A modernização do programa federal tem impacto direto no cotidiano capixaba. Das 12.330 empresas envolvidas no Espírito Santo, 11.746 são beneficiárias do programa (empregadoras) e outras 584 são fornecedoras do sistema.

No perfil dos trabalhadores do estado atendidos pelo PAT, a maioria, mais de 495,7 mil, tem renda de até cinco salários-mínimos. Outros 33,7 mil trabalhadores beneficiados ganham acima deste patamar.

Principais mudanças
As novas regras estabelecidas pelo decreto limitam as taxas que atualmente são cobradas de bares, restaurantes, padarias e mercados que utilizam o sistema de vale-refeição e alimentação. Além disso, reduzem os prazos de repasse dos pagamentos das operadoras para os comerciantes.

A expectativa é que, com isso, haja um incentivo à adesão de pequenos comércios, ampliando as opções de locais para o trabalhador usar o benefício.

Outra mudança significativa é que, em até um ano, os vales poderão ser usados em qualquer maquininha, sem a necessidade de redes exclusivas. A medida visa dar mais liberdade ao trabalhador e gerar mais oportunidades ao comércio.

Durante a assinatura do decreto, nesta terça-feira (11), o presidente Lula comentou as mudanças. “O decreto é bom para os supermercados, grandes, pequenos e médios. É bom para restaurantes grandes, pequenos e médios. É bom para padarias grandes, pequenas e médias e é bom para quem vende frutas nesse Brasil inteiro. Se é bom para todo mundo, é bom para o trabalhador. E se é bom para o trabalhador e é bom para o Brasil, é bom para todos nós”, disse.

Benefícios esperados
O novo decreto busca fortalecer a fiscalização do PAT, evitar distorções contratuais e garantir que os recursos sejam usados exclusivamente para a alimentação dos trabalhadores. Espera-se maior concorrência e estímulo à inovação tecnológica no setor. As mudanças devem gerar impactos positivos para todos os envolvidos.

Para os trabalhadores:
Maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões e benefícios.
Manutenção integral do valor do benefício.
Garantia de uso exclusivo para alimentação, vedando o uso para outras finalidades (como academias, farmácias ou planos de saúde).

Para os estabelecimentos (restaurantes, mercados, etc.):
Melhor fluxo de recebimentos, com repasse financeiro em até 15 dias corridos.
Maior previsibilidade e ampliação da rede de aceitação.
Contratos mais equilibrados e regras uniformes para todos os participantes do sistema.

Para as empresas beneficiárias (empregadoras):
Nenhum aumento de custos e sem necessidade de alterar o valor dos benefícios.
Responsabilidades bem definidas e segurança jurídica reforçada.
Previsibilidade e redução de distorções de mercado com os limites de taxas.

O PAT no Brasil
Em todo o país, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) está presente nas 27 Unidades da Federação. Atualmente, reúne mais de 327,7 mil empresas beneficiárias e 37 mil empresas fornecedoras, alcançando um total de 22,1 milhões de beneficiários.

A região Sudeste concentra os maiores números do programa, com mais de 190 mil empresas beneficiárias, 9,2 mil fornecedoras e 13,6 milhões de trabalhadores atendidos. Na sequência, aparecem as regiões Sul (3,97 milhões de trabalhadores), Nordeste (2,26 milhões), Centro-Oeste (1,55 milhão) e Norte (670,8 mil).

São Paulo é o estado com o maior número de envolvidos, contando com mais de 7,2 milhões de trabalhadores com renda de até cinco salários-mínimos e outros 1,35 milhões com renda acima desse patamar.

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O objetivo do decreto é garantir mais transparência, concorrência e integridade ao sistema, assegurando que os recursos sejam usados exclusivamente para a alimentação. O PAT, a mais antiga política pública do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), completará 50 anos em 2026 e conta atualmente com 327.736 empresas beneficiárias cadastradas.

O decreto define regras claras para o funcionamento do sistema de pagamento, com prazos de adequação para as empresas.

Entre as principais mudanças, destacam-se:

Limites de taxas: Em até 90 dias, as operadoras deverão se adequar aos novos tetos. A taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%, e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional.

Redução do prazo de repasse: O prazo para o repasse financeiro aos estabelecimentos (restaurantes, supermercados e similares) será reduzido dos atuais 30 dias para um máximo de 15 dias corridos após a transação. Esta norma entra em vigor em até 90 dias.

Interoperabilidade plena: Em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento. A medida visa implantar a interoperabilidade total entre as bandeiras.

Abertura de arranjos de pagamento: Sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias. Atualmente, em arranjos fechados, a mesma empresa pode exercer as funções de instituidor, emissor e credenciador, o que reduz a concorrência.

Proibição de práticas abusivas: Com vigência imediata, fica proibido o chamado “deságio”, além de descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação (como “cashback”).

Um Comitê Gestor Interministerial do PAT será responsável por definir parâmetros técnicos e regulamentar o funcionamento do sistema.

Impacto para trabalhadores e empresas
As novas regras buscam fortalecer a fiscalização e garantir que os recursos sejam usados exclusivamente para a compra de alimentos, vedando o uso para outras finalidades, como academias, farmácias ou planos de saúde.

Para os trabalhadores, a principal mudança será a maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões, com a interoperabilidade. O valor do benefício não sofrerá alteração.

Para os estabelecimentos, o benefício será um melhor fluxo de recebimentos, com o repasse em até 15 dias, além da ampliação da rede de aceitação.

Para as empresas beneficiárias (empregadores), o governo afirma que não haverá aumento de custos ou necessidade de alterar o valor dos benefícios, trazendo maior segurança jurídica e previsibilidade.

Supermercados veem medida como “marco histórico”
A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) classificou o novo decreto como “um marco histórico”. Em nota, a entidade afirmou que as mudanças “eliminam cobranças abusivas e ‘penduricalhos’ que elevavam os custos para o varejo e, consequentemente, para o consumidor”.

Segundo a Abras, o decreto tornará o programa mais justo e eficiente, “beneficiando diretamente o trabalhador brasileiro e fortalecendo toda a cadeia de abastecimento de alimentos”. A associação destacou que os limites de taxas e a redução do prazo de repasse darão mais previsibilidade ao setor e estimularão a concorrência.

“Com custos menores e prazos mais curtos, todo comércio poderá aceitar o voucher alimentação e refeição, fortalecendo o pequeno varejo e ampliando o acesso da população. O resultado será uma cesta básica mais barata e um sistema mais justo para todos”, disse o presidente da entidade, João Galassi.

O que é o PAT
Coordenado pelo MTE, o PAT foi criado em 1976 e permite que empresas, de adesão voluntária, ofereçam acesso a refeições subsidiadas (vales, cestas ou refeitórios). O trabalhador pode contribuir com até 20% do valor, que não integra o salário, isentando ambos de encargos como INSS e FGTS.

Empresas tributadas com base no lucro real podem deduzir parte das despesas com o PAT no Imposto de Renda. O programa atende trabalhadores formais, terceirizados, temporários, estagiários e aprendizes, priorizando os de baixa renda.

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