

Confrontado com as críticas dos governadores dentro do seu próprio evento, Gilmar Mendes afirmou que a crise mencionada por Caiado foi instalada no governo de Jair Bolsonaro.

“Isso [a crise institucional] veio talvez de um quadro de hipertrofia que nós experimentamos, especialmente no governo mais recente do presidente Bolsonaro”, disse o ministro.

“Vivemos essa crise, as ameaças constantes, inclusive de interferência no Supremo, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e daí as respostas. Eu acho que a sorte da democracia brasileira foi que os tribunais foram muito firmes, a sociedade foi muito firme e houve um repúdio a esse tipo de interferência”, disse Mendes.

Usuário é um doente, não merece prisão, diz Gilmar
Questionado por jornalistas se o Supremo se torna mais atuante por causa da inércia do Legislativo, Gilmar também evitou falar sobre a tensão com o Congresso, que se acentuou após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ter afirmado que houve invasão de competência do STF na decisão sobre descriminalização da maconha.

O ministro respondeu que o STF apenas fez uma constatação sobre o que dispunha a Lei de Drogas de 2006, que já despenalizava o uso.

“A prática policial redundou numa confusão entre o pequeno traficante e o usuário, a vida prática levou a isso. Então era importante fazer essa distinção”, disse. Para o ministro, a ação policial levou ao aumento do encarceramento e aliciamento de usuários de droga ao crime organizado.

Gilmar Mendes afirmou que o Tribunal segue o que o ” mundo civilizado vem fazendo” e disse que o usuário é um doente, que precisa de tratamento.

O ministro lembrou que a Corte também pediu na sua decisão a instalação de um sistema de conscientização e a liberação de um fundo de R$ 1 bilhão congelado no Ministério da Justiça para combater o uso da droga.

“Um dos eixos da decisão do Supremo é exatamente tratar o usuário como um viciado, ele é um doente, ele não merece prisão, ele merece ser tratado”, disse.

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A nova forma de correção vale para novos depósitos a partir da decisão do Supremo e não será aplicada a valores retroativos. Após o julgamento, a assessoria de imprensa do STF esclareceu que a nova correção deverá ser aplicada ao saldo atual da contas a partir da publicação da ata de julgamento, que deve ocorrer nos próximos dias.

Pela deliberação dos ministros, fica mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. A soma deve garantir a correção pelo IPCA.

Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação. O índice acumulado nos últimos 12 meses é de 3,90%.

A proposta de cálculo foi sugerida ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal, após conciliação com centrais sindicais durante a tramitação do processo.

Entenda
O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continuou abaixo da inflação.

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