O instrumento é uma das opções disponíveis para o ressarcimento das vítimas do rompimento da barragem de Mariana, em 2015. O PID foi reaberto a pedido o Ministério Público Federal (MPF), ministérios públicos estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo, além das defensorias públicas dos dois estados. O novo prazo para adesão vai até 14 de setembro.

O argumento das promotorias e defensorias é de que a prorrogação era necessária porque “há atingidos que não lograram sucesso em realizar o cadastro tempestivamente, em virtude da dúvida a respeito das cláusulas contratuais e procurações outorgadas a escritórios que litigam no exterior”.

A indenização é de R$ 35 mil, em parcela única, para cada indivíduo ou empresa que aderir ao programa. Do total de inscritos no PID antes de 1º agosto, foram obtidos 232.927 acordos e pagos R$ 5,57 bilhões no total.

Para receber o valor, é necessário assinar um termo de quitação, que implica renúncia a ações judiciais nacionais e internacionais.

A mineradora Samarco, cujos acionistas são a Vale e a BHP, era responsável pela barragem de Fundão, no município mineiro de Mariana, que rompeu no dia 5 de novembro de 2015. Na ocasião, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Doce. Houve 19 mortes, e uma mulher que estava grávida, resgatada com vida, sofreu um aborto. Além disso, populações de dezenas de municípios até a foz no Espírito Santo foram impactadas.

Ações no exterior
Parte dos atingidos pelo rompimento da barragem ingressou com processos no exterior para responsabilizar internacionalmente as mineradoras. A Fundação Stichting representa as vítimas na justiça holandesa contra as mineradoras Vale e Samarco Iron Ore Europe BV.

O escritório britânico Pogust-Goodhead representa mais de 620 mil pessoas na justiça inglesa contra a mineradora BHP. O escritório enviou nota à Agência Brasil sobre a reabertura do PID.

O texto diz que “grande parte dos clientes da ação na Inglaterra considera que o PID não contempla integralmente os vastos danos e diversos prejuízos sofridos no maior desastre socioambiental da história do Brasil. O programa ainda impõe que as pessoas atingidas renunciem a processos em andamento, incluindo o que tramita em Londres. Por isso, nosso entendimento é que esses clientes preferiram aguardar o julgamento sobre a responsabilidade da BHP, que está em fase de decisão”.

“Além disso, as mineradoras impuseram rigorosos critérios de elegibilidade ao PID, que deixaram de fora mais de 400 mil autores do processo contra a BHP em Londres. Essas pessoas continuam tendo a ação inglesa como a sua melhor via para buscar justiça e reparação”.

Critérios do PID
O PID é voltado para pessoas físicas e jurídicas que atendam aos critérios definidos no Novo Acordo Rio Doce, de 2024. Para aderir ao programa, é preciso ter idade superior a 16 anos na data do rompimento da barragem de Mariana; ter solicitado cadastro na Fundação Renova até 31 de dezembro de 2021, ou ter ação judicial no Brasil ou no exterior ajuizada até 26 de outubro de 2021, ou ter ingressado no sistema Novel até 29 de setembro de 2023.

Além disso, os interessados devem apresentar comprovante de residência (emitido em qualquer data, nas localidades listadas no acordo), documento de identificação com CPF (para requerimentos apresentados por pessoas físicas) e procuração outorgada a advogado particular ou declaração de outorga de poderes à Defensoria Pública.

Aqueles que receberam a proposta indenizatória no PID em datas anteriores e recusaram, ou não responderam dentro do prazo informado, poderão ingressar novamente no programa se desejarem. O Defensor Público ou advogado particular receberá uma notificação via sistema, indicando o início do prazo de 15 dias para o aceite da proposta.

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A iniciativa proposta pelo vereador Caio Ferraz (Podemos), foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária do último dia 31 de março, na Câmara Municipal de Linhares. O objetivo é fazer com que esses recursos sejam aplicados de forma eficiente e transparente.

A Repactuação de Mariana é um acordo firmado entre o Governo Federal, os Governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, o Ministério Público Federal, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos estaduais e as empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton Brasil que visa reparar integralmente os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em Mariana (MG) em novembro de 2015.

O acordo que foi firmado em outubro de 2024 prevê o repasse de R$ 40 bilhões para o Espírito Santo, sendo que Linhares está entre os municípios beneficiados.

“A criação dessa comissão não é uma forma de fiscalizar o trabalho da nossa prefeitura, mas sim de assegurar que os recursos que nos são destinados sejam aplicados da forma mais efetiva possível. Esses repasses ocorrerão por um período de 20 anos, o que significa que, além de acompanharmos o presente, precisaremos garantir a transparência e a fiscalização durante os próximos mandatos”, afirmou o vereador.

A medida tem sido bem recebida pela população, especialmente pelas comunidades diretamente impactadas. Morador de Regência e pescador, o Sr. Elizeu Oliveira destacou a importância da comissão:

“Eu acho de grande importância essa comissão, assim a comunidade terá mais acesso às informações e o dinheiro que virá para o município será fiscalizado e melhor aproveitado. Eu acredito que as comunidades vão ser muito mais bem atendidas e informadas. O que nós mais precisamos é de informações, e acredito que esse é o caminho certo.”

Ao município de Linhares será destinado o valor de R$312,9 milhões, sendo a primeira parcela já paga em dezembro de 2024 e a segunda com previsão de pagamentos entre os meses de maio e junho de 2025. Para que haja transparência na destinação desses recursos, o requerimento aprovado sugere que eles sejam aplicados em diversas áreas essenciais, como meio ambiente, emprego e renda, agropecuária, cultura e turismo, infraestrutura, mobilidade urbana, educação, saúde e saneamento básico.

A Comissão terá um prazo inicial de 360 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período e será composta por três membros:

• Presidente: Vereador Juninho Buguiu;
• Relator: Vereador Caio Ferraz;
• Membro: Vereador Paulinho do Maracujá.

Os três terão a missão de acompanhar a implementação das políticas públicas derivadas da Repactuação, garantindo transparência e efetividade na execução das ações.

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Moradores questionaram a escolha do domingo para os reparos e a logística das soluções adotadas. “Durante a semana o pessoal está trabalhando, quase ninguém fica em casa durante o dia, não seria mais fácil resolver durante a semana, já que fica o dia todo sem água e as pessoas só chegam em casa à noite? Pensaram em resolver logo em um domingo?”, questionou um morador.

Além disso, moradores do bairro Interlagos 2 relataram que, mesmo após as 23h, o fornecimento de água ainda não havia sido normalizado na região.

A prefeitura ainda não se manifestou sobre o problema.

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O processo, que corre na Corte de Tecnologia e Construção de Londres, foi iniciado pelo escritório de advocacia Pogust Goodhead (PG), que representa 620 mil pessoas, 46 municípios e 1.500 empresas atingidas pela tragédia, a fim de responsabilizar a BHP no Reino Unido. A Vale não é ré nesta ação.

As sessões foram iniciadas no dia 21 de outubro e suspensas na última sexta-feira (20), devido ao recesso de fim de ano, da Justiça britânica. Nos dois primeiros meses do julgamento, foram apreciados documentos e ouvidos os depoimentos de diversas testemunhas.

Segundo o PG, a Samarco já sabia desde 2013 que a barragem que rompeu estava operando acima dos limites apropriados e que não havia um plano de evacuação adequado no distrito de Bento Rodrigues, onde se localizava a estrutura.

Além disso, de acordo com o PG, um ex-engenheiro da BHP admitiu ter conhecimento de rachaduras na estrutura em 2014, mas não houve ação suficiente para prevenir o colapso.

Ainda segundo os advogados das vítimas, os depoimentos mostraram que a BHP tinha controle estratégico sobre a Samarco, incluindo auditorias, decisões operacionais e práticas de remuneração.

O escritório e a BHP também convidaram especialistas em direito societário para esclarecer à Justiça britânica se um acionista majoritário, no caso a empresa angloaustraliana, pode ou não ser considerada responsável por um incidente ocorrido em uma empresa da qual é acionista, no caso a Samarco.

Segundo o escritório PG, o especialista nomeado pelas vítimas argumentou que acionistas em grupos de controle podem ser responsabilizados individualmente por abusos de poder e que a responsabilidade social corporativa deve ser uma prioridade nesses casos.

Entre os dias 13 e 21 de janeiro, serão ouvidos especialistas em direito ambiental brasileiro. De 22 a 29, será a vez de especialistas em geotecnia. Em fevereiro, as partes envolvidas prepararão suas alegações finais, que serão apresentadas entre 5 e 13 de março.

Espera-se que a Justiça britânica decida sobre a responsabilidade ou não da BHP ainda em 2025. Caso a empresa seja considerada responsável pelo desastre, um novo julgamento definirá os valores de indenização. O escritório PG estima valores em torno de R$ 230 bilhões.

Em nota, o escritório PG informou que “as vítimas seguem confiantes na busca por justiça pelo maior desastre ambiental do Brasil”.

Para a BHP, o caso já foi resolvido no Brasil, com um acordo de reparação acertado entre as empresas (Samarco, Vale e BHP) e as vítimas do rompimento, homologado em novembro pelo Supremo Tribunal Federal.

“Reforçando o comprometimento da BHP com a reparação no Brasil, em outubro foi assinado o novo e definitivo acordo com governo brasileiro e as autoridades públicas, somando R$ 170 bilhões para a reparação dos impactos do rompimento. O acordo, integralmente homologado pelo STF em novembro de 2024, dá continuidade e amplia os trabalhos de reparação realizados até agora”, informou a BHP Brasil por meio de nota.

A empresa cita ainda a criação da Fundação Renova, em 2016, como parte de um primeiro acordo com as autoridades brasileiras e que, segundo a BHP Brasil, “já destinou mais de R$ 38 bilhões em auxílio financeiro emergencial, indenizações, reparação do meio ambiente e infraestruturas para aproximadamente 430 mil pessoas, empresas locais e comunidades indígenas e quilombolas”, diz nota da BHP Brasil.

A BHP informou ainda que “refuta integralmente os pedidos formulados na ação ajuizada na Inglaterra. Continuamos a trabalhar em estreita colaboração com a Samarco e a Vale para apoiar o processo contínuo de reparação e compensação em andamento no Brasil”.

Tragédia
A tragédia humana e ambiental de Mariana ocorreu em 5 de novembro 2015, com o rompimento da barragem de rejeitos de mineração. O distrito de Bento Rodrigues foi totalmente destruído pela lama. Dezenove pessoas morreram, três estão desaparecidas até hoje e 600 pessoas ficaram desabrigadas.

Aproximadamente 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos tóxicos foram despejados no meio ambiente, atingindo 49 municípios em Minas Gerais e no Espírito Santo. A lama percorreu 663 quilômetros pela Bacia do Rio Doce, até atingir o mar do litoral capixaba.

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A homologação foi assinada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e levada ao plenário, que confirmou a decisão no período da manhã. A formalização do acordo, celebrado entre as autoridades brasileiras e as mineradoras no último dia 25 de outubro, estabelece compensações financeiras e reparações aos atingidos pela tragédia ambiental.

O ministro Flávio Dino fez uma ressalva de que a homologação do acordo no STF não interfere na ação em curso no tribunal de Londres, movida por municípios brasileiros afetados que optaram por não aderir ao acordo e seguir com uma ação judicial contra a BHP na Inglaterra. Ele destacou que a corte britânica será notificada sobre a homologação do acordo, mas que isso não representa a liquidação total da questão.

“Não gostaria que passasse a falsa ideia de que essa ação está sendo liquidada”, afirmou o ministro. Na terça-feira (5), o STF formou maioria para confirmar uma liminar do próprio Dino, que impede os municípios envolvidos de pagarem honorários advocatícios no exterior para essa ação judicial.

Ao ratificar a decisão de Barroso, o ministro Cristiano Zanin reforçou que o STF avaliou exclusivamente os aspectos formais do acordo, sem adentrar o mérito das compensações propostas. O ministro Barroso, por sua vez, destacou que o acordo é de adesão voluntária, permitindo que quem estiver insatisfeito recorra por conta própria.

“No mérito do acordo, embora pareça bom no geral, eu não adentrei porque a adesão é voluntária. Quem estiver satisfeito adere, quem não estiver vai brigar por conta própria”, explicou Barroso, reforçando o caráter facultativo do acordo.

O ministro Gilmar Mendes, que também votou pela homologação, ressaltou a importância de buscar uma solução conciliatória para o caso, mas reconheceu que, devido à dimensão do desastre e à complexidade das ações judiciais, é provável que parte das vítimas e entes públicos afetados continuem pleiteando reparações por vias legais. “Apesar da possibilidade de as partes continuarem brigando na Justiça, as ações individuais não teriam desfecho em prazo visível”, afirmou Mendes.

Organizações e associações de vítimas do desastre, no entanto, já manifestaram dúvidas sobre os termos do acordo. A Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (Anab) afirmou que o valor de R$ 35 mil oferecido pelo Programa Indenizatório Definitivo (PID) não é suficiente para compensar as perdas enfrentadas por muitos dos atingidos. A entidade solicitou que o STF revise o programa indenizatório e considere valores superiores para aqueles que sofreram prejuízos econômicos e ambientais.

Adicionalmente, grupos de defesa do consumidor pediram ao Supremo que convoque uma nova audiência para discutir a indenização específica por consumo de água contaminada após o desastre. Essas organizações alegam que, na sequência do rompimento, as empresas envolvidas utilizaram o produto químico Tanfloc em doses superiores ao permitido para tratar a água, o que teria comprometido a qualidade do abastecimento na região.

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O acordo estabelece medidas reparatórias, indenizações e ações compensatórias, somando R$ 167 bilhões. Desse valor, R$ 100 bilhões serão pagos em parcelas anuais ao longo de 20 anos, sendo R$ 40 bilhões aplicados pelo Governo Federal e Governo do Estado diretamente em território capixaba. A gestão estadual ficará responsável pela gestão de R$ 17 bilhões destinados ao Espírito Santo com prioridade para compensar os atingidos e recuperar o meio ambiente.

A Repactuação de Mariana envolve o Governo Federal, os Governos de Minas Gerais e Espírito Santo, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Ministérios Públicos e Defensorias Estaduais e as empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton Brasil. O termo celebrado sob a coordenação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) substitui todos os acordos anteriores e encerra disputas judiciais e administrativas. As empresas estimam que ainda gastarão R$ 30 bilhões para cumprir obrigações estabelecidas, além dos R$ 37 bilhões já desembolsados para reparação socioambiental, por meio da Fundação Renova.

No Espírito Santo, R$ 450 milhões serão aplicados no Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura; R$ 1 bilhão em ações de resposta a enchentes, desastres naturais e recuperação ambiental; R$ 2,3 bilhões na duplicação da BR-262; e R$ 3,46 bilhões em saneamento.

Segundo o governador Renato Casagrande, em termos de reparação ambiental, serão R$ 3 bilhões destinados a ações estaduais para a melhoria da qualidade ambiental e fortalecimento dos serviços públicos na Bacia do Rio Doce e no litoral norte capixaba. “O nosso principal objetivo nesse acordo é o de reparar uma injustiça de quase nove anos com os atingidos no Espírito Santo e o nosso meio ambiente. Foi um desastre ambiental com graves consequências socioeconômicas e socioambientais”, enfatizou.

Destino dos recursos
Um total de R$ 450 milhões será destinado ao Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura no Espírito Santo, com recursos alocados em uma conta vinculada ao Fundo Estadual para o Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura. Esse montante visa promover o desenvolvimento sustentável do setor pesqueiro e aquícola, assegurando a preservação dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida das comunidades envolvidas.

Na área da saúde, R$ 260 milhões serão destinados à construção de um novo hospital, a Maternidade Silvio Avidos, em Colatina, e à aquisição de equipamentos. Outras ações em saúde pública, tanto em nível estadual quanto municipal, serão apoiadas por recursos da União, por meio do Programa Especial de Saúde – Rio Doce.

O acordo também reserva R$ 6,593 bilhões para projetos na Bacia do Rio Doce, litoral norte e Anchieta, sendo que até 20% (cerca de R$ 1,2 bilhão) poderão ser investidos fora da Bacia do Rio Doce. Os municípios contemplados são: Afonso Cláudio, Águia Branca, Alto Rio Novo, Anchieta, Aracruz, Baixo Guandu, Brejetuba, Colatina, Conceição da Barra, Fundão, Governador Lindenberg, Ibatiba, Ibiraçu, Itaguaçu, Itarana, Iúna, Jaguaré, João Neiva, Laranja da Terra, Linhares, Mantenópolis, Marilândia, Nova Venécia, Pancas, Rio Bananal, Santa Teresa, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São Mateus, São Roque do Canaã, Serra, Sooretama e Vila Valério.

Adicionalmente, haverá repasses aos municípios situados na calha do Rio Doce, distribuídos de acordo com critérios do Consórcio dos Municípios (CORIDOCE), mediante adesão voluntária de cada um. Os municípios elegíveis ao recebimento dos valores são: Aracruz, Anchieta, Baixo Guandu, Colatina, Conceição da Barra, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus, Serra e Sooretama.

Os municípios aderentes receberão recurso para apoio ao desenvolvimento de iniciativas e projetos de competência municipal e de medidas em substituição às ações dos Programas da Fundação Renova, além R$ 1,43 bilhão para investimento em políticas municipais na gestão de meio ambiente, na geração de emprego e renda, na gestão de fomento à agropecuária, na gestão de cultura e turismo, no sistema viário, infraestrutura, mobilidade e urbanização, em ações para fortalecimento do serviço público, ações de educação, ações de saúde e ações de saneamento.

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Os municípios capixabas de São Mateus, Linhares, Aracruz, Serra e Conceição da Barra foram reconhecidos como áreas atingidas, após ações do Ministério Público Federal e dos ministérios públicos estaduais, do Espírito Santo e Minas gerais.

Com a inclusão dessas áreas, as mineradoras e a Fundação Renova devem dar seguimento ao processo reparatório às vítimas. A Renova deverá implementar o Programa de Indenização Mediada (PIM) nas áreas do Espírito Santo listadas na ordem judicial. Os atingidos dessas regiões incluídos no PIM também devem receber os lucros cessantes anuais, inclusive o pagamento retroativo por cancelamentos indevidos, até a retomada da atividade econômica.

A Fundação também deve pagar os lucros cessantes anuais, em relação aos valores passados não quitados no tempo estabelecido nos territórios abrangidos pela extensão.

Lucros cessantes são os prejuízos causados pela interrupção das atividades de uma empresa ou de um profissional liberal, que tenha por objetivo o lucro.

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Além dos valores, os Estados atingidos questionam ainda a destinação dos recursos. De acordo com a decisão da 4ª VFCA, proferida em março, os valores deveriam ser depositados apenas no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), que é gerenciado somente pela União.

Tanto a PGE quanto a AGE entendem que a gestão de toda e qualquer indenização, nesse caso, deve ser compartilhada entre os Estados atingidos e a União.

Na avaliação do procurador do Estado responsável pelo processo na PGE, Péricles Ferreira de Almeida, o gerenciamento da indenização somente pelo FDD pode trazer alguns riscos.

“O FDD é um fundo com muitas finalidades. Aplica e recebe recursos de todas as regiões do país. Além disso, não foi concebido ou organizado para cuidar das medidas reparatórias ou compensatórias causadas, especificamente, por esse desastre”, argumentou o procurador.

Indenização
A decisão da 4ª VFCA determina ainda o pagamento, a título de danos morais coletivos, de R$ 47,6 bilhões, que, atualizados, alcançariam, hoje, R$ 79,6 bilhões. Para os representantes capixabas e mineiros, esse valor está muito aquém do necessário. Por isso, no recurso, foi requerida a ampliação da indenização para R$ 100 bilhões, mantendo os mesmos critérios de atualização pela SELIC.

Segundo Ricardo Iannotti, subsecretário da Casa Civil e coordenador do Comitê Estadual Pró-Rio Doce, a justificativa por trás do recurso inclui a necessidade de ponderar a magnitude do desastre, que impactou 49 municípios, cobrindo uma área de 32.813 quilômetros quadrados e afetando cerca de 2.450.000 pessoas.

Além disso, ele ressalta a importância do caráter punitivo e educativo das indenizações por dano moral coletivo, levando em conta o porte econômico das empresas envolvidas, que, nos últimos três anos, registraram lucro líquido de quase R$ 500 bilhões, com distribuição de dividendos de aproximadamente R$ 355 bilhões.

Por último, a PGE e a AGE solicitam ao TRF-6 a execução imediata da condenação, antes mesmo do julgamento definitivo do recurso apresentado pelas empresas ao próprio TRF-6 e a tribunais superiores. Caso contrário todo o tempo de tramitação contará em desfavor das comunidades atingidas, que permanecerão sem a devida reparação socioeconômica e ambiental necessária.

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Isso ocorreu, conforme explicam no comunicado os entes, porque o aumento do valor ofertado pelas empresas para financiar as medidas de reparação foi feito em conjunto com uma redução drástica nas obrigações que as mineradoras já haviam concordado em assumir durante as negociações.

Os entes apresentam como exemplos de alterações significativas na proposta de repactuação:

1) O fato de a nova redação prever uma retirada de rejeitos de mineração do Rio Doce muito inferior ao que já havia sido negociado, beirando o cenário de nenhuma retirada;

2) A transferência da obrigação de recuperação de nascentes e áreas degradadas para o Poder Público;

3) O encerramento do gerenciamento das áreas contaminadas;

4) A ampliação da quitação que as empresas pretendem receber para danos futuros ou ainda desconhecidos, inclusive à saúde humana.

5) A inclusão, na lista de municípios que devem ser contemplados pelas medidas de reparação, de cidades que nunca foram reconhecidas como afetadas pelo Poder Público, ao mesmo tempo em que outras, já reconhecidas como afetadas, foram excluídos da nova proposta.

6) A exigência de que municípios promovam adesão formal à repactuação e desistam de eventuais ações judiciais movidas por eles próprios para que possam ser beneficiados, ainda que indiretamente, por recursos oriundos de eventual acordo.

“Além das alterações que desnaturam o teor do texto pactuado, o aumento de valor apresentado continua muito distante do valor proposto pelo Poder Público ao final de 2023, pois não interessa à repactuação os valores alegadamente já gastos pela Fundação Renova ou o valor que as empresas estimam gastar com as obrigações de fazer que remanescerão responsáveis”, acrescenta trecho do comunicado.

Por fim, os entes informam o mediador que seguem interessados na repactuação, mas desde que ela tenha como base o texto alcançado no final de 2023, ou seja, que eventual nova proposta de valor, superior aos insuficientes R$ 42 bilhões oferecidos em dezembro, considere o texto acordado na época, admitidos apenas “ajustes pontuais”, e não uma revisão drástica de pontos que já haviam sido discutidos e definidos.

“O Poder Público reitera que as concessões feitas, em detrimento da obrigação de reparação integral do dano pelas empresas responsáveis, possuem o único e exclusivo objetivo de proteção às pessoas atingidas e ao meio ambiente. Por esse motivo, não aceitará qualquer proposta que implique em risco de não atendimento desses propósitos”, concluem os entes no comunicado.

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A Fundação Renova é a entidade responsável pela mobilização para a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG).

O objetivo da Frente é discutir repactuação do acordo de Mariana, com foco na defesa dos interesses da população atingida e na reparação efetiva dos prejuízos causados pela tragédia.

Desastre ambiental
Em 2015, o rompimento da barragem do Fundão, da mineradora Samarco, controlada pela Vale e a BHP Billiton, localizada no município de Mariana, provocou o maior desastre ambiental do país e a morte de 19 pessoas. Foram despejados na bacia do Rio Doce mais de 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro.

Atualmente, a reparação é regida pelo Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), que possui 42 programas de reparação e compensação da Bacia do Rio Doce.

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