O caso da montadora BYD na Bahia
A BYD, que inaugurou em outubro de 2025 a sua primeira fábrica de automóveis no Brasil com foco em veículos elétricos e híbridos, fruto de um investimento de R$ 5,5 bilhões no antigo complexo da Ford, foi responsabilizada por infrações registradas durante a construção de sua unidade industrial baiana.

Entre dezembro de 2024 e maio de 2025, a Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRTE/BA) realizou diligências nas obras e alojamentos da empresa. Em uma das ações, ocorrida em 19 de dezembro de 2024, os auditores identificaram 471 trabalhadores chineses trazidos ao Brasil de forma irregular. Deste grupo, 163 operários foram resgatados em condições análogas à escravidão.

A investigação concluiu que a montadora teve responsabilidade direta pela vinda irregular e pela manutenção desses operários. Apesar de a BYD ter apresentado contratos com empresas terceirizadas prestadoras de serviço, a auditoria-fiscal constatou subordinação direta dos trabalhadores à montadora, caracterizando vínculo de emprego conforme o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O MTE também identificou indícios de fraude às autoridades migratórias brasileiras, promovida pela empresa para viabilizar a entrada dos estrangeiros sem o devido registro.

Condições degradantes e jornadas exaustivas
Os autos de infração apontaram três elementos principais contra a BYD: trabalho forçado, condições degradantes e jornada exaustiva.

Nos alojamentos, os fiscais constataram que os trabalhadores dormiam em camas sem colchões e não possuíam armários, misturando pertences pessoais com ferramentas e alimentos crus e cozidos. Em um dos locais, a proporção era de um banheiro para cada 31 pessoas, forçando os operários a acordarem às 4h da manhã. Apenas um alojamento possuía refeitório improvisado; nos demais, as refeições eram feitas nas camas. As cozinhas operavam em ambientes insalubres e a água consumida era retirada direto da torneira, sem tratamento.

No canteiro de obras, a jornada mínima imposta era de 10 horas diárias, sem concessão regular de folgas. A equipe do MTE registrou o relato de um trabalhador acidentado que estava há 25 dias sem descanso. Foram constatados ainda restrição à liberdade de locomoção, os operários precisavam de autorização para ir ao mercado, e graves riscos à segurança. Isso resultou no embargo de escavações profundas e na interdição parcial de um alojamento e de equipamentos sem proteção.

Em decorrência das autuações, a BYD firmou, em janeiro de 2026, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) no valor de R$ 40 milhões.

Autuações nas propriedades de Amado Batista
O cantor e empresário Amado Batista também passou a integrar a lista do MTE após fiscalizações realizadas ao longo do ano de 2024 em suas propriedades rurais.

A autuação por condições análogas à escravidão envolveu o resgate de 14 trabalhadores em duas localidades: 10 operários no Sítio Esperança e 4 no Sítio Recanto da Mata. Segundo o relatório, os trabalhadores eram submetidos a jornadas exaustivas e viviam em alojamentos precários.

A assessoria do artista informou que, após a fiscalização do MTE em 2024, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e garantiu que todas as obrigações trabalhistas referentes ao caso já foram quitadas.

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Do total de resgates realizados no país, 80% referem-se a casos classificados como as piores formas de exploração. Essa categoria engloba atividades que oferecem graves riscos à saúde, à segurança, ao desenvolvimento físico e à integridade moral dos jovens. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (9) pela Agência Gov e pelo MTE.

Ranking nacional e cenário regional
Com base nos dados consolidados de 2025, o estado de Minas Gerais liderou o ranking nacional, totalizando 830 crianças e adolescentes afastados. Em seguida aparecem São Paulo, com 629 casos, e Mato Grosso do Sul, com 235. Na outra ponta da estatística, as unidades da federação com os menores números de registros foram o Acre (1), o Amapá (7) e o Tocantins (22).

O Espírito Santo, com seus 173 casos, apresentou números próximos aos de estados vizinhos e de outras regiões com porte similar. Para fins de comparação regional, o Rio de Janeiro registrou 161 afastamentos, enquanto a Bahia contabilizou 165. Outros estados com números expressivos incluem Pernambuco (232) e Rio Grande do Sul (204). O balanço também integra dados do Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Infantil (GMTI) e da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), que juntos somaram 434 ações (362 do GMTI/SIT combinados na tabela e detalhados como 290 do GMTI e 72 da SIT).

Estratégia e atuação móvel
Os índices alcançados refletem a implementação de um projeto estruturante de abrangência nacional. A estratégia baseia-se em quatro eixos principais: atuação orientada por dados e evidências; combate sustentável com novas metodologias; fortalecimento da capacidade técnica dos auditores; e aprimoramento da gestão da Inspeção do Trabalho.

Um dos fatores determinantes para o avanço dos números foi a consolidação do Grupo Especial Móvel de Combate ao Trabalho Infantil (GMTI). Em 2025, pela primeira vez, o grupo operou com uma equipe fixa de fiscalização. A atuação foi prioritária em regiões e setores econômicos com maior incidência histórica de violações.

O trabalho do grupo móvel e dos auditores estaduais ocorre de maneira integrada às políticas públicas de proteção. O objetivo não se restringe ao afastamento imediato da atividade laboral proibida, mas inclui o encaminhamento das vítimas à rede de proteção social, visando garantir o acesso a direitos fundamentais e serviços públicos.

Compromisso institucional
Segundo o coordenador nacional de fiscalização do Trabalho Infantil, Roberto Padilha, os números de 2025 reforçam a posição do Estado brasileiro no enfrentamento do problema. Padilha destaca que os resultados “evidenciam a importância do planejamento estratégico, da atuação articulada e do fortalecimento institucional para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes em todo o país”.

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De acordo com os dados divulgados pela Agência Gov via Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o valor médio das operações de crédito realizadas é de R$ 11.895,36. As parcelas mensais giram em torno de R$ 245,90, com uma taxa média de juros praticada pelo programa estabelecida em 3,2% ao mês.

Evolução e perfil dos tomadores
O levantamento aponta um crescimento contínuo na concessão de valores. Em agosto de 2025, o total acumulado era de R$ 31,8 bilhões, saltando para R$ 61 bilhões no mês seguinte, setembro. Além do aumento no volume financeiro e no número de operações, o ministério registrou uma redução nas taxas de juros aplicadas.

Uma parcela significativa dos recursos foi destinada a trabalhadores com renda de até quatro salários mínimos. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a medida atende especialmente faixas de renda que enfrentavam dificuldades de acesso ao sistema bancário tradicional.

“O programa é um sucesso. Ele democratizou o acesso ao crédito e passou a atender trabalhadores e trabalhadoras que recebem um ou dois salários mínimos, que antes estavam excluídos desse mercado”, afirmou Marinho.

Combate aos juros elevados
A proposta central do Crédito do Trabalhador é permitir a substituição de dívidas caras por modalidades mais baratas. O ministro destacou a disparidade entre as taxas do programa e as de outras linhas de crédito do mercado, como o Crédito Direto ao Consumidor (CDC), o rotativo do cartão de crédito e o cheque especial, que possuem média de 11,2% ao mês.

“Não vamos permitir juros altos. Com o programa, trabalhadores e trabalhadoras estão conseguindo sair das mãos do agiota e de modalidades de crédito extremamente onerosas”, declarou o titular da pasta. A área técnica do MTE monitora permanentemente os percentuais cobrados pelas instituições financeiras habilitadas.

Quem pode participar

• Trabalhadores celetistas (CLT);
• Trabalhadores domésticos;
• Trabalhadores rurais;
• Empregados de microempreendedores individuais (MEI);
• Diretores não empregados que possuam direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Atualmente, o Brasil possui mais de 47 milhões de trabalhadores com carteira assinada. A meta do governo federal é que, no prazo de quatro anos, cerca de 25 milhões de pessoas sejam inseridas no sistema de consignado privado, ampliando a inclusão financeira e a segurança econômica deste público.

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A medida beneficia trabalhadores que não foram incluídos no calendário regular devido a falhas ou atrasos no envio de informações por parte dos empregadores à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou ao e-Social. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o lote extraordinário foi autorizado pela Resolução Codefat nº 1.013/2025, que permitiu a correção dos dados pelas empresas até 20 de junho.

Os pagamentos variam de R$ 126,50 a R$ 1.518,00, conforme o número de meses trabalhados em 2023, ano-base para o cálculo do benefício. Os recursos ficarão disponíveis para saque até 29 de dezembro de 2025.

Quem tem direito
Estar inscrito no PIS/Pasep ou no CNIS há pelo menos cinco anos;

Ter trabalhado com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias em 2023;

Ter recebido remuneração média de até dois salários mínimos no período;

Ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Rais ou no eSocial.

O lote extra contempla apenas trabalhadores que já atendiam aos critérios gerais, mas cujas informações foram corrigidas e reenviadas até junho deste ano.

Não têm direito ao abono salarial
. Empregados domésticos;
. Trabalhadores rurais e urbanos contratados por pessoa física;
. Empregados de pessoa física equiparada a jurídica.

Como consultar se você vai receber
. Aplicativo Carteira de Trabalho Digital: acesse com CPF e senha do gov.br, vá até a aba “Benefícios” e selecione “Abono Salarial”;

. Central Alô Trabalho: ligue para o número 158 (atendimento gratuito);

. Aplicativos Caixa Trabalhador e Caixa Tem: para trabalhadores da iniciativa privada.

Como será feito o pagamento

Para quem recebe PIS (trabalhadores da iniciativa privada):
. Crédito automático para quem tem conta na Caixa Econômica Federal;
. Depósito na Poupança Social Digital, acessada pelo Caixa Tem;
. Saque com Cartão Cidadão em terminais, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui;
. Saque presencial nas agências da Caixa com documento de identificação.

Para quem recebe Pasep (servidores públicos e trabalhadores de estatais):
. Crédito em conta corrente no Banco do Brasil (BB);
. Transferência via TED ou PIX para outras instituições;
. Saque presencial nas agências do BB.

Prazo e recursos
O saque pode ser feito até 29 de dezembro de 2025. Quem acredita ter direito, mas não foi incluído no lote, pode registrar um recurso diretamente no aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 158 (Alô Trabalho), pelo e-mail trabalho.uf@economia.gov.br (substituindo “uf” pela sigla do estado) ou nas superintendências regionais do Trabalho.

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A divulgação dos números foi realizada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, durante uma coletiva de imprensa. O resultado acumulado do ano mostra um cenário positivo nos cinco grandes grupamentos de atividades econômicas.

No acumulado de janeiro a agosto, o setor de Serviços foi o principal motor da geração de empregos, com a criação de 773 mil vagas. A Indústria aparece em seguida, com mais de 273 mil postos formais, impulsionada principalmente pela fabricação de produtos alimentícios, que respondeu por 51 mil novas vagas.

Os demais setores também apresentaram saldo positivo no período: Construção Civil (194.545), Comércio (153.483) e Agropecuária (107.297).

Cenário nos Estados
Em números absolutos, o estado de São Paulo lidera a geração de postos de trabalho em 2025, com 436.729 vagas criadas de janeiro a agosto. Minas Gerais (152.968) e Paraná (108.778) completam a lista dos três estados com maior saldo no período.

Quando analisada a variação relativa, os destaques foram Amapá, com um crescimento de 6,86% no número de vagas, seguido por Mato Grosso (+5,78%) и Piauí (+5,22%).

Considerando apenas o mês de agosto, o Brasil gerou 147.358 novos postos de trabalho formais. O resultado é fruto de 2.239.895 admissões e 2.092.537 desligamentos. Das 27 Unidades da Federação, 25 registraram saldo positivo.

Os estados que mais criaram vagas em termos absolutos foram São Paulo (45.450), Rio de Janeiro (16.128) e Pernambuco (12.692). Proporcionalmente, os maiores crescimentos ocorreram na Paraíba (+1,61%), Rio Grande do Norte (+0,98%) e Pernambuco (+0,82%).

Quatro dos cinco grandes grupos de atividades econômicas tiveram resultado positivo no oitavo mês do ano. O setor de Serviços liderou com a criação de 81.002 postos, seguido por Comércio (32.612), Indústria (19.098) e Construção (17.328). A Agropecuária foi o único setor com resultado negativo, registrando um fechamento de 2.665 vagas.

Detalhes das atividades
Dentro do setor de Serviços, o segmento de administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais foi responsável por 39.035 postos em agosto. A área de educação teve um papel importante, com 23.785 novos empregos, especialmente na Educação Infantil e Ensino Fundamental (9.924 postos).

No Comércio, o destaque foi o varejista, que respondeu por 23.675 novos vínculos. Na Indústria, a maior geração de vagas ocorreu na fabricação de produtos alimentícios (11.319). Já na Construção Civil, os principais subsetores foram a construção de edifícios (7.001) e os serviços especializados para construção (5.255).

Perfil dos trabalhadores
O saldo de postos de trabalho em agosto foi mais positivo para as mulheres, que ocuparam 77.560 das novas vagas, enquanto os homens preencheram 69.798. A maior parte das vagas (140.969) foi ocupada por trabalhadores brasileiros, e 6.389 por estrangeiros.

No recorte por faixa etária, os jovens de 18 a 24 anos foram os que mais conseguiram emprego, preenchendo 94.525 postos. Em relação à escolaridade, a maioria das vagas (96.442) foi ocupada por pessoas com ensino médio completo.

Na análise por raça/cor, os pardos ocuparam a maior parte dos postos (111 mil), seguidos por brancos (32.248) e pretos (21.648). O saldo para pessoas com deficiência também foi positivo, com a criação de 820 postos de trabalho.

O salário médio real de admissão em agosto foi de R$ 2.295,01. O valor representa um aumento de R$ 12,70 (+0,56%) em comparação com o mês de julho, quando o salário médio foi de R$ 2.282,31.

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“O tema trabalho tem muita dificuldade de tramitar no Congresso Nacional. É preciso que a população tenha clareza disso. É possível que o Congresso Nacional venha atender esse clamor da classe trabalhadora”, declarou o ministro.

Redução da jornada
Para Luiz Marinho, o Brasil já possui condições para adequar a carga horária de trabalho, citando o exemplo de outros países que já aboliram a escala 6×1. “A escala seis por um é a jornada mais cruel que existe, especialmente para as mulheres. Então, é momento de renovar”, disse. “Tem países que já passaram por esse processo e já eliminaram a seis por um. O governo brasileiro torce para um final feliz em relação a isso. O Brasil está preparado para ir para 40 horas semanais e adequar essa jornada tão cruel. É importante que os movimentos observem corretamente a necessidade da manutenção da mobilização”, continuou.

Saúde mental do trabalhador
Durante o programa, o ministro também abordou a importância dos cuidados com a saúde mental dos trabalhadores. Ele diferenciou as empresas que já avançaram no tema daquelas que ainda estão atrasadas, defendendo um patamar de cuidado igualitário para todos.

“Uma classe trabalhadora com um bom ambiente de trabalho conseguirá, gradativamente, aumentar a produtividade, que é um dilema na competição internacional”, pontuou. Segundo Marinho, um ambiente laboral positivo contribui para a prevenção de acidentes e a diminuição do absenteísmo. “Uma coisa é disciplina, cobrança por produtividade e qualidade. Outra coisa é o desrespeito com o trabalhador. Isso leva a um processo de trauma, que influencia no ambiente de trabalho, na sua produção, levando a acidentes e também na saúde do trabalhador”.

O ministro informou que a pasta está à disposição para auxiliar as empresas a melhorarem seus ambientes de trabalho por meio de debates, fóruns e orientação das superintendências estaduais do ministério.

Seguro defeso
Outro ponto tratado foi a gestão do Seguro Defeso, benefício de um salário mínimo pago a pescadores artesanais durante o período da piracema. A expectativa do Ministério do Trabalho e Emprego é assumir a responsabilidade pela habilitação dos beneficiários a partir de outubro, competência que hoje é do Ministério da Previdência.

Luiz Marinho afirmou que a pasta vai intensificar a fiscalização para coibir fraudes. “O que nós vamos procurar fazer é garantir efetivamente o direito de quem tem e cassar aqueles que eventualmente estejam usufruindo de uma fragilidade momentânea de fiscalização para ter acesso a um seguro que não lhes pertence. Nem todo pescador tem direito ao Seguro Defeso. Para ter direito tem que sobreviver exclusivamente da pesca”, ressaltou. A mudança depende da aprovação de uma Medida Provisória que está em análise no Congresso.

Fortalecimento dos sindicatos
O ministro expressou preocupação com o enfraquecimento das entidades sindicais e incentivou os trabalhadores a se filiarem para fortalecer as negociações por melhores salários e condições de trabalho. “Os sindicatos estão bastante enfraquecidos. Muitas coisas deveriam ser resolvidas nos acordos coletivos, nas convenções coletivas. Mas precisa de mobilização. Precisa que o sindicato esteja empoderado para isso. Quem pode fazer esse empoderamento são os trabalhadores”, ponderou.

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“Se querem atenção, terão uma atenção”, disse, durante coletiva de imprensa para apresentar dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged).

Marinho comentou decisão da Justiça Federal que liberou alguns segmentos, como farmácias e universidades, de divulgarem as informações de transparência salarial e de critérios remuneratórios previstas na regulamentação da Lei da Igualdade Salarial.

“Se tem coisa a esconder, vamos olhar. Então, essas [empresas] terão nossa atenção. E se trata de tão poucas, que nos aguardem a atenção. Mas elas podem, ainda, se quiserem, voltar atrás. Estamos abertos a dialogar. Esses segmentos que não nos procurarem para o diálogo receberão a visita do auditor-fiscal para observar o que é que eles querem esconder”, disse, lembrando que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, prevê fiscalizações das normas trabalhistas.

Segundo o ministério, das cerca de 50 mil empresas que se enquadram na lei, menos de 300 receberam autorização para omitir os dados.

“Estamos falando de um número insignificante do ponto de vista de quantitativo”, disse, enaltecendo as empresas que estão “entendendo o espirito da lei e estão colaborando” para a política pública.

“A grande massa de empresas respondeu os dados, então queria agradecer a visão da grande maioria, esmagadora maioria dos nossos empregadores e empregadoras que responderam tranquilamente, com seriedade, as informações que nós estamos pedindo”, disse. “Chama atenção quem está resistindo, recorrendo ao Judiciário, que talvez esse não seja o melhor caminho. Se tem algum problema, a gente analisa, conversa, constrói, até porque nossa visão não é de autuar, de castigar, nada, muito pelo contrário, é de construir a partir do direito das mulheres de ter salário igual”, acrescentou.

A Lei da Igualdade Salarial, sancionada em julho do ano passado, torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função. As regras valem para empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil.

No mês passado, as confederações nacionais da Industria (CNI) e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei de Igualdade Salarial entre os gêneros.

A ação, ainda sem decisão, pede uma medida cautelar para suspender os efeitos de alguns dos dispositivos, entre eles, o que determina a divulgação de relatórios de transparência salarial, explicando os critérios para os pagamentos. As confederações alegam que há risco de divulgação de dados individualizados, o que violaria o direito à privacidade.

Entretanto, de acordo com o ministro Luiz Marinho, os dados de transparência não são individualizados, “portanto não há qualquer razão para essa resistência”.

Na ação, as entidades alegam que não pretendem questionar o princípio da isonomia, mas “a necessidade de adequação da lei, para que desigualdades legítimas e objetivas, como o tempo na função e na empresa, e a perfeição técnica do trabalho, não sejam consideradas como discriminação por gênero”. Elas argumentam ainda que a exigência da divulgação de relatório de transparência salarial e aplicação de sanções a qualquer caso de diferença de remuneração são injustas, e justificam que planos de carreiras no meio corporativo vão além da questão de gênero.

Segundo Luiz Marinho, a transparência sobre a igualdade salarial será um dos temas a serem tratados pelo governo no âmbito das comemorações do 1º de Maio – Dia do Trabalhador.

“É preciso chamar atenção do mundo empresarial, da necessidade de as empresas trabalharem com uma visão humanista em relação às necessidades e ao respeito aos direitos humanos, de homens e mulheres, em particular nesse debate, das mulheres”, disse.

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