O desastre causado pelas fortes chuvas que atingiram a Zona da Mata de Minas Gerais neste ano, reacendeu a discussão sobre a importância dessa PEC. A Comissão Especial que debate a prevenção e auxílio a desastres e calamidades naturais aprovou visitas técnicas às cidades atingidas para acompanhar a realidade das famílias afetadas e a realização de audiência pública para discutir os impactos das enchentes e buscar soluções efetivas de prevenção.

“Nosso país precisa de recursos permanentes e planejamento para prevenir tragédias, não apenas agir depois que elas acontecem. E a proposta traz uma solução definitiva para os estados, destinando os recursos necessários para o enfrentamento de desastres e calamidades, minimizando os impactos”, afirmou o deputado.

A PEC 44 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos, em julho de 2024. O texto seguiu para análise do Senado e aguarda despacho do presidente Davi Alcolumbre. Pelo texto aprovado, a União deverá repassar os recursos de forma direta e imediata a estados, Distrito Federal e municípios, sem necessidade de convênio e mesmo que o ente esteja inadimplente com a União — mantida a obrigatoriedade de prestação de contas.

Além disso, após a promulgação da PEC, o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), criado em 1969, passará a receber dotações do Orçamento da União em valor equivalente ao das emendas destinadas à área. Para começar a valer, a PEC precisa ser aprovada pelos senadores em dois turnos, com o voto favorável da maioria absoluta da Casa.

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Apesar de ainda cumprir a pena de 22 anos de prisão, o atleta informou que já recebeu convites de múltiplos partidos políticos e que avalia a qual legenda deverá se filiar no futuro. Em declaração à rádio Itatiaia, Bruno ressaltou o seu direcionamento ideológico na escolha da sigla, afirmando que “não tem como não ser de direita”.

Condenação e situação atual
Bruno Fernandes foi responsabilizado pelo homicídio triplamente qualificado, sequestro e ocultação de cadáver de Eliza Samudio, mãe de seu filho, Bruno Samudio. O crime ocorreu em 2010 e o corpo da vítima nunca foi localizado.

Preso desde 2013, o ex-jogador encontra-se em regime de liberdade condicional desde 2019. Atualmente, ele consta como jogador do clube Vasco da Gama do Acre.

Barreira da Ficha Limpa
Apesar da intenção de iniciar a carreira política após o fim da pena em janeiro de 2031, Bruno Fernandes enfrentará um obstáculo legal imediato. A Lei da Ficha Limpa determina que réus condenados por crimes contra a vida tenham a inelegibilidade prolongada por oito anos após o cumprimento integral da sentença.

Desta forma, o goleiro estará elegível para disputar cargos públicos apenas no ano de 2039, quando terá 55 anos de idade. Como o cargo almejado é o de vereador, a primeira eleição municipal disponível para sua participação será o pleito de 2040, momento em que o atleta estará com 56 anos.

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Segundo a polícia, o suspeito dirigiu o carro em que estavam quatro pessoas. A quadrilha inicialmente rendeu vítimas na comunidade de Vargem Grande, em Jaguaré, e roubou uma caminhonete.

Horas depois, usando a picape roubada, eles invadiram o Sítio Cantalego, localizado na zona rural de Córrego Jundiá, onde mantiveram uma família refém. Na fuga, o dono da propriedade, Gilmar Azevedo Cantalego, acabou baleado no peito e morreu no hospital.

Segundo a investigação, o filho da vítima reagiu à ação criminosa e bateu o carro contra a motocicleta utilizada por dois dos assaltantes durante a fuga. Um dos suspeitos, identificado como Edimar Niz de Souza, ficou ferido no acidente e foi preso em flagrante. Outros dois suspeitos fugiram para uma área de mata e foram encontrados mortos dias depois por causa dos ferimentos.

O homem preso em Nanuque, Minas Gerais, não teve o nome divulgado. A prisão ocorreu durante uma nova fase da Operação Tolerância Zero, coordenada pela Delegacia de Polícia de Jaguaré, com apoio da 4ª Delegacia Regional de Nanuque. A ação tem como foco o combate a crimes contra a vida e a prisão de suspeitos envolvidos em homicídios e latrocínios.

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De acordo com as informações oficiais, não houve bloqueio de vias, comunidades atingidas ou registro de feridos. O impacto identificado pelas autoridades locais é de natureza ambiental. A distância entre este novo ponto de vazamento e o local da ocorrência anterior é de pouco mais de 25 quilômetros. A Defesa Civil Estadual informou que equipes estão no local avaliando a situação.

Sequência de falhas
O primeiro caso foi registrado na madrugada de domingo (25), na mina de Fábrica, situada na divisa entre Congonhas e Ouro Preto. Houve o rompimento de uma barreira de contenção de água (cava), provocando o vazamento de 263 mil metros cúbicos de água turva contendo minério e materiais do processo de beneficiamento mineral.

Segundo a administração municipal, o material atravessou o dique Freitas e atingiu o rio Goiabeiras, que corta a área urbana de Congonhas, antes de desaguar no rio Maranhão. O incidente na mina de Fábrica causou danos materiais à unidade Pires da CSN Mineração. A lama alagou o almoxarifado, acessos internos, oficinas mecânicas e a área de embarque da siderúrgica vizinha.

A CSN informou, em nota, que “todas as estruturas de contenção de sedimentos da CSN Mineração estão operando normalmente” e que a empresa acompanha a situação. Os trabalhos da CSN não foram interrompidos.

Impactos ambientais e monitoramento
Os episódios ocorrem exatamente na data que marca os sete anos do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. O rio Maranhão, atingido pelos sedimentos dos dois vazamentos deste fim de semana, é afluente do rio Paraopeba, o mesmo impactado pela tragédia de 2019.

Foi montada uma sala de crise envolvendo as defesas civis de Congonhas e Ouro Preto, Corpo de Bombeiros, Coordenadoria de Estado de Defesa Civil (CEDEC), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Secretaria de Meio Ambiente de Congonhas.

João Lobo, secretário municipal de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, alertou para os riscos da turbidez da água. “Uma das consequências é a perda de biodiversidade significativa, porque os índices de qualidade da água vão reduzir muito, seja pela baixa de oxigênio, de luminosidade e até porque o material vai assoreando os rios”, afirmou o secretário. Lobo destacou ainda que o material carreado pode ser tóxico e afetar as matas ciliares.

A secretaria aplicou um auto de infração à Vale referente ao ocorrido na mina de Fábrica. “Embora não se trate de uma barragem, o município considera que a estrutura seria capaz de causar graves problemas ambientais e sociais”, completou o secretário.

Debate sobre segurança e fiscalização
A recorrência de incidentes em áreas de mineração gerou críticas de entidades de classe quanto aos protocolos de segurança adotados no estado. Valéria Morato, presidenta do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro Minas) e da CTB Minas, afirmou que a busca por lucratividade por parte das empresas tem colocado a segurança dos trabalhadores e das comunidades em segundo plano.

“A tragédia de Brumadinho é considerada o crime trabalhista registrado que mais matou no Brasil”, declarou Morato, citando ainda a alta mortalidade e a exposição a riscos ocupacionais como problemas persistentes no setor.

O cenário de fiscalização também é marcado por disputas judiciais. Uma investigação realizada pela Repórter Brasil em 2025 apontou que o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) moveu uma ação na Justiça Federal com o objetivo de limitar a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na definição de normas de saúde e segurança específicas para barragens de minérios.

Para Wadson Ribeiro, gerente do Departamento Regional da Finep, os novos vazamentos registrados em Congonhas evidenciam que “a história pode se repetir” e que o país ainda carece de avanços no marco regulatório. “A mineração precisa existir de forma segura, com fiscalização rigorosa e sustentada por um marco regulatório moderno e efetivo”, avaliou.

Memória de Mariana e alerta interestadual
Embora o vazamento atual tenha atingido a bacia do Paraopeba, a recorrência de falhas em estruturas de mineração reacende o debate sobre a segurança do setor, tema sensível também para o Espírito Santo. Ao analisar o cenário, Wadson Ribeiro, gerente regional da Finep, citou explicitamente a tragédia de Mariana, cujo rompimento da barragem de Fundão, em 2015, devastou a Bacia do Rio Doce até o litoral capixaba, como um exemplo, ao lado de Brumadinho, da demora do país em reagir.

“Infelizmente, tragédias como Mariana e Brumadinho mostram que o país demorou a agir. Precisamos avançar no marco regulatório e nos mecanismos de controle para prevenir, e não apenas remediar”, afirmou Ribeiro. Para as entidades ouvidas, a repetição dos casos em Minas Gerais reforça a necessidade de uma fiscalização que garanta a proteção ambiental em âmbito nacional.

Reação das autoridades federais
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, determinou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) apure as responsabilidades e adote fiscalização rigorosa em todas as estruturas impactadas. A ordem inclui a abertura de processo administrativo e a possibilidade de interdição das operações, caso necessário.

Silveira cobrou celeridade e rigor, ressaltando que situações semelhantes devem resultar em providências administrativas efetivas.

Posicionamento da Vale
Em comunicados oficiais, a Vale confirmou os extravasamentos de água com sedimentos (terra) em ambas as minas e afirmou que as situações foram contidas. A mineradora reiterou que não houve feridos e que a população do entorno não foi afetada.

A empresa enfatizou que os incidentes não têm relação com as barragens de rejeitos na região. “A companhia reforça que o ocorrido não tem qualquer relação com suas barragens na região, que seguem com suas condições de estabilidade e segurança inalteradas, sob monitoramento contínuo 24 horas por dia, 7 dias por semana”, diz a nota.

Sobre o primeiro vazamento, a Vale declarou que o fluxo atingiu apenas áreas de uma empresa vizinha e que os órgãos competentes foram informados imediatamente. A companhia afirmou que as causas estão sendo apuradas e que os aprendizados serão incorporados aos planos de chuva.

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A oportunidade foi viabilizada por meio da parceria do projeto com a cafeteria Café da Madre, que reserva espaço de destaque em suas prateleiras para os cafés das capixabas. O cardápio reúne produtos das espécies arábica e canéfora, evidenciando a diversidade de origens, perfis sensoriais e sistemas produtivos do Espírito Santo.

A articulação com o empreendimento mineiro teve início durante a Semana Internacional do Café (SIC) de 2024, quando o proprietário conheceu, no estande do Espírito Santo, o projeto Mulheres do Café. A partir desse contato, foi iniciado um diálogo com a coordenação do projeto, que resultou em uma visita técnica a Tiradentes para alinhamento da parceria.

Após a visita, foi realizado um levantamento junto às participantes para identificar interesse na ação. Ao final do processo, as 20 cafeicultoras foram selecionadas para enviar seus produtos, que hoje representam a qualidade dos cafés capixabas na cafeteria.

Uma das produtoras contempladas é Alcione Patrícia Diirr Bertoli, da comunidade de Inhaúma, no interior do município de Iconha. Ela é responsável pela marca Café Sítio Doce Grão, voltada à produção de café conilon especial. Para a cafeicultora, a iniciativa representa uma oportunidade importante de visibilidade e valorização do trabalho desenvolvido no campo.

“Achei a iniciativa maravilhosa, porque ajuda a divulgar o projeto e a nossa marca de café especial em lugares onde a gente não teria oportunidade de chegar. O sentimento é de gratidão e orgulho de ver o nosso trabalho ganhando mais visibilidade, e o papel da mulher no campo sendo valorizado”, destaca.

Segundo a extensionista do Incaper e coordenadora do projeto Mulheres do Café, Patrícia Matta, a iniciativa representa um avanço para a valorização da cafeicultura feminina capixaba. “Isso é resultado do trabalho desenvolvido pelo Mulheres do Café, construído a partir do diálogo, da confiança e do acompanhamento técnico, e que hoje se consolida como uma oportunidade concreta de mercado para mulheres produtoras de diferentes regiões do Espírito Santo”, enfatiza.

A coordenadora também destacou a atuação dos servidores do Incaper Rodrigo Fernandes, Priscila Nascimento e Tássio Souza, que prestaram suporte técnico às produtoras em suas regiões de atendimento e contribuíram para a mobilização das participantes. Segundo ela, o trabalho articulado desses profissionais foi fundamental para a organização do processo, o engajamento das cafeicultoras e a qualidade dos produtos enviados.

O Mulheres do Café é desenvolvido por meio do programa Inovagro, que é conduzido pela Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag) e tem apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes). O projeto busca fortalecer a cadeia produtiva do café e ampliar o reconhecimento do trabalho das mulheres no setor, promovendo qualificação técnica, equidade de oportunidades e o acesso a mercados diferenciados.

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A reunião contou com a presença do vice-governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, do presidente da Assembleia Legislativa capixaba, Marcelo Santos, e do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Tadeu Leite. O diálogo focou na união de esforços para garantir os investimentos previstos na renovação da concessão da FCA, que, além de ES e MG, corta os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Sergipe e Goiás.

Para Ricardo Ferraço, a articulação é fundamental para o desenvolvimento de ambos os estados.

“Essa é uma interlocução sadia que favorece o desenvolvimento social e econômico nos dois estados com bons impactos também na região Centro-Oeste. A conexão tradicional de Minas e Espírito Santo tem potencial de modernização e crescimento, ampliando a parceria comercial em um movimento amplo e contínuo de exportações e importações. O que temos vivenciado nos últimos anos por aqui é muito promissor e os maiores investimentos portuários do País são no Espírito Santo. Essa união de esforços entre os dois estados tem muita relevância”, destacou Ricardo Ferraço.

O corredor Centro-Leste
A parceria entre os estados tem como foco principal a implantação do Corredor Centro-Leste Ferroviário. Para isso, estão em pauta duas intervenções em território mineiro: a construção do contorno da Serra do Tigre e a variante de Itabira.

Esses novos trechos permitirão a interligação entre a malha da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) e a Estrada de Ferro Vitória Minas (EFVM). Com a criação do corredor, será estabelecida uma nova rota logística, que facilitará o escoamento da produção do Noroeste de Minas Gerais e do Leste de Goiás até os portos do Espírito Santo. O caminho inverso também será beneficiado, otimizando o transporte de insumos e produtos importados para essas regiões.

O presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Marcelo Santos, ressaltou o impacto positivo da colaboração entre os poderes legislativos dos dois estados.

“Quando uma pauta une dois estados vizinhos em torno de um mesmo objetivo, o resultado é crescimento para todos. O contorno de Belo Horizonte vai agilizar o transporte, reduzir custos logísticos e fortalecer ainda mais a integração entre Espírito Santo e Minas Gerais, que já compartilham tantos laços. Esse é um grande exemplo de como o diálogo entre parlamentos pode transformar ideias em benefícios reais para o País”, ressalta Santos.

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O novo acordo, assinado em outubro do ano passado, assegurou R$ 100 bilhões em novos recursos, que devem ser pagos em até 20 anos pelas empresas ao Poder Público, para serem aplicados em diversas ações de reparação à população e ao meio ambiente. A União ficou responsável por aplicar R$ 49,08 bilhões repassados ao fundo gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lembrou as dificuldades em fechar um acordo que atendesse todas as reivindicações da população da região. O primeiro acordo para indenizar as vítimas foi assinado em 2016, mas sabia-se que uma repactuação seria necessária diante da dimensão da tragédia.

De acordo com Lula, a União fez o acordo que era possível.

“Fazia praticamente 8 anos, quando nós chegamos na Presidência da República, que o povo estava sendo enganado, e o povo tinha perdido um pouco a fé e a esperança de que as coisas fossem acontecer. E também porque tinha gente prometendo coisas que não existiam”, lembrou.

“Mas a gente, quando aprende a negociar e tem responsabilidade, tem hora que tem que decidir, tem hora que você tem que escolher. Ou eu fico com o passarinho que eu estou na mão, ou tento pegar dois e fico sem nenhum. E nós entendíamos que o acordo, se não um acordo extraordinário do ponto de vista do merecimento de vocês [vítimas], era um acordo excepcional, porque foi um acordo feito com muitas brigas e muitas reuniões e muitas contestações”, disse Lula.

Sob responsabilidade da União, por exemplo, na área da saúde serão investidos quase R$ 12 bilhões. Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, R$ 3,6 bilhões serão executados nos próximos anos e R$ 9 bilhões ficarão no fundo para obter rendimentos para serem usados em custeio.

“Na saúde, construir um prédio, um hospital, uma unidade de saúde é muito bom, mas o difícil mesmo é contratar os profissionais, os insumos, os medicamentos, o chamado custeio permanente. E esses R$ 9 bilhões são um cheque permanente para as gerações atuais e gerações futuras, para dizer que não vai faltar recursos para colocar o hospital em funcionamento de forma permanente, para contratar profissionais, é uma garantia para o futuro”, afirmou.

“O senhor [presidente Lula] tirou a Renova do plano e, na saúde, colocou o SUS do nosso país, pactuado com estados e municípios e com o controle social”, lembrou Padilha.

Com o novo acordo, houve a extinção da Fundação Renova, entidade criada em 2016 para gerir o processo reparatório, mas que era alvo de diversas críticas devido à falta de solução para os problemas. O passivo de processos acumulados no Judiciário brasileiro, entre ações coletivas e individuais, envolvendo a tragédia chegou a 85 mil.

A tragédia humana e ambiental de Mariana ocorreu com o rompimento da barragem de rejeitos de mineração administrada pela Samarco, empresa controlada pelas mineradoras Vale, brasileira, e BHP Billiton, anglo-australiana. O distrito de Bento Rodrigues foi totalmente destruído pela lama. Morreram 19 pessoas, três estão desaparecidas até hoje e 600 pessoas ficaram desabrigadas.

Aproximadamente 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos tóxicos foram despejados no meio ambiente, atingindo 49 municípios em Minas Gerais e no Espírito Santo. A lama percorreu 663 quilômetros pela Bacia do Rio Doce, até atingir o mar do litoral capixaba.

Participação social
Durante o evento, a Secretaria-Geral da Presidência também deu posse aos membros do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba (CFPS Rio Doce). O colegiado, composto por 36 membros, será responsável por fazer o controle social das obrigações da União provenientes do acordo judicial para reparação relativa ao rompimento da barragem e definir os critérios de alocação dos recursos do Fundo de Participação Social.

Esse fundo tem R$ 5 bilhões assegurados para as demandas das comunidades atingidas, utilizados em ações de economia popular e solidária; segurança alimentar e nutricional; educação popular; tecnologias sociais e ambientais; promoção do esporte e lazer; culturas e mídias locais; e defesa da terra e do território.

Lula destacou a importância do controle das ações a serem desenvolvidas.

“Agora somos nós, governo, e vocês, moradores da região, que estamos tomando conta dos recursos, e nós precisamos aplicá-lo da melhor forma possível, sem permitir que haja qualquer desvio ou qualquer atraso desse dinheiro”, afirmou.

Até agosto, o governo recebeu, por meio de edital, inscrições de movimentos sociais e organizações da sociedade civil com reconhecida atuação junto às populações atingidas. Foram selecionadas quatro organizações para a condição de membros titulares e quatro para a condição de membros suplentes, divididas igualmente entre entidades de Minas Gerais e Espírito Santo. Elas terão mandato de 2 anos.

As entidades selecionadas foram:
– Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB-MG)
– Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
– Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce
– Instituto Terra Associação dos Pescadores de Jacaraípe
– Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Espírito Santo (FETAES)
– Mitra Diocesana de Colatina
– Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB-ES)

Também foram selecionados 25 representantes da sociedade civil, entre titulares e suplentes dos territórios da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba e membros de comunidades quilombolas e de povos tradicionais. O conselho também será composto por 18 representantes dos ministérios com responsabilidade direta. As reuniões serão presenciais e ocorrerão nos próprios territórios.

A portaria de instalação com a lista de membros foi publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União.

O representante do Movimento dos Atingidos por Barragem Heider Boza destacou a responsabilidade do grupo com o plano de recuperação, desenvolvimento e reparação da Bacia do Rio Doce.

“Nós criticamos de maneira muito forte o processo anterior, que era conduzido pelas empresas, pela Fundação Renova, que não deu certo. E agora, mesmo com os limites que nós temos, todos juntos, a sociedade civil, os atingidos, o governo, o desafio de fazer dá certo”, disse.

“A gente tem que fazer os projetos chegar nas comunidades, chegar de uma maneira que o atingido consiga acessar dentro do que é a sua realidade, fortalecer as organizações sociais, fortalecer a soberania brasileira e se preocupar não só com números, com resultados que a gente vê no papel, mas com a realidade”, acrescentou.

Ações
Do R$ 1,6 bilhão destinado para ações de saúde, R$ 825,7 milhões irão para 38 municípios de Minas Gerais e dez do Espírito Santo, a partir de Plano de Ação em Saúde elaborado pelos próprios gestores locais. Desse valor, R$ 562,6 milhões serão repassados ainda neste ano e R$ 263 milhões, em 2026.

Estão previstas 51 unidades Básica de Saúde (UBS) em 37 municípios; 34 centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em 34 municípios; oito policlínicas em sete municípios; e 11 unidades de Pronto Atendimento (UPA) em 11 municípios.

Outros R$ 745 milhões serão aplicados diretamente pelo Ministério da Saúde na construção de hospitais, unidades de saúde e odontológicas móveis, além da compra de veículos e ambulâncias. Com esses recursos também serão construídas três unidades de referência no atendimento de pessoas expostas a substâncias tóxicas e uma unidade para monitoramento da qualidade da água e resposta a riscos relacionados ao consumo.

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A organização criminosa contava, segundo a PF, com núcleos especializados na captação de migrantes, na compra de passagens aéreas, na reserva de hotéis, na falsificação de documentos públicos e na criação de contas bancárias em nome de terceiros.

Ao todo, 14 mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Minas Gerais, Espírito Santo e no Distrito Federal, na quarta-feira (26), além de 11 medidas cautelares e bloqueio de contas bancárias em valores que podem chegar a R$ 43 milhões.

De acordo com os investigadores, em muitos casos o contrabando de migrantes tem relações com redes que também praticam tráfico de pessoas, entre outras atividades ilícitas.

Se condenados, os envolvidos poderão responder pelos crimes de participação em organização criminosa, promoção de migração ilegal, envio irregular de crianças ou adolescentes para o exterior, falsificação de documentos públicos e uso de documentos falsificados.

Como denunciar
A PF informa que existe um canal destinado a denúncias anônimas. Por meio do Disque 100 é possível informar às autoridades sobre situações de violações de direitos humanos, de crianças e de adolescentes.

Denúncias sobre violações contra mulheres e meninas o canal é o Ligue 180.

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“A média varia em torno de 400 mil pessoas. Entre 300 e 500 mil pessoas poderão ser alcançadas, de forma simplificada, a partir de um simples requerimento, sem burocracia”, afirmou Messias ao participar, nesta quinta-feira (30), do programa Bom Dia, Ministro, do Canal Gov.

A repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta estabelece as ações de reparação e compensação pelos danos decorrentes do rompimento da Barragem do Fundão, que matou ao menos 19 pessoas e afetou 49 cidades de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Assinado na última sexta-feira (25), por membros dos governos federal, mineiro e capixaba, além de representantes da Samarco, Vale, BHP Brasil, dos ministérios públicos Federal (MPF) e estaduais e das Defensorias Públicas da União e estaduais, o acordo engloba uma cifra de aproximadamente R$ 170 bilhões.

“São R$ 170 bi, sendo R$ 132 de dinheiro novo e R$ 38 bi do dinheiro que a fundação já gastou ao longo dos últimos nove anos”, destacou Messias. O acordo prevê que as empresas envolvidas na tragédia paguem R$ 100 bilhões aos governos federal, mineiro e capixaba, bem como aos municípios dos dois estados que aderirem ao acordo, no prazo de 20 anos. Outros R$ 32 bilhões devem ser usados para custear as indenizações às pessoas atingidas, e as ações reparatórias sob responsabilidade das companhias.

“Conseguimos negociar o valor de [indenizações individuais de] R$ 35 mil por pessoa, sendo que, se for agricultor ou pescador, o valor é R$ 95 mil”, destacou Messias. Questionado sobre a cláusula que estabelece que quem aderir ao acordo deverá, obrigatoriamente, desistir de mover outras ações judiciais contra as empresas, a exemplo da ajuizada na Inglaterra, o advogado-geral foi taxativo.

“Ninguém está obrigado a aderir [ao novo acordo], mas quem o fizer, evidentemente, estará optando pela Justiça brasileira”, disse Messias, admitindo que o pacto com as empresas visa pôr um fim nos processos abertos na Justiça brasileira. “Fizemos um acordo na Justiça brasileira para encerrar ações no Brasil. Não fizemos acordo na Justiça de Londres e não temos nada a ver com essas ações. Isso é uma questão que envolve diretamente as empresas e que envolve as pessoas que foram a Londres e os municípios […] mas as pessoas não podem ser indenizadas duas vezes pelo mesmo fato”, disse.

“Então, se a pessoa requerer a indenização aqui, nas condições que foram negociadas, ela vai estar abrindo mão da ação de Londres. E quem preferir esperar o resultado, o tempo de Londres, é uma questão de avaliação individual. O que o governo brasileiro tem que fazer é levar informação de qualidade para as pessoas, para que a população, bem informada, possa tomar sua decisão de forma livre e voluntária”, concluiu o ministro.

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O incidente ocorreu na altura do município de Antônio Dias, no Vale do Aço, em Minas Gerais, e envolveu oito vagões de um trem de carga que transportavam troncos de eucaliptos. Não houve feridos.

O incêndio teve início na tarde de quarta-feira (25). Equipes da Vale e do Corpo de Bombeiros foram acionadas para combater as chamas, com o apoio de caminhões-pipa e brigadistas. A mineradora instaurou um plano de emergência para lidar com a situação.

Um cabeamento elétrico próximo precisou ser desenergizado, o que retardou o início do combate, que só pôde ser efetivamente iniciado às 21h30. O fogo foi controlado por volta de 1h desta quinta-feira (26).

A Vale informou que o combate envolveu 50 brigadistas e o uso de 10 caminhões-pipa com capacidade entre 10 mil e 25 mil litros de água cada.

A empresa também garantiu que os passageiros afetados pela suspensão das viagens têm direito à remarcação dos bilhetes ou reembolso em até 30 dias. Para mais informações, os passageiros podem entrar em contato com o serviço Alô Vale, pelo número 0800 285 7000.

A suspensão das viagens entre os dois estados permanece enquanto a empresa e as autoridades realizam os procedimentos necessários para garantir a segurança na via.

A EFVM é uma das principais linhas de transporte ferroviário da região, e a suspensão temporária impacta centenas de passageiros que dependem do serviço para deslocamento diário.

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