O julgamento e as condenações
O voto do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, foi acompanhado na íntegra pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, presidente da Primeira Turma. As penas dos réus serão definidas ao término do julgamento.

O colegiado definiu as seguintes condenações:

• Domingos Inácio Brazão (conselheiro do Tribunal de Contas do RJ) e João Francisco Inácio Brazão (deputado cassado): duplo homicídio, homicídio tentado (contra a assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu) e organização criminosa armada.
• Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior (delegado e ex-chefe da Polícia Civil do RJ): obstrução à justiça e corrupção passiva. Ele foi absolvido do crime de homicídio qualificado por “dúvida razoável”.
• Ronald Paulo Alves Pereira (major da Polícia Militar): duplo homicídio e homicídio tentado, por monitorar os passos da vereadora.
• Robson Calixto Fonseca (policial militar e ex-assessor de Domingos Brazão): organização criminosa.

Motivação política, milícias e preconceito
De acordo com a acusação formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e acatada pelo STF, Domingos e Chiquinho decidiram matar a vereadora para impedir que ela continuasse a prejudicar os interesses da família em práticas de grilagem de terras, loteamentos clandestinos e extorsões. O crime representou o ápice de desavenças iniciadas em 2008 na CPI das Milícias.

Durante a leitura do voto, o ministro Alexandre de Moraes destacou a ligação direta dos réus com o crime organizado. “Não existe qualquer dúvida razoável sobre a vinculação dos réus com as milícias no Rio de Janeiro. Eles não tinham só contato com a milícia. Eles eram a milícia”, afirmou o relator.

Moraes também apontou que o homicídio carregou conotações racistas e misóginas. “Se juntou a questão política com a misoginia, com o racismo, com a discriminação. Marielle Franco era uma mulher preta e pobre estava, no popular, peitando os interesses de milicianos. Qual o recado mais forte que poderia ser feito? E na cabeça, misógina, preconceituosa de mandantes e executores: ‘Quem iria ligar para isso?'”, questionou o ministro.

O ministro Cristiano Zanin reforçou o impacto da atuação criminosa. “A impunidade histórica de grupos de milícias serviu de combustível para a escalada de violência que culminou para o assassinato de uma parlamentar eleita”, disse.

O papel de Rivaldo Barbosa na obstrução
A única divergência parcial em relação à denúncia original da PGR envolveu o ex-delegado Rivaldo Barbosa. Os ministros consideraram que não havia provas de sua participação no planejamento e na execução do homicídio. Contudo, concluíram haver evidências contundentes de que ele atuou para atrapalhar as investigações após o crime, recebendo propina para desviar o foco dos reais mandantes.

“Não tenho nenhuma dúvida, pela prova dos autos, que Rivaldo, tanto como chefe da Divisão de Homicídios, como chefe da Polícia Civil, recebia propina”, declarou Moraes. A ministra Cármen Lúcia corroborou a avaliação: “A atuação do Rivaldo para acobertar, redirecionar, impedir a elucidação do crime me parece que haja provas e provas, até nos autos, de maneira contundente, objetiva e formal”.

Provas, delação e o outro lado
A denúncia da PGR baseou-se fortemente na colaboração premiada do ex-PM Ronnie Lessa, assassino confesso de Marielle e Anderson. Lessa relatou que receberia como recompensa a autorização para explorar uma área na Zona Oeste do Rio que poderia lhe render até R$ 25 milhões. Para Moraes, “os dados da delação foram corroborados por testemunhas e provas técnicas”, demonstrando a conexão entre a forma de pagamento e a influência política dos irmãos Brazão sobre a área prometida.

As defesas dos acusados negam as acusações e pediram a absolvição por falta de provas. Os advogados argumentam que a delação de Lessa não foi acompanhada de provas independentes que confirmem os encontros com os irmãos Brazão ou contatos com Rivaldo Barbosa. A defesa alega, ainda, que Lessa busca proteger o ex-vereador Cristiano Girão, também investigado anteriormente como mandante.

Em nota, o advogado de Rivaldo Barbosa declarou que “respeita a decisão do STF, mas não concorda com a tese de que há prova específica de corrupção e obstrução de justiça”, informando que aguardará a publicação do acórdão para avaliar recursos.

Repercussão
O julgamento foi acompanhado por familiares das vítimas, incluindo a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, irmã de Marielle. Após o resultado, a ministra avaliou a decisão judicial.

“Não tem celebração, mas, eu diria, afirmação do que a gente tem lutado durante os últimos oito anos. Acho que os votos foram fortes”, declarou Anielle. “Mas eu confesso que Justiça mesmo seria a Mari estar aqui, mas, hoje, a gente deu um grande passo. Que isso sirva de exemplo para muitas pessoas, que não existe impunidade para nenhum crime”.

The post STF condena irmãos Brazão como mandantes do assassinato de Marielle Franco appeared first on Em Dia ES.

Moraes citou ainda a delação do ex-sargento Ronnie Lessa, assassino da vereadora, que afirmou que os mandantes não estavam preocupados com a repercussão do crime.

“Marielle era uma mulher preta e pobre que estava peitando os interesses de milicianos […] Na cabeça misógina e preconceituosa de mandantes e executores, quem iria ligar para isso? Uma cabeça de 100 anos, 50 anos atrás: ‘Ah, vamos eliminá-la e isso não terá repercussão’”, disse o magistrado em seu voto.

Dentre os acusados de serem os mandantes da morte de Marielle, estão os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão. À época, Domingos era conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) e Chiquinho, vereador da capital fluminense.

Segundo a denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria Geral da República), os irmãos teriam encomendado o assassinato da vereadora por interesses econômicos ligados à regularização fundiária em áreas da zona oeste do Rio dominadas por milícias. Marielle teria embates políticos com os irmãos sobre projetos de regularização urbana e uso do solo.

Além de Marielle, também foi morto o motorista, Anderson Gomes, que estava com ela no momento. A PGR alega que os homicídios teriam sido cometidos mediante promessa de recompensa aos executores e com o objetivo de proteger negócios imobiliários irregulares.

The post “Marielle estava peitando os interesses da milícia”, afirma Moraes em julgamento no STF appeared first on Em Dia ES.

O julgamento está previsto para começar às 9h30 e vai decidir se os acusados serão condenados ou absolvidos. Foram reservadas mais duas sessões para o julgamento do caso, que serão realizadas na tarde de hoje e na manhã desta quarta-feira (25).

São réus pela suspeita de participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Policia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.

O julgamento será acompanhado pelos familiares das vítimas, entre eles a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, irmã de Marielle, e Agatha Reis, viúva do motorista.

Acusação
Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de fazer os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.

Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de fazer o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa.

De acordo com a investigação da Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.

Nos depoimentos prestados durante a investigação, os acusados negaram participação no assassinato.

Votos
A votação que vai decidir pela condenação ou absolvição dos acusados contará com quatro votos. Com a saída de Luiz Fux para a Segunda Turma, ocorrida durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, o colegiado não está com quórum completo de cinco ministros.

O rito que será adotado é padrão para todos os julgamentos que ocorrem no colegiado.

A sessão será aberta pelo presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino. Em seguida, o ministro chamará o processo para julgamento e dará a palavra a Alexandre de Moraes, relator, que fará a leitura do seu parecer. O documento contém o resumo de todas as etapas percorridas no processo, desde as investigações até a apresentação das alegações finais, última fase antes do julgamento.

Após a leitura do relatório, Dino passará a palavra para a acusação e as defesas dos réus.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) será responsável pela acusação. Após a manifestação da PGR, os advogados dos réus serão convidados a subir à tribuna para as sustentações orais em favor de seus clientes. Eles terão prazo de até uma hora para as considerações.

Em seguida, os ministros deverão proferir seus votos. Além de Moraes, estão aptos a votar os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

The post STF começa a julgar mandantes do assassinato de Marielle e Anderson appeared first on Em Dia ES.

O texto divulgado nesta segunda-feira (23), em Genebra, também defende que sejam garantidas a equidade e a transparência.

Marielle e Anderson foram assassinados no dia 14 de março de 2018, no bairro do Estácio, na região central do Rio. No comunicado, 16 especialistas independentes, relatores especiais e grupos de trabalho das Nações Unidas pediram “justiça e reparação para todas as vítimas do persistente racismo sistêmico, da discriminação estrutural e da violência no Brasil”.

Para os especialistas, além de representar o capítulo final da luta por justiça para Marielle Franco e Anderson Gomes, o julgamento é um marco importante “no combate à impunidade estrutural do racismo, da discriminação interseccional e da violência contra defensores dos direitos humanos, mulheres, pessoas afrodescendentes e LGBTIQ+ no Brasil”.

“Marielle Franco era uma defensora dos direitos humanos que se manifestava contra o racismo sistêmico, a discriminação estrutural e a brutalidade policial no Brasil. Ela era vítima de discriminação interseccional, especificamente a intersecção entre racismo, classismo, misoginia e preconceito com base na orientação sexual”, acrescentaram.

No entendimento da organização internacional, ainda que os assassinatos tenham chocado o Brasil e a comunidade internacional, o caminho para a justiça tem sido longo e árduo para as famílias das vítimas.

A ONU apontou também as diversas mudanças na liderança das investigações sobre os assassinatos e o vazamento de informações para a imprensa.

“O fato de ter levado oito anos para chegar a esta fase final do processo judicial é, por si só, chocante”, indicaram os especialistas.

Em 2024, os especialistas tinham saudado as condenações de alguns dos autores dos assassinatos, mas destacaram, naquele momento, que as condenações não marcavam o fim da luta pela justiça para Marielle Franco e Anderson Gomes.

O julgamento de terça-feira será na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, com sessões agendadas para manhã e tarde, além da manhã de quarta-feira (25). O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

Réus
Os réus são o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Domingos Brazão; o ex-deputado federal e irmão dele, Chiquinho Brazão; o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa; e o ex-policial militar, Ronald Paulo de Alves. O ex-assessor do TCE Robson Calixto Fonseca ainda responde pelo crime de organização criminosa junto com os irmãos Brazão.

Apesar de crimes contra a vida serem de competência do Tribunal do Júri, como Chiquinho Brazão era deputado federal na época dos assassinatos, o caso ficou no Supremo.

Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, que foi condenado por ter disparado os tiros que mataram Marielle e Anderson, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como mandantes do crime, e Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução.

Já Ronald é acusado de realizar o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregado a arma utilizada no crime para Lessa.

De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.

The post ONU cobra “justiça plena” às vésperas de julgamento dos mandantes do caso Marielle no STF appeared first on Em Dia ES.

Foram convocadas formalmente três sessões para o julgamento do caso, a primeira está marcada para começar às 9h de 24 de fevereiro, uma terça-feira. No mesmo dia, à tarde, a sessão ordinária da Primeira Turma também foi reservada para a análise do caso, no horário das 14h às 18h. Caso necessário, mais uma sessão extraordinária foi marcada para o 25 de fevereiro, às 9h.

Dino marcou as datas nesta sexta-feira (5), após o processo ter sido liberado no dia anterior pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. O julgamento ficou para o ano que vem devido ao período de de recesso no Supremo, que começa no dia 19 deste mês e vai até 1° de fevereiro.

Respondem ao processo:

• Chiquinho Brazão (deputado) e Domingos Brazão (ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Rio): apontados pela Polícia Federal como mandantes do crime;
• Rivaldo Barbosa: delegado, ex-chefe da Polícia Civil do RJ, acusado de ser o mentor intelectual do atentado;
• Ronald Paulo Alves Pereira (Major Ronald): apontado por Ronnie Lessa (preso como executor do crime) como responsável por monitorar a rotina de Marielle;
• Robson Calixto Fonseca (Peixe): ex-PM e ex-assessor de Domingos Brazão, suspeito de ajudar a ocultar a arma e de integrar o núcleo financeiro e imobiliário do grupo.

De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.

Nos depoimentos prestados durante a investigação, os acusados negaram participação no assassinato.

The post Flávio Dino marca julgamento sobre morte de Marielle Franco e Anderson Gomes appeared first on Em Dia ES.

Na decisão, o ministro foi enfático ao estabelecer os limites do trabalho a distância para representantes eleitos. “A presença física é a regra. Não se podendo amesquinhar a função parlamentar. Exceções ao trabalho presencial devem ser episódicas, motivadas e devidamente regradas. Detentores de altas funções estatais têm deveres constitucionais rigorosos”, escreveu Dino. Ele complementou que, “no exercício de funções de membro de Poder, diretamente delegadas da soberania popular, a presença física na sede do respectivo Poder deve ser a regra, admitindo-se apenas episodicamente o ‘trabalho remoto’, em razão da imperatividade do controle social mais forte e eficaz sobre os órgãos de cúpula do Estado”.

O caso Chiquinho Brazão
A análise de Flávio Dino se deu sobre um mandado de segurança impetrado pela defesa de Chiquinho Brazão. O ex-parlamentar, preso preventivamente desde março de 2024, teve o mandato cassado pela Mesa Diretora da Câmara após acumular 72 ausências não justificadas em 2024, o que corresponde a 84% das sessões de votação.

A decisão da Câmara foi baseada no artigo 55 da Constituição Federal, que prevê a perda do mandato para o parlamentar que “deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada”.

A defesa de Brazão argumentou ao Supremo que as faltas não foram “deliberadas e/ou injustificadas”, mas sim uma consequência direta do “integral cerceamento de sua liberdade e da impossibilidade de acesso remoto às sessões plenárias ocorridas desde a sua prisão”. Os advogados sustentam que o ato da Mesa Diretora é inconstitucional por violar a presunção de inocência, uma vez que não há condenação, e por criar uma “nova hipótese de restrição dos direitos políticos”.

Ao negar o pedido, Dino ressaltou que “o regimento Interno da Câmara reproduz a disciplina constitucional relativa à perda de mandato do parlamentar e enumera de modo taxativo as hipóteses de licença, entre as quais não se insere a prisão preventiva”. O ministro, no entanto, ressalvou que a nulidade da cassação poderá ser reavaliada dependendo do desfecho da ação penal sobre o assassinato de Marielle Franco.

Recado a Eduardo Bolsonaro
A afirmação de Dino sobre a incompatibilidade do mandato com o trabalho 100% virtual foi amplamente interpretada nos bastidores do Supremo como um recado direto ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro e foi recentemente indiciado pela Polícia Federal por, segundo as investigações, tentar coagir autoridades e buscar atingir “diretamente instituições democráticas brasileiras, notadamente o Supremo Tribunal Federal e, até mesmo, o Congresso Nacional Brasileiro”.

Para evitar a perda de mandato por faltas, o PL anunciou esta semana uma manobra para nomear Eduardo Bolsonaro como líder da Minoria na Câmara. A estratégia se baseia em um ato de 2015, da gestão de Eduardo Cunha na presidência da Casa, que permite abonar as ausências de líderes e vice-líderes em missão no exterior.

A indicação, no entanto, já enfrenta resistências. Na terça-feira (16), o atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a nomeação como “atípica” e afirmou que irá analisar o caso. A decisão do ministro Flávio Dino reforça a tese de que missões externas não podem justificar uma ausência permanente das atividades presenciais no Congresso.

The post Dino afirma que parlamentar não pode exercer ‘mandato remoto’ appeared first on Em Dia ES.

Segundo registros da Câmara, Brazão não justificou nenhuma das 32 ausências registradas em 2025 e compareceu a apenas 12 sessões em todo o ano de 2024, tendo faltado a outras 73. A decisão foi assinada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pelo 1º secretário, Carlos Veras (PT-PE), e pelo 2º secretário, Lula da Fonte (PP-PE).

Brazão está preso preventivamente desde março de 2024, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018, no Rio de Janeiro. Em 11 de abril de 2025, ele foi transferido da Penitenciária Federal de Campo Grande (MS) para prisão domiciliar no Rio de Janeiro, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu a um pedido da defesa com base em problemas de saúde.

Apesar da perda do mandato, a cassação por faltas não torna Brazão inelegível. Pela legislação vigente, a inelegibilidade só ocorre nos casos de cassação por quebra de decoro parlamentar aprovada pelo plenário da Câmara ou em caso de condenação criminal com trânsito em julgado. O processo criminal que investiga a participação de Brazão no assassinato de Marielle e Anderson está na fase de alegações finais no STF.

O Conselho de Ética da Câmara já havia aprovado, em agosto de 2024, a cassação de Brazão por quebra de decoro parlamentar, após representação apresentada pelo PSOL. O processo, no entanto, permanece sem deliberação no plenário da Câmara. Para que a cassação por decoro fosse confirmada, seria necessária a aprovação por, no mínimo, 257 deputados. Caso tivesse sido aprovado, o parlamentar se tornaria inelegível por oito anos, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa.

Integrantes da Mesa Diretora da Câmara, em declarações reservadas, afirmaram que não haviam se dado conta de que a cassação por faltas preservaria os direitos políticos de Brazão. Segundo eles, a expectativa é de que a inelegibilidade ocorra a partir de uma eventual condenação no Supremo Tribunal Federal.

Em nota, a líder do PSOL na Câmara, deputada Talíria Petrone (RJ), declarou que a perda do mandato de Brazão era uma medida necessária, mas criticou o fato de o processo não ter sido levado ao plenário. “Lamento profundamente que isso não tenha acontecido via deliberação de plenário pela cassação. Claramente com objetivo de preservar os direitos políticos daquele que possivelmente mandou executar Marielle e Anderson para que ele não fique inelegível”, afirmou, em publicação na rede social X.

O advogado de Brazão, Cleber Lopes, afirmou ao portal g1 que ainda avalia a possibilidade de recorrer da decisão da Mesa Diretora ao STF. Na esfera da Câmara, não há previsão de recurso contra esse tipo de decisão.

O caso permanece sob acompanhamento da Justiça e segue sem previsão de julgamento final.

The post Acusado de mandar matar Marielle Franco, Chiquinho Brazão perde mandato por faltas na Câmara appeared first on Em Dia ES.

O júri entendeu que eles são culpados de três crimes: duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima), tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves (assessora de Marielle) e receptação do veículo usado no crime. Marielle e Anderson foram assassinados em 14 de março de 2018.

Os dois réus também foram condenados a pagar uma pensão para o filho de Anderson, Arthur, até ele completar 24 anos. E pagar, juntos, R$ 706 mil de indenização por dano moral para cada uma das vítimas: Arthur, Ághata, Luyara, Mônica e Marinete.

Na leitura da sentença, a juíza Lúcia Glioche destacou que nenhuma condenação serviria para tranquilizar as famílias, mas era uma resposta importante à perspectiva de impunidade dos criminosos.

“A justiça por vezes é lenta, é cega é burra, é injusta, é errada, é torta. Mas ela chega. Mesmo para acusados que acham que jamais vão ser atingidos. A justiça chega aos culpados e tira o bem mais importante deles, depois da vida, que é a liberdade”, disse a juíza.

Ronnie e Élcio estão presos desde 12 de março de 2019. Eles fecharam acordo de delação premiada. Os acusados de serem mandantes dos crimes são os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, respectivamente, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e deputado federal. O delegado Rivaldo Barbosa, chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro na época do crime, é acusado de ter prejudicado as investigações. Os três estão presos desde 24 de março deste ano.

Por causa do foro, há um processo paralelo no Supremo Tribunal Federal (STF) que julga os irmãos Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa. Também são réus no processo o ex-policial militar Robson Calixto, ex-assessor de Domingos Brazão, que teria ajudado a se livrar da arma do crime, e o major Ronald Paulo Alves Pereira, que teria monitorado a rotina de Marielle.

A motivação do assassinato de Marielle Franco, segundo os investigadores, envolve questões fundiárias e grupos de milícia. Havia divergência entre Marielle e o grupo político do então vereador Chiquinho Brazão sobre o Projeto de Lei (PL) 174/2016, que buscava formalizar um condomínio na Zona Oeste da capital fluminense.

Segundo dia de julgamento
Antes da decisão, os promotores de Justiça e os advogados dos réus fizeram a sustentação oral perante o júri.

Os promotores defenderam que Ronnie e Élcio mataram Marielle por dinheiro e que quiseram assassinar também Anderson e Fernanda Chaves para não deixar testemunhas. Eles sustentaram que Élcio, motorista do carro usado no crime, teve a mesma culpa nos homicídios que Ronnie, que efetuou os disparos. De acordo com os promotores, ambos sabiam que a morte de Marielle tinha sido encomendada por ela ser vereadora e em razão de suas causas políticas.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) disse que eles não se arrependeram e só fecharam acordo de delação premiada porque sabiam que seriam condenados. E que a condenação dos dois não foi pedida apenas por causa da delação, mas porque há provas contundentes contra eles.

Na apresentação, o MPRJ mostrou que Ronnie Lessa começou a se preparar desde o ano anterior, ao fazer buscas sobre a arma usada no crime, sobre como não ter sua movimentação rastreada e sobre a vida de Marielle. Segundo as investigações, Élcio também teria feito buscas sobre políticos aliados da vereadora.

Os promotores afirmaram que, apesar do acordo de delação, eles passarão bastante tempo na cadeia. A defensora pública Daniele Silva, que atuou como assistente de acusação, destacou o lado racial do crime, uma vez que Marielle era uma mulher negra que incomodou e “mexeu com as estruturas”. Já o MPRJ salientou que, apesar de o júri ser formado por sete homens brancos, e não ter nenhuma mulher negra, bastava o jurado ser uma “pessoa com valores dentro de si”.

Defesas
A defesa de Ronnie Lessa disse que, sem a confissão e a colaboração de seu cliente, seria difícil condená-lo apenas com as outras provas. Segundo o advogado Saulo Carvalho, ele colaborou porque quis e não por se sentir “encurralado”. Ele pediu a condenação de seu cliente, “mas que fosse justa, no limite da culpabilidade dele”, negando a qualificação de motivo torpe e por motivos políticos. Tampouco que o crime tenha sido um assassinato que dificultou a defesa das vítimas, apesar de reconhecer que foi uma emboscada. Além disso, disse que a intenção de Lessa era apenas matar a vereadora e não outros passageiros do carro dela.

A defesa de Élcio Queiroz também pediu uma condenação dentro dos limites da culpabilidade e disse que ele participou do crime, mas não conhecia Marielle nem tinha motivos para matá-la. A advogada Ana Paula Cordeiro afirmou que Élcio participou de uma emboscada, mas que a defesa da vítima não foi dificultada. Além disso, Élcio não sabia que Lessa mataria Anderson nem que acertaria Fernanda, porque acreditava que seu parceiro era um “exímio atirador”.

No período da tarde, o Ministério Público fez uso do direito à réplica e reforçou os argumentos para a condenação dos réus por cerca de duas horas. A defesa de Ronnie e de Élcio teve direito à tréplica e usou cerca de 10 minutos das duas horas a que tinha direito.

The post Ronnie e Élcio são condenados por assassinar Marielle e Anderson appeared first on Em Dia ES.

Durante a sessão, serão ouvidas nove testemunhas, sendo sete indicadas pelo Ministério Público estadual e duas pela defesa de Ronnie Lessa. A defesa de Élcio Queiroz desistiu de ouvir as testemunhas que havia requerido anteriormente.

Os dois acusados participarão do júri popular por videoconferência diretamente das unidades onde estão presos. Ronnie Lessa está na Penitenciária de Tremembé, no interior de São Paulo. Já Élcio está no Centro de Inclusão e Reabilitação, em Brasília. Algumas testemunhas também poderão participar de forma virtual da sessão do júri.

O Juízo solicitou às partes envolvidas no processo que apenas compareçam em plenário as pessoas que efetivamente participarão do júri. A medida visa evitar aglomeração e tumulto, em razão da grande repercussão pública do caso.

Marielle Franco tinha pouco mais de um ano de mandato como vereadora quando foi assassinada, no bairro do Estácio, no Rio de Janeiro. Ela voltava de um encontro de mulheres negras na Lapa, quando seu carro foi alvejado, atingindo fatalmente também o motorista dela, Anderson Gomes. A assessora da parlamentar, que estava ao lado de Marielle, foi ferida por estilhaços.

“Os 13 tiros disparados naquela noite cruzaram os limites da cidade, e a atenção internacional voltou-se para o Rio de Janeiro. A morte de uma representante eleita pelo povo foi entendida por setores da sociedade como um ataque à democracia”, diz o TJRJ.

Mandantes
O crime deu início a uma complexa investigação, envolvendo várias instâncias policiais. Depois de muitas reviravoltas, chegou-se à prisão dos ex-PMs Ronnie Lessa e Elcio Queiroz. Mas o desfecho do caso só começou a ser vislumbrado em 2024, com a prisão dos suspeitos de serem os mandantes, os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, além do chefe da Polícia Civil na época da morte, o delegado Rivaldo Barbosa. O processo que envolve os supostos mandantes está no Supremo Tribunal Federal (STF).

Rivaldo Barbosa prestou depoimento virtual no dia 24 de outubro ao STF. Ele está preso no presídio federal de Mossoró (RN). No início do depoimento, Rivaldo negou ter participado do assassinato da vereadora. “Eu não mato nem uma formiga, vou matar uma pessoa?, indagou.

O ex-delegado afirmou que foi apresentado a Marielle pelo ex-deputado estadual Marcelo Freixo, de quem a vereadora foi assessora na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Segundo Rivaldo, por ter atuação no campo dos direitos humanos, Marielle era o elo entre ele e Freixo para receber em audiência pessoas que tiveram parentes assassinados e buscavam informações sobre as investigações.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão prestou depoimento no dia 22 de outubro ao STF. Domingos Brazão está preso na penitenciária federal em Porto Velho.

Ele e o irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), são apontados nas investigações como mandantes do assassinato, de acordo com a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora. Ele negou conhecer Ronnie Lessa pessoalmente.

Perguntado pelo juiz Airton Vieira, responsável pela oitiva, o motivo pelo qual um desconhecido o incriminaria, o conselheiro disse que Ronnie estava se sentindo encurralado e queria incriminá-lo após a imprensa publicar que os Brazão foram citados nas investigações.

“Foi uma oportunidade que Lessa teve de ganhar os benefícios [da delação]. Um homicida, um homem louco que nunca demonstrou piedade pelo que fez”, afirmou.

Chiquinho Brazão prestou depoimento no dia 21 de outubro ao STF. Ele está preso na penitenciária federal em Campo Grande. No depoimento prestado ao juiz Airton Vieira, magistrado auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, Chiquinho Brazão afirmou que nunca teve contato pessoal com Lessa.

“Não tenho dúvida de que ele poderia me conhecer, mas eu não tenho lembrança de ter estado com essa pessoa”, afirmou.

Sobre Marielle Franco, o parlamentar disse que tinha “excelente” relação com a vereadora. Segundo ele, ela tinha um “futuro brilhante”.

The post Caso Marielle: julgamento de Lessa e Élcio começa nesta quarta appeared first on Em Dia ES.

Um dos mandados foi cumprido no presídio federal de Campo Grande, onde um dos alvos está detido. O outro foi cumprido na cidade do Rio de Janeiro. Os nomes dos acusados não foram divulgados pela PF e nem pelo STF, que informou que o processo é sigiloso.

As investigações dos homicídios, que foram iniciadas pela Polícia Civil e atualmente também estão sendo feitas pela PF, já resultaram na prisão de dois acusados de executarem os assassinatos, os ex-policiais Ronnie Lessa e Élcio Queiróz, dos acusados de planejarem o crime, os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, e do delegado de Polícia Civil Rivaldo Barbosa que, segundo as investigações, teria tentado garantir que os irmãos saíssem impunes.

Também já havia sido preso o bombeiro Maxwell Simões Corrêa, acusado de ajudar na destruição de provas do crime.

The post PF prende mais dois acusados de participar de assassinato de Marielle Franco appeared first on Em Dia ES.