A sentença foi proferida pelo juiz Wesley Sandro Campana dos Santos, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Linhares. Do valor total, R$ 40 mil correspondem a danos morais, sendo R$ 20 mil para cada uma das duas pessoas, e R$ 2,2 mil a danos materiais, referentes ao custo de um laudo técnico utilizado no processo. A indenização por danos materiais deverá ser paga solidariamente pelos condenados.

Na ação, foi relatado que os eventos com som alto e grande aglomeração ocorriam desde 2015 e causavam impactos no entorno, como impossibilidade de dormir, confusões, mau odor nos arredores, episódios de pessoas urinando na rua e obstrução de garagens.

A sentença distribuiu as condenações por danos morais de acordo com a responsabilidade atribuída a cada réu. A prefeitura foi condenada a pagar R$ 10 mil para cada uma das duas pessoas, em razão de omissão no dever de fiscalização.

Segundo o magistrado, embora o município tenha registrado algumas ações ao longo dos anos, a atuação foi considerada ineficiente para conter os transtornos, caracterizando falha no exercício do poder de polícia administrativa.

O posto de combustíveis foi condenado a pagar R$ 7 mil para cada uma das duas pessoas, por ter alugado o imóvel onde funcionou o bar. Para o juiz, o espaço foi cedido de forma sucessiva para atividades de entretenimento ruidoso e, mesmo ciente dos impactos no entorno, não houve exigência nem adoção de adequações estruturais capazes de evitar a propagação do som.

Já o empresário foi condenado ao pagamento de R$ 3 mil para cada uma das duas pessoas. A decisão considerou que ele atuou por período mais curto, mas destacou a existência de provas da perturbação no intervalo analisado, incluindo laudo técnico, vídeos, fotografias e depoimentos.

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Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Carlos Mayer Soares destacou que a Constituição e a Lei da Anistia garantem reparação a quem teve direitos violados por atos de exceção durante o regime militar.

Para ele, como ficou comprovado que Dilma tinha vínculo de trabalho quando foi afastada por motivo exclusivamente político, a lei determina que uma reparação seja feita por meio de pagamento mensal e contínuo, como uma forma de compensar as perdas na carreira e nos salários que ela teria acumulado ao longo dos anos e que fariam com que sua situação financeira, inclusive na aposentadoria, fosse hoje diferente se não tivesse sido retirada do cargo por perseguição.

O relator observou que a própria Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos reconheceu, no curso de um processo administrativo, que a ex-presidente foi perseguida politicamente e que, se tivesse sido reintegrada como deveria, hoje teria remuneração bem maior.

No voto, o relator afirmou que os elementos colhidos durante o processo mostram uma situação de “excepcional gravidade”, com perseguição política contínua, prisões ilegais e torturas físicas e psicológicas cometidas por órgãos de repressão em diferentes estados.

Segundo ele, os relatos indicam que Dilma foi submetida a várias formas de violência, que deixaram sequelas físicas permanentes e danos psicológicos duradouros.

“[Dilma foi submetida] a episódios de extrema violência que lhe causaram sequelas físicas permanentes, a exemplo da torção na arcada dentária e hemorragias no útero, além de abalos psicológicos duradouros, reconhecidamente associados às práticas de tortura institucionalizada”, afirmou o desembargador.

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A passagem da lama alterou a vida de comunidades em todo o curso do rio. No Espírito Santo, os primeiros anos foram marcados por dificuldades no reconhecimento dos atingidos, que enfrentaram o que o defensor público Rafael Portella classifica como um “grande calvário”.

Segundo Heider Boza, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), houve forte resistência das empresas em reconhecer os impactos no litoral capixaba. “Em 2016, já começou a mobilização sobre o litoral porque rapidamente as consequências foram sendo percebidas. (…) Mas as empresas resistiam. Dali começou uma queda de braço até que ocorresse o reconhecimento do litoral como área afetada, porque antes o limite era somente a foz do Rio Doce, em Regência”, lembra.

O “Novo Acordo do Rio Doce”, assinado no ano passado, trouxe avanços. “O efetivo atendimento da pessoa atingida no Espírito Santo deixou muito a desejar com as soluções indenizatórias até então existentes. O acordo da repactuação (…) traz soluções indenizatórias customizadas para o Espírito Santo, que estão possibilitando o reconhecimento de muitas pessoas atingidas que não conseguiram ter acesso nenhum durante o período de nove anos”, destaca Portella.

Entre as conquistas do novo pacto está o “Programa das Mulheres”, que busca reparar uma discriminação histórica do primeiro acordo, no qual as mulheres não eram reconhecidas como atingidas, constando apenas como dependentes dos maridos.

Contudo, grupos como o das artesãs de Baixo Guandu, que retiravam matéria-prima do leito do rio, ainda aguardam reconhecimento. “Hoje está tudo incerto para nossa profissão. Graças a Deus que foram reconhecidos e estão sendo indenizados o pescador e o produtor rural. Estamos aguardando chegar a nossa vez do reconhecimento também”, relata Terezinha Gu, de 71 anos, que teve a atividade interrompida pela lama.

Cidades do ES tentam renegociar acordo
Oito meses após o fim do prazo de adesão ao Acordo de Mariana, prefeitos de cinco cidades do Espírito Santo que haviam recusado a proposta querem retomar as negociações. Aracruz, Baixo Guandu, Colatina, Marilândia e Sooretama rejeitaram um plano de reparação de mais de R$ 656 milhões, optando por aguardar o julgamento de ações na Inglaterra e na Holanda.

Lastênio Cardoso, prefeito de Baixo Guandu, confirmou que uma nova proposta já foi apresentada à Samarco e às controladoras Vale e BHP Billiton. Segundo ele, a expectativa é rever pontos do acordo original, que previa pagamento em 20 anos, com 20% à vista. “Queremos que a parcela inicial seja de 50%”, adiantou.

Os prefeitos também devem se reunir nesta quinta-feira (6) com o escritório de advocacia Pogust Goodhead, responsável pelas ações no exterior.

Guerino Balestrassi, titular da Secretaria de Recuperação do Rio Doce (SERD), relatou que pediu ao presidente da Samarco, Rodrigo Vilela, a reabertura do prazo de adesão. Em nota, porém, a Samarco informou que “não está prevista a reabertura e reafirma que cumpre rigorosamente o previsto no Novo Acordo do Rio Doce”.

Pagamentos no Espírito Santo
O Novo Acordo prevê que 300 mil pessoas recebam indenização por meio do Programa Indenizatório Definitivo (PID), voltado a quem não conseguiu comprovar danos documentalmente. Os valores são de R$ 35 mil para atingidos em geral e R$ 95 mil para pescadores e agricultores.

No Espírito Santo, dados da Defensoria Pública indicam que, até setembro, foram feitos 134.882 requerimentos ao PID, dos quais 88.773 já foram pagos. Os municípios com mais pagamentos são Linhares (25.544), Colatina (20.973) e São Mateus (13.778).

Outro avanço é um programa de transferência de renda do governo federal, iniciado em julho, destinado a 21 mil pescadores artesanais e 4.753 agricultores no estado. O programa, de R$ 3,7 bilhões, prevê o pagamento de um salário mínimo e meio (R$ 2.277) por 36 meses e de um salário mínimo (R$ 1.518) por mais 12 meses.

Para moradores de Colatina que ficaram sem água potável, problema que levou a Justiça a obrigar a Samarco a distribuir água mineral por um mês, há previsão de indenização de R$ 13.018 para quem tem ação judicial individual.

O drama que permanece
Para quem vivenciou o desastre, as memórias seguem nítidas. Mônica Santos, antiga moradora de Bento Rodrigues (MG), que perdeu a casa e cinco amigos, hoje vive no reassentamento de Novo Bento Rodrigues, mas relata problemas. “A nossa casa ainda está cheia de problemas. A gente não pode falar que foi entregue 100%. (…) Enquanto eu tiver força, vou lutar para fazer com que as pessoas sejam de fato indenizadas”, afirma.

A preocupação se estende por toda a bacia. Maria da Penha Rocha, pescadora em Minas Gerais, lamenta a perda do modo de vida. “Nós pertencemos ao rio, e hoje não temos vida.” Ela teme o fim do auxílio mensal pago pela Samarco a pescadores e faiscadores (garimpeiros artesanais), previsto para março de 2026. “Como é que a gente vai fazer se o rio ainda não está bom para pescar?”, questiona.

A prática da faiscação, uma tradição local, foi interrompida. “Faiscação aqui acabou. Não existe, não tem como mais”, diz o faiscador Geraldo Felipe dos Santos, o Tuzinho.

Rejeitos e posição da Samarco
A recuperação ambiental é um dos pontos mais críticos. Cerca de 10 milhões de metros cúbicos de rejeitos continuam depositados na área da usina hidrelétrica Risoleta Neves (Candonga). O Ibama ainda avalia se o material deve ser retirado total ou parcialmente, ou mantido no local.

Para Miguel Felippe, professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), a única solução ambiental viável é a retirada total dos rejeitos, inclusive das margens, para que o rio tenha chance de melhora. “Caso contrário, a gente começa a enxugar gelo”, afirma.

Procurada, a Samarco informou à Agência Brasil que, desde 2015, foram destinados R$ 68,4 bilhões para ações de reparação, dos quais R$ 32,1 bilhões foram pagos em 735 mil acordos de indenização individual. Sobre o novo acordo, a empresa afirma que, até setembro, pagou R$ 13,5 bilhões a 277 mil pessoas.

Laura Sarti Mozelli, especialista jurídica da Samarco, detalhou que o sistema Novel, voltado a trabalhadores informais, já indenizou mais de 4.500 artesãos. Segundo ela, quem tem o requerimento negado no Novel pode ingressar no PID para receber R$ 35 mil. A empresa também afirma que o monitoramento hídrico indica que a qualidade da água na bacia “apresenta parâmetros similares àqueles anteriores ao rompimento”.

*com informações de A Gazeta, Folha de S. Paulo e Agência Brasil

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A decisão, da 36ª Vara Criminal da Capital ainda cabe recurso. O juiz Tiago Fernandes Barros considerou a ação improcedente.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro havia pedido, em maio deste ano, a condenação de todos os acusados após ouvir mais de 40 testemunhas.

O incêndio aconteceu em fevereiro de 2019, nos conteiners usados como alojamento para as categorias de base do clube. Vinte e seis atletas dormiam quando o fogo começou num aparelho de ar condicionado.

Réus
Entre os réus, estão dois diretores do Flamengo, dois engenheiros responsáveis pelas partes técnicas dos conteiners, e sócios da empresa de refrigeração que realizava manutenção nos aparelhos de ar condicionado.

Antes da decisão anunciada agora, já havia sido extinto o processo contra o então presidente do Flamengo, Eduardo Bandeira de Mello. Outros três acusados já tinham sido absolvidos.

As famílias dos 10 adolescentes mortos receberam indenização do Flamengo.

Clube
Em setembro, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou, por unanimidade, recurso do Clube de Regatas do Flamengo para incluir a empresa NHJ do Brasil no processo que trata das indenizações às vítimas do incêndio no Ninho do Urubu, que causou a morte de dez jovens do time de base em 2019.

A relatora do caso, desembargadora Sirley Abreu Biondi, manteve a decisão da primeira instância, ressaltando que “a manobra jurídica pretendida pelo Flamengo buscava apenas transferir a responsabilidade para terceiros, o que é vedado pela jurisprudência”.

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O representante legal da pessoa nesta situação deve fazer a solicitação virtualmente pelo aplicativo para celular Meu INSS ou pelo site Meu INSS. O INSS avisa que não é necessário comparecer a uma agência física, exceto se houver convocação do próprio órgão.

A medida atende à Lei nº 15.156/2025 que garante o direito à pensão especial e à indenização por dano moral a este grupo.

Valores
A indenização por dano moral será paga em parcela única, no valor de R$ 50 mil, atualizado até a data do pagamento pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Já a pensão especial e vitalícia será paga mensalmente no valor equivalente ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente, em R$ 8.157,41.

A pensão especial é isenta do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

No mês de dezembro de cada ano, quem recebe a pensão especial por conta da síndrome congênita do Zika também têm direito a um abono anual. Na prática, é uma espécie de 13º salário e terá como base para cálculo o valor da renda mensal do benefício.

Envio de documentos
No processo de solicitação, o responsável por essa criança com deficiência precisa anexar o documento de identificação e de Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa com deficiência e de seu representante legal, além de laudo médico emitido por junta médica, pública ou privada, responsável pelo acompanhamento do paciente.

Na hora de enviar os documentos, é importante especificar o tipo de requerimento (parcela única e/ou pensão especial). Todos os pedidos estão sujeitos à análise da perícia médica da Previdência Social, que analisará os laudos e demais documentos apresentados.

As solicitações já realizadas este ano também serão aceitas. O INSS esclarece que esses pedidos, feitos com base na Medida Provisória nº 1.287/2024 ou na Lei nº 13.985/2020, não precisam ser refeitos, pois serão válidos conforme a Lei nº 15.156.

Outros benefícios
A pensão especial devida às pessoas com a síndrome congênita do Zika poderá ser acumulada com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor mensal de um salário-mínimo (R$ 1.518, em 2025), além de benefícios previdenciários com renda, também equivalente a um salário mínimo.

Porém, no caso da indenização, é vedada a acumulação da pensão especial com indenização judicial que venha a ser paga pela União. Caso contrário, o responsável legal pela pessoa com deficiência deverá optar por uma das indenizações, pois não é permitido acumular ambas.

Síndrome do Zika
Uma infecção congênita ocorre quando um vírus é transmitido da mãe para o feto durante a gestação.

No caso específico da síndrome congênita do Zika, a infecção provocou o nascimento de bebês com microcefalia – redução do tamanho da cabeça. Entre as principais consequências estão um conjunto de anomalias que podem incluir alterações visuais, auditivas e neuropsicomotoras.

No Brasil, os primeiros casos de infecção pelo vírus Zika foram identificados no Brasil em 2015, principalmente na região Nordeste. A epidemia do vírus Zika atingiu o Brasil, entre 2015 e 2016.

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O instrumento é uma das opções disponíveis para o ressarcimento das vítimas do rompimento da barragem de Mariana, em 2015. O PID foi reaberto a pedido o Ministério Público Federal (MPF), ministérios públicos estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo, além das defensorias públicas dos dois estados. O novo prazo para adesão vai até 14 de setembro.

O argumento das promotorias e defensorias é de que a prorrogação era necessária porque “há atingidos que não lograram sucesso em realizar o cadastro tempestivamente, em virtude da dúvida a respeito das cláusulas contratuais e procurações outorgadas a escritórios que litigam no exterior”.

A indenização é de R$ 35 mil, em parcela única, para cada indivíduo ou empresa que aderir ao programa. Do total de inscritos no PID antes de 1º agosto, foram obtidos 232.927 acordos e pagos R$ 5,57 bilhões no total.

Para receber o valor, é necessário assinar um termo de quitação, que implica renúncia a ações judiciais nacionais e internacionais.

A mineradora Samarco, cujos acionistas são a Vale e a BHP, era responsável pela barragem de Fundão, no município mineiro de Mariana, que rompeu no dia 5 de novembro de 2015. Na ocasião, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Doce. Houve 19 mortes, e uma mulher que estava grávida, resgatada com vida, sofreu um aborto. Além disso, populações de dezenas de municípios até a foz no Espírito Santo foram impactadas.

Ações no exterior
Parte dos atingidos pelo rompimento da barragem ingressou com processos no exterior para responsabilizar internacionalmente as mineradoras. A Fundação Stichting representa as vítimas na justiça holandesa contra as mineradoras Vale e Samarco Iron Ore Europe BV.

O escritório britânico Pogust-Goodhead representa mais de 620 mil pessoas na justiça inglesa contra a mineradora BHP. O escritório enviou nota à Agência Brasil sobre a reabertura do PID.

O texto diz que “grande parte dos clientes da ação na Inglaterra considera que o PID não contempla integralmente os vastos danos e diversos prejuízos sofridos no maior desastre socioambiental da história do Brasil. O programa ainda impõe que as pessoas atingidas renunciem a processos em andamento, incluindo o que tramita em Londres. Por isso, nosso entendimento é que esses clientes preferiram aguardar o julgamento sobre a responsabilidade da BHP, que está em fase de decisão”.

“Além disso, as mineradoras impuseram rigorosos critérios de elegibilidade ao PID, que deixaram de fora mais de 400 mil autores do processo contra a BHP em Londres. Essas pessoas continuam tendo a ação inglesa como a sua melhor via para buscar justiça e reparação”.

Critérios do PID
O PID é voltado para pessoas físicas e jurídicas que atendam aos critérios definidos no Novo Acordo Rio Doce, de 2024. Para aderir ao programa, é preciso ter idade superior a 16 anos na data do rompimento da barragem de Mariana; ter solicitado cadastro na Fundação Renova até 31 de dezembro de 2021, ou ter ação judicial no Brasil ou no exterior ajuizada até 26 de outubro de 2021, ou ter ingressado no sistema Novel até 29 de setembro de 2023.

Além disso, os interessados devem apresentar comprovante de residência (emitido em qualquer data, nas localidades listadas no acordo), documento de identificação com CPF (para requerimentos apresentados por pessoas físicas) e procuração outorgada a advogado particular ou declaração de outorga de poderes à Defensoria Pública.

Aqueles que receberam a proposta indenizatória no PID em datas anteriores e recusaram, ou não responderam dentro do prazo informado, poderão ingressar novamente no programa se desejarem. O Defensor Público ou advogado particular receberá uma notificação via sistema, indicando o início do prazo de 15 dias para o aceite da proposta.

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A medida atende a um pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF), ministérios públicos estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo, além das defensorias públicas dos dois estados.

O argumento é de que a prorrogação é necessária porque “há atingidos que não lograram sucesso em realizar o cadastro tempestivamente, em virtude da dúvida a respeito das cláusulas contratuais e procurações outorgadas a escritórios que litigam no exterior”.

A indenização é de R$ 35 mil em parcela única para cada indivíduo ou empresa que aderir ao programa. Mas, para receber o valor, é necessário assinar um termo de quitação, que implica renúncia a ações judiciais nacionais e internacionais.

Segundo a Samarco, foram mais de 293.440 requerimentos apresentados no PID antes do dia 1º de agosto. Destes, foram obtidos 232.927 acordos. Foram enviados mais de 150 mil pagamentos para execução, totalizando R$ 5,57 bilhões.

As mineradoras Samarco, Vale e BHP eram responsáveis pela barragem de Fundão, no município mineiro de Mariana, que rompeu no dia 5 de novembro de 2015. Na ocasião, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Doce. Dezenove pessoas morreram e uma mulher que estava grávida, resgatada com vida, sofreu um aborto. Houve impactos às populações de dezenas de municípios até a foz no Espírito Santo.

Critérios de elegibilidade
O PID é voltado para pessoas físicas e jurídicas que atendam aos critérios definidos no Novo Acordo Rio Doce, de 2024. Para aderir ao programa, é preciso ter idade superior a 16 anos na data do rompimento da barragem de Mariana; ter solicitado cadastro na Fundação Renova (em liquidação) até 31 de dezembro de 2021, ou ter ação judicial no Brasil ou no exterior ajuizada até 26 de outubro de 2021, ou ter ingressado no sistema Novel até 29 de setembro de 2023.

Além disso, os interessados devem apresentar comprovante de residência (emitido em qualquer data, nas localidades listadas no acordo), documento de identificação com CPF (para requerimentos apresentados por pessoas físicas) e procuração outorgada a advogado particular ou declaração de outorga de poderes à Defensoria Pública.

Aqueles que receberam a proposta indenizatória no PID em datas anteriores e recusaram, ou não responderam dentro do prazo informado, poderão ingressar novamente no programa se desejarem. O Defensor Público ou advogado particular receberá uma notificação via sistema, indicando o início do prazo de 15 dias para o aceite da proposta.

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A coletiva contou com a presença dos ministros Márcio Macêdo (Secretaria-Geral da Presidência), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar) e André de Paula (Pesca e Aquicultura), além de Petula Ponciano Nascimento (Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento, da Casa Civil) e Guerino Balestrassi, secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce. O programa prevê um investimento total de R$ 3,7 bilhões ao longo de quatro anos.

Segundo o ministro Márcio Macêdo, o atual acordo resulta de um processo de repactuação. “Quando nós chegamos ao Governo Federal, em 1º de janeiro de 2023, havia um acordo que o presidente Lula disse que não tinha condição de assinar, em torno de R$ 47 bilhões”, afirmou. O novo valor chega a R$ 170 bilhões, considerando os recursos já investidos e os novos compromissos.

Programa de Transferência de Renda (PTR)
O PTR é um dos eixos do Novo Acordo do Rio Doce e garante apoio financeiro direto aos atingidos. Os pagamentos começam em 10 de julho de 2025. Ao todo, o programa atenderá 22.400 pescadores e 13.567 agricultores familiares em 49 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. Desses, 4.793 agricultores estão no Espírito Santo.

Os beneficiários receberão 48 parcelas mensais:

• 1,5 salário mínimo por mês nos primeiros 36 meses;
• 1 salário mínimo por mês nos últimos 12 meses.

O benefício é cumulativo com outros programas sociais, como o Bolsa Família. No entanto, não é permitido que a mesma pessoa receba simultaneamente o PTR-Pesca e o PTR-Rural, embora mais de um integrante da mesma família possa ser beneficiado.

Critérios de elegibilidade e acesso
Para receber o benefício, os atingidos devem atender a critérios específicos definidos pelos ministérios gestores:

• PTR-Pesca: destinado a pescadores com Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo ou com protocolo de solicitação realizado até 30 de setembro de 2024. Segundo o ministro André de Paula, foi necessário estabelecer “uma linha no tempo”. O beneficiário também deve comprovar residência em um dos 49 municípios atingidos.
• PTR-Rural: voltado a agricultores familiares, aquicultores e assentados com Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo ou Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) válida até 6 de março de 2025. Segundo o ministro Paulo Teixeira, os critérios exigem propriedades localizadas a até 5 quilômetros da calha do Rio Doce e a comprovação da condição de agricultor familiar. Ele classificou o processo de cadastramento como um “trabalho hercúleo”, viabilizado por meio de um mutirão para obtenção do CAF.

O pagamento será realizado por meio de conta poupança digital da Caixa Econômica Federal, aberta automaticamente em nome do beneficiário, caso ele ainda não a possua. A movimentação dos valores poderá ser feita pelo aplicativo Caixa Tem. Um cartão físico com a identidade visual do programa também estará disponível para retirada nas agências.

A existência de CPF irregular ou restrições de crédito não impede o recebimento do benefício, mas será necessário regularizar o CPF para movimentar a conta. Para pessoas que se consideram elegíveis mas não constam nas listas, o ministro Paulo Teixeira informou que será disponibilizado um e-mail para contato e que está sendo criada uma câmara recursal para analisar os casos individualmente.

Novo acordo e reparação
O Novo Acordo do Rio Doce, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024, determina que as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton paguem R$ 132 bilhões para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem. Antes da coletiva, os ministros se reuniram com o prefeito de Linhares, Lucas Scaramussa. De acordo com Márcio Macêdo, a visita integra uma “convivência republicana com os entes federativos” e teve como objetivo convidar o prefeito para o ato com o presidente.

Na ocasião, Macêdo anunciou que o presidente Lula oficializará, nesta sexta (11), investimentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para 11 cidades do Espírito Santo. Linhares receberá mais de R$ 2 milhões para aplicação na assistência social.

Questionado sobre possíveis impactos do PTR em outras frentes judiciais, como ações no Reino Unido, o ministro Márcio Macêdo afirmou: “Nós falamos das ações feitas pela Justiça Brasileira. […] Cada um tem o direito de fazer o que quiser”. Ele destacou que a competência do governo se restringe aos “assuntos acordados e discutidos em um processo de execução da Justiça Brasileira”. O ministro Paulo Teixeira reforçou que “o Brasil exerceu sua jurisdição” e que o acordo foi “celebrado com a presença do Supremo Tribunal Federal”.

Participação social e próximos passos
Durante o evento em Linhares, será lançado um edital para selecionar organizações da sociedade civil que integrarão o Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce. Segundo Márcio Macêdo, R$ 5 bilhões estão destinados exclusivamente a projetos da sociedade civil organizada, que serão aprovados pelo conselho e operacionalizados pelo BNDES. “Queremos fazer tudo isso com a participação da sociedade, com controle social, com monitoramento”, concluiu o ministro.

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A justificativa apresentada pelo líder partidário para a resistência é a necessidade de controle fiscal. “Acho que terá muita dificuldade”, disse Cavalcante sobre a tramitação da medida. “Porque o que o governo precisa fazer é conter gastos”. Para o deputado, embora o governo tenha o dever de ressarcir quem foi lesado, a solução deve vir do corte de outras despesas. “O governo tem que devolver o dinheiro de quem foi roubado, mas contendo gastos, nunca aumentando. Porque isso, infelizmente, vai cair sempre sobre o pagador de impostos que somos todos nós, os brasileiros”, declarou.

A posição de Sóstenes Cavalcante se apresenta como uma nova frente de oposição para dificultar ações da gestão do governo Lula no parlamento.

Atuação sobre despesas públicas
A defesa pela economia de recursos públicos por parte do deputado ocorre em meio a outros posicionamentos sobre o tema. Sóstenes Cavalcante é um defensor da liberação de R$ 50 bilhões em emendas parlamentares, modalidade de repasse de verbas na qual os gastos não podem ser fiscalizados ou rastreados até seus autores.

Além disso, o parlamentar votou favoravelmente à proposta que permite a deputados acumularem os salários do mandato com proventos de aposentadoria. O líder do PL também apoiou o aumento no número de cadeiras na Câmara dos Deputados, que passaram de 513 para 531. A alteração resultará em um aumento de custo anual de R$ 65 milhões para a Casa, sem considerar um potencial aumento no teto de emendas parlamentares.

Críticas ao governo e o reajuste do IOF
Na mesma entrevista, o deputado Sóstenes Cavalcante afirmou que a gestão federal sofre um desgaste ao tentar manter na Justiça o reajuste do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo ele, a ação do governo representa uma afronta ao parlamento. “O governo demonstra que não está respeitando a democracia, porque é não respeitar o Congresso Nacional”, afirmou.

A Câmara utilizou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular o decreto presidencial sobre o imposto. No entanto, juristas consultados pelo veículo que publicou a informação original apontaram que o uso do PDL neste caso é inconstitucional. Segundo eles, a iniciativa do Legislativo configurou uma usurpação de competência do Poder Executivo, com graves consequências para o princípio da separação dos Poderes.

O constitucionalista Pedro Serrano esclarece que o PDL é um instrumento de uso restrito, acionado quando o Executivo excede sua competência e inova a ordem jurídica de forma primária. Para ele, não foi o que ocorreu com o decreto do IOF. “O decreto apenas modulou deveres instrumentais previstos em lei, que já estabelecia a alíquota máxima. O Legislativo não pode usar o PDL como forma genérica de controle de constitucionalidade. Isso cabe ao Judiciário. O PDL é um mecanismo de autodefesa do Parlamento diante de invasões, o que claramente não ocorreu aqui”, explicou Serrano.

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O prazo estabelecido anteriormente se encerraria nesta segunda-feira (26).

Segundo a companhia, o PID paga R$ 35 mil individuais a pessoas e empresas elegíveis. Mas exige a assinatura de um Termo de Quitação, em que é preciso renunciar a ações judiciais nacionais e internacionais relacionadas ao tema.

A Samarco diz que recebeu mais de 255 mil requerimentos e mais de 60 mil termos foram assinados, com mais de 31 mil pagamentos. O pagamento é feito em até 10 dias após a homologação do acordo individual.

Processo internacional
Na justiça inglesa, desde 2018, cerca de 620 mil atingidos, além de municípios, comunidades indígenas e quilombolas, empresas e instituições religiosas, processam a BHP Billiton, que tem sede em Londres.

A empresa é considerada uma das controladoras da barragem de Fundão, em conjunto com as empresas Vale S.A. e a Samarco. Os advogados que representam os atingidos pleiteiam uma indenização em torno de R$ 260 bilhões à vista.

No processo, são listadas perdas de propriedades e de renda, aumento de despesas, impactos psicológicos, impactos decorrentes de deslocamento e falta de acesso à água e energia elétrica, entre outros prejuízos.

No dia 13 de março, a justiça inglesa recebeu as alegações finais da acusação e da defesa, o que encerrou a primeira fase do julgamento. A expectativa é de que a sentença seja divulgada em junho ou julho.

A segunda fase está prevista para começar em outubro de 2026. Esse julgamento tratará dos princípios legais brasileiros para avaliar e quantificar perdas; avaliará a extensão física do desastre, incluindo a toxicidade dos rejeitos e áreas afetadas; e quantificará indenizações por perda de água, energia e danos morais coletivos.

Processo nacional
Um grupo de 21 municípios ajuizou no início de fevereiro uma ação civil pública contra as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton. Eles pedem que as empresas paguem R$ 46 bilhões em indenizações.

A ação está na 4ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte. Entre os municípios estão Mariana e Ouro Preto, em Minas Gerais, e outros do Espírito Santo e da Bahia afetados pelo rompimento da barragem.

Esses municípios não aderiram ao acordo de repactuação homologado em novembro de 2024 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, os autores argumentam que não houve reparação efetiva 10 anos depois da tragédia.

Rompimento da barragem
O rompimento da barragem ocorreu no dia 5 de novembro de 2015. Cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos (volume suficiente para encher 15,6 mil piscinas olímpicas) escoaram por 663 quilômetros pela Bacia do Rio Doce até encontrar o mar no Espírito Santo.

A tragédia deixou ainda 19 mortos. Os distritos mineiros de Bento Rodrigues e Paracatu foram destruídos pela enxurrada. Houve impactos ambientais e as populações de dezenas de municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo foram afetadas.

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