De acordo com o texto, a medida deverá ser adotada nos processos licitatórios voltados à contratação de serviços médicos especializados, observando a discricionariedade prevista em lei e os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público, com o objetivo de resguardar a vida humana, evitar descontinuidades e garantir a qualidade do acesso aos serviços públicos.

Nova sequência das licitações
Com a entrada em vigor da lei, os editais de licitação para esse tipo de contratação deverão seguir a seguinte ordem de fases:

• Preparatória;
• Divulgação do edital de licitação;
• Habilitação;
• Apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
• Julgamento;
• Recursal;
• Homologação.

Pela nova regra, a habilitação dos participantes passa a ser realizada antes da etapa de apresentação de propostas e lances, modificando a dinâmica dos processos licitatórios voltados aos serviços médicos especializados.

Objetivos da medida
Segundo a Lei nº 12.858, a inversão da fase de habilitação tem como finalidade promover maior eficiência e economia de tempo nos certames, além de reduzir riscos de desclassificação tardia e de insegurança jurídica.

O texto também estabelece como objetivos priorizar a qualidade técnica e a capacidade operacional dos licitantes, assegurar uma disputa considerada justa e transparente entre empresas e cooperativas previamente habilitadas e garantir contratações mais eficazes, eficientes, seguras e compatíveis com os valores praticados no mercado.

Além disso, a legislação prevê o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública, a observância da função social do contrato público e a prevenção de interrupções em serviços essenciais, visando à manutenção do interesse público.

A Lei nº 12.858 entrou em vigor na data de sua publicação, em 9 de junho de 2026. Com isso, os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão observar a nova ordem das fases nos processos de licitação destinados à contratação de serviços médicos especializados.

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