Para o chefe do Executivo capixaba, a decisão do colegiado representa um avanço para o país. “A derrota da proposta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado é uma vitória da democracia, da transparência e do compromisso com o Brasil. Não à impunidade. Que nossas energias estejam voltadas para os projetos prioritários que o povo brasileiro tanto precisa”, escreveu o governador.

A PEC 3/2021, aprovada na Câmara dos Deputados na semana anterior, previa, entre outros pontos, que a abertura de processos criminais contra deputados e senadores dependesse de uma autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, por meio de voto secreto. O parecer final do relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), considerou o texto inconstitucional por desvio de finalidade, alegando que a medida não atendia ao interesse público e poderia resultar em impunidade para políticos.

Atuação da bancada capixaba
O senador Magno Malta (PL-ES) votou pelo arquivamento da proposta, mas antes tentou manter a discussão viva por meio de uma emenda para modificar o texto. A sugestão de Malta, que foi rejeitada pelo relator, buscava uma versão mais “light” da PEC.

A emenda propunha que a autorização do Congresso para processar um parlamentar fosse necessária apenas em casos de “crime contra a honra, por opiniões, palavras e votos proferidos no desempenho da função legislativa”, e estipulava que a votação fosse aberta, não secreta. O texto de Malta também previa que parlamentares só pudessem ser presos em flagrante de crime inafiançável e que fossem julgados apenas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), e não pelas Turmas do tribunal.

Durante a sessão, o senador justificou sua emenda como uma forma de garantir a votação aberta. “Eu sempre votei aberto em todas as situações. A proposição de voto aberto é o mais importante, minha emenda era exatamente aí”, afirmou.

Malta também criticou discursos de colegas contra a proposta e ironizou as manifestações populares que ocorreram no último domingo (21). “‘Ah as ruas estavam cheias’. Com Lei Rouanet tem que estar mesmo, com show tem que estar mesmo”, declarou. A informação, no entanto, é que os artistas que participaram dos protestos, como Caetano Veloso e Gilberto Gil, não receberam recursos via lei de incentivo para os atos.

Já o senador Fabiano Contarato (PT), que também compõe a CCJ, se manifestou contra as emendas e a PEC. “Liberdade de expressão não pode ser usada para prática de crime. Calúnia é crime. Essa PEC tem que ser sepultada de uma vez por todas. É um escárnio com a população”, disse.

O outro senador do Espírito Santo, Marcos do Val (Podemos), não integra a comissão e está licenciado do mandato.

Pressão e tramitação
A proposta, chamada de “PEC das Prerrogativas” na Câmara e “PEC do Mandato Parlamentar” no Senado, foi justificada por seus defensores como uma medida necessária para proteger congressistas de supostas perseguições políticas por parte do STF, onde diversos parlamentares respondem a inquéritos.

Sua aprovação em dois turnos na Câmara, no dia 16, com mais de 300 votos, gerou forte reação popular. No Espírito Santo, sete dos dez deputados federais votaram a favor do texto, incluindo Gilvan da Federal, único representante do PL na bancada capixaba.

A pressão da sociedade civil se intensificou no último domingo (21), com manifestações em todo o país. No Estado, um ato foi realizado em frente à Assembleia Legislativa (Ales), em Vitória. Na mesma data, o governador Renato Casagrande já havia se posicionado publicamente contra a proposta em suas redes sociais.

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Apesar de a proposta não citar expressamente os deputados estaduais, a extensão desse benefício aos parlamentares dos estados e do Distrito Federal ocorre porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento finalizado em janeiro de 2023, que as imunidades previstas na Constituição também valem para os deputados locais.

O tema foi tratado nas Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825 apresentadas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). Nas ações, a entidade questionou as Constituições do Rio de Janeiro (RJ) e Mato Grosso (MT) que determinavam a extensão das imunidades previstas aos deputados federais e senadores.

Por seis votos contra cinco, o Supremo entendeu que o legislador constituinte estendeu, expressamente, as imunidades formais do artigo 53 aos parlamentares estaduais, conforme expresso no parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição.

“Será de quatro anos o mandato dos deputados estaduais, aplicando-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”, afirma o dispositivo constitucional citado.

“Assim, os estados e o Distrito Federal devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas em nível federal a deputados e senadores”, informou o STF.

O professor de direito constitucional Henderson Fürst reforçou à Agência Brasil que o entendimento da Corte é que as regras de imunidades se estendem aos deputados estaduais.

“Mas não se estendem aos vereadores. Numa eventual ADI, isso pode ter efeitos modulados cautelarmente”, ponderou. Ou seja, caso seja apresentada nova ação de inconstitucionalidade, o STF pode ser obrigado a revisar sua decisão e ajustar a decisão anterior.

A organização não governamental Transparência Internacional ponderou que, enquanto vigoraram regras semelhantes às da PEC da Blindagem, entre 1988 e 2001, foram inviabilizadas 253 investigações contra parlamentares, contra apenas uma autorizada.

“A proposta aprovada pela Câmara ainda agrava os crescentes riscos de infiltração do crime organizado na política local, já que dificulta as investigações contra deputados estaduais”, informou, em nota, a organização.

Os parlamentares favoráveis à PEC justificaram que a medida visa garantir o exercício do mandato parlamentar diante de suposta “perseguição política” movida pelo Poder Judiciário.

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