A lei foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em conjunto com a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, e com a ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Janine Mello dos Santos. De acordo com as informações oficiais, a mudança na legislação tem o propósito de garantir a economia processual, aumentar a eficiência da Justiça e conceder maior autonomia às vítimas envolvidas.

Fim das divergências nos tribunais
Antes da publicação da nova regra, os tribunais brasileiros apresentavam entendimentos diferentes sobre o procedimento das audiências de retratação. Algumas instâncias judiciais compreendiam que a marcação da audiência era obrigatória, designando o ato com o fim de consultar se a vítima mantinha o interesse na representação contra o agressor. Outros juízos, contudo, já entendiam que o ato não deveria ser promovido de ofício pelo magistrado, exigindo a manifestação prévia e expressa da mulher.

A falta de um padrão levou a questão a julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte pacificou o entendimento por meio do Tema Repetitivo nº 1.167, que definiu a jurisprudência: “a audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia”.

O que diz o novo texto da lei
Com a atualização legislativa em vigor, a determinação do STJ passa a integrar a redação oficial do Artigo 16 da Lei Maria da Penha. O texto legal agora determina expressamente que “a audiência tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos”.

Proteção contra constrangimentos
A nova lei mantém inalterado o requisito temporal para a desistência, que continua restrito ao momento anterior ao recebimento formal da denúncia pelo juiz. No entanto, ao vincular a realização da audiência unicamente ao desejo declarado da vítima, a norma busca ressaltar o preceito de proteção da Lei Maria da Penha. O objetivo central, segundo o texto publicado, é preservar o espaço da mulher, reduzindo o risco de revitimização e evitando a promoção de constrangimentos que o comparecimento a uma audiência não solicitada poderia causar.

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Abaixo, detalhamos as principais mudanças na legislação, as penalidades previstas e o contexto que motivou a aprovação da matéria.

O que é o vicaricídio?
O termo “vicaricídio” ou “violência vicária” define a modalidade de agressão em que o criminoso ataca, instrumentaliza ou assassina terceiros para atingir uma mulher no contexto de violência doméstica e familiar.

De acordo com o texto aprovado, o crime consiste especificamente em “matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle”.

A mudança legal segue os mesmos moldes adotados em 2024 para o feminicídio (Lei 14.994/2024). Com a nova legislação, o vicaricídio deixa de ser apenas uma qualificadora de homicídio e passa a ser um tipo penal autônomo. A medida altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e a Lei dos Crimes Hediondos, o que impacta diretamente o regime de cumprimento de pena e a concessão de benefícios penais.

Penas e agravantes
Com a tipificação autônoma e a inclusão no rol de crimes hediondos, a dosimetria penal se torna mais rigorosa:

• Pena base: 20 a 40 anos de reclusão, além de multa.
• Causas de aumento de pena: A punição poderá ser aumentada em um terço (com acréscimo citado de até 6 anos) caso o crime ocorra nas seguintes circunstâncias:
  – Na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento;
  – Contra criança ou adolescente;
  – Contra pessoa idosa ou com deficiência;
  – Em situação de descumprimento de medida protetiva de urgência.

Tramitação e justificativas
O projeto original foi apresentado pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e aprovado no Senado na forma de um texto substitutivo elaborado pela senadora Margareth Buzetti (PP-MT).

De acordo com a relatora, a autonomia do tipo penal visa facilitar o registro e o monitoramento estatístico destes crimes, corrigindo uma lacuna jurídica que dependia de interpretações pouco uniformes.

“Nessa modalidade de violência, instrumentalizam-se terceiros, sobretudo filhos, ascendentes e pessoas sob cuidados como meio de punir, controlar, causar sofrimento à mulher”, explicou Buzetti no Plenário. “São imensamente maiores os casos dos homens que machucam os filhos para ferir a mulher, isso é um fato, não tem como negar”.

A senadora destacou ainda que o crime carrega elementos próprios de crueldade, como a coisificação dos laços afetivos e a produção deliberada de trauma para o núcleo familiar. “A resposta penal e protetiva equiparável à do feminicídio se justifica pela intensidade do desvalor conferido à conduta”, acrescentou.

Durante a votação, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ressaltou que também existem casos em que mulheres ferem os filhos com o objetivo de punir os pais. O senador Cleitinho (Republicanos-MG) foi o único a registrar voto contrário ao texto.

O caso que impulsionou o projeto
A tipificação específica ocorre cerca de um mês após um crime de grande repercussão em Itumbiara, no estado de Goiás. Em fevereiro, o secretário de Governo da prefeitura local, Thales Machado, atirou e matou os dois filhos na residência onde moravam, tirando a própria vida em seguida. O crime foi cometido com a intenção direta de atingir a mãe das crianças, exemplificando a brutalidade que o novo projeto de lei busca punir de forma mais incisiva.

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O texto legislativo em tramitação argumenta que a presença de agressores sentenciados em funções de representação popular abala a confiança da sociedade e compromete a integridade das instituições. O documento destaca o contexto histórico nacional: “É inadmissível que, em um país onde as mulheres só puderam votar e ser votadas a partir de 1932, menos de um século atrás, subsista a possibilidade de que indivíduos que atentaram contra sua integridade física, moral, psicológica, sexual ou econômica venham a ocupar funções de representação popular”.

Para a coautora Fernanda Melchionna, a proibição é necessária para proteger os direitos fundamentais das mulheres e a moralidade administrativa. Sâmia Bomfim, por sua vez, define a proposta como uma resposta direta à realidade brasileira. Segundo a deputada, é inaceitável que feminicidas e agressores busquem mandatos públicos para limpar a própria imagem ou se blindar contra denúncias.

“Diante da onda de violência de gênero que assola nosso país, precisamos de mais mulheres ocupando a política, de mais políticas públicas e financiamento no enfrentamento à violência de gênero, e não de agressores divulgando ideias machistas ou tentando ganhar mandatos”, declarou Bomfim.

Atualmente, o PLP 255/2025 aguarda despacho. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não encaminhou o texto para análise das comissões competentes ou para apreciação no Plenário.

Casos recentes ilustram cenário político
A apresentação do projeto ocorre em um momento de movimentações políticas envolvendo figuras públicas com histórico de condenações na Justiça. No Rio de Janeiro, o MDB precisou cancelar a filiação e a pré-candidatura a deputado federal do ator Dado Dolabella. A reversão foi oficializada pelo presidente nacional da sigla, deputado federal Baleia Rossi (SP), e pelo líder carioca, Washington Reis, após forte pressão do núcleo MDB Mulher.

A presidente nacional do segmento feminino, Kátia Lôbo, emitiu nota de repúdio classificando Dolabella como um homem conhecido por ser “agressor de mulheres”. O posicionamento recebeu apoio de diretórios de diversos estados, incluindo o do Espírito Santo e o de São Paulo. O partido justificou a expulsão citando seus valores e o histórico de incentivo à participação feminina na política.

Dado Dolabella foi condenado em 2023 a dois anos e quatro meses de detenção em regime aberto por agressões contra a ex-namorada e prima Marina Dolabella, em 2020. Em 2018, já havia cumprido pena de dois meses e 15 dias por injúria contra a ex-mulher Viviane Sarahyba, além de ter sido denunciado pela atriz Luana Piovani em 2008 (caso arquivado em 2013). Após a desfiliação, o ator reagiu nas redes sociais, afirmando ter visões divergentes da “bancada feminista”, alegando defender o fortalecimento das famílias e declarando apoio à candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República.

Em outro caso, como já mostrou o Em Dia ES, o ex-goleiro Bruno Fernandes, condenado em 2010 por homicídio triplamente qualificado, sequestro e ocultação de cadáver de Eliza Samudio, anunciou o plano de disputar o cargo de vereador em Ribeirão das Neves (MG). Em liberdade condicional desde 2019 e atualmente vinculado ao clube Vasco da Gama do Acre, o ex-atleta cumpre pena de 22 anos, com término previsto para 2031.

Bruno declarou ter recebido convites de partidos e que sua escolha será por uma sigla de direita. No entanto, o ingresso do ex-jogador na política esbarra na Lei da Ficha Limpa, que determina a inelegibilidade por oito anos após o cumprimento integral da pena para condenados por crimes contra a vida. Dessa forma, ele só estará apto a disputar eleições municipais no pleito de 2040.

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De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), o projeto foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).

A deputada Fernanda Melchionna afirma que, atualmente, apenas 6% das medidas protetivas contam com monitoramento eletrônico. Ela frisa que a ferramenta reduz os feminicídios assim como a taxa de reincidência dos agressores em outros crimes relacionados à violência doméstica.

“Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas”, disse em sua rede social.

A medida seguirá para apreciação do Senado.

Vira regra
Pelo projeto de lei, a imposição de uso da tornozeleira passa a ser regra em casos de alto risco de agressões graves às mulheres. O risco a ser avaliado deve ser atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.

A exigência da terminação de medida protetiva de urgência fortalece a proteção prevista na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, aplicável em conjunto com outras.

Além dos casos em que for verificado o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, a imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.

Se um juiz decidir que a tornozeleira não deve ser mais usada, o magistrado deverá justificar expressamente os motivos que o levaram a tomar a decisão.

Cidades pequenas
Em municípios em que não existe uma comarca, portanto, localidades sem um juiz, o uso da tornozeleira poderá ser aplicado pelo delegado de polícia local.

Atualmente, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva que o delegado pode adotar nas localidades sem um representante do poder Judiciário.

O projeto prevê que, caso a autoridade policial determine a instalação da tornozeleira eletrônica, a medida seja comunicada ao Ministério Público e à Justiça em 24 horas.

O levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que, em 2024, 50% dos feminicídios ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes. Naquele ano, apenas 5% das cidades possuíam delegacias da mulher e somente 3% dos municípios tinham acesso a uma casa abrigo.

Rastreamento pela vítima e pela polícia
O texto do projeto determina que, nas situações de uso da tornozeleira pelo agressor, deve ser entregue à mulher vítima um dispositivo portátil de rastreamento que alerte sobre eventual aproximação do agressor.

O aparelho de segurança vai emitir um alerta automático e simultâneo para vítima e para polícia, logo que o agressor romper a área de trânsito proibido, fixada judicialmente.

A iniciativa tem o objetivo de permitir o monitoramento ativo do cumprimento das restrições impostas.

Aumento da pena
O texto aprovado aumenta – de um terço à metade – a pena de reclusão de 2 a 5 anos por descumprimento de medidas protetivas, caso o agressor se aproxime da vítima ou remover a tornozeleira sem autorização judicial.

Em sua rede social, o coautor do Projeto de Lei 2942/2024, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), comemorou a aprovação pela Câmara.

“Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido.”

Mais dinheiro e campanhas
O projeto também aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que deve ser destinada a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo explicitamente o custeio da compra e manutenção desses equipamentos.

O texto coloca como prioridade a compra e manutenção das tornozeleiras e de dispositivos de acompanhamento para as vítimas.

Segundo o projeto, as campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.

Próximos passos
Com a aprovação pela Câmara, o projeto de lei será enviado ao Senado para ser analisado, discutido e votado pelos senadores.

Se for aprovada sem alterações, a proposta segue para a sanção do presidente da República.

Se os senadores fizerem mudanças (emendas), o projeto precisará voltar à Câmara dos Deputados para que as alterações sejam validadas.

Mas, se for rejeitado, o projeto será arquivado.

Violência em números
O projeto frisa que o Brasil enfrenta, nos últimos anos, um crescimento alarmante no número de feminicídios, muitos deles cometidos por ex-companheiros ou cônjuges que já eram alvo de medidas protetivas previstas

Em 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Em relação a 2021, aumento é de 14,5%.

Os dados são do Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O relatório mostra que, em 2024, 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio no Brasil foram assassinadas mesmo tendo uma medida protetiva de urgência em vigor.

Desde que a Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015) tipificou o assassinato de mulheres por razões de gênero como crime hediondo, 13.703 mulheres foram vítimas do feminicídio, entre 2015 e 2025.

Ligue 180
Em caso de violência contra a mulher, ligue gratuitamente 180.

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 oferece orientação, acolhimento e encaminhamento de denúncias. O atendimento também pode ser realizado pelo WhatsApp, no número (61) 99610-0180.

O serviço público e sigiloso funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive nos feriados e pode ser usado por mulheres em situação de violência ou qualquer pessoa que queira denunciar uma situação de violência contra a mulher.

A central também informa sobre direitos, garantias e serviços especializados.

Em casos de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar do estado, por meio do telefone 190.

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A ação também localizou Júlio César Sangali da Silva, de 45 anos, no bairro Palmital. Acusado de agredir e ameaçar a esposa, ele foi encontrado dormindo pelos agentes no momento da abordagem em sua residência.

Após serem detidos, ambos prestaram depoimento na Delegacia Regional de Linhares e foram encaminhados à Penitenciária Regional do município, onde permanecem à disposição da Justiça.

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A Corte publicou nesta terça-feira (16) a decisão final na qual foram validadas as regras da Lei Maria da Penha que asseguram os benefícios.

A lei definiu que a Justiça deve assegurar à mulher em situação de violência doméstica a manutenção do vínculo empregatício por seis meses enquanto se recupera dos danos causados pelos agressores.

Por unanimidade, os ministros reconheceram que a mulher em situação de violência tem direito a um benefício previdenciário ou assistencial, conforme o vínculo com a seguridade social.

Segurada do INSS
No caso de mulheres que são seguradas do Regime Geral de Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, o STF entendeu que os primeiros 15 dias de remuneração pelo afastamento será de responsabilidade do empregador. O período restante fica sob a responsabilidade do INSS.

Para quem não tem relação de emprego, mas contribui para o INSS, o benefício deverá ser pago integralmente pelo órgão.

Não segurada
O STF entendeu que as mulheres que não são seguradas do INSS deverão receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Nesse caso, a Justiça deverá comprovar que a mulher não tem outros meios para manter a renda.

Conforme a decisão, a requisição do benefício deverá ser feita pelo juiz criminal responsável pela análise das medidas protetivas, que já também estão previstas na Lei Maria da Penha.

A Corte também definiu a competência da Justiça Federal para julgar ações regressivas para cobrar dos agressores os gastos do INSS com o pagamento dos benefícios.

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A nova legislação determina que o benefício se aplica tanto a concursos para cargos e empregos públicos quanto a processos seletivos destinados à contratação de pessoal por tempo determinado ou indeterminado. A isenção abrange certames realizados pela administração direta e indireta do Estado do Espírito Santo.

Requisitos para a concessão
De acordo com o texto legal, a concessão da isenção está condicionada à comprovação documental da violência sofrida no ato da inscrição. A lei estabelece critérios específicos para essa comprovação: a candidata deve apresentar uma sentença transitada em julgado em ação penal, ou seja, uma decisão judicial definitiva da qual não cabe mais recurso.

O documento deve comprovar que o agressor foi enquadrado na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha. A apresentação da respectiva certidão de trânsito em julgado é obrigatória para validar o direito à gratuidade.

A Lei nº 12.656 entra em vigor na data de sua publicação.

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O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como tramita em caráter conclusivo, se for aprovado na próxima comissão, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Entenda a proposta
O projeto original, apresentado em março, propunha alterar a Lei Maria da Penha para incluir a suspensão do pagamento de pensão ao agressor como uma das medidas protetivas de urgência. Na justificativa, a autora citou o caso da apresentadora Ana Hickmann, que foi obrigada pela Justiça a pagar pensão ao ex-marido, acusado de violência doméstica, classificando a situação como uma “revitimização e violência institucional”.

A relatora, Professora Luciene Cavalcante, concordou com o mérito da proposta, afirmando que “nenhuma mulher deve ser compelida a sustentar financeiramente o seu agressor”. No entanto, para evitar possíveis conflitos judiciais, ela propôs uma solução mais robusta.

A preocupação era que uma decisão de um juiz da vara de violência doméstica pudesse colidir com uma sentença anterior de um juiz da vara de família, que já havia determinado o pagamento da pensão. Esse impasse poderia gerar disputas sobre a competência de cada juiz e questionar uma decisão judicial já definitiva, atrasando a proteção à vítima.

Para solucionar a questão, o texto aprovado realiza uma alteração dupla na legislação:

No Código Civil: Fica proibido, em qualquer situação, que um juiz determine o pagamento de pensão alimentícia da vítima para o agressor. Se a agressão ocorrer depois que a pensão já foi estabelecida, a vítima poderá pedir a revisão ou o cancelamento do pagamento, e o processo terá prioridade de tramitação.

Na Lei Maria da Penha: A lei passa a incluir, como medida protetiva, a comunicação imediata ao juiz que fixou a pensão para que ele suspenda a obrigação de pagamento por parte da vítima. Caso o juiz da vara de violência doméstica seja o mesmo que determinou a pensão, a suspensão poderá ser feita na hora.

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Em um vídeo divulgado pela polícia é possível ver o momento em que o homem agride a mulher, com o filho do casal, de 4 anos, no colo. Marcos Vinícius Machado, de 27 anos, também proferiu xingamentos contra a vítima.

Imediatamente após saber do caso, policiais da Delegacia de Proteção à Mulher (Deam) conseguiram localizar o suspeito que estava no local de trabalho.

Preso em flagrante, ele foi autuado por lesão corporal, ameaça, injúria e difamação de acordo com a lei Maria da Penha.

A justiça decretou uma medida protetiva que impede que o suspeito se aproxime da ex-companheira.

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Agora, a matéria irá para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A medida havia sido aprovada no Senado em dezembro de 2023.

De acordo com o texto, o crime passaria a figurar em um artigo específico, no lugar de ser um tipo homicídio qualificado como é atualmente. Com isso, a pena de 12 a 30 anos de reclusão irá aumentar para 20 a 40 anos.

Segundo a relatora do caso, deputada Gisela Simona (União-MT), a proposta contribuí para o aumento da proteção à vítima de violência.

“A criação do tipo penal autônomo de feminicídio é medida que se revela necessária não só para tornar mais visível essa forma extrema de violência contra a mulher, mas também para reforçar o combate a esse crime bárbaro e viabilizar a uniformização das informações sobre as mortes de mulheres no Brasil”, avalia Simona.

Agravantes
Os novos agravantes que podem aumentar a pena são de assassinato da mãe ou da mulher responsável por pessoa com deficiência e quando o crime envolver:

• emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel;
• traição, emboscada, dissimulação ou recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;
• e emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Lei Maria da Penha
O projeto aumenta ainda a pena do condenado na Lei Maria da Penha que descumprir medida protetiva contra a vítima.

Isso afetaria um condenado por lesão por violência doméstica, que passou para o regime semiaberto e pode sair do presídio durante o dia, e se aproximou da vítima quando era proibido por determinação judicial, por exemplo.

A pena para o crime de violação da medida protetiva aumenta de detenção de três meses a dois anos para reclusão de dois a cinco anos e multa.

Violência doméstica e familiar
Também há novas restrições para presos por crimes que envolvem violência doméstica e familiar ou menosprezo, ou discriminação à condição de mulher.

Quando um preso ameaçar ou praticar novas violências contra a vítima, ou seus familiares durante o cumprimento da pena, ele será transferido para presídio distante do local de residência da vítima.

No caso da progressão de regime, em vez de ter de cumprir 50% da pena no regime fechado para poder mudar para o semiaberto, deverá cumprir 55% do tempo se a condenação for de feminicídio.

Isso valerá para o réu primário e não poderá haver liberdade condicional.

Se o preso usufruir de qualquer saída autorizada do presídio terá de usar tornozeleira eletrônica e não poderá contar com visita íntima ou conjugal.

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