O levantamento aponta o Banco BMG na primeira posição entre as empresas mais reclamadas no estado. Na sequência do ranking, aparecem a Telefônica Vivo em segundo lugar, a EDP Espírito Santo em terceiro, o Banco Pan na quarta posição e a Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan) em quinto. Completam a lista dos dez fornecedores com mais processos o Banco Agibank (6º), Bradesco (7º), Caixa Econômica Federal (8º), Santander (9º) e o Grupo Casas Bahia (10º).

Assuntos e problemas frequentes
Os dados do Procon-ES revelam que os serviços financeiros concentram grande parte das demandas. O crédito consignado e o cartão de crédito consignado lideram os assuntos das reclamações, com 2.627 registros. Em seguida, aparecem questões envolvendo cartão de crédito (1.957) e crédito pessoal e outros tipos de empréstimos (1.492).

A lista de assuntos mais reclamados também inclui vestuário e artigos de uso pessoal (700) e contas bancárias, como conta corrente, poupança, salário e de aposentadoria (652). Completam as principais áreas as queixas sobre energia elétrica (586), internet fixa (524), financiamento de veículos (497), superendividamento e renegociação de dívidas (486) e serviços de água e esgoto (455).

No que diz respeito aos problemas específicos relatados pelos consumidores, a cobrança por serviço ou produto não contratado lidera isoladamente, somando 3.129 ocorrências. Outras dificuldades registradas envolvem renegociação de dívida (1.547), oferta não cumprida (1.528), cobrança indevida (1.451) e reembolso de valores (1.186). O órgão também contabilizou demandas sobre dificuldade para troca ou conserto no prazo de garantia (955), não entrega ou demora na entrega de produtos (903), cobrança de tarifas e taxas não informadas (902), contestação ou cálculo de juros (835) e falta de informações sobre assistência técnica (402).

Transparência e funcionamento do cadastro
A evolução de uma queixa para processo administrativo ocorre quando não há acordo na fase inicial de atendimento do Procon ou quando se verifica reincidência do fornecedor em uma prática irregular. Após análise técnica do órgão confirmando o indicativo de lesão aos direitos do consumidor ou descumprimento das leis vigentes, a reclamação é classificada como “Fundamentada”. Se o fornecedor resolve a questão após a abertura do processo, ela é registrada como “Atendida”; caso contrário, é listada como “Não Atendida”.

A diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira, ressaltou o objetivo da divulgação. “O Cadastro de Reclamações Fundamentadas é um instrumento de transparência que permite ao consumidor conhecer o comportamento das empresas diante das reclamações registradas no Procon. Essas informações ajudam na tomada de decisão na hora de contratar serviços ou adquirir produtos e também estimulam os fornecedores a aprimorar seus canais de atendimento e solução de conflitos”, afirmou.

A publicação do Cadastro cumpre determinações do artigo 5º da Constituição Federal e do artigo 44 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), devendo ser atualizada no período máximo de um ano. Os dados apurados pelos Procons estaduais e municipais, que já estão disponíveis para consulta dos consumidores, serão posteriormente integrados ao Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, sob responsabilidade da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Consulte aqui o Cadastro de Reclamações Fundamentadas 2025 na íntegra.

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Impacto nas bombas capixabas
No Espírito Santo, os reflexos do mercado internacional já são percebidos na ponta da cadeia de consumo. Um levantamento baseado em dados do aplicativo Menor Preço indica que a gasolina comum atingiu R$ 6,79 em um posto localizado em Coqueiral de Itaparica, em Vila Velha. O diesel foi registrado a R$ 6,99 em Cariacica, enquanto o etanol chegou a R$ 5,19 no bairro Carapina, na Serra.

O Procon-ES acompanha a movimentação para identificar se o reajuste aplicado nas bombas corresponde a um aumento real no custo de aquisição por parte dos revendedores. Segundo o órgão, elevações sem justificativa clara configuram prática abusiva, por representarem vantagem excessiva sobre o cliente. Consumidores que identificarem preços desproporcionais podem registrar denúncia por meio da Denúncia Eletrônica, disponível no site procon.es.gov.br.

Além da pressão inflacionária, a diferença de preços entre regiões atrai compradores de fora. Há relatos de que revendedores da Bahia e de Minas Gerais cruzam a divisa para adquirir combustível mais barato no Espírito Santo. Em paralelo, o receio de desabastecimento gerado pela guerra fez com que sindicatos de outros estados, a exemplo do Rio Grande do Sul, apelassem à população para que não faça corridas aos postos.

Ação do Governo Federal
Para mitigar a crise e garantir o abastecimento nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que formaliza a cooperação entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Receita Federal. O ato conjunto será disciplinado pelos ministros Wellington Lima (Justiça e Segurança Pública), Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Fernando Haddad (Fazenda).

A estratégia estabelece o compartilhamento de dados e a coordenação de fiscalizações conjuntas nos elos de distribuição e revenda. “O trabalho integrado do governo busca construir um modelo que defina, objetivamente, o que é um aumento de preço abusivo. ANP, Receita Federal, Cade e Senacon estabelecerão essa modelagem e teremos parâmetros que podem potencializar as ações de monitoramento e fiscalização dos Procons e órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para enfrentar altas abusivas de preços”, afirma o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita.

No âmbito econômico, o pacote inclui a isenção das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre o diesel e a edição de uma Medida Provisória que concede subvenção a produtores e importadores. Também foi criado um imposto de exportação sobre o petróleo bruto, desenhado para desestimular a venda externa e reter o produto no país. De acordo com o ministro Fernando Haddad, as mudanças têm potencial para reduzir o preço do diesel em R$ 0,64 por litro nas refinarias.

Transparência e posicionamento do setor
Como medida imediata de transparência, o decreto obriga os postos a fixarem placas, faixas ou avisos em locais visíveis e de fácil acesso. Os informativos devem identificar claramente os tipos de combustíveis, seus respectivos preços e eventuais descontos decorrentes de políticas públicas, sendo vedada qualquer apresentação que induza o consumidor ao erro.

Diante das críticas aos reajustes, o Sindipostos-ES manifestou-se atribuindo a alta à instabilidade causada pelo conflito no Oriente Médio. O sindicato esclarece que, embora a Petrobras detenha grande poder sobre o mercado interno, cerca de 30% do combustível consumido no Brasil é importado, e as refinarias privadas seguem integralmente as cotações internacionais. A entidade ressalta ainda que, em um leilão realizado nesta semana, a própria Petrobras comercializou diesel com um ágio de R$ 1,78 por litro sobre o seu preço atual de tabela.

Por fim, o Sindipostos-ES enfatiza que os revendedores compram das distribuidoras, e não diretamente das refinarias ou importadoras, sofrendo os reflexos de todos os repasses anteriores. A entidade lembra que o mercado brasileiro atua sob regime de livre concorrência, permitindo que cada empresa defina seus preços conforme seus custos operacionais, despesas de aquisição e estratégias comerciais.

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Em muitos casos, as dificuldades só são percebidas após o retorno à rotina, quando o consumidor analisa faturas, contratos e comprovantes de pagamento. Por isso, é importante não adiar o registro. A formalização permite que o Procon-ES atue na mediação do conflito, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

O atendimento on-line pode ser feito de forma rápida e prática pelo Atendimento Eletrônico disponível no site oficial procon.es.gov.br. Quem optar pelo atendimento presencial deve realizar agendamento prévio pelo site agenda.es.gov.br e comparecer à sede do Procon-ES, localizada na Avenida Jerônimo Monteiro, 935, Centro, Vitória. Também é possível buscar atendimento no Procon do município de residência.

Para registrar a reclamação, é necessário apresentar a Carteira de Identidade e CPF, além de documentos que comprovem a relação de consumo, como notas fiscais, comprovantes de pagamento, contratos, fotografias e registros de comunicação com a empresa.

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Esses produtos são classificados como medicamentos e, conforme a legislação vigente, sua comercialização legal exige receita médica e obediência estrita às regras sanitárias. Recentemente, a Anvisa reforçou as normas para a prescrição e venda desses itens, visando coibir o uso sem orientação profissional e o comércio ilegal.

A diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira, ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor veta a venda de itens que ofereçam risco à saúde ou segurança, além de combater a publicidade enganosa.

“Promessas de emagrecimento rápido, sem informações claras ou sem comprovação, podem ser consideradas propaganda enganosa. Essas práticas podem gerar fiscalização e punições aos responsáveis”, afirmou a diretora-geral.

Comércio ilegal e riscos à saúde
A oferta desses medicamentos sem a devida prescrição médica ou através de canais não autorizados, como aplicativos de mensagens e perfis em redes sociais, é considerada ilegal. A Anvisa já detectou a existência de anúncios falsos e esquemas de venda irregular, que incluem desde produtos sem registro até itens falsificados e sem garantia de qualidade.

Além dos perigos inerentes ao consumo de substâncias sem controle de qualidade, essas práticas infringem direitos básicos previstos em lei, como a proteção da vida e o acesso à informação correta.

A utilização das “canetas emagrecedoras” requer, obrigatoriamente, acompanhamento de um profissional de saúde. O uso indiscriminado e sem orientação pode desencadear reações adversas, agravar quadros clínicos preexistentes e trazer outros prejuízos à saúde do consumidor.

Responsabilidade e publicidade
A legislação determina que todo produto apresente informações compreensíveis sobre sua composição, modo de uso, riscos e efeitos colaterais. Publicidades que ocultam esses dados, utilizam depoimentos sem comprovação científica, exibem imagens de “antes e depois” ou não identificam claramente o conteúdo como publicitário são proibidas.

O Procon-ES alerta que empresas, vendedores e até influenciadores digitais podem ser responsabilizados caso divulguem ou facilitem a venda irregular desses medicamentos.

Orientações e canais de denúncia
Para evitar fraudes e riscos à saúde, o órgão de defesa do consumidor elenca as seguintes orientações:

• Desconfie de promessas: Evite anúncios que garantam emagrecimento rápido ou “milagroso”;
• Verifique a regularidade: Cheque se o medicamento possui registro regularizado junto à Anvisa;
• Atenção ao canal de compra: Não adquira medicamentos via redes sociais ou sites que não apresentem identificação clara do vendedor;
• Exija documentação: Solicite sempre a nota fiscal e as informações completas sobre o produto.

Consumidores que identificarem publicidade enganosa, venda irregular ou práticas suspeitas envolvendo esses produtos podem registrar uma queixa oficial através do canal de Denúncia Eletrônica, disponível no site www.procon.es.gov.br.

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Na alta temporada, uma das queixas mais recorrentes está relacionada ao alto preço de produtos e serviços, especialmente os praticados por ambulantes, bares e quiosques à beira-mar. Como os preços não são tabelados e cada estabelecimento pode adotar valores diferentes, a orientação é pesquisar, comparar e buscar informações antes de consumir, evitando surpresas na hora do pagamento.

Além disso, entre as principais dúvidas e denúncias recebidas pelo Procon-ES estão cobranças indevidas, ausência de informações claras sobre preços, exigência de consumação mínima, multa por perda de comanda e cobrança obrigatória da taxa de serviço.

De acordo com a diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira, muitas dessas situações podem ser evitadas com informação e transparência. “O consumidor tem o direito de receber informações claras e prévias sobre preços, taxas e condições de consumo antes de contratar qualquer serviço”, ressaltou.

A diretora destacou ainda que a Operação Verão tem apresentado resultados positivos. “Ao longo dos anos, temos observado uma redução desses problemas graças ao trabalho contínuo de orientação e fiscalização. Ainda existem irregularidades, e por isso é fundamental que o consumidor continue denunciando”, afirmou.

Para orientar a população, o Procon-ES disponibiliza a cartilha educativa “Dicas de Verão”, que reúne informações importantes sobre direitos do consumidor em praias, bares, restaurantes e locais de lazer. O material pode ser acessado no site procon.es.gov.br e contribui para que os consumidores aproveitem a temporada com mais segurança e tranquilidade.

Os direitos do consumidor não tiram férias. Confira algumas orientações importantes:

Consumação mínima
A exigência de consumação mínima é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e caracteriza prática abusiva. Os estabelecimentos podem cobrar pela entrada e pelo que foi efetivamente consumido, mas não podem condicionar o acesso ao consumo mínimo.

Perda de comanda
A cobrança de multa por perda de comanda é abusiva. O controle do consumo é responsabilidade do estabelecimento, não podendo ser transferido ao consumidor.

Couvert artístico
O couvert artístico só pode ser cobrado quando houver apresentação ao vivo no local e desde que o valor seja informado previamente ao consumidor, seja no cardápio, na entrada do estabelecimento ou pelo garçom.

Taxa de serviço (10%)
O pagamento da taxa de serviço é opcional. O consumidor pode decidir se deseja ou não pagar esse valor.

Taxa de desperdício
Cobrar taxa de quem não consumiu tudo o que colocou no prato é prática abusiva. Ainda assim, o Procon-ES reforça a importância do consumo consciente para evitar o desperdício de alimentos.

Meia porção
Não há legislação que obrigue bares e restaurantes a cobrar metade do valor na meia porção. O preço pode ser diferente, desde que o consumidor seja informado de forma clara e antecipada.

Banheiros e estacionamentos privativos
Os estabelecimentos podem restringir o uso de banheiros e estacionamento a clientes, mas não podem cobrar pelo uso de banheiros. A cobrança por estacionamento só é permitida quando o serviço for terceirizado e devidamente autorizado.

Formas de pagamento
Os estabelecimentos devem informar, em local visível, as formas de pagamento aceitas. A legislação permite a diferenciação de preços conforme a forma de pagamento, desde que a informação seja clara.

Denúncias
As denúncias podem ser registradas pelo menu Denúncia Eletrônica, disponível no site procon.es.gov.br. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (27) 3134-8499 ou pelo telefone 151.

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Entre as principais demandas, as questões relacionadas ao crédito consignado lideraram o ranking, com 6.209 atendimentos. Na sequência, aparecem reclamações relacionadas a cartões de crédito (4.350), crédito pessoal (3.306), eletrodomésticos e eletrônicos (2.080) e serviços de internet (2.057). As negociações de superendividamento ocuparam a sexta posição (1.682), seguidas por serviços bancários (1.651), energia elétrica (1.301), financiamento de veículos (1.191) e demandas relacionadas a água e esgoto (796).

Ao longo do ano, os principais motivos que levaram os consumidores a procurarem o Procon-ES estiveram relacionados a negociações de dívidas, cobranças indevidas, empréstimos consignados não autorizados e refinanciamentos realizados sem consentimento. Também foram recorrentes os problemas contratuais, como cláusulas abusivas, alterações unilaterais e descumprimento de contratos, além de serviços não contratados e falhas na qualidade de produtos e serviços.

Para a diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira, os números refletem o compromisso permanente do órgão com a proteção do consumidor. “Os dados de 2025 mostram que o Procon-ES está cada vez mais próximo da população, seja no atendimento diário, seja nas ações itinerantes e educativas. Nosso trabalho vai além da resolução de conflitos, buscamos orientar, prevenir abusos e promover o equilíbrio nas relações de consumo. Seguiremos fortalecendo essas iniciativas para garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados em todo o Espírito Santo”, destacou Letícia Coelho.

Reclamação
Os consumidores podem registrar reclamações pessoalmente na sede do Procon-ES, localizada na Avenida Jerônimo Monteiro, 935, no Centro, em Vitória, de segunda-feira a sexta-feira, mediante agendamento pelo site www.agenda.es.gov.br. Outra unidade do Procon-ES está localizada no Faça Fácil, em Cariacica, que atende de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h, e, aos sábados, até as 13 horas. O agendamento para o Faça Fácil deve ser feito pelo site www.facafacil.es.gov.br.

A população também pode registrar reclamações e denúncias, sem sair de casa, pelo site procon.es.gov.br. As dúvidas podem ser formalizadas pelo WhatsApp (27) 3134-8499.

É importante que o consumidor apresente cópia dos documentos pessoais (Carteira de Identidade, CPF) e dos comprovantes da compra ou da prestação de serviço (nota fiscal, ordem de serviço, contrato, boletos, entre outros).

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A principal novidade é a inclusão de multas aplicadas por autarquias estaduais, como o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) e o Instituto Estadual de Defesa do Consumidor (Procon-ES), além de débitos de ICMS e multas da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Condições do novo edital
O edital detalha os benefícios conforme o tipo de débito. Para dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025, o desconto chega a 75% sobre juros, multa e demais encargos para pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento desses débitos, o desconto será de 70%.

Para as demais dívidas, que englobam multas aplicadas pela Sefaz (por descumprimento de obrigação acessória), Idaf, Iema, Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Seama), Procon e Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC), o desconto é de 65% na multa e encargos para pagamento à vista. No parcelamento, o abatimento será de 50%.

Quanto aos prazos de pagamento, a regra geral permite parcelamento em até 120 parcelas mensais e consecutivas. Contudo, há condições especiais para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte ou empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência. Para esse grupo, o prazo é estendido para até 145 meses, com dispensa de apresentação de garantia e sem necessidade de entrada mínima. Para os demais casos, a entrada mínima exigida é de 5% do valor consolidado.

Inclusão de autarquias é novidade
Segundo a procuradora-chefe adjunta do Núcleo de Transação Tributária (NTT) da PGE, Thaís de Aguiar Eduão, a inclusão dos débitos das autarquias é o principal diferencial desta edição.

“A grande novidade desse edital é a inclusão de débitos inscritos em dívida ativa de algumas autarquias que, até então, não possuíam qualquer tipo de benefício para pagamento”, destacou. “Com a inclusão dessas autarquias e de débitos de ICMS com fatos geradores até o início deste ano, nossa expectativa é a de alcançar um número expressivo de acordos que permitirá a regularização fiscal de muitos contribuintes”, completou.

O procurador-geral do Estado, Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, avaliou a medida como uma oportunidade para os devedores regularizarem sua situação fiscal. “Nosso objetivo maior é sempre permitir que os devedores paguem o que devem sem comprometer o funcionamento regular, mantendo a economia aquecida e o bom ambiente de negócios no Estado”, explicou.

Como aderir
Os contribuintes interessados poderão apresentar o requerimento eletrônico a partir do dia 1º de dezembro de 2025. O formulário estará disponível no site da PGE, na aba “Regularize Capixaba”. O prazo final para solicitar a adesão vai até as 23h59 do dia 28 de fevereiro de 2026.

O edital também permite que contribuintes com transações por adesão já em vigor solicitem migração para as novas regras. Nesses casos, os percentuais de desconto serão ajustados para os mais favoráveis, mantendo-se o número de parcelas já vigente e sem exigência de nova entrada.

O Regularize Capixaba é o programa de transação tributária do Governo do Estado, lançado em 2024, que possibilita a negociação permanente entre devedores com débitos inscritos em dívida ativa e a administração pública estadual.

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A investigação teve início após consumidores relatarem que não obtinham os resultados esperados em suas dietas com o uso dos biscoitos, que eram promovidos como ricos em proteína. “Mediante as denúncias, coletamos amostras e levamos ao Laboratório Central (Lacen) da Secretaria de Estado de Saúde, que fez os testes e constatou que, de fato, a quantidade de proteínas presentes nos biscoitos estava muito aquém do prometido pelos rótulos. Então, fizemos a operação de apreensão das mercadorias”, explicou o deputado Vandinho Leite (PSDB), presidente da comissão da Ales.

Segundo o parlamentar, a discrepância representa uma fraude contra a saúde e as finanças dos consumidores. “É um problema nutricional grave porque as pessoas pagam caro pelo controle nutricional e, infelizmente, descobrimos essa grande fraude”, afirmou Vandinho.

Proibição e direito de troca
Com a constatação da irregularidade, o Procon-ES proibiu, em medida cautelar, a comercialização dos biscoitos da marca “Whey Viv Fit” em todo o Espírito Santo. A proibição abrange os sabores amendoim, cookies, banana, suspiros, gergelim e coco. A diretora-geral do órgão, Letícia Coelho, esclareceu que os comerciantes devem retirar os produtos das prateleiras imediatamente para não serem responsabilizados solidariamente, sob pena de multas que podem chegar a R$ 14 milhões.

Os consumidores que adquiriram os produtos têm o direito de devolvê-los nos pontos de venda e receber o dinheiro de volta. Já os lojistas devem devolver os estoques remanescentes ao fabricante.

“Não são produtos falsos, são verdadeiros, sofisticados, mas que não entregam o que consta no rótulo. É fraude clara”, reforçou Vandinho Leite.

Letícia Coelho informou que, por se tratar de uma empresa sediada no Rio de Janeiro, os órgãos de defesa do consumidor fluminenses e de todo o país serão notificados para que a fiscalização ocorra em âmbito nacional. O fabricante terá a oportunidade de adequar a formulação de seus produtos e, mediante novos laudos que comprovem a conformidade com o rótulo, poderá ter a venda novamente liberada no estado.

“Quando chegarem aqui, nós também testaremos para conferir e liberar”, disse a diretora do Procon-ES.

Investigação e próximos passos
O delegado Eduardo Passamani, titular da Decon, explicou que o procedimento policial será encaminhado à Polícia Civil do Rio de Janeiro, que ficará responsável por aprofundar as investigações sobre a conduta da empresa. Ele destacou a importância da colaboração da população.

“Nessas questões de relação de consumo, o consumidor é nosso grande fiscal. É dele que partem as informações iniciais que serão checadas e desencadearão ações como a de hoje”, disse.

A operação focou no mercado “fitness” devido à proximidade do verão, período em que a procura por esses itens aumenta. Esta não é a primeira ação recente do tipo. Na semana passada, a mesma força-tarefa apreendeu cerca de 200 garrafas de bebidas alcoólicas, principalmente uísques e gins, com indícios de falsificação e sem nota fiscal em mais de 20 distribuidoras na Grande Vitória.

O deputado Vandinho Leite anunciou que a “Operação Fake Whey” terá novas fases. “Nossa próxima fase da Operação Fake Whey visará os suplementos nutricionais. Já temos denúncias sendo investigadas de consumidores contra produtos com suspeita de divergência entre rótulo e conteúdo”, concluiu.

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Com linguagem acessível e atividades interativas, o projeto tem como objetivo despertar, desde cedo, a responsabilidade no momento da compra, a atenção ao uso do dinheiro e o conhecimento dos direitos básicos enquanto consumidores. Cartilhas educativas, dinâmicas em grupo e palestras compõem a metodologia adotada, que torna o aprendizado leve, participativo e transformador.

Cerca de 400 dos estudantes atendidos no primeiro semestre vivem em áreas contempladas pelo Programa Estado Presente em Defesa da Vida, política pública do Governo do Estado, voltada à promoção da cidadania e à redução da violência.

Durante as atividades nas escolas, os estudantes aprendem, de forma prática e acessível, a identificar propagandas enganosas, evitar armadilhas financeiras, proteger seus dados e fazer escolhas mais conscientes no dia a dia. O projeto reforça que todos têm direitos como consumidores e que conhecê-los é essencial para uma vida financeira equilibrada e segura.

A partir do segundo semestre, o Procon nas Escolas entra em uma nova etapa. Além das ações nas unidades de ensino, os alunos participarão de visitas técnicas à sede do Procon-ES, em Vitória, onde poderão conhecer de perto o funcionamento do órgão e interagir com os setores que atuam na proteção e defesa do consumidor. Um dos momentos mais aguardados será a vivência na ação Fiscal Mirim, em que os estudantes terão a oportunidade de simular fiscalizações em estabelecimentos comerciais, aprendendo como agir diante de práticas abusivas.

Para a diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira, a iniciativa representa uma verdadeira ferramenta de transformação social. “Levar esse conhecimento de forma acessível para crianças e adolescentes é dar a eles a oportunidade de crescer com consciência e autonomia. Seguimos nesse segundo semestre expandindo nossa atuação e empoderando os jovens consumidores capixabas”, acrescentou.

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As plataformas de jogos de apostas são desenvolvidas para manter os usuários engajados pelo maior tempo possível. Para isso, utilizam recursos como cores vibrantes, sons e a sensação de “quase vitória”, que incentivam o ciclo de continuar apostando na tentativa de recuperar o dinheiro perdido. Essa dinâmica, que parece uma diversão, tem resultado em transtornos psicológicos, como ansiedade, compulsão e crises de abstinência, além de graves prejuízos financeiros.

Outro ponto de preocupação são os anúncios e vídeos publicitários, muitos deles veiculados por influenciadores digitais e personalidades públicas, que promovem a ideia de ganhos fáceis e rápidos. O Procon-ES destaca que, na prática, não há garantia de retorno financeiro. O uso descontrolado do dinheiro, que muitas vezes seria destinado a despesas essenciais, já é uma realidade preocupante, impactando principalmente a população em situação de maior vulnerabilidade econômica. O órgão reforça que apostar é uma atividade de risco e não deve ser considerada uma solução financeira.

Apostador é consumidor e possui direitos
O Procon-ES esclarece que, no caso de empresas legalizadas, que possuem CNPJ ativo e selo de autorização visível em suas plataformas, o apostador é considerado um consumidor e detém direitos. É dever dessas casas de apostas oferecer suporte adequado e atendimento eficaz, especialmente em situações que envolvam problemas com saldo, depósitos ou saques.

Esses sites também devem apresentar regras claras sobre o funcionamento dos jogos, garantir a proteção dos dados pessoais dos usuários e assegurar a devida reparação em caso de falhas ou prejuízos causados ao consumidor.

O Instituto recomenda que o consumidor leia atentamente os termos e condições antes de aceitar qualquer bônus oferecido, proteja seus dados pessoais e exija atendimento sempre que identificar alguma irregularidade. As reclamações podem ser registradas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da própria empresa ou em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

A diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira, ressalta a importância da conscientização. “Nosso papel, enquanto órgão de defesa do consumidor, é oferecer orientação clara, acessível e efetiva, para que os cidadãos possam identificar práticas abusivas e agir com responsabilidade. No ambiente digital, o consumo consciente é ainda mais essencial. Antes de qualquer clique, é preciso refletir sobre os impactos daquela escolha. Incentivar o uso seguro da internet e combater falsas promessas de ganhos fáceis é uma forma de proteger a população de hoje e as gerações futuras”, orientou.

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