O estado atua como um dos pilotos no Brasil na conexão à plataforma do Ministério da Saúde, cujo objetivo é conectar prontuários de estabelecimentos de saúde públicos e privados para que os pacientes acessem seus dados diretamente pelo portal Meu SUS Digital.

Durante a programação da oficina, equipes de tecnologia da informação de todos os estados brasileiros também receberam suas respectivas credenciais. O encontro serviu para que os representantes compartilhassem experiências referentes à atual fase de interoperabilidade entre os sistemas estaduais e a RNDS. A rede federal fornece uma infraestrutura nacional para o compartilhamento padronizado e seguro de dados de saúde, operando em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A secretária nacional de Informação e Saúde Digital destacou o impacto do projeto para a rede pública.

“O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma grande política social, que vai muito além da saúde. Estamos vivendo um momento histórico com esse projeto de integração à RNDS, que está sendo construída por vocês. Construir a saúde digital é algo muito importante. O SUS é uma construção de muitas mãos e um bem maior para o país e a sociedade”, afirmou Ana Estella Haddad.

Infraestrutura capixaba de dados em saúde
No evento, a equipe do Espírito Santo realizou uma apresentação sobre a Rede Estadual de Dados em Saúde (REDS) e a sua infraestrutura de dados. O modelo exposto é resultado de investimentos direcionados à estruturação tecnológica, responsável por gerar dados tratados, seguros e auditáveis para o sistema de saúde do estado.

O secretário de Estado da Saúde do Espírito Santo, Tyago Hoffmann, avaliou a inserção do estado na plataforma nacional. “Caminhamos para uma grande transformação digital na saúde do Espírito Santo. Estar integrado à RNDS permitirá que a sociedade tenha acesso aos seus dados pessoais on-line, em qualquer lugar”, declarou.

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O objetivo do decreto é garantir mais transparência, concorrência e integridade ao sistema, assegurando que os recursos sejam usados exclusivamente para a alimentação. O PAT, a mais antiga política pública do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), completará 50 anos em 2026 e conta atualmente com 327.736 empresas beneficiárias cadastradas.

O decreto define regras claras para o funcionamento do sistema de pagamento, com prazos de adequação para as empresas.

Entre as principais mudanças, destacam-se:

Limites de taxas: Em até 90 dias, as operadoras deverão se adequar aos novos tetos. A taxa cobrada dos estabelecimentos (MDR) não poderá ultrapassar 3,6%, e a tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional.

Redução do prazo de repasse: O prazo para o repasse financeiro aos estabelecimentos (restaurantes, supermercados e similares) será reduzido dos atuais 30 dias para um máximo de 15 dias corridos após a transação. Esta norma entra em vigor em até 90 dias.

Interoperabilidade plena: Em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento. A medida visa implantar a interoperabilidade total entre as bandeiras.

Abertura de arranjos de pagamento: Sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias. Atualmente, em arranjos fechados, a mesma empresa pode exercer as funções de instituidor, emissor e credenciador, o que reduz a concorrência.

Proibição de práticas abusivas: Com vigência imediata, fica proibido o chamado “deságio”, além de descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação (como “cashback”).

Um Comitê Gestor Interministerial do PAT será responsável por definir parâmetros técnicos e regulamentar o funcionamento do sistema.

Impacto para trabalhadores e empresas
As novas regras buscam fortalecer a fiscalização e garantir que os recursos sejam usados exclusivamente para a compra de alimentos, vedando o uso para outras finalidades, como academias, farmácias ou planos de saúde.

Para os trabalhadores, a principal mudança será a maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões, com a interoperabilidade. O valor do benefício não sofrerá alteração.

Para os estabelecimentos, o benefício será um melhor fluxo de recebimentos, com o repasse em até 15 dias, além da ampliação da rede de aceitação.

Para as empresas beneficiárias (empregadores), o governo afirma que não haverá aumento de custos ou necessidade de alterar o valor dos benefícios, trazendo maior segurança jurídica e previsibilidade.

Supermercados veem medida como “marco histórico”
A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) classificou o novo decreto como “um marco histórico”. Em nota, a entidade afirmou que as mudanças “eliminam cobranças abusivas e ‘penduricalhos’ que elevavam os custos para o varejo e, consequentemente, para o consumidor”.

Segundo a Abras, o decreto tornará o programa mais justo e eficiente, “beneficiando diretamente o trabalhador brasileiro e fortalecendo toda a cadeia de abastecimento de alimentos”. A associação destacou que os limites de taxas e a redução do prazo de repasse darão mais previsibilidade ao setor e estimularão a concorrência.

“Com custos menores e prazos mais curtos, todo comércio poderá aceitar o voucher alimentação e refeição, fortalecendo o pequeno varejo e ampliando o acesso da população. O resultado será uma cesta básica mais barata e um sistema mais justo para todos”, disse o presidente da entidade, João Galassi.

O que é o PAT
Coordenado pelo MTE, o PAT foi criado em 1976 e permite que empresas, de adesão voluntária, ofereçam acesso a refeições subsidiadas (vales, cestas ou refeitórios). O trabalhador pode contribuir com até 20% do valor, que não integra o salário, isentando ambos de encargos como INSS e FGTS.

Empresas tributadas com base no lucro real podem deduzir parte das despesas com o PAT no Imposto de Renda. O programa atende trabalhadores formais, terceirizados, temporários, estagiários e aprendizes, priorizando os de baixa renda.

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