Regras mais rígidas e exigência de transparência
A nova deliberação estende o bloqueio dos pagamentos ao reconhecimento de supostos direitos retroativos que não eram quitados até a data da liminar inicial. Segundo o ministro, a medida serve para “esclarecer e complementar” a suspensão anterior e “evitar inovações fáticas ou jurídicas” que possam interferir na decisão final da Corte.

“Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos”, destacou Dino em sua decisão. Ele acrescentou que “é proibido o reconhecimento de qualquer nova parcela relativa a suposto direito pretérito, que não as já pagas na data da publicação da liminar”.

O ministro também manteve o prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da federação, o que impacta diretamente as administrações no Espírito Santo e demais estados, publiquem de forma detalhada as verbas remuneratórias e indenizatórias. A ordem exige a indicação específica das leis que fundamentam os repasses, proibindo o uso de termos genéricos nos Portais de Transparência, como “direitos eventuais”, “direitos pessoais” ou “indenizações”.

O Teto Constitucional e o histórico de supersalários
O teto do funcionalismo é o limite máximo de remuneração no Brasil, estabelecido pela Constituição, atualmente fixado em R$ 46.366,19 (subsídio dos ministros do STF). No entanto, a regra é frequentemente contornada pelo pagamento de “penduricalhos”, verbas indenizatórias, gratificações e auxílios criados para compensar gastos ou ressarcir direitos não usufruídos.

A ausência de uma lei nacional sobre o tema, exigência prevista na Emenda Constitucional nº 135/2024, impede que órgãos criem gratificações por conta própria. Historicamente, desde o ano 2000, o STF já analisou pelo menos 12.925 processos relacionados ao teto. Dados apontam que servidores chegaram a receber supersalários de até R$ 3,1 milhões em um ano (média de R$ 263 mil mensais), como no caso de uma promotora do Ministério Público do Rio de Janeiro entre agosto de 2024 e julho de 2025.

Julgamento no Plenário
O caso será submetido ao referendo do Plenário do STF na próxima quarta-feira, 25 de fevereiro. Na ocasião, os demais ministros decidirão se confirmam as medidas determinadas pelo relator. Recursos impetrados por entidades e tribunais, como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e outras 11 organizações, aguardarão a deliberação conjunta da Corte.

“No tocante aos agravos e embargos interpostos, aguarde-se a apreciação quanto ao referendo da liminar pelo Plenário do STF, quando serão estabelecidos os contornos da tutela liminar antes deferida e agora complementada”, decretou Dino. O ministro frisou ainda que cabe exclusivamente ao STF fixar um regime transitório caso o Congresso mantenha a “omissão inconstitucional”.

Movimentações no Congresso e veto presidencial
A decisão do STF ocorre em paralelo às articulações no Executivo e Legislativo. Na última quarta-feira (18), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente um projeto de reajuste salarial para servidores da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU) para 2026, mas aplicou vetos a dispositivos que criavam novos penduricalhos. Foram vetados:

• Aumentos salariais graduais para os anos de 2027, 2028 e 2029;
• O pagamento retroativo de despesas permanentes;
• A criação de uma licença compensatória conversível em dinheiro, que poderia ultrapassar o teto.

A sanção do reajuste base, por já estar pacificada em lei, não é afetada pela decisão de Flávio Dino. No âmbito parlamentar, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), demonstrou disposição para regulamentar a questão.

“Com a mesma coerência de quem defende a reforma administrativa, nós estamos aqui para dizer que a decisão do ministro Dino foi feliz; que nós vamos fazer essa discussão e esse debate, porque é isso que a sociedade nos cobra”, afirmou Motta. A postura é endossada pelo líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), que defendeu a criação de “uma legislação unificada para o Brasil inteiro sobre esse tema”.

Contexto
A nova determinação de Flávio Dino é um desdobramento direto da liminar proferida pelo ministro no último dia 5 de fevereiro. Na ocasião, o magistrado ordenou a suspensão imediata de todos os “penduricalhos” sem base legal em todos os níveis da administração pública, classificando o acúmulo de benefícios como um “império” de irregularidades. Enquanto a primeira decisão focou em cortar o que já era pago, o despacho desta quinta-feira (19) atua como uma blindagem jurídica, impedindo que novos atos ou leis retroativas sejam criados para restabelecer os supersalários.

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A medida visa coibir o que o ministro classificou no despacho como um “fenômeno da multiplicação anômala” de verbas indenizatórias. Segundo a determinação, após o prazo de dois meses, devem ser imediatamente suspensas “aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI, votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais”.

A decisão foi proferida no âmbito de um processo em que o ministro negou o pagamento de auxílio-alimentação retroativo a um juiz de Minas Gerais, além de analisar uma ação da Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo. O texto ainda será submetido a referendo do Plenário da Corte, em data a ser definida pelo presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin.

“Império dos penduricalhos”
Na fundamentação da decisão, Flávio Dino foi enfático ao criticar a criatividade administrativa para instituir pagamentos acima do limite remuneratório. O ministro citou exemplos como “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”, gratificações extras de fim de ano, como símbolos de ilegalidade que afrontam o decoro das funções públicas.

“Destaco que, seguramente, tal amplo rol de ‘indenizações’, gerando supersalários, não possui precedentes no direito brasileiro, tampouco no direito comparado, nem mesmo nos países mais ricos do planeta”, argumentou Dino.

Para o magistrado, essas verbas, muitas vezes isentas de Imposto de Renda, têm sido utilizadas para maquiar salários que violam a Constituição. Ele ressaltou que verbas indenizatórias devem servir apenas para recompor gastos efetivos do servidor com o trabalho (caráter eventual), e não funcionar como complemento salarial fixo.

“O teto remuneratório não afasta o direito do servidor de receber parcelas indenizatórias destinadas a recompor os gastos por ele efetivados em razão do próprio serviço. Esses valores, entretanto, devem manter correspondência com o ônus financeiro suportado pelo servidor no desempenho de sua atividade funcional”, escreveu o ministro.

Lista de irregularidades
O ministro listou uma série de benefícios que considera incompatíveis com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, caso não possuam estrito embasamento legal. Entre os exemplos de “multiplicação anômala” citados estão:

• Licença compensatória: Conversão em dinheiro de folgas (um dia a cada três trabalhados), acumulável com descanso semanal;
• Gratificações de acervo: Prêmios por acúmulo de processos ou funções na mesma jornada de trabalho;
• Auxílios sem comprovação: Pagamentos de auxílio-locomoção e auxílio-combustível mesmo para quem não comprova o deslocamento;
• Auxílio-educação: Repasses sem a contrapartida de custeio de serviço educacional;
• Auxílio-saúde: Valores pagos independentemente da existência de planos de saúde;
• Venda de férias e licenças: Acúmulos de férias e licença-prêmio convertidos em dinheiro por vontade unilateral do servidor.

Recado ao Legislativo e contexto político
Além da suspensão, Flávio Dino determinou que o Congresso Nacional elabore uma legislação nacional para regulamentar quais verbas indenizatórias são admissíveis como exceção ao teto. Ele criticou a ausência de normas claras, o que gera uma “corrida” por isonomia entre categorias.

“Afinal, como a grama do vizinho é mais verde, é ‘natural’ que haja uma constante corrida para reparar essa ‘injustiça’, com criação de mais ‘indenizações’ acima do teto, que serão adiante estendidas a outras categorias, em ‘looping’ eterno”, afirmou na decisão.

Segundo o ministro, a aprovação de uma lei federal tornará “mais eficaz e rápido o fim do império dos penduricalhos”. A decisão será encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, bem como aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta.

A determinação ocorre dois dias após o Congresso ter aprovado, na terça-feira (3), um reajuste para servidores da Câmara e do Senado que inclui a criação de novas gratificações, com impacto estimado em R$ 790 milhões. Segundo informações de bastidores em Brasília, a tendência é que o presidente Lula vete os aumentos considerados ilegais.

Executivo, Legislativo e Judiciário deverão agora publicar atos discriminando o valor e o fundamento legal de cada verba paga, sob pena de suspensão imediata após o período de transição estipulado.

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A fala do pontífice fez referência ao recente plano de remuneração de US$1 trilhão da Tesla ao presidente-executivo, Elon Musk.

“CEOs que há 60 anos poderiam estar ganhando de quatro a seis vezes mais do que os trabalhadores estão recebendo 600 vezes mais (agora)”, disse o Leão XIV.

“Ontem (houve) a notícia de que Elon Musk será o primeiro trilionário do mundo”, disse ele. “O que isso significa e do que se trata? Se essa é a única coisa que tem valor, então estamos em um grande problema”, acrescentou o papa.

Durante a entrevista, que foi realizada no final de julho para uma biografia que ainda será lançada, Leão XIV também falou sobre a Organização das Nações Unidas, suas décadas trabalhando como missionário no Peru, como ele está se adaptando ao papel de pontífice e suas esperanças de paz no conflito entre a Ucrânia e a Rússia.

Ele demonstrou um estilo mais reservado do que seu antecessor, o papa Francisco, que frequentemente dava entrevistas, e prefere falar a partir de textos preparados. Os trechos deste domingo foram divulgados pelo site de notícias católicas Crux.

Eleito o primeiro pontífice norte-americano pelos cardeais do mundo em maio para substituir Francisco, o papa Leão criticou a ONU por não ser mais capaz de promover uma diplomacia multilateral eficaz.

“A Organização das Nações Unidas deveria ser o lugar onde muitas (…) questões são tratadas”, disse. “Infelizmente, parece ser geralmente reconhecido que a Organização das Nações Unidas, pelo menos neste momento, perdeu sua capacidade de reunir as pessoas em questões multilaterais.”

Ao se tornar papa, ele disse que se sentiu mais preparado no início para liderar os 1,4 bilhão de católicos do mundo em questões espirituais, mas menos preparado para desempenhar um papel importante no cenário diplomático global.

“O aspecto totalmente novo deste trabalho é ser lançado ao nível de líder mundial”, disse. “Estou aprendendo muito e me sentindo muito desafiado, mas não sobrecarregado.”

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A PEC é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e prevê a volta do pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para carreiras do Judiciário e do Ministério Público a cada cinco anos e, por isso, é chamado de quinquênio. O texto que tramita no Congresso estabelece um acréscimo de 5% nos salários a cada período, que podem chegar até o máximo de 35% do teto constitucional.

O valor será pago sem ser computado dentro do limite do teto salarial que um funcionário público pode receber por mês. Hoje, esse valor é equivalente à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 44.008,52.

Na justificativa da PEC 10/2023, Pacheco defende que o quinquênio é uma forma de valorizar as carreiras do Judiciário e do Ministério Público, evitando que profissionais desistam de ingressar no serviço público. “Nós não podemos permitir que bons magistrados vocacionados queiram sair de suas carreiras para irem para a iniciativa privada, para a política ou para o exterior porque a atratividade de sua vocação deixou de ser atrativa”, afirmou.

Na CCJ, PEC foi turbinada com mais categorias beneficiadas pelo quinquênio

Quando apresentou a PEC, Pacheco estabeleceu o penduricalho para magistrados, procuradores e promotores da ativa e aposentados. Porém, quando a proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relator Eduardo Gomes (PL-TO) acatou emendas que estendem o quinquênio para membros da Advocacia Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas.

A PEC foi aprovada no colegiado por 18 votos a favor e sete contrários na última quarta-feira, 17. O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), é um dos defensores do penduricalho. Foram contra a proposta os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Beto Faro (PT-PA), Eduardo Girão (Novo-CE), Jaques Wagner (PT-BA), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Otto Alencar (PSD-BA) e Rogério Carvalho (PT-SE).

Custo anual pode chegar a R$ 40 bi, calcula o governo
O Ministério da Fazenda estima que o custo anual do penduricalho concedido para integrantes do Judiciário e do Ministério Público pode chegar a R$ 40 bilhões. O Planalto negocia com o Senado a possibilidade de alteração no texto, restringindo as categorias que serão beneficiadas ou retirando os aposentados do rol de agraciados.

Nesta terça-feira, 23, Pacheco disse que o benefício não afeta “o equilíbrio das contas públicas”, mas admitiu que a quantidade de categorias que passarão a receber o quinquênio pode ser negociada.

“O Orçamento é do Poder Judiciário, que vai aplicar para essa estruturação. Nosso projeto de déficit zero, de equilíbrio das contas públicas, não é afetado com a priorização, no âmbito de um orçamento já definido, de estruturação de carreira, em vez de construção de prédios de fórum, por exemplo. É algo que vem sendo estudado ao longo de muitos anos”, afirmou.

No plenário da Casa, a PEC precisa ser aprovada por 49 dos 81 senadores, em dois turnos. Após essa etapa, a proposta será encaminhada para a Câmara, onde é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados, também em dois turnos, para entrar em vigor. Por ser uma emenda à Constituição, ela não precisa passar pelo crivo do presidente Lula.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira, 24, que a PEC dificilmente será aprovada na Casa. O deputado disse que alguns projetos que tramitam no Senado aumentam as despesas públicas.

Discussão no Senado
O Senado realizou nesta quarta-feira (24) a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC. Não houve inscritos em Plenário para discutir a matéria, e a discussão foi encerrada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que presidiu a sessão.

Antes da votação em primeiro turno, a PEC passa por cinco sessões de discussão no Plenário, e antes do segundo, por mais três sessões de discussão.

Uma PEC tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como emenda constitucional na Carta Magna.

A primeira sessão de debates ocorreu na sessão da última terça-feira (23).

PEC só será promulgada se projeto dos supersalários passar, diz Pacheco
Em meio à preocupação do Planalto sobre o impacto da PEC, Pacheco afirmou ter feito o compromisso com os senadores de garantir o avanço da proposta condicionado à aprovação do projeto de lei que combate os supersalários do serviço público. A intenção é garantir “equilíbrio” e combater os “penduricalhos” de altos salários.

“[A PEC] só será promulgada, na eventualidade de apreciação e aprovação pelo Senado e pela Câmara, se houver aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e que acaba com os supersalários no Brasil”, disse Pacheco em entrevista a jornalistas.

O projeto dos supersalários já foi aprovado no Senado, mas passou por mudanças na Câmara dos Deputados e precisa ser analisado de novo pelos senadores. O texto trata das regras do pagamento de auxílios que, na prática, superam o teto constitucional para os servidores federais, atualmente de R$ 44 mil.

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator é o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que ainda não apresentou seu parecer. O senador também foi o relator da PEC do Quinquênio e, em seu relatório, ampliou o rol de carreiras beneficiadas pelo “bônus” do quinquênio.

“Precisamos dar condições para a magistratura e para o Ministério Público de ter uma estruturação de carreira. A economia do projeto de lei do fim do supersalários é uma economia superior ao que é o incremento de gasto dentro do Orçamento para estruturação dessas carreiras”, declarou Pacheco.

Encontro com Lula
O governo tem feito articulações para evitar o avanço da PEC e segurar as chamadas “pautas-bomba”. Ao mesmo tempo, busca estreitar as relações com o Congresso depois de embates entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais.

Pacheco afirmou ter sido avisado sobre um convite para encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (19), mas não pode atendê-lo por indisposição após reações à vacina da dengue. Segundo ele, foi acordado um encontro com o chefe do Executivo ainda nos próximos dias. “Ficamos nos falar ao longo dessa semana, mas ainda não há uma data definida”, disse.

Segundo ele, o diálogo com o Palácio do Planalto continua “pleno” e não há crise na relação. “Não há nenhum tipo, nem mínima, de crise entre o Senado e o governo federal”, disse.

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