Além disso, através deste site, é possível ainda obter todas as informações sobre o programa e consultar os valores devidos e as condições de pagamento de forma clara e segura. Na plataforma, também é possível obter informações sobre o programa, que prevê condições de pagamento facilitadas e descontos de até 100% sobre multas e juros, a depender da quantidade de parcelas e do tipo de débito. O parcelamento pode ser feito em até 86 vezes, conforme o valor da dívida e a entrada oferecida.

Quem pode aderir?
O Refis 2025 permite a negociação de débitos de ITBI, ISSQN, IPTU, taxas municipais e autos de infração, além de outras pendências tributárias e não tributárias. O programa, instituído pela Lei 6.150/25, estará disponível até 30 de setembro de 2025 e abrange débitos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não.

A adesão é validada após o pagamento da primeira parcela, que deve ser efetuado em até cinco dias após a solicitação.

Condições especiais:
– Entrada de 30% do saldo total: parcelamento em até 80 vezes (respeitando o valor mínimo por parcela).
– Dívidas acima de R$1 milhão: possibilidade de entrada reduzida para 20%, com parcelamento em até 86 vezes.

Atendimento presencial
Para quem prefere o atendimento presencial, o Refis também pode ser acessado nas Regionais Fiscais do município e no setor de Dívida Ativa:

– Regional Fiscal do Pró-Cidadão
Av. Talma Rodrigues Ribeiro, 5416 – Portal de Jacaraípe / (27) 3252-7429 / 98166-0517

– Regional Fiscal de Serra Sede
R. Maestro Antônio Cícero, 111 – Caçaroca / (27) 3291-2101

– Setor de Dívida Ativa
(27) 3291-2106 / 3291-2127 / 99525-6488

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A faixa 2 do programa abrange a população com renda de dois salários mínimos – R$ 2.640 até R$ 20 mil por mês. As dívidas podem ser quitadas nos canais indicados pelos agentes financeiros e poderão ser parceladas, em, no mínimo, 12 prestações. Também é necessário ter sido incluído no cadastro de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022.

Nesta fase do programa, também serão perdoadas dívidas bancárias de até R$ 100. Nesse caso, o nome da pessoa será retirado dos cadastros de devedores pelas instituições financeiras. Segundo o Ministério da Fazenda, com essa medida cerca de 1,5 milhão de pessoas deixarão de ter restrições e voltarão a poder ter acesso ao crédito.

Faixa 1
A habilitação de agentes financeiros para a faixa 1 do Desenrola Brasil também já está disponível. Nesse caso, os agentes financeiros terão de fazer a solicitação na plataforma do Fundo Garantidor de Operações (FGO) Desenrola Brasil e devem cumprir os critérios negociais e tecnológicos previstos no Manual de Procedimentos Operacionais do FGO Desenrola Brasil.

É necessário informar os registros ativos dos inadimplentes no perfil da faixa 1, e fornecer dados como o número de contrato, a data da negativação e da inserção no cadastro de inadimplência, além dos três dígitos iniciais do número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do devedor.

As pessoas com dívidas até R$5 mil e que tenham renda de até dois salários mínimos, ou sejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), poderão participar do Desenrola Brasil na etapa que terá início em setembro.

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No mutirão, serão ofertados descontos e prazos diferenciados para pagamento das dívidas no cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado e demais dívidas em atraso com bancos e financeiras. Não estão na lista dívidas com bens em garantia, como carros, motos e imóveis.

A campanha é uma iniciativa da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) com apoio da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A negociação pode ser feita diretamente pelos canais de atendimento dos bancos e financeiras, pelo portal Consumidor.gov.br e nos Procons, presencialmente.

Passo a Passo
Veja algumas dicas da Senacon e da Febraban para a negociação:

1 – Consulte a plataforma Registrato, do Banco Central, para saber empréstimos e financiamentos existentes em seu nome e o valor atual da dívida

2 – Estipule um valor para pagar todo mês e que caiba no seu bolso. Para isso, veja as entradas e saídas de dinheiro, incluindo as despesas mensais fixas, como aluguel, prestações, financiamentos; e as variáveis (contas de água, luz, gás, supermercado, transporte e outras). Some os gastos e veja quanto sobre para pagar a dívida.

3 – Na hora de negociar, pergunte quais as condições oferecidas para quitar a dívida. Se concordar, um acordo de negociação será assinado. Caso não concorde, o consumidor pode fazer contrapropostas para chegar a um acordo.

4 – Se tiver condições, tente pagar as dívidas de uma única vez para conseguir maiores descontos e prazos.

No caso dos superendividados, pessoas que não têm condições de pagar a dívida sem comprometer o pagamento de despesas essenciais, a recomendação é procurar os órgãos de defesa do consumidor para que tenham acesso à Lei do Superendividamento, que prevê um tratamento especial aos que se enquadram no perfil.

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