Os dados fazem parte de um levantamento divulgado nesta terça-feira (3) pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Desde dezembro, o sistema contabilizou um total de 3 milhões de pedidos, com 298,5 mil documentos já emitidos. Segundo a pasta, a medida visa acelerar a regularização de motoristas no país, visto que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem atualmente sem habilitação.

A principal alteração trazida pelo novo regimento é o fim da obrigatoriedade de frequência em aulas teóricas e práticas em autoescolas para a preparação dos exames nos Departamentos de Trânsito (Detrans). A mudança, validada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), permitiu que o custo para tirar a CNH, que chegava a R$ 5 mil, pudesse cair em até 80%.

Crescimento nos cursos e exames
O balanço da Senatran detalha o impacto das mudanças nas etapas de formação. O número de pessoas que concluíram os cursos teóricos quadruplicou, passando de 196.707 para 824.494, uma alta de 319%. Consequentemente, os exames teóricos tiveram um aumento de 32%, subindo de 171.232 para 225.462 aplicações.

Nos aspectos práticos, também houve crescimento:

• Cursos práticos: Aumento de 22%, saindo de 328 mil para mais de 400 mil.
• Exames práticos: Alta de 11%, totalizando mais de 323 mil aplicações em janeiro de 2026, contra 291 mil no mesmo período do ano anterior.

Uma novidade no sistema é a figura do instrutor autônomo. Segundo o órgão, já foram registrados 24.754 cursos práticos realizados por essa categoria profissional desde a atualização da norma.

Decisões judiciais e renovação automática
As novas regras enfrentaram questionamentos jurídicos recentes. Na última quinta-feira (29), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de suspensão da regra que permite a renovação automática da CNH para motoristas que não foram multados nos últimos 12 meses. A medida dispensa a realização de exames de aptidão física e mental para este grupo.

A ação foi movida pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), que questionou a Medida Provisória 1.327 de 2025. Dino decidiu não analisar a ação direta de inconstitucionalidade por entender que a entidade não possui legitimidade jurídica para representar interesses mais amplos que os de seus associados.

“Admitir-se a legitimação extraordinária da Abrapsit significa atribuir-lhe a representação em juízo de interesses de uma comunidade muito mais ampla do que a dos seus associados, fazendo instaurar um processo coletivo em que a maioria dos membros do grupo, categoria ou classe estariam sendo, potencialmente, representados por quem defende interesses não coincidentes ou até contrários aos seus”, afirmou o ministro na decisão.

Segundo o Ministério dos Transportes, a renovação automática, em vigor desde o início do mês, já beneficiou 323.459 motoristas, gerando uma economia estimada em R$ 226 milhões em taxas e exames dispensados.

Anteriormente, em 26 de dezembro de 2025, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia derrubado uma liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que suspendia o programa. Na ocasião, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que o Contran agiu dentro de seu poder regulamentar ao estabelecer as novas diretrizes, assegurando a uniformidade do sistema nacional de trânsito.

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A alteração segue a Resolução 1.020 de 2025, que revogou a antiga Resolução 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além do Espírito Santo, os estados do Amazonas, São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul também aderiram imediatamente ao novo modelo, enquanto outros órgãos estaduais optaram por manter as exigências antigas.

Foco na circulação e respeito às normas
Com a extinção das manobras em ambiente controlado, o exame passa a consistir exclusivamente em um percurso em via pública, acompanhado pelo examinador. A avaliação prioriza o comportamento do condutor no trânsito, observando o uso correto de setas e retrovisores, o controle dos pedais e a obediência à sinalização.

O diretor de Habilitação e Veículos do Detran-ES, Raphael Piekarz, esclarece que a decisão estadual foi a de seguir integralmente a norma da União. “Se a resolução federal não exige baliza nem ladeira, a gente não exige. A prova do candidato vai consistir única e exclusivamente em entrar no veículo e fazer um percurso acompanhado do examinador”, afirmou Piekarz.

O diretor ressaltou ainda que as penalidades agora estão atreladas diretamente às infrações descritas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Agora só há previsão que o candidato seja penalizado na prova no que se refere às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como subir em calçada, não usar cinto de segurança ou avançar o sinal vermelho”, explicou.

Novo sistema de pontuação
O critério de aprovação também sofreu mudanças. O sistema eliminatório por tempo de manobra foi substituído por uma contagem de pontos baseada na gravidade das infrações cometidas durante o percurso. O candidato será reprovado apenas se atingir o 11º ponto negativo, podendo perder até 10 pontos sem ser desclassificado.

A tabela de pontuação segue a seguinte escala:

• Infração leve: 1 ponto
• Infração média: 2 pontos
• Infração grave: 4 pontos
• Infração gravíssima: 6 pontos
• Mudanças na formação de condutores

As novas regras para os exames são reflexo de um pacote de medidas federais, incluindo a Medida Provisória 1327 e a Portaria 927 da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), oficializadas pela Presidência da República em dezembro do ano passado.

O processo de formação sofreu alterações:

• Aulas práticas: A carga horária mínima de 20 horas deixa de ser obrigatória, podendo ser reduzida para apenas duas horas. O candidato pode optar por uma autoescola, contratar um instrutor autônomo credenciado ou definir a quantidade de aulas que julgar necessária.
• Conteúdo: As autoescolas não são mais obrigadas a ensinar baliza e ladeira, embora algumas mantenham o instrução para preparar o aluno para o cotidiano.
• Curso teórico: O curso teórico agora pode ser realizado gratuitamente através de um portal disponibilizado pelo governo federal.

Critérios técnicos e veículos automáticos
O Detran-ES informou que os parâmetros técnicos detalhados para os novos exames serão consolidados no Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular, que será definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e ainda aguarda publicação.

Seguindo a tendência de modernização, o Detran de São Paulo, que também adotou as novas regras, destacou em nota que a medida reconhece a presença crescente de veículos automáticos na frota brasileira. Candidatos que não necessitam de adaptação veicular poderão realizar o exame nesse tipo de carro, desde que regularmente cadastrado. No Espírito Santo, o foco permanece na condução segura e responsável nas condições normais de trânsito.

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