Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (15) pela Conexis Brasil Digital, entidade representativa do setor (antigo SindiTelebrasil). A ferramenta, criada no âmbito do sistema de autorregulação das operadoras, está em operação desde julho de 2019 e tem como objetivo permitir que o consumidor manifeste a vontade de não receber chamadas de vendas desses segmentos específicos.

No recorte regional, a unidade da federação que apresenta a maior relação entre números cadastrados e o total de telefones ativos é o Distrito Federal. Segundo o levantamento, 9,4% da base de telefonia fixa e móvel do DF já está registrada no sistema de bloqueio.

De acordo com Marcos Ferrari, presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, a ferramenta tem auxiliado na diminuição de queixas no setor. “A iniciativa da Não Me Perturbe é um excelente exemplo do impacto positivo da autorregulação e comprova a maturidade do setor de telecomunicações”, afirmou Ferrari. O executivo ressaltou ainda que a medida reforça o respeito à vontade do consumidor.

Como realizar o bloqueio e regras de funcionamento
Para impedir o recebimento de ligações de telemarketing das empresas participantes, o usuário deve realizar o cadastro de seus números de telefone fixo ou celular. O procedimento pode ser feito através do site oficial, pelo aplicativo “Não Me Perturbe” ou por meio dos Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) em todo o país. O bloqueio efetivo das chamadas ocorre em um prazo de até 30 dias após a solicitação.

É importante destacar que a plataforma restringe apenas as ligações de empresas que aderiram ao sistema, especificamente as prestadoras de serviços de telecomunicações e instituições de oferta de crédito consignado. O cadastro não bloqueia chamadas de outros setores, como planos de saúde ou seguradoras, por exemplo.

A abrangência do serviço foi ampliada por uma decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tomada em setembro do ano passado. A agência determinou que todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, incluindo as operadoras de pequeno porte, devem aderir à plataforma. Com isso, essas empresas também ficam impedidas de realizar ofertas de telemarketing para os números que constam na lista de bloqueio.

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A Medida Provisória nº 1.292/2025 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até 9 de julho, quando perderá a validade.

Ao todo, mais de 47 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados com o novo programa, denominado Crédito do Trabalhador. A iniciativa abrange celetistas em geral, incluindo motoristas de aplicativo, empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs) formalizados.

O relatório aprovado inclui a possibilidade de crédito para motoristas de transporte de passageiros por aplicativo. A concessão dependerá da existência de convênio entre a plataforma à qual o trabalhador está vinculado e instituições de crédito. Nesse caso, ao contratar o empréstimo, o trabalhador oferecerá como garantia os valores recebidos pelo aplicativo.

“Os motoristas que atuam no transporte remunerado privado individual de passageiros poderão autorizar o desconto nos repasses a que têm direito pelos serviços prestados por meio de aplicativos, para efeitos de concessão de garantias para operações de crédito. Buscamos dar proteção jurídica a essa categoria para que consiga obter crédito mais barato com a oferta de garantias dos recebíveis”, afirmou o senador Rogério Carvalho.

Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida, anunciada em março, ampliou a modalidade de empréstimos com desconto em folha para todos os trabalhadores com carteira assinada. A proposta permite que empregados regidos pela CLT contratem empréstimos utilizando como garantia até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa.

O objetivo do governo é reduzir os juros do consignado, cujas taxas são inferiores às de outras modalidades de crédito. Segundo o relatório de Carvalho, no consignado privado as taxas médias variam entre 2,5% e 2,94% ao mês, enquanto para servidores públicos a média é de 2,1% ao mês.

Para beneficiários do INSS, o teto máximo é ainda mais baixo, atualmente fixado em 1,80% ao mês. Em contrapartida, o empréstimo pessoal não consignado apresenta taxas médias entre 6,50% e 8,77% ao mês, com média geral de 8,1%, valores significativamente mais altos.

“A MP busca viabilizar aos trabalhadores celetistas um mecanismo já disponível para pensionistas do INSS e servidores públicos federais. Além do aumento de garantias e da redução da burocracia, as regras trazidas pela MP facilitam a portabilidade do crédito, aspecto que contribuirá para ampliar o acesso ao crédito no país, dando maior liberdade e poder de escolha aos trabalhadores do setor privado, permitindo que renegociem suas dívidas e optem por ofertas mais adequadas às suas necessidades financeiras”, destacou Carvalho.

Entre as mudanças incluídas no relatório está a obrigatoriedade de adoção de mecanismos de segurança pelas instituições financeiras e pelo governo na contratação dos consignados. Isso inclui o uso de verificação biométrica e de identidade do trabalhador para assinatura dos contratos.

Caberá também ao governo federal fomentar iniciativas de educação financeira para os trabalhadores com carteira assinada.

O texto prevê ainda que o Ministério do Trabalho e Emprego será responsável por fiscalizar se os empregadores estão descontando e repassando corretamente as parcelas dos empréstimos consignados de seus empregados. Em caso de desconto indevido ou ausência de repasse, o empregador poderá ser penalizado.

Crédito
Para acessar o crédito, o trabalhador deverá realizar a operação diretamente nos sites ou aplicativos dos bancos, ou na página da Carteira de Trabalho Digital na internet ou no aplicativo correspondente. Após o acesso, será possível autorizar o compartilhamento dos dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para solicitar a proposta de crédito.

Depois da autorização de uso dos dados, o trabalhador receberá as ofertas em até 24 horas, poderá analisar as condições e contratar a melhor opção no canal eletrônico do banco. Desde 25 de abril, os bancos também estão autorizados a operar a linha do consignado privado dentro de suas próprias plataformas digitais.

As parcelas serão descontadas mensalmente na folha de pagamento, via eSocial, respeitando a margem consignável de até 35% do salário bruto, incluindo comissões, abonos e demais benefícios. Após a contratação, o trabalhador poderá acompanhar as atualizações de pagamento mensalmente.

Os trabalhadores com outros consignados ativos terão a opção de migrar os contratos existentes para o novo modelo, tanto dentro de um mesmo banco quanto entre instituições financeiras diferentes. O relatório estabelece que, nas operações de portabilidade, a nova taxa de juros deverá ser inferior à da operação original.

Em caso de desligamento, o valor devido será descontado das verbas rescisórias, respeitando o limite legal de 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória. Caso o valor descontado seja insuficiente, o pagamento das parcelas será interrompido e retomado quando o trabalhador conseguir novo emprego com carteira assinada, com as prestações corrigidas. Também será possível renegociar o pagamento diretamente com o banco.

Se o trabalhador mudar de emprego, o desconto em folha passará a ser feito pelo novo empregador. A medida permite ainda a migração de dívidas do Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para o novo consignado, mediante adesão a uma das instituições financeiras habilitadas.

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Mais de 70 instituições financeiras habilitadas no programa estão autorizadas a oferecer a portabilidade diretamente em seus aplicativos e sites. Nesta etapa, a funcionalidade ainda não está disponível na Carteira de Trabalho Digital.

A migração só compensa quando as taxas do consignado para CLT — modalidade lançada há dois meses — forem inferiores às dos empréstimos atuais do trabalhador. Em média, os juros do CDC giram entre 7% e 8% ao mês. Já no Crédito do Trabalhador, as taxas ficam em torno de 3% mensais, podendo chegar a 1,6% ao mês em algumas instituições.

Segundo a medida provisória que criou o programa, a troca de dívidas com redução obrigatória dos juros vale por 120 dias, até 21 de julho. Para efetuar a portabilidade, o trabalhador contrata o novo consignado pelo programa, que quita a dívida anterior. Caso ainda tenha margem consignável disponível, ele pode solicitar um novo empréstimo.

Além disso, os próprios bancos podem oferecer a migração para o Crédito do Trabalhador com juros menores. Caso o trabalhador considere as condições desfavoráveis, pode optar por transferir a dívida para outra instituição.

Como funciona
. O trabalhador autoriza o compartilhamento de dados (como CPF, tempo de empresa e margem disponível) pelo app Carteira de Trabalho Digital.
. Em até 24 horas, os bancos enviam ofertas com taxas de juros.
. O trabalhador escolhe a melhor proposta.
. As parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento.
. O comprometimento máximo é de 35% da renda mensal.

Como solicitar a portabilidade
. Verifique se o banco de destino oferece o consignado para CLT.
. Solicite a portabilidade pelos canais digitais da instituição (site ou aplicativo).
. A nova instituição quita a dívida anterior e assume o crédito com novos juros e prazos.

Próximas etapas
A partir de 6 de junho, trabalhadores com consignado privado também poderão trocar de banco, buscando melhores condições. Nesse estágio, qualquer dívida poderá ser migrada, inclusive as já contratadas dentro do Crédito do Trabalhador desde março.

A gestão da troca de dívidas e da concessão de novos empréstimos será feita pela Dataprev, com monitoramento diário do Ministério do Trabalho e Emprego sobre taxas de juros e o perfil dos tomadores.

Vale destacar que a portabilidade automática se aplica apenas a CDCs ou consignados tradicionais. Para quitar débitos no cheque especial ou no cartão de crédito com o novo programa, é necessário renegociar a dívida antes de contratar o empréstimo.

Segundo dados mais recentes do Ministério do Trabalho e Emprego, o Crédito do Trabalhador já liberou cerca de R$ 10,3 bilhões. O valor médio dos contratos é de R$ 5.383,22, em aproximadamente 17 parcelas, com prestações médias de R$ 317,20. Das 70 instituições habilitadas, 35 operam a nova modalidade. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná lideram em volume de concessões.

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A partir de 2 de janeiro de 2025, aposentados e pensionistas poderão solicitar empréstimo consignado nos primeiros 90 dias de recebimento do benefício, desde que a operação seja feita no banco em que recebem os pagamentos.

No entanto, a portabilidade para outras instituições financeiras continuará restrita durante esse período.

Atualmente, a contratação de crédito consignado só é permitida após o período de 90 dias da concessão do benefício, uma regra que está em vigor desde 2022. Com a nova medida, o INSS permite que os segurados desbloqueiem o crédito mais cedo, mas apenas na instituição financeira em que recebem a aposentadoria ou pensão. A portabilidade, que possibilita a transferência para bancos com juros menores, será liberada apenas a partir do 91º dia.

Os bancos responsáveis pelos pagamentos de benefícios do INSS são escolhidos por meio de leilões, realizados por estados ou regiões, com validade de cinco anos. Esses bancos ganham o direito de gerir a folha de pagamento de aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS.

Segundo comunicado divulgado pelo INSS, a mudança tem como objetivo facilitar o acesso dos segurados ao crédito, ao mesmo tempo que protege os novos aposentados e pensionistas do assédio de outras instituições financeiras nos primeiros três meses de pagamento.

A instrução normativa também estabelece que procuradores de aposentados e pensionistas não poderão desbloquear o crédito consignado em nome dos beneficiários. Para que isso seja possível, será necessário um “instrumento de mandato público” que autorize o representante legal a liberar o empréstimo e o desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento.

Desde 2018, o desbloqueio de operações de crédito consignado deve ser feito pelo beneficiário ou por seu representante legal através do aplicativo “Meu INSS”, acessado com uma conta do Portal Gov.br.

O segurado deve buscar a opção “desbloquear empréstimo” e seguir as orientações fornecidas no aplicativo. O INSS recomenda que os beneficiários mantenham o crédito consignado bloqueado, como medida de proteção contra fraudes, prevenindo a contratação indevida de empréstimos em nome de terceiros.

A nova medida entra em vigor em 2 de janeiro de 2025 e afeta diretamente aposentados e pensionistas que buscam maior flexibilidade no acesso a crédito com desconto em folha.

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