Mudança de rota do empresariado
A prioridade das entidades de classe é evitar que a Constituição Federal fixe um texto rígido sobre o funcionamento das escalas. A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), que lidera uma comitiva no Congresso Nacional, defende a aplicação do princípio do “acordado sobre o legislado”, permitindo que negociações coletivas estabeleçam regras específicas para cada setor, incluindo compensações salariais e condições de trabalho.

A comitiva apresentou cinco propostas de emendas para atenuar o impacto da PEC. Entre os pedidos, estão o escalonamento na implantação da nova regra, a atualização do Simples Nacional e a criação de regimes diferenciados para micro e pequenas empresas. “Os sindicatos das categorias poderiam estabelecer jornadas mais adequadas. Já temos hoje dificuldades para ajustar uma jornada de 8 horas para todas as categorias”, afirmou Leandro Alves, assessor jurídico da FecomercioSP. O porta-voz destacou que o limite semanal estipulado na Constituição é aceitável, desde que o detalhamento diário seja flexível.

No setor de bares e restaurantes, a Associação Nacional dos Restaurantes (ANR) apresentou ao Palácio do Planalto a proposta de exclusão do limite de trabalho diário, atualmente fixado em 8 horas, da redação constitucional. Erik Momo, presidente da ANR, argumenta que isso permitiria concentrar a carga horária nos dias de maior demanda, compensando com jornadas mais curtas nos períodos de menor movimento. A entidade também solicita que a concessão de dois dias de folga, previstos no projeto de lei paralelo do governo federal, não seja obrigatória, permitindo a negociação do sexto dia de trabalho diretamente com as equipes.

Governo federal descarta indenizações
A possibilidade de subsidiar os setores afetados pela redução de jornada foi rechaçada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Durante audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (12), o ministro declarou ser “radicalmente contra” qualquer tipo de indenização às empresas pelo fim da escala 6×1. “A titularidade da hora de trabalho não é do empregador, é do empregado”, afirmou.

Embora tenha reconhecido que a medida elevará os custos em determinados segmentos, Durigan avalia que o impacto não será generalizado, observando que o regime 5×2 já é amplamente assimilado pela economia e que muitas escalas 6×1 não atingem o teto de 44 horas. Na perspectiva do Ministério da Fazenda, a redução forçará o ganho de produtividade no país, comparando o efeito ao das políticas de valorização do salário mínimo, e poderá reduzir a informalidade ao garantir maior estabilidade e satisfação aos trabalhadores. Durigan pontuou ainda que o fim da escala 6×1 ataca uma disparidade social, uma vez que o regime extenuante atinge majoritariamente os trabalhadores de menor renda e escolaridade.

Relatoria, cronograma e emendas em debate
O deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), relator da PEC na comissão especial, sinalizou o alinhamento com a demanda por flexibilidade legal. O parlamentar indicou que pretende fixar na Constituição apenas a redução da carga semanal de 44 para 40 horas, relegando as condições especiais de categorias regulamentadas para um projeto de lei separado. Ele prevê apresentar a primeira versão de seu relatório no dia 20 de maio.

Para formatar o texto, a comissão especial cumpre uma agenda intensiva de audiências. Na manhã de quarta-feira (13), o debate focou nos impactos sobre as mulheres e pequenos negócios, com a presença de representantes do Ministério das Mulheres, Sebrae, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos (Fenatrad). No período da tarde, a comissão ouve o ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência.

Na quinta-feira (14), os parlamentares realizam uma audiência antecipada em São Paulo, a pedido de empresários locais. O cronograma de seminários segue por Porto Alegre (15/05), São Luís (16/05), Belo Horizonte (21/05) e Manaus (22/05). No dia 18 de maio, está prevista uma escuta oficial dos empregadores.

Enquanto as audiências ocorrem, a oposição e as frentes parlamentares articulam a inclusão das chamadas “emendas Frankenstein”. O pacote de adições ao texto original tenta emplacar uma transição de 15 anos para o fim do modelo 6×1, modificações na competência da Justiça do Trabalho, alterações nos honorários de sucumbência e a vinculação compulsória da PEC a uma lei de compensação financeira aos setores produtivos afetados.

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De acordo com bastidores divulgados pela coluna Painel, da Folha de S. Paulo, a estratégia central do PL é humanizar o debate econômico e antecipar uma narrativa de alerta antes do avanço das discussões no colegiado. Para isso, os primeiros vídeos da campanha trarão depoimentos de mulheres expressando preocupação com eventuais reduções de salário. Um dos materiais afirma diretamente que “reduzir a jornada pode prejudicar a vida da mulher trabalhadora”.

O partido argumenta que os custos adicionais gerados aos empregadores com o fim da escala 6×1 serão repassados indiretamente aos funcionários. A posição, apoiada por setores do empresariado, contrapõe-se aos textos em tramitação, que vedam expressamente a diminuição dos vencimentos.

Articulação e discurso no Congresso
A legenda tem intensificado o discurso de que o trabalhador “pagará a conta”, em resposta às críticas que parlamentares bolsonaristas vêm recebendo nas redes sociais após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar a admissibilidade de uma das propostas. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), classificou a mobilização como uma medida eleitoreira.

“Agora, num passe de mágica, o Lula inventou, junto com alguns parlamentares da esquerda, a famosa pauta que vai resolver o problema do trabalhador brasileiro: o fim da escala 6 por 1. Mentira e enganação em ano eleitoral”, discursou o parlamentar.

A ofensiva também conta com o respaldo da alta cúpula partidária. O presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, e o do União Brasil, Antônio Rueda, já declararam intenção de atuar na tramitação. Anteriormente, o deputado Marco Feliciano (PL-SP) chamou a resistência de “kit obstrução”, defendendo o modelo atual. “Democracias sérias e maduras, como os Estados Unidos da América e Japão, todas as pessoas trabalham até a exaustão”, afirmou Feliciano.

Instalação da comissão especial
Enquanto o PL prepara seu contra-ataque midiático, a Câmara dos Deputados avança na formalização do debate. Conforme informações da Agência Brasil, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou para esta quarta-feira (29) a instalação da comissão especial, que será presidida pelo deputado Alencar Santana (PT-SP) e terá Leo Prates (Republicanos-BA) como relator. O colegiado será formado por 37 membros titulares e 37 suplentes, com prazo regimental de até 40 sessões para emitir um parecer.

Motta defende que o diálogo inclua trabalhadores, empresários, Judiciário e pesquisadores para construir um texto que garanta a redução da jornada sem perda salarial, projetando, inclusive, aumento de produtividade devido ao maior tempo de descanso. A expectativa da presidência da Câmara e de Alencar Santana é de que o tema seja votado na comissão e no plenário ainda no mês de maio.

O colegiado avaliará diferentes frentes sobre o tema, impulsionadas pelo movimento Vida Além do Trabalho. Duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) tramitam em conjunto:

• A primeira, de Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe reduzir a jornada de 44 para 36 horas semanais, com uma transição ao longo de 10 anos.
• A segunda, de Erika Hilton (PSOL-SP) e idealizada com o vereador Rick Azevedo (PSOL-RJ), prevê a extinção do modelo de seis dias de trabalho por um de folga (6×1) e estabelece uma escala de quatro dias trabalhados (36 horas semanais).

Paralelamente às PECs, diante da possibilidade de uma tramitação longa e da obstrução oposicionista liderada pelo PL, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso na última semana um Projeto de Lei (PL) com urgência constitucional. A proposta do Planalto visa acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. Por tramitar em regime de urgência, o projeto precisa ser votado em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário da Câmara.

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