A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, uma das entidades que acionaram o Supremo para garantir a revisão.

No ano passado, a revisão da vida toda foi rejeitada pelo STF. Contudo, ficaram pendentes de julgamento os recursos que buscavam esclarecer o alcance da decisão, ou seja, a partir de quando ela teria aplicação e se valeria para os aposentados que já haviam vencido ações judiciais antes da decisão contrária da Corte.

Durante a sessão, o ministro Dias Toffoli defendeu a modulação da decisão, de modo a garantir que quem recebeu valores por decisão das instâncias inferiores não precisasse devolvê-los.

“Ao não modularmos, houve uma quebra de confiança naquilo que os segurados depositaram, em razão de precedentes do STJ e do próprio STF”, comentou o ministro.

Ao analisar a sugestão de Toffoli, o plenário do STF também entendeu que os aposentados não terão que devolver valores pagos por meio de decisões definitivas ou provisórias assinadas até 5 de abril de 2024 — data da publicação da ata do julgamento que derrubou a tese da revisão da vida toda.

Além disso, o STF determinou que os aposentados não precisarão arcar com honorários sucumbenciais, que são devidos aos advogados da parte que perde a causa.

Entenda o caso
Em março de 2023, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para o recálculo do benefício.

Essa decisão anulou outra deliberação anterior da própria Corte, que havia sido favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros passaram a julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não mais o recurso extraordinário no qual os aposentados haviam conquistado o direito à revisão.

Ao julgar constitucionais as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.

Antes da nova decisão, o beneficiário podia optar pelo critério de cálculo que resultasse no valor mensal mais vantajoso, cabendo ao próprio aposentado avaliar se o recálculo com base em toda a vida contributiva aumentaria ou não o valor do benefício.

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Agora, toda a vida contributiva pode ser considerada no cálculo da aposentadoria e outros benefícios do INSS, com exceção do auxílio-maternidade. Até então, só eram consideradas as contribuições a partir de julho de 1994, início do Plano Real, o que prejudicava beneficiários que tiveram salários mais altos antes do período.

Quem tem direito à revisão?
Tem direito à revisão quem se aposentou há no máximo dez anos, antes da reforma da Previdência de 2019, e tenha contribuído para o INSS antes de 1994. Isso porque a lei de 1999 estabeleceu que as contribuições anteriores ao Plano Real, de julho de 1994, não seriam contabilizadas no cálculo do benefício previdenciário, já que o País tinha outras moedas antes dessa data, como explica Jeanne Vargas, advogada especialista em direito previdenciário.

Dessa forma, a revisão da vida toda só é benéfica para pessoas que contribuíram antes de 1994 e que tinham contribuições que melhoram o benefício atual. Assim, esse período não computado passaria a ser considerado no cálculo, elevando a média da aposentadoria.

Para quem a revisão é vantajosa?
A revisão é vantajosa para uma minoria, explica Jeanne. “Para a maioria, o benefício será reduzido caso a pessoa opte pela revisão, o que não faz sentido. Isso porque uma pessoa começa trabalhando com um salário menor e, para o cálculo, desconsiderar os salários anteriores e mais baixos é bom, o que aumenta a média salarial e o valor do benefício”, afirma a advogada.

Há casos, porém, de pessoas que tinham salários melhores, foram demitidas ou passaram a contribuir por conta própria, e, quando solicitaram o benefício, foram prejudicadas.

Professor de direito da FGV, Jorge Boucinhas orienta que a pessoa interessada na revisão faça uma análise minuciosa da própria situação para saber se vale a pena. “Nem todo mundo é beneficiado com a revisão, é preciso preencher uma série de requisitos para que isso seja vantajoso”, explica.

Como saber se vale a pena?
É recomendável contatar um advogado para fazer o levantamento do cálculo e avaliar o proveito econômico. Dessa forma, é possível saber exatamente o aumento no benefício.

Como entrar com uma ação para solicitar a revisão?
Não há restrição prevista no acórdão de que a revisão só será possível para quem já entrou com processo. Assim, ainda é possível entrar com a ação, segundo Jeanne.

O interessado deve estar atento, porém, ao prazo decadencial para pedir a revisão: segundo a regra, a solicitação não deve ultrapassar o prazo de dez anos desde a data em que o pagamento do benefício foi concedido. Jeanne lembra que não é a data do requerimento, mas da concessão do benefício.

Com a decisão, os processos parados na Justiça voltam a andar?
A advogada explica que não era necessário esperar a publicação do acórdão para que os processos solicitando a revisão do INSS fossem reativados.

“Isso porque a jurisprudência do próprio STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão. Basta a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiça – o que já ocorreu desde dezembro”, afirma.

Isso quer dizer que, em tese, já era possível ter sentenças determinando a revisão dos benefícios dos autores das ações, o que, na prática, não tem acontecido.

“Na maioria dos casos, vemos que os juízes estão condicionando a reativação dos processos ao trânsito em julgado da decisão do STF, isto é, quando não é possível mais entrar com nenhum recurso”, conta a advogada.

Ainda assim, é esperada a reativação dos processos com a publicação do acórdão, uma vez que o motivo da suspensão já foi encerrado, diz Boucinhas.

A decisão do STF ainda pode mudar?
Não, a decisão a favor dos beneficiários do INSS não pode mais mudar, explica Jeanne. O que é possível, no prazo de dez dias, é a apresentação dos chamados “embargos de declaração” pelo INSS.

“Na minha opinião, não há necessidade, porque não identifiquei no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material” afirma a advogada.

O INSS tem o prazo de dez dias, até o dia 28 de abril, para apresentar os embargos de declaração. Se isso ocorrer, será aberto um prazo para o autor da ação e os amigos da corte se manifestarem. Em seguida, será julgado o pedido dos embargos, que poderá ser acolhido ou não, afirma Jeanne.

Apenas depois disso pode acontecer o trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso e o processo é finalizado. Caso não haja embargos em dez dias, o STF já considerará o trânsito em julgado.

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A revisão da vida toda foi autorizada em dezembro, quando o Supremo reconheceu o direito de recalcular benefícios de aposentados, encerrando décadas de disputas judiciais.

Pela decisão, a revisão pode ser solicitada por aposentados e pensionistas que começaram a contribuir para o INSS antes de julho de 1994, mês de criação do Plano Real, e que se aposentaram entre 1999 – quando o governo alterou as regras de cálculo dos benefícios após fazer uma reforma da Previdência –, e a reforma da Previdência de 2019.

O INSS, contudo, pediu ao Supremo para suspender o andamento dos processos judiciais sobre o assunto, pois não teria, atualmente, possibilidades técnicas de recalcular as aposentadorias com base na nova regra. A autarquia estimou que o procedimento deve envolver 51 milhões de benefícios ativos e inativos.

Uma das dificuldades apresentadas foi que os sistemas atuais do Dataprev não preveem o cálculo considerando salários anteriores a julho de 1994, sendo necessárias mudanças tecnológicas que viabilizem o procedimento. Isso num momento em que a fila atual de beneficiários à espera de cálculos previdenciários chega a 5 milhões de pessoas, frisou o órgão.

Moraes reconheceu as dificuldades técnicas, mas afirmou que a decisão do STF não pode ficar sem resultado prático. “De fato, milhões de beneficiários da Previdência Social aguardam há anos por uma resposta do Poder Judiciário, em matéria relacionada a direitos fundamentais básicos, ligados à própria subsistência e à dignidade da pessoa humana”, escreveu ele na decisão.

O ministro acrescentou que “é preciso que a autarquia previdenciária requerente informe de que modo e em que prazos se propõe a dar efetividade ao entendimento definido” pelo STF. Somente após receber e analisar o plano é que decidirá sobre o pedido de suspensão dos processos, afirmou Moraes, que é o relator do recurso em que o tema foi julgado.

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Entre as razões alegadas pelo INSS para que o STF “atrase” os efeitos da ação, estão a falta de estrutura do instituto para aplicar neste momento o volume de revisões que será necessário, além da necessidade de ainda se definir quais serão os parâmetros dessas revisões, o que pode levar a erros nas ações que já estão sendo executadas.

O INSS também destaca que diversos juízes já estão dando o direito aos beneficiários de receber suas revisões, com cálculos feitos em “sistemas vendidos na internet” e “imprecisos, não homologados e sem qualquer certificação”, de acordo com o documento da petição.

“A despeito de sua total disposição para cumprimento da decisão, há uma impossibilidade material de revisão pelo INSS neste momento, que extrapola as suas possibilidades técnicas e operacionais”, diz o instituto em sua petição.

Isso, afirma, implica em um “risco de colapso na atividade administrativa do INSS” e na “impossibilidade material de cumprimento da decisão neste momento”.

Detalhes pendentes
O documento aberto pelo INSS não pede que a aprovação já dada pela Corte à revisão da vida toda seja desfeita ou revista, mas, apenas, que tenha seus efeitos temporariamente suspensos, até que detalhes que faltam estejam melhor definidos.

Quem terá direito à revisão (por exemplo, beneficiários que entrarem com ação depois do julgamento); como os salários mais antigos, que não constam no sistema atual, serão contabilizados, e quais índices de correção monetária serão utilizados são alguns dos pontos ainda em aberto e que, uma vez definidos, podem alterar os cálculos.

A depender do caso, esses detalhes podem até invalidar o aumento que alguns beneficiários conquistem agora, obrigando-os, depois, a pagar de volta os valores recebidos a mais.

Recurso à vista
Em um dos julgamentos mais aguardados dos últimos anos, o STF reconheceu como válido, em dezembro, o processo que ficou conhecido como “revisão da vida toda”, que dá a uma parte dos aposentados e pensionistas do INSS o direito de revisar e aumentar seus benefícios, incluindo o direito de receber o pagamento retroativo da diferença de todos os meses passados em que receberam a menos.

A decisão do Suprema Corte é válida para todas as milhares de ações sobre o tema abertas nos tribunais do país, mas, embora não deva ser revogada, pode ainda ser contestada pelo INSS por meio de embargos de declaração, que são uma espécie de recurso.

“O INSS deve entrar com embargos para que a decisão fale sobre a modulação dos efeitos, determine quem vai ter direito ou não, e estabeleça quais vão ser os critérios de cálculo, por exemplo”, explica a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante.

Pela modulação de efeito, o STF pode definir que apenas quem já tinha ação ajuizada antes do término do julgamento terá direito à revisão.

O INSS só pode apresentar seus embargos, porém, depois que o acórdão do julgamento, documento final com os detalhes da decisão, for publicado, o que ainda não aconteceu.

Este é um dos pontos destacados pelo instituto em sua argumentação pela suspensão das ações: “o acórdão ainda não foi publicado e as partes tampouco foram intimadas”, diz o documento.

“O entendimento firmado no acórdão ainda pode vir a ser modificado, pois há uma grande probabilidade de que seja objeto de embargos de declaração”, acrescenta.

A questão só terá transitado em julgado quando o STF apreciar os eventuais embargos apresentados pelo INSS e fazer as novas alterações ou detalhamentos que julgar necessários.

“Isso pode demorar muito tempo, mais dois, três, quatro anos, infinito; o INSS está querendo ganhar tempo”, diz Bramante, do IBDP.

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